norma nº 464/2011

PUBLICADO 
Na Imprensa Ofiçial Municipal 
Em O 
Célia Bahia os Santo 4903 
LEI N° 464/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011. 
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E 115 01
.Mit 31 
I 
Modifica a Lei no. 284, de 25 de outubro de 
2006 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica modificado o teor do Artigo 11°, da Lei n° 284/2006, passando a ser 
definido que o parcelamento do solo urbano no Município de Mata de São João se 
dará, para glebas acima de 2 ha (dois hectares), mediante a doação, à 
Municipalidade, de 35% (trinta e cinco por cento da área original), para instalação de 
equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres 
públicos, por ocasião do registro do empreendimento no Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 1° - O percentual que deve ser destinado a equipamentos urbanos e a espaços 
livres de uso público é de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a ser 
loteada. 
§ 2° - O percentual que deve ser destinado a equipamentos comunitários é de 10% 
(dez por cento) da gleba a ser loteada, podendo ser a área doada dentro ou fora do 
empreendimento aprovado, desde que no valor correspondente. 
§ 3° - Ficam classificados como parcelamentos do solo urbano, com a incidência 
do que dispõe o caput deste artigo, os empreendimentos enquadrados como: 
a) Loteamento; 
b) Reloteamento; 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Antonio Luiz Garcez, s/n° - Mata de São João — BA 
Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 - www.matadesaojoao.com.br 
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c) Desmembramento; 
d) Desdobro; 
e) Urbanização Integrada. 
f) Reurbanização Integrada. 
g) Parcelamento em Condomínio; 
h) Reparcelamento em Condomínio. 
§ 4° - Para os casos enquadrados como Loteamentos, incidirão os percentuais de 
que trata o caput do presente artigo, desdobrados na forma como dispõe os 
parágrafos 1° e 2°, e detalhado conforme os itens a seguir: 
I - Os espaços reservados aos equipamentos urbanos e comunitários atenderão 
aos critérios observados nas seguintes disposições: 
a) 1/3 (um terço) destes espaços serão localizados de forma a atender à 
declividade máxima de 10% (dez por cento), enquanto o restante não 
ultrapassará a declividade de 20% (vinte por cento); 
b) quando comprovada a inexistência de áreas em condições de atender às 
exigências especificadas na letra anterior, à Prefeitura se reservar o direito de 
definir a localização da referida área; 
c) as áreas escolares possuirão, ainda, as seguintes características: 
deverão estar contidas em um só perímetro, 
podendo ser divididas somente quando cada parcela resultante possuir área 
mínima de 2.200m2 (dois mil e duzentos metros quadrados); 
deverão ser destinadas a outros usos 
institucionais, porém ligados à educação, quando a grandeza destas áreas for 
inferior a 2.200m2 (dois mil e duzentos metros quadrados); 
3. deverão ser testada mínima de 30m (trinta 
metros); 
4. pelo menos 1/3 (um terço) destas áreas ou da 
área de cada parcela, quando for o caso, serão contíguos aos espaços abertos 
para o lazer público; 
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PREFEITURA 
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não serão atravessadas por cursos d'água, 
valas, córregos, riachos, etc; 
serão obrigatoriamente cercados pelo loteador; 
d) as áreas verdes e de lazer possuirão, ainda, as seguintes características: 
1. 1/3 (um terço) destas áreas serão localizadas 
pela Prefeitura, quando da expedição das diretrizes; 
2. a localização do restante destas áreas ficará a 
cargo do loteador e só será computada como área verde e de lazer aquela que, 
em qualquer ponto, puder ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10m 
(dez metros) ou 20m (vinte metros) quando se localizar em confluência de 
Via Coletora (VC); 
II - As quadras deverão atender as seguintes disposições: 
a) não ultrapassarão o comprimento de 450m (quatrocentos e cinqüenta metros), 
salvo em casos especiais como composição obrigatória dos logradouros 
públicos existentes, seus prolongamentos e dos terrenos de declividade 
acentuada; 
b) quando ultrapassarem 300m (trezentos metros) serão divididas, 
obrigatoriamente, a cada 200m (duzentos metros) ou menos, por vias de 
circulação de pedestres, com largura igual a 5% (cinco por cento) do 
comprimento da passagem, respeitado o mínimo de 4m (quatro metros) e o 
máximo de 6m (seis metros) e para as quais fica vedado o acesso a lotes; 
c) excluem-se da aplicação destas letras, os loteamentos para fins industriais e 
aqueles destinados a lotes-chácaras de área superior a 5.000m2 (cinco mil 
metros quadrados); 
III - Qualquer loteamento não poderá se localizar em terreno: 
a) alagadiço e sujeito a inundações, antes de tomadas as providências técnicas 
que assegurem o escoamento das águas; 
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b) aterrado com materiais nocivos à saúde, sem que seja previamente saneado; 
c) com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
as exigências legais especificadas para as áreas de encostas no Anexo n° 6 
desta Lei; 
d) onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; 
e) situados em áreas de preservação ecológica, sem prévio parecer favorável dos 
órgãos competentes; 
f) situados em áreas cuja poluição não ofereça condições sanitárias suportáveis, 
até a sua correção. 
