| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 789/2020, Planta Genérica de Valores do Município, criando 14 (quatorze) novos logradouros, reajustando valores de logradouros já cadastrados. |
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MATADE M sAqjqio PREFEITURA LEI N° 845/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. “Altera a Lei Municipal n° 789/2020, Planta Generica de Valores do Municipio, criando 14 (quatorze) novos logradouros, reajustando valores de logradouros ja cadastrados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuigoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados 14 (quatorze) logradouros no municipio, sendo fixados os valores unitarios padrao-VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliagao imobiliaria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a tabela I anexa a esta lei. Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a reajustar os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) para os logradouros ja cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma regiao geografica, e de semelhantes caracteristicas de acordo com a tabela II anexa a esta lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021. JOAQ^GU^bBERTO'VTVSCONCELOS Municipal Rua Luiz Antonio Garcez, n^ 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br 1 r fffranw TABELAI TABELA DE NOVOS LOGRADOUROS VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT MATADE sipjolo VUPT 2022 (R$/m») C6DIGO LOGRADOURO BAIRRO DISTRITO 78749 CONDOMlNIO PRAIA BELLA (AREA COMUM) R$ 20,05 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 78750 CASTELO GARCIA D'AVILA R$ 10,42 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE FAZENDA PRAIA DO FORTE - AREA REMANESCENTE POSSEIROS 78751 R$ 10,42 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE FAZENDAS E SiTIOS LADO ESQUERDO DA BA 78752 099 - PRAIA DO FORTE SENTIDO SAUIPE - R$ 1,71 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE GLEBA MENOR QUE 1.000.000,00M2 FAZENDAS E SiTIOS LADO ESQUERDO DA BA 099 - PRAIA DO FORTE SENTIDO SAUIPE - R$ 0,17 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE GLEBA ACIMA DE 1.000.000,00M2 78753 78754 PRAIA DO FORTE NORTE - GLEBA BEIRA MAR R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 55425 PRAIA DE IMBASSAl SUL - GLEBA BEIRA MAR R$ 30,46 IMBASSAl AQU DA TORRE PRAIA DE SANTO ANTONIO - GLEBA BEIRA 78755 R$ 30,46 SANTO ANTONIO DIOGO MAR 62127 CONDOMlNIO FAZENDA SANTA FE R$ 8,04 AQU DA TORRE AQU DA TORRE IMBASSAl PREVILEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILlARIOS 55423 R$ 30,46 IMBASSAl AQU DA TORRE IMBASSAl BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILlARIOS 55424 R$ 30,46 IMBASSAl AQU DA TORRE 55425 CONDOMlNIO OAHU IMBASSAl R$ 54,75 IMBASSAl AQU DA TORRE 62125 CONDOMlNIO THAITI R$ 20,05 AQU DA TORRE AQU DA TORRE 62126 TAPERA R$ 1,71 AQU DA TORRE AQU DA TORRE (2 TABELA II LOGRADOUROS REAJUSTADOS VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT P«mi«A MATADE SiOJOiO TABELA DE LOGRADOUROS VUPT 2022 CODIGO LOGRADOURO BAIRRO DISTRITO (R$/m2) 50614 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 3 R$ 49,90 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE AKJ - DESMEMBRADA DA FAZENDA 50628 R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AgCl DA TORRE PRAIA DO FORTE 50620 Area bensal an 1 R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE CONDOMINIO TIMEANTUBE50684 R$ 141,81 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 55271 VILA DE IMBASSAI - AREA SUL R$ 30,46 IMBASSAI AQU DA TORRE TRECHO AKJ 02 - ACESSO A VILA DE IMBASSAI 55145 R$ 30,46 IMBASSAI AQU DA TORRE LOTEAMENTO QUINTAS DO CASTELO. DA TORRE - ET 2 (FAIXA 02) 55421 R$ 40,10 AQU DA TORRE AQU DA TORRE VILA CAMPINAS DE MALHADAS60146 R$ 8,04 AQU DA TORRE AQU DA TORRE LOTEAMENTO DUNAS DA PRAIA DO FORTE 60170 R$ 8,04 AgO DA TORRE Agil DA TORRE 60268 CONDOMINIO VILA FIRENZE 20,05 R$ AQU DA TORRE AQU DA TORRE 60269 CONDOMINIO VILLA VERONA R$ 20,05 AQU DA TORRE AgU DA TORRE FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA LITORAL) 70272 R$ 30,46 AgO DA TORRE AgO DA TORRE 78023 FAZENDA SAUlPE R$ 8,04 SAUlPE SAUiPE COND.CASAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA 78025 R$ 283,57 SAUiPE SAUlPE COND.CASAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA(AREA COMUM 78026 R$ 28,35 SAUlPE SAUlPE 55419 COND RESERVA SAUIPE R$ 283,57 SAUIPE SAUIPE COND.QUINTAS DE SAUIPE GRANDE LAGUNA 78712 R$ 283,57 SAUlPE SAUlPE COND.QUINTAS DE SAUIPE GRANDE LAGUNA 78713 R$ 28,35 SAUlPE SAUlPE Sexta-feira Diario Oficial do 22 de Outubro de 2021 2-Ano - N° 3771 Mata de Sao Joao MUNiCiPiO Leis PRtlEIIURA MATADE SAOJOAO LEI N° 845/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. “Altera a Lei Municipal n° 789/2020, Planta Generica de Valores do Municipio, criando 14 (quatorze) novos logradouros, reajustando valores de logradouros ja cadastrados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuigoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados 14 (quatorze) logradouros no municipio, sendo fixados os valores unitarios padrao - VUP de terrene destes logradouros, para efeito de avaliaqao imobiliaria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a tabela I anexa a esta lei. Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a reajustar os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) para os logradouros ja cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma regiao geografica, e de semelhantes caracterlsticas de acordo com a tabela II anexa a esta lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos a partirde 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021. JOAO GUALBERTO VASCONCELOS Prefeito Municipal Rua Luiz Antonio Garcez, ne 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293 Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.RQv.br 1 CERTIFICAQAO DIGITAL: PU4ECXIAPVTL2XKOOY6W4G Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente. Diario Oficial do Sexta-feira 22 de Outubro de 2021 Mata 3-Ano - N° 3771 MUNiCiPio de Sao Joao tS&M TABELAI TABELA DE NOVOS LOGRADOUROS VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT tunde VUPT 2022 (R$/m») C6DIGO LOGRADOURO BAIRRO DISTRITO 78749 CONDOMlNIO PRAIA BELLA (AREA COMUM) R$ 20,05 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 78750 CASTELO GARCIA D'AVILA R$ 10,42 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE FAZENDA PRAIA DO FORTE - AREA REMANESCENTE POSSEIROS 78751 R$ 10,42 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE FAZENDAS E SlTIOS LADO ESQUERDO DA BA 78752 099 - PRAIA DO FORTE SENTIDO SAUIPE - R$ 1,71 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE GLEBA MENOR QUE 1.000.000,00M* FAZENDAS E SlTIOS LADO ESQUERDO DA BA 099 - PRAIA DO FORTE SENTIDO SAUIPE - RS 0,17 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE GLEBA ACIMADE 1.000.000,OOM2 78753 78754 PRAIA DO FORTE NORTE - GLEBA BEIRA MAR R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 55425 PRAIA DE IMBASSAl SUL - GLEBA BEIRA MAR R$ 30,46 IMBASSAi AQU DA TORRE PRAIA DE SANTO ANTONIO - GLEBA BEIRA 78755 R$ 30,46 SANTO ANTONIO DIOGO MAR 62127 CONDOMlNIO FAZENDA SANTA FE R$ 8,04 AQU DA TORRE AQU DA TORRE IMBASSAl PREVILEGE EMPREENDIMENTOS imobiliArios 55423 R$ 30,46 IMBASSAl AQU DA TORRE IMBASSAl BEACH EMPREENDIMENTOS imobiliArios 55424 R$ 30,46 IMBASSAl AQU DA TORRE 55425 CONDOMlNIO OAHU IMBASSAl R$ 54,75 IMBASSAl AQU DA TORRE 62125 CONDOMlNIO THAITI R$ 20,05 AQU DA TORRE AQU DA TORRE 62126 TAPERA R$ 1,71 AQU DA TORRE AQU DA TORRE CERTIFICAQAO DIGITAL: PU4ECXIAPVTL2XKOOY6W4G Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente. Sexta-feira Diario Oficial do 22 de Outubro de 2021 4-Ano - N° 3771 Mata de Sao Joao MUNlCiPiO TABELA II LOGRADOUROS REAJUSTADOS VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT rirumDE MiMo TABELA DE LOGRADOUROS VUPT 2022 C6DIGO LOGRADOURO BAIRRO DISTRITO (R$/m2) FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 3 R$ 49,90 PRAIA DO FORTE50614 Agu DA TORRE AKJ - DESMEMBRADA DA FAZENDA PRAIA DO FORTE 50628 R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 50620 Area bensal an 1 R$ 30,46 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 50684 CONDOMINIO TIMEANTUBE R$ 141,81 PRAIA DO FORTE AQU DA TORRE 55271 VILA DE IMBASSAI - AREA SUL R$ 30,46 IMBASSAI AQU DA TORRE TRECHO AKJ 02 - ACESSO A VILA DE IMBASSAI 55145 R$ 30,46 IMBASSAI AQU DA TORRE LOTEAMENTO QUINTAS DO CASTELO. DA TORRE - ET 2 (FAIXA 02) 55421 R$ 40,10 AQU DA TORRE AQU DA TORRE 60146 VILA CAMPINAS DE MALHADAS R$ 8,04 AQU DA TORRE AQU DA TORRE LOTEAMENTO DUNAS DA PRAIA DO FORTE 60170 R$ 8,04 AgO DA TORRE AgO DA TORRE 60268 CONDOMINIO VILA FIRENZE R$ 20,05 AQU DA TORRE AQU DA TORRE 60269 CONDOMINIO VILLA VERONA R$ 20,05 AQU DA TORRE ACU DA TORRE FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA LITORAL) 70272 R$ 30,46 AgO DA TORRE AgO DA TORRE 78023 FAZENDA SAUlPE RS 8,04 SAUlPE SAUiPE COND.CASAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA 78025 R$ 283,57 SAUlPE SAUlPE COND.CASAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA(AREA COMUM 78026 R$ 28,35 SAUlPE SAUlPE 55419 COND RESERVA SAUlPE R$ 283,57 SAUlPE SAUlPE COND.QUINTAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA 78712 R$ 283,57 SAUlPE SAUlPE COND.QUINTAS DE SAUlPE GRANDE LAGUNA 78713 R$ 28,35 SAUlPE SAUlPE CERTIFICAgAO DIGITAL: PU4ECXIAPVTL2XKOOY6W4G Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.