| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 733/2018, Planta Genérica de Valores do Município, criando 09 (nove) novos logradouros, reajustando valores de logradouros já cadastrados e cria mais uma categoria de padrão construtivo". |
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Pr'hUura @iutctpal a 7 iffi dL SioJoo MATA DE iÇMU SÃO joÀ0 o 0t, C Ia Bahia Mat.: O49O LEI N° 77012019, OS DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera a Lei Municipal n° 733/2018, Planta Genérica de Valores do Município, criando 09 (nove) novos O.mara vuICi ue iàt3 ae São logradouros, reajustando valores de logradouros já EM ob,,w cadastrados e cria mais uma categoria de padrão Func. Retoonsa construtivo". O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. l - Ficam criados 09 (nove) logradouros no município, sendo fixados os valores unitários padrão - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliação imobiliária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a tabela 1 anexa a esta lei. Art.2° - Ficam reajustados 07 (sete) logradouros já cadastrados no município, de acordo com a tabela II anexa a esta lei, podendo o Chefe do Poder Executivo reajustar os Valores Unitários Padrões de Terreno (VUPT) para os logradouros já cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuídos àqueles da mesma região geográfica, e de semelhantes características. Art. 30 - Fica criada nova categoria de classificação do padrão construtivo de imóveis localizados nos logradouros públicos deste município, de acordo com a tabela III anexa a esta lei. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE S% JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019. /1 /2 OTÁVIO MARC$LO MA3 PREF ITOMUt Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antõnio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. MATA DE sÃo oAo Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - htt:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br FFtflífl UMA DE OLIVEIRA MATA DE sÃo JOÃO rnrrtnt,,A TABELA 1 NOVOS LOGRADOUROS VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO - VUPT - VUPT 2020 iCóDIGO 1 LOGRADOURO BAIRRO-DISTRITO 78743 CONDOMÍNIO FAZENDA PRAIA DO R$ 17,73 AÇUZINHO AÇU DA TORRE FORTE (ACESSO AÇUZINHO) TRECHO ACESSO À PRAIA DO 78744 FORTE LADO DIREITO SENTIDO Ri 125,40 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE VILA 78745 CONDOMÍNIO RESERVA APRAIU R$ 376,16 SAUÍPE SAUÍPE 78746 CONDOMÍNIO RESERVA APRALU (ÁREA NÃO EDIFICADA) R$ 37,62 SAUÍPE SAUÍPE 55418 CONDOMÍNIO VILA AROEIRA R$ 53,19 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE 55416 RESIDENCIAL RJVERSIDE IMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAI AÇU DA TORRE 70352 OLHOS D'ÁGUA Ri 1,52 AÇÚ DA TORRE AÇU DA TORRE 55417 VILA DE IMBASSAI - ACESSO PRAIA R$ 250,06 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE (COSTA DOS COQUEIRO) _____________ CONDOMÍNIO ALTO DA AÇU DA TORRE 78747 CONSTÂNCIA Ri 125,40 PRAIA DO FORTE Prefeitura Municipal de Mata de São João - r Rua Luiz Antônio Gorcez, no140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA. MATA DE sÃo joÃo Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motodesooj000.ba.gov.br 2 TABELA II LOGRADOUROS REAJUSTADOS VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO — VUPT -vupT:2020; CÓDIGO. todI41:póÚõr. DISTRITO 55144 VILA DE IMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAI AÇO DA TORRE 55158 LOTEAMENTO PRAIA DO R$ 53,19 IMBASSAÍ AÇO DA TORRE IMBASSAI 55159 LOTEAMENTO IMBASSAI R$ 53,19 1MBASSAÍ AÇO DA TORRE PEQUENO 55413 CONDO 1r1° SOLARIS VILLAGE R$ 53,19 IMBASSAI AÇO DA TORRE IMBASSA 60165 LOTEAMENTO ACUZINHO R$ 17,73 AÇO DA TORRE AÇO DA TORRE 60169 LOTEAMENTO QUINTAS DO R$ 124,50 AÇO DA TORRE AÇO DA TORRE 60250 LOTEAMENTO QUINTAS DO 17,73 AÇO DA TORRE AÇO DA TORRE iJ Prefeitura Municipal de Mata de São João .r Ruo Luiz Antônio Garcez, no140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. MATA DE sÃo joÃo Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matodesaojoao.ba.gov.br Iflw1ToRA MATA DE sÂo JOÃO pnIff-mfl4 TABELA III NOVA CATEGORIA DE CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO - VUPC CObIGO DESCRIÇÃO 20 - 08 MUITO BOM R$ 1.383,33 Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, n°140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. SÃ tt0%, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matodesaojoao.ba.gov.br 4 Quinta-feira 5 de Dezembro de 2019 Mata de São João Diário Oficial do 2-Ano -N°3185 MUNICPIO LEI N° 770/2019,05 DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera a Lei Municipal n° 73312018, Planta Genérica de Valores do Município, criando 09 (nove) novos logradouros, reajustando valores de logradouros já cadastrados e cria mais urna categoria de padrão construtivo". O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estada da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10- Ficam criados 09 (nove) logradouros no município, sendo fixados os valores unitários padrão - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliação imobiliária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a tabela 1 anexa a esta lei. Art.2° - Ficam reajustados 07 (sete) logradouros já cadastrados no município, de acordo com a tabela 11 anexa a esta lei, podendo o Chefe do Poder Executivo reajustar os Valores Unitários Padrões de Terreno (VUPT) para os logradouros já cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuídos àqueles da mesma região geográfica, e de semelhantes características. Art. 30 - Fica criada nova categoria de classificação do padrão construtivo de imóveis localizados nos logradouros públicos deste município, de acordo com a tabela 111 anexa a esta lei. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019. OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Mata de São João a Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA. MA 'Àon SAOJÔAO.TeI.: (71)3635-1310/ Fax: 1711 3635-1293 - http:\\wwwmatodesaoj000ba.gov,br DIGITAL: HQZLYLUAXSSFZTZEOAFBTG Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Diário Oficial do Quinta-feira MUNICÍPIO Mata de São João 5de Dezembro de2019 3-Ano -N° 3185 TABELA 1 NOVOS LOGRADOUROS VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO - VUPT I ---.- cónico 1- -J-J LOGRADOURO WUPU201011 DISTRITO 78743 CONDOMINIO FAZENDA PRAIA DO RS 17,73 AÇUZINHO AÇU DA TORRE FORTE (ACESSO AÇUZINHO) TRECHO ACESSO À PRAIA DO 78744 FORTE LADO DIREITO SENTIDO R$ 125,40 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE VILA 78745 CONDOMÍNIO RESERVA APRAIU R$ 376,16 SAUIPE SAUÍPE 78746 CONDOMÍNIO RESERVA AI'RAIU (ÁREA NÃO EDIFICADA) R$ 37,62 SAUÍPE SAUÍPE. 55418 CONDOMÍNIO VILA AROEIRA R$ 53,19 IM8ASSAÍ AÇU DATORRE 55416 RESIDENCIAL RIVERSIDEIMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAÍ AÇU DATORRE 70352 OLHOS D'ÁGUA R$ 1,52 AÇÚ DA TORRE AÇU DA TORRE 55417 VILA DE IMBASSAÍ - ACESSO PRAIA R$ 250,06 IMBASSA! AÇU DA TORRE (COSTA DOS COQUEIRO) CONDOMíNIO ALTO DA 78747 ICONSTÂNCIA R$ 125,40 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE n Prefeitura Municipal de Mata de São João Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA. SÃO "ATA'i% Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www,motodesooj000bogovbr 2 DIGITAL: HOZLYLUAXSSFZTZEOAFBTn Esta edição encontra-se no site oficial deste ente, 'r.!fltkS P'tt% -rt TDiário Oficial do MUNICÍPIO Quinta-feira 5 d Dezembro de 2019 Mata de São João TABELA II LOGRADOUROS REAJUSTADOS VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO - VUPT CÓDIGO -_! -----H - L LOGRADOUR O *VUPTi2O2O# S(k$/m')S iSTRi .ØI 55144 VILA DE IMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAI AÇU. DATORRE 55158 LOTEAMENTO PRAIA DO R$ 53.19 IMBASSAI AÇÚDATORRE IMBASSAI 55159 LOTEAMENTO IMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAI AÇÚ DA TORRE PEQUENO 55413 CONDOMINIO SOLARIS VILLAGE IMBASSAI R$ 53,19 IMBASSAÍ AÇO DA TORRE 60165 LOTEAMENTO ACUZINHO R$ 17,73 AÇÚ DA TORRE AÇO DA TORRE 60169' LOTEAMENTO QUINTAS DO R$ 124.50 AÇO DA TORRE AÇU DA TORRE CAST. DA TORRE - ET 2 60250 LOT EAMENTO QUINTAS DO R$ 17,73 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE CAST. DA TORRE - ET 1 Prefeitura Municipal de Mata de São João 3-j Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo -Mato de São João/BA. 'tJi% Tel.: (71)3635-1310/Fax; (71) 3635-1293- http:\\wvww.matadesaoj000.bo.gov.br 3 DIGITAL: HQZLYLUAXSSFZTZEOAFBTG Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Diário Oficial do Quinta-feira MIINVCPIfl Mata de São João 5de Dezembro de2019 çftnn Moq1Rç MATA QE SÃO JOÃO nflflv-. TABELA 111 NOVA CATEGORIA DE CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO - VUPC LDZESCRIÇÃÕ;- tS&&i' 08 MUITO BOM 1 383.33 Prefeitura Municipal de Mato de São João .15W), Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140. Centro -Centro Administrativo - Mato de São João/BA. MATA qe sÃo JOAO Ter.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.motodesaojoao.ba.gov.br DIGITAL: HQZLYLUAXSSFZTZEOAFBTG Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.