IV — Nos Loteamentos Populares só serão admitidos lotes com área inferior a 
128m2 (cento e vinte e oito metros quadrados) e frente inferior a 8m (oito metros) nos 
empreendimentos declarados de interesse social por Lei específica, respeitados os 
mínimos de 75m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área e 5m (cinco metros), de 
frente. 
V - Nas Vias de Pedestres (VP) de Loteamentos Populares, a cada 140m (cento 
e quarenta metros) de comprimento, será reservado um pátio destinado à recreação e 
computado como lote de recreio, com área mínima de 100m2 (cem metros 
quadrados) e, pelo qual será admitido acesso aos lotes. 
VI - As Vias de Pedestres (VP) em Loteamento Populares terão larguras 
mínimas de 4m (quatro metros) e máxima de 6m (seis metros). 
VII- Deverá haver previsão de vias de circulação de veículos para serviços, tais 
como fornecimento de gás, coleta de lixo, emergência e outros e, de vias para 
circulação de transporte coletivo. 
§ 5° - Para os casos enquadrados como Reloteamentos e Desdobros, incidirão os 
percentuais de que trata o caput do presente artigo desde que não tenha havido a 
ocorrência de doação de área pública quando da aprovação do loteamento original; 
§ 6° - Para os casos enquadrados como Desmembramento, incidirão os 
percentuais de que trata o caput do presente artigo apenas na porção desmembrada 
que será objeto de realização de um empreendimento urbanístico ou parcelamento 
em glebas, tudo devidamente registrado em processo administrativo e no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do tamanho da área original; 
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PREFESTURA 
52. IRMALMANOOPRA 
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§ 7° - Os Desmembramentos de terrenos com testada igual ou superior a 500m 
(quinhentos metros) ficarão condicionados à definição prévia, pela Prefeitura, quanto 
aos acessos necessários aos terrenos que lhe fazem fundo; 
§ 8° - Nos empreendimentos enquadrados como Urbanização Integrada de 
base residencial, as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários serão 
calculadas com base no disposto para empreendimentos do tipo loteamento, na 
hipótese de um empreendimento aberto, ou como o parcelamento em condomínio, na 
hipótese de um empreendimento fechado, recebendo, também, o mesmo tratamento 
quanto às áreas doadas ao Município. 
§ 9° - Fica classificado como parcelamentos do solo urbano, com a incidência 
do que dispõe apenas o parágrafo 2° deste artigo, os empreendimentos enquadrados 
como Parcelamento em Condomínio, desdobrados conforme os itens a seguir: 
I. A gleba objeto de parcelamento em Condomínio não 
poderá ser desmembrada em lotes. 
II. As áreas destinadas aos equipamentos comunitários, como 
escolas, postos de saúde, etc. serão excluídos do cálculo das frações ideais e, 
consequentemente, dos demais parâmetros urbanísticos. 
As áreas destinadas computado para o cálculo das frações 
ideais. 
IV. Para efeito de aplicação do item anterior, no mínimo 25% 
(vinte e cinco por cento) da área de terreno a ser empreendida deverá estar 
comprometida com as funções urbanas de sistema de circulação, 
estacionamentos, áreas verdes, praças e de áreas de lazer e recreação. 
