norma nº 281/2006

PUBLICADO 
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BERTO VASCONCELOS 
ito Municipal 
Nail Fitialgo ci Ira 
SECRETARIA GABI ETE-. 
"." MATRICULA 5645 
LEI N° 281/2006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 
"Altera a Lei 248/2005, Planta 
Generica de Valores do Municipio, 
coin insercao de novos logradouros". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuicoes 
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados 30 (trinta) novos logradouros no municipio, sendo fixados os Valores Unitarios 
Padrao (VUP) de terreno destes logradouros, para efeito de avaliacao imobiliaria do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo corn a tabela I anexa a esta Lei. 
Paragrafo Unico. Os valores de que trata o caput deste artigo, poderao ser atualizados anualmente 
corn base na sua variacao do indice de Prep ao Consumidor Amplo — Serie Especial — IPCA-E do 
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, ou, na falta deste, outro indice que reflita a 
inflacao do periodo. 
Art. 2°. Os logradouros ja existentes no municipio, constantes na Lei 248/2005, permanecem corn seus 
valores inalterados. 
Paragrafo Clico. Para efeito de codigo de lancamento o logradouro "Complexo Turistico IberoStar" 
passou a ter o codigo 50626, e o logradouro "Complexo Turistico Sauipe" passou a ter o codigo 78027, 
permanecendo corn os seus valores inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2007, revogadas as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAD JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 25 de 
OUTUBRO de 2006. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Frog° Barao Acu do Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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TABELA I 
TABELA DE LOGRADOUROS 
VALOR UNITARIO PAD 
-
O DE TERRENO - VUPT 
CODIG0 70GRA00,: :...., vALORtia" - 1 
78023 FAZENDA SAUIPE 78023 R$ 1.00 Sauipe 
78024 COMPLEXO TURISTICO SAUIPE (CAMPO DE GOLFE) 78024 R$ 75.00 Sauipe 
78025 CASAS DE SAUIPE GRANDE LAGUNA 78025 R$ 150.00 Sauipe 
78026 QUINTAS DE SAUIPE GRANDE LAGUNA 78026 R$ 10.00 Sauipe 
78028 COMPLEXO TURISTICO SAUIPE (AREAS NAO EDIFICADAS)78028 R$ 15.00 Sauipe 
77252 POVOADO SANTO ANTONIO 77252 R$ 1.00 Sauipe 
77253 POVOADO AREIAL 77253 R$ 1.00 Sauipe 
77254 POVOAO CURRALINHO 77254 R$ 1.00 Sauipe 
74013 FAZENDA ROVARINHO 74013 R$ 1.00 Areal 
70010 FAZENDA RIACHO DAS FLORES 70010 R$ 1.00 Diogo 
70011 FAZENDA BOSQUE DO ARAQUEM 70011 R$ 1.00 Diogo 
70012 FAZENDA PRAIA DO SANTO ANTONIO 70012 R$ 1.00 Diogo 
70013 SITIO SANTO ANTONIO 70013 R$ 1.00 Diogo 
50611 FAZENDA PRAIA DO FORTE (AREA REMANESCENTE) 50611 R$ 1.00 Praia do Forte 
50612 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 1 50612 R$ 10.00 Praia do Forte 
50613 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 2 50613 R$ 10.00 Praia do Forte 
50614 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 3 50614 R$ 10.00 Praia do Forte 
50615 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 4 50615 R$ 10.00 Praia do Forte 
50616 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 5 50616 R$ 10.00 Praia do Forte 
50617 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 6 50617 R$ 10.00 Praia do Forte 
50618 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 7 50618 R$ 10.00 Praia do Forte 
50620 AREA BENSAL AN 1 50620 R$ 10.00 Praia do Forte 
50621 AREA BENSAL AN 2 50621 R$ 10.00 Praia do Forte 
50622 AREA BENSAL AN 3 50622 R$ 10.00 Praia do Forte 
50623 AREA BENSAL AN 4 50623 R$ 10.00 Praia do Forte 
50624 AREA BENSAL AN 5 50624 R$ 10.00 Praia do Forte 
50625 AREA BENSAL AN 6 50625 R$ 10.00 Praia do Forte 
50619 PROJETO PISCINAS 50619 R$ 10.00 Praia do Forte 
60250 LOT QUINTAS DO CAST. DA TORRE - ET 1 60250 R$ 2.60 Agu da Torre 
55271 FAZENDA DAS DUNAS 55271 R$ 1.00 I mbassa i 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praca Bard° Acu da Torre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
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