norma nº 328/2007

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PREFEITURA 
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LEI N° 328/2007, DE 15 DE OUTUI3R0 DE 2007. 
"Altera a Planta Generica de Valores 
do Municipio, definida pela Lei n° 
248/2005 e pela Lei n° 281/2006, e 
insere novos logradouros". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no 
use de suas atribuicoes, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados 20 novos logradouros no municipio, sendo fixados os Valores Unitarios Padrao 
(VUP) de terreno destes logradouros, para efeito de avaliacao imobiliaria do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo corn a Tabela I do Anexo Unico desta Lei. 
Ficam alterados os Valores Unitarios Padrao (VUP) de terreno dos logradouros relacionados na Tabela 
II, do Anexo Unico desta Lei, para efeito de avaliacao imobiliaria do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
Paragrafo Unico. Os valores, de que trata o caput deste artigo, poderao ser atualizados anualmente 
corn base na variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo — Serie Especial — IPCA-E, do IBGE 
— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, ou, na falta deste, outro Indice que reflita a inflacao do 
periodo. 
Art. 2°. 0 restante dos logradouros ja existentes neste Municipio, constantes na Lei n° 248/2005 e na 
Lei n° 281/2006, que nao foram revisados e listados na Tabela II do Anexo Unico desta Lei, 
permanecem corn seus valores inalterados. 
Prefeitura Municipal de Mata d ^Sao Joao 
Praca Barao Aga do Torre, sin° - Mat 'de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635- 668 - www.motaciesaojoao.bo.gov.br 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2008, revogadas as disposiciies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2007. 
OAO G jkLBERTO VASCONCELOS 
C-Lfrefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Meta de Sao Joao 
Praga Bard° Acts da Torre, sir? - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
ANEXO UNICO 
TABELA I - LOGRADOUROS CRIADOS: 
COD! 
GO LOGRADOURO 
VUP 
(R$/m2) REGIAO 
70264 RUA DERALDO FREITAS — BALXIO 70264 1,28 Sede 
70265 RUA CONTRATEMPO — CENTRO 70265 2,30 Sede 
77255 RUA DO PENDAO — SAUIPE 77255 1,00 Sauipe 
50627 AREAS PISCINAS PRAIA DO FORTE 50627 10,00 Praia do Forte 
50628 AKJ — DESMEMBRADO DA FAZENDA PRAIA DO FORTE 
50628 10,00 Praia do Forte 
55265 COMPLEXO TURISTICO RESERVA IMBASSAI AREAS 
- NAO EDIFICADAS 55265 10,00 Imbassai , 
55266 COMPLEXO TURISTICO RESERVA IMBASSAI 55266 100,00 Imbassai 
55267 RESERVA IMBASSAI — TERRACO DAS BUNGAVILIAS 
55267 100,00 Imbassai 
55268 RESERVA IMBASSAI — ALTO DAS BROMELIAS 55268 100,00 Imbassai 
55269 RESERVA IMBASSAI — VALE DAS ORQUiDEAS 55269 100,00 Imbassai 
55270 COSTA DE IMBASSAI — AREA NORTE 55270 5,20 Imbassai 
55271 VILLA DE IMBASSAI — AREA SUL 55271 7,32 Imbassai 
78029 CONDO SAUIPE GOLF 78029 10,00 Sauipe 
70273 
FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA DO LITORAL, 
LADO ESQUERDO DA BA-099, SENTIDO PRAIA DO 
FORTE-SAUIPE) 70273 
0,05 Litoral 
50629 RESERVA SAPIRANGA — PRAIA DO FORTE 50629 0,05 Praia do Forte 
50630 ALAMEDA AVENIDA DO FAROL LADO ESQUERDO 
SENTIDO PRAIA DO FORTE 50630 10,00 Praia do Forte 
50631 VILA DO CASTELO 50631 50,00 Praia do Forte 
50632 SUBIDA DO CASTELO LADO DIREITO SENTIDO 
CASTELO DA TORRE — TRECHO 01 50632 7,32 Praia do Forte 
50633 ENTRONCAMENTO PRAIA DO FORTE LADO DIREITO 
SENTIDO PRAIA DO FORTE — IMBASSAI 50633 7,32 Praia do Forte 
50634 TRECHO AC-01 — ACESSO A PRAIA DO FORTE LADO 
ESQUERDO SENTIDO VILA DE PRAIA DO FORTE 50634 7,32 Praia do Forte 
iTr 1 
Prefeitura Municipal de Mata de Sdoi iodo 
Praga Bank) Ayr do Tar-re, sin° - Mato de Styd Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TABELA II - LOGRADOUROS COM VUP ALTERADO: 
COD! 
GO LOGRADOURO 
VUP 
(R$/m2) REGIA- 0 
60163 LOT VILAS DE /WU DA TORRE 60163 10,00 Acu da Torre 
60166 LOT BOULEVARD ACU DA TORRE 60166 10,00 Acu da Torre 
60168 LOT LAGOAS DA PRAIA DO FORTE 60168 10,00 Acu da Torre 
60170 LOT DUNAS DA PRAIA DO FORTE 60170 10,00 Act' da Torre 
60184 LOT MIRANTE DA PRAIA DO FORTE 60184 10,00 Acu da Torre 
70270 FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA DA SEDE) 70270 0,05 Sede (fazendas) 
Prefeitura Municipal de M a de Sao Joao 
Praga Baru° Agu do Torre, s/n Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71)' 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br