V. Nenhum parcelamento em Condomínio poderá bloquear a 
articulação das áreas que lhe são limítrofes, com a via do sistema viário 
oficial que lhes dá acesso. 
VI. Quando as ruas dos parcelamentos em Condomínio forem 
de propriedade particular, será permitida a existência de portões, vedando￾lhes o acesso ao público, constituindo-se o "Condomínio Fechado", 
obedecidas as seguintes disposições: 
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PREFEITURA 
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a) os "Condomínios Fechados" não poderão impedir sob qualquer forma, o 
acesso público às praias, margens de rios, lagoas, vias e demais áreas integrantes do 
patrimônio público, ou interromper a livre circulação ao longo das restingas do 
litoral; 
b) para promover os acessos necessários às áreas acima discriminadas, será 
exigida faixa de servidão, cujas dimensões e localização, serão estipuladas quando do 
fornecimento das diretrizes; 
c) o terreno objeto de parcelamento em "Condomínio Fechado" não poderá ter 
área superior a 100.000m2 (cem mil metros quadrados) e as testadas lindeiras às vias 
públicas não poderão ultrapassar 500m ( quinhentos metros). 
§ 10° - Toda via a ser aberta, integrante ou não de arruamento ou parcelamento, 
será enquadrada em uma das categorias constantes do artigo 18 da Lei n°. 284/2006, 
devendo obedecer aos seguintes padrões técnicos: 
I - Quanto à largura mínima das faixas de rolamento: 
1. 3,00m (três metros) quando de sentido único de tráfego e entrada e saída 
independente; 
2. 6,00m (seis metros) quando de duplo sentido 
de tráfego e entrada e saída congregadas no mesmo ponto; 
8,50 (oito metros e cinqüenta centímetros) 
quando de duplo sentido, permitida a ligação entre duas vias oficiais; 
11 — Quanto às condições que deverão atender, todos os projetos para abertura de 
vias integrantes, ou não, de parcelamento: 
a) as Vias hierarquizadas como Estruturantes (VE) e Arteriais (VA) deverão ser 
projetadas mediante estabelecimento prévio de diretrizes pelo Município; 
b) as Vias de Pedestres (VP), terão largura mínima equivalente a 3% (três por 
cento) do seu comprimento, respeitado o mínimo de 4,00m (quatro metros) 
com declividade máxima até 15% (quinze por cento) ou escadaria; 
c) as Vias de Pedestres (VP), deverão ter obstáculos físicos que impeçam o 
tráfego normal de veículos, exceto aqueles destinados a serviços, tais como, 
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carga e descarga, em horários especiais permitidos, coleta de lixo, 
fornecimento de gás, emergência e outros; 
d) as vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter 
rampas de até 15% (quinze por cento) em trechos não superiores a 100,00m 
(cem metros); 
e) o raio mínimo de concordância dos alinhamentos das Vias Locais será de 
5,00m (cinco metros) e o do alinhamento destas com as vias de hierarquia 
superior, será de 6,00m (seis metros). 
O as vias abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não se 
permitindo computá-las como áreas para estacionamento de uso público ou 
privado das unidades imobiliárias lindeiras; 
g) as vias sem saída serão admitidas desde que no leito carroçável do dispositivo 
de retorno possa ser inscrito um círculo de raio igual ou superior à largura da 
via. 
III - Serão assegurados passeios com largura mínima de 1,50 m e em ambos os 
lados de todas as vias, qualquer que seja a sua hierarquização, excetuando o caso de 
quaisquer logradouros exclusivos para pedestres, de modo a propiciar segurança 
contra veiculos motorizados e mecânicos. 
IV - Serão previstos jardins e, principalmente, arborização. 
V - Nos espaços destinados a pedestres, será incluído o mobiliário urbano 
necessário, tais como: bancos, abrigos em pontos de parada de transportes, locais 
para caixa de correio, pontos destinados a hidrantes anti-incêndio, coletores de lixo e, 
quando julgado conveniente pelo órgão competente, instalações sanitárias e a 
previsão de instalações móveis e pontos para comércio ambulante. Será assegurada, 
também a circulação de deficientes fisicos, através da adequação de projeto às 
necessidades do usuário, como rebaixamento do meio-fio nos pontos de travessia de 
pedestres. 
VI - Serão desmatadas tão somente as áreas absolutamente necessárias à 
implantação das vias e seus equipamentos. 
VII - Quando do remanejamento das redes de serviços públicos existentes ou da 
implantação de novas redes, essas serão localizadas em áreas próprias, em um dos 
lados da via e protegidas contra impactos e esforços atuantes. As faixas onde se 
implantarem essas redes serão, de preferência, recobertas por vegetação, para 
favorecer-lhes a conservação e facilitar-lhes a manutenção. 
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VIII - O projeto de drenagem será efetuado de modo a atender à vazões máximas 
resultantes das chuvas críticas na área. 
IX - Nos empreendimentos promovidos por particulares será firmado TAC 
(Termo de Acordo e Compromisso), entre o empreendedor e a Prefeitura, no qual o 
primeiro se compromete a realizar, à sua custa, sem qualquer ônus para a 
administração pública, todas as obras de terraplenagem, pavimentação, meios-fios, 
arborização, pontes, pontilhões, bueiros, galerias, linhas adutores, troncos 
alimentadores e distribuidores, redes de esgotamento, muralhas e quaisquer outras 
obras que venham a ser exigidas, tudo de acordo com os respectivos projetos 
aprovados. 
Art. 2° - Na hipótese de serem requeridos fechamentos de vias internas e demais 
áreas públicas de loteamentos aprovados, o Município poderá autorizar, pelo prazo 
de até 99 (noventa e nove) anos, por intermédio dos institutos jurídicos da concessão 
ou da permissão de uso e mediante o pagamento de preço público único. 
§ 1° - O fechamento pleiteado só poderá ser concedido após estudos de 
mobilidade urbana, garantido o direito constitucional de ir e vir. 
§ 2° - O preço público mencionado no caput do presente artigo será equivalente ao 
somatório do Imposto Predial e Territorial Urbano anual de todos os imóveis 
constantes do parcelamento. 
§ 3° - O pagamento do preço público único poderá ser efetuado em até 06 (seis) 
parcelas fixas, mensais e consecutivas. 
Art. 3° — O pleito de concessão e/ou permissão de uso, de que trata o art. 9°, 
deverá ser formalizado pelo empreendedor ou por associação de moradores 
legalmente constituída, desde que os imóveis integrantes do loteamento estejam 
regulares perante o Município. 
§ 1° — Uma vez formalizada a concessão e/ou permissão de uso das áreas públicas 
comuns dos loteamentos aprovados, fica, por intermédio de termo de Acordo e 
Compromisso — TAC, o empreendedor ou a associação de moradores obrigados a 
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CONCELOS 
unicipal 
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executar, custear, conservar e manter as vias, meios-fios, calçadas e demais áreas 
públicas, iluminação pública, serviços de varrição e coleta de lixo, dentre outros 
serviços públicos. 
§ 2°- Os resíduos sólidos coletados pelo empreendedor ou associação de 
moradores deverão ser dispostos em local próprio e adequado, devidamente indicado 
pelo Município. 
§ 3° - É vedada a construção de qualquer edificação ou montagem de qualquer 
equipamento nas áreas públicas, sem a expressa anuência e aprovação do Município. 
§ 4°- O empreendedor ou associação de moradores poderá editar normas 
adicionais para regular o uso, a ocupação do solo, a construção e a convivência, 
desde que essas regras sejam mais restritivas que as vigentes no Município. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, em 04 de abril de 2011. 
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LEI N° 464/2011, DE 04DE ABRIL DE 2011. 
Modifica a Lei n". 284, de 25 de outubro de 
2006edá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica modificado o teor do Artigo 11°, da Lei n° 284/2006, passando a ser 
definido que o parcelamento do solo urbano no Município de Mata de São João se 
dará, para glebas acima de 2 ha (dois hectares), mediante a doação, à 
Municipalidade, de 35% (trinta e cinco por cento da área original), para instalação de 
equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres 
públicos, por ocasião do registro do empreendimento no Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 1° - O percentual que deve ser destinado a equipamentos urbanos e a espaços 
livres de uso público é de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a ser 
loteada. 
§ 2° - O percentual que deve ser destinado a equipamentos comunitários é de 10% 
(dez por cento) da gleba a ser loteada, podendo ser a área doada dentro ou fora do 
empreendimento aprovado, desde que no valor correspondente. 
§ 3° - Ficam classificados como parcelamentos do solo urbano, com a incidência 
do que dispõe o caput deste artigo, os empreendimentos enquadrados como: 
a) Loteamento; 
b) Reloteamento; 
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4 de Abril de 2011 
18 - Ano VI - N° 910 
Mata de São João Diário Oficial do 
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4 de Abril de 2011 Mata de São João 19 - Ano VI - N° 910 
Diário Oficial do 
MUNICIPIO 
c) Desmembramento; 
d) Desdobro; 
e) Urbanização Integrada. 
f) Reurbanização Integrada. 
g) Parcelamento em Condomínio; 
h) Reparcelamento em Condomínio. 
§ 4° - Para os casos enquadrados como Loteamentos, incidirão os percentuais de 
que trata o caput do presente artigo, desdobrados na forma como dispõe os 
parágrafos 1° e 2°, e detalhado conforme os itens a seguir: 
I - Os espaços reservados aos equipamentos urbanos e comunitários atenderão 
aos critérios observados nas seguintes disposições: 
a) 1/3 (um terço) destes espaços serão localizados de forma a atender à 
declividade máxima de 10% (dez por cento), enquanto o restante não 
ultrapassará a declividade de 20% (vinte por cento); 
b) quando comprovada a inexistência de áreas em condições de atender às 
exigências especificadas na letra anterior, à Prefeitura se reservar o direito de 
definir a localização da referida área; 
c) as áreas escolares possuirão, ainda, as seguintes características: 
1. deverão estar contidas em um só perímetro, 
podendo ser divididas somente quando cada parcela resultante possuir área 
mínima de 2.200m2 (dois mil e duzentos metros quadrados); 
2. deverão ser destinadas a outros usos 
institucionais, porém ligados à educação, quando a grandeza destas áreas for 
inferior a 2.200m2 (dois mil e duzentos metros quadrados); 
3. deverão ser testada mínima de 30m (trinta 
metros); 
4. pelo menos 1/3 (um terço) destas áreas ou da 
área de cada parcela, quando for o caso, serão contíguos aos espaços abertos 
para o lazer público; 
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20 - Ano VI - N° 910 Mata de São João 
Diário Oficial do 
MUNICIP/0 
5. não serão atravessadas por cursos d'água, 
valas, córregos, riachos, etc; 
6. serão obrigatoriamente cercados pelo loteador; 
d) as áreas verdes e de lazer possuirão, ainda, as seguintes características: 
1. 1/3 (um terço) destas áreas serão localizadas 
pela Prefeitura, quando da expedição das diretrizes; 
2. a localização do restante destas áreas ficará a 
cargo do loteador e só será computada como área verde c de lazer aquela que, 
em qualquer ponto, puder ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10m 
(dez metros) ou 20m (vinte metros) quando se localizar em confluência de 
Via Coletora (VC); 
II - As quadras deverão atender as seguintes disposições: 
a) não ultrapassarão o comprimento de 450m (quatrocentos e cinqüenta metros), 
salvo em casos especiais como composição obrigatória dos logradouros 
públicos existentes, seus prolongamentos e dos terrenos de declividade 
acentuada; 
b) quando ultrapassarem 300m (trezentos metros) serão divididas, 
obrigatoriamente, a cada 200m (duzentos metros) ou menos, por vias de 
circulação de pedestres, com largura igual a 5% (cinco por cento) do 
comprimento da passagem, respeitado o mínimo de 4m (quatro metros) e o 
máximo de 6m (seis metros) e para as quais fica vedado o acesso a lotes; 
c) excluem-se da aplicação destas letras, os loteamentos para fins industriais e 
aqueles destinados a lotes-chácaras de área superior a 5.000m2 (cinco mil 
metros quadrados); 
III- Qualquer loteamento não poderá se localizar em terreno: 
a) alagadiço e sujeito a inundações, antes de tomadas as providências técnicas 
que assegurem o escoamento das águas; 
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Prefeitura Municipal de MatadeSãoJoão 
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4 de Abril de 2011 Mata de São João 21-Ano VI - N° 910 
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MUNICIP10 
PREFEITURA 
ci5ise Oark 
7.R111. LANDO PRA 
VOCÉ SER FELIZ 
b) aterrado com materiais nocivos à saúde, sem que seja previamente saneado; 
c) com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
as exigências legais especificadas para as áreas de encostas no Anexo n° 6 
desta Lei; 
d) onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; 
e) situados em áreas de preservação ecológica, sem prévio parecer favorável dos 
órgãos competentes; 
O situados em áreas cuja poluição não ofereça condições sanitárias suportáveis, 
até a sua correção. 
IV -- Nos Loteamentos Populares só serão admitidos lotes com área inferior a 
128m2 (cento e vinte e oito metros quadrados) e frente inferior a 8m (oito metros) nos 
empreendimentos declarados de interesse social por Lei específica, respeitados os 
mínimos de 751112(setenta e cinco metros quadrados) de área e 5m (cinco metros), de 
frente. 
V - Nas Vias de Pedestres (VP) de .Loteamentos Populares, a cada 140m (cento 
e quarenta metros) de comprimento, será reservado um pátio destinado à recreação e 
computado como lote de recreio, com área mínima de 100m2 (cem metros 
quadrados) e, pelo qual será admitido acesso aos lotes. 
VI - As Vias de Pedestres (VP) em Loteamento Populares terão larguras 
mínimas de 4m (quatro metros) e máxima de 6m (seis metros). 
VII- Deverá haver previsão de vias de circulação de veículos para serviços, tais 
como fornecimento de gás, coleta de lixo, emergência e outros e, de vias para 
circulação de transporte coletivo. 
§5°- Para os casos enquadrados como Reloteamentos e Dcsdobros, incidirão os 
percentuais de que trata o caput do presente artigo desde que não tenha havido a 
ocorrência de doação de área pública quando da aprovação do loteamento original; 
§60- Para os casos enquadrados como Desmembramento, incidirão os 
percentuais de que trata o caput do presente artigo apenas na porção desmembrada 
que será objeto de realização de um empreendimento urbanístico ou parcelamento 
em glebas, tudo devidamente registrado em processo administrativo e no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do tamanho da área original; 
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5ade 43 ,R5RAMA. PRA 
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PREFEITURA 
aia 
§ 7° - Os Desmembramentos de terrenos com testada igual ou superior a 500m 
(quinhentos metros) ficarão condicionados à definição prévia, pela Prefeitura, quanto 
aos acessos necessários aos terrenos que lhe fazem fundo; 
§ 8° - Nos empreendimentos enquadrados como Urbanização Integrada de 
base residencial, as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários serão 
calculadas com base no disposto para empreendimentos do tipo loteamento, na 
hipótese de um empreendimento aberto, ou como o parcelamento em condomínio, na 
hipótese de um empreendimento fechado, recebendo, também, o mesmo tratamento 
quanto às áreas doadas ao Município. 
§ 9° - Fica classificado como parcelamentos do solo urbano, com a incidência 
do que dispõe apenas o parágrafo 2° deste artigo, os empreendimentos enquadrados 
como Parcelamento em Condomínio, desdobrados conforme os itens a seguir: 
I. A gleba objeto de parcelamento em Condomínio não 
poderá ser desmembrada em lotes. 
II. As áreas destinadas aos equipamentos comunitários, corno 
escolas, postos de saúde, etc. serão excluídos do cálculo das frações ideais e, 
consequentemente, dos demais parâmetros urbanísticos. 
As áreas destinadas computado para o cálculo das frações 
ideais. 
Para efeito de aplicação do item anterior, no mínimo 25% 
(vinte e cinco por cento) da área de terreno a ser empreendida deverá estar 
comprometida com as funções urbanas de sistema de circulação, 
estacionamentos, áreas verdes, praças e de áreas de lazer e recreação. 
Nenhum parcelamento em Condomínio poderá bloquear a 
articulação das áreas que lhe são limítrofes, com a via do sistema viário 
oficial que lhes dá acesso. 
Quando as ruas dos parcelamentos em Condomínio forem. 
de propriedade particular, será permitida a existência de portões, vedando￾lhes o acesso ao público, constituindo-se o "Condomínio Fechado", 
obedecidas as seguintes disposições: 
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IV.
V.
VI.
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Segunda-feira 
4 de Abril de 2011 
22- Ano VI - N° 910 
Mata de São João Diário Oficial do 
MUNICIPIO 
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Segunda-feira 
4 de Abril de 2011 Mata de São João 23- Ano VI - N° 910 
. Diário Oficial do 
MUNICIPIO 
a) os "Condomínios Fechados" não poderão impedir sob qualquer forma, o 
acesso público às praias, margens de rios, lagoas, vias e demais áreas integrantes do 
patrimônio público, ou interromper a livre circulação ao longo das restingas do 
litoral; 
b) para promover os acessos necessários às áreas acima discriminadas, será 
exigida faixa de servidão, cujas dimensões e localização, serão estipuladas quando do 
fornecimento das diretrizes; 
c) o terreno objeto de parcelamento em "Condomínio Fechado" não poderá ter 
área superior a 100.000m2 (cem mil metros quadrados) e as testadas lindeiras às vias 
públicas não poderão ultrapassar 500m ( quinhentos metros). 
§ 10° - Toda via a ser aberta, integrante ou não de arruamento ou parcelamento, 
será enquadrada em uma das categorias constantes do artigo 18 da Lei n°. 284/2006, 
devendo obedecer aos seguintes padrões técnicos: 
1 - Quanto à largura mínima das faixas de rolamento: 
1. 3,00m (três metros) quando de sentido único de tráfego e entrada e saída 
independente; 
2. 6,00m (seis metros) quando de duplo sentido 
de tráfego e entrada e saída congregadas no mesmo ponto; 
3. 8,50 (oito metros e cinqüenta centímetros) 
quando de duplo sentido, permitida a ligação entre duas vias oficiais; 
II — Quanto às condições que deverão atender, todos os projetos para abertura de 
vias integrantes, ou não, de parcelamento: 
a) as Vias hierarquizadas como Estruturantes (VE) e Arteriais (VA) deverão ser 
projetadas mediante estabelecimento prévio de diretrizes pelo Município; 
b) as Vias de Pedestres (VP), terão largura mínima equivalente a 3% (três por 
cento) do seu comprimento, respeitado o mínimo de 4,00m. (quatro metros) 
com declividade máxima até 15% (quinze por cento) ou escadaria; 
c) as Vias de Pedestres (VP), deverão ter obstáculos físicos que impeçam o 
tráfego normal de veículos, exceto aqueles destinados a serviços, tais como, 
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Seg unda-feira 
4 de Abril de 2011 
24 - Ano VI - N° 910 
carga e descarga, em horários especiais permitidos, coleta de lixo, 
fornecimento de gás, emergência e outros; 
d) as vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter 
rampas de até 15% (quinze por cento) em trechos não superiores a 100,00m 
(cem metros); 
e) o raio mínimo de concordância dos alinhamentos das Vias Locais será de 
5,00m (cinco metros) e o do alinhamento destas com as vias de hierarquia 
superior, será de 6,00m (seis metros). 
O as vias abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não se 
permitindo computá-las como áreas para estacionamento de uso público ou 
privado das unidades imobiliárias lindeiras; 
g) as vias sem saída serão admitidas desde que no leito carroçável do dispositivo 
de retorno possa ser inscrito um círculo de raio igual ou superior à largura da 
via. 
III - Serão assegurados passeios com largura mínima de 1,50 m e em ambos os 
lados de todas as vias, qualquer que seja a sua hierarquização, excetuando o caso de 
quaisquer logradouros exclusivos para pedestres, de modo a propiciar segurança 
contra veículos motorizados e mecânicos. 
IV - Serão previstos jardins e, principalmente, arborização. 
V - Nos espaços destinados a pedestres, será incluído o mobiliário urbano 
necessário, tais como: bancos, abrigos em pontos de parada de transportes, locais 
para caixa de correio, pontos destinados a hidrantes anti-incêndio, coletores de lixo e, 
quando julgado conveniente pelo órgão competente, instalações sanitárias e a 
previsão de instalações móveis e pontos para comércio ambulante. Será assegurada, 
também a circulação de deficientes físicos, através da adequação de projeto às 
necessidades do usuário, como rebaixamento do meio-fio nos pontos de travessia de 
pedestres. 
VI - Serão desmatadas tão somente as áreas absolutamente necessárias à 
implantação das vias e seus equipamentos. 
VII - Quando do remanejamento das redes de serviços públicos existentes ou da 
implantação de novas redes, essas serão localizadas em áreas próprias, em um dos 
lados da via e protegidas contra impactos e esforços atuantes. As faixas onde se 
implantarem essas redes serão, de preferência, recobertas por vegetação, para 
favorecer-lhes a conservação e facilitar-lhes a manutenção. 
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MUN1CIPIO Mata de São João 
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VIII - O projeto de drenagem será efetuado de modo a atender à vazões máximas 
resultantes das chuvas críticas na área. 
IX - Nos empreendimentos promovidos por particulares será firmado TAC 
(Termo de Acordo e Compromisso), entre o empreendedor e a Prefeitura, no qual o 
primeiro se compromete a realizar, à sua custa, sem qualquer ônus para a 
administração pública, todas as obras de terraplenagem, pavimentação, meios-fios, 
arborização, pontes, pontilhões, bueiros, galerias, linhas adutores, troncos 
alimentadores e distribuidores, redes de esgotamento, muralhas e quaisquer outras 
obras que venham a ser exigidas, tudo de acordo com os respectivos projetos 
aprovados. 
Art. 2° - Na hipótese de serem requeridos fechamentos de vias internas e demais 
áreas públicas de loteamentos aprovados, o Município poderá autorizar, pelo prazo 
de até 99 (noventa e nove) anos, por intermédio dos institutos jurídicos da concessão 
ou da permissão de uso e mediante o pagamento de preço público único. 
§ 1° - O fechamento pleiteado só poderá ser concedido após estudos de 
mobilidade urbana, garantido o direito constitucional de ir e vir. 
§ 2° - O preço público mencionado no caput do presente artigo será equivalente ao 
somatório do Imposto Predial e Territorial Urbano anual de todos os imóveis 
constantes do parcelamento. 
§ 3° - O pagamento do preço público único poderá ser efetuado em até 06 (seis) 
parcelas fixas, mensais e consecutivas. 
Art. 3° — O pleito de concessão e/ou permissão de uso, de que trata o art. 9°, 
deverá ser formalizado pelo empreendedor ou por associação de moradores 
legalmente constituída, desde que os imóveis integrantes do loteamento estejam 
regulares perante o Município. 
§ 1° — Uma vez formalizada a concessão e/ou permissão de uso das áreas públicas 
comuns dos loteamentos aprovados, fica, por intermédio de termo de Acordo e 
Compromisso — TAC, o empreendedor ou a associação de moradores obrigados a 
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26 - Ano VI - N° 910 
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 PREFEITURA 
IRMIDIANDOPRA 
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executar, custear, conservar e manter as vias, meios-fios, calçadas e demais áreas 
públicas, iluminação pública, serviços de varrição e coleta de lixo, dentre outros 
serviços públicos. 
§ 2° - Os resíduos sólidos coletados pelo empreendedor ou associação de 
moradores deverão ser dispostos em local próprio e adequado, devidamente indicado 
pelo Município. 
§ 3° - É vedada a construção de qualquer edificação ou montagem de qualquer 
equipamento nas áreas públicas, sem a expressa anuência e aprovação do Município. 
§ 4° - O empreendedor ou associação de moradores poderá editar normas 
adicionais para regular o uso, a ocupação do solo, a construção e a convivência, 
desde que essas regras sejam mais restritivas que as vigentes no Município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, em 04 de abril de 2011. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
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