norma nº 676/2017

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A cá LEI Nº 676/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
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“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional | interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderão os órgãos da administração municipal direta, as autarquias e
as fundações públicas celebrar contrato administrativo de prestação de serviço,
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo anterior somente poderão
ocorrer nos seguintes casos:
I. assistência a situações de calamidade pública;
II. combate a surtos epidêmicos;
II. atender a serviços para o desenvolvimento de projetos com prazo
determinado decorrentes de convênios de cooperação financeira, financiados
com recursos de fontes externas;
IV. admissão de professor substituto;
VI. atendimento de outras situações de urgências definidas em lei;
VII. para atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, nas áreas sistêmicas e nas áreas de interesse da
educação, saúde, seguridade social, limpeza urbana, defesa civil, infraestrutura
e desenvolvimento urbano, enquanto não houver candidatos aprovados em
concurso público em número suficiente para suportar a demanda mínima dos
serviços, bem como para suprir as necessidades de implantação de órgãos ou
entidades criados ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes.
VIII. com a finalidade de garantir a continuidade de prestação de serviços cuja
natureza não se coadune com a investidura em cargo público e possibilitar a
economia de recursos financeiros, condicionada esta hipótese à prévia
demonstração da situação de redução global real das receitas municipais.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
ESA Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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SÃO JOÃO 75]: [7])3635-1310/ Fax: [71) 3635-1293 — http: N www matadesaojoao.ba.gov.br
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$1º As contratações de que trata este inciso serão limitadas ao período em que
perdurar a situação de emergência que as justificou, observados, em qualquer
hipótese, o prazo de que trata o de que trata o artigo 4º desta Lei.
Art. 3º - o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a divulgação no Diário Oficial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
Ie VI do artigo 2º.
Art. 4º - O prazo das contratações previstas nesta Lei deverá ser devidamente
justificado e não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, admitida a
prorrogação uma única vez e por até igual período ao do prazo original de
contratação.
Art. 5º - As contratações previstas nesta Lei serão previamente autorizadas pelo
Chefe do Poder Executivo, ouvido o Órgão responsável pela Administração de
Pessoal do Município.
Art. 6º - É vedada a prorrogação do contrato, salvo se esta ocorrer no prazo
citado no artigo 5º, podendo esta ser efetuada até aquele limite.
Art. 7º - O pessoal contratado sob a égide desta Lei não poderá celebrar novo
contrato, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e VI do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o desvio de função de pessoa contratada na forma
dos artigos anteriores, bem como designações especiais, nomeações para cargos
em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto aqueles previstos nesta
Lei.
Art. 9º - Nas contratações por tempo determinado, será adotado o padrão
remuneratório do órgão ou entidade contratante, considerados os níveis iniciais
de vencimento dos cargos e carreiras dos servidores municipais, salvo Lei
específica que fixe remuneração diversa dos níveis de vencimento do plano de
carreira e vencimentos do órgão ou entidade contratante.
$ 1º - É expressamente proibida a contratação quando existirem cargos vagos e
candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade.
82º - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo
convencionado no contrato.
$ 3º - Os contratados para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo
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= Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
RO Talá (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http www matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
84º - A remuneração, no caso do inciso VI do art. 2º, observará o valor
estabelecido no Plano de Trabalho, podendo, excepcionalmente, ser superior
aos níveis de vencimentos do plano de carreira e vencimento do órgão ou
entidade contratante.
85º - Para fins desta Lei, considera-se padrão remuneratório o vencimento do
cargo tomado como paradigma, acrescido das gratificações e demais vantagens
pecuniárias decorrentes de condições especiais de trabalho.
Art. 10 - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I-a pedido do contratado;
II - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação;
II - pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em processo sumário, com
garantia de ampla defesa.
Art. 11 - Cabe às unidades de pessoal de cada órgão ou entidade, sob a
orientação e supervisão, no âmbito do Poder Executivo, do Órgão responsável
pela administração de pessoal do Município, adotar todas as medidas
necessárias à implementação desta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
dos recursos do orçamento do exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem
necessárias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2017.
1
PO TA a
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito do Município
; Prefeitura Municipal de Mata de São João
“e Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
O Tel.: [71]3635-1310/ Fax: [71) 3635-1293 — http www .matadesaojoao.ba.gov.br
Quinta-feira Diário Oficial do
4-Ano -Nº 2638
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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LEINº 676/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderão os órgãos da administração municipal direta, as autarquias e
as fundações públicas celebrar contrato administrativo de prestação de serviço,
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo anterior somente poderão
ocorrer nos seguintes casos:
I assistência a situações de calamidade pública;
II. combate a surtos epidêmicos;
HI. atender a serviços para o desenvolvimento de projetos com prazo
determinado decorrentes de convênios de cooperação financeira, financiados
com recursos de fontes externas;
IV. admissão de professor substituto;
VI, atendimento de outras situações de urgências definidas em lei;
VII. para atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, nas áreas sistêmicas e nas áreas de interesse da
educação, saúde, seguridade social, limpeza urbana, defesa civil, infraestrutura
e desenvolvimento urbano, enquanto não houver candidatos aprovados em
concurso público em número suficiente para suportar a demanda mínima dos
serviços, bem como para suprir as necessidades de implantação de órgãos ou
entidades criados ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes.
VIII. com a finalidade de garantir a continuidade de prestação de serviços cuja
natureza não se coadune com a investidura em cargo público e possibilitar a
economia de recursos financeiros, condicionada esta hipótese à prévia
demonstração da situação de redução global real das receitas municipais.
ia Prefeitura Municipal de Mata de São João
nimsacer. Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SAO SÃO To],: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http www matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do Quinta-feira
5-Ano - Nº 2638
ATA DE.
SÁBIO: o)
PREFEITURA
$1º As contratações de que trata este inciso serão limitadas ao período em que
perdurar a situação de emergência que as justificou, observados, em qualquer
hipótese, o prazo de que trata o de que trata o artigo 4º desta Lei.
Art. 3º - o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a divulgação no Diário Oficial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
Ie VI do artigo 2º.
Art, 4º - O prazo das contratações previstas nesta Lei deverá ser devidamente
justificado e não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, admitida a
prorrogação uma única vez e por até igual período ao do prazo original de
contratação.
Art. 5º - As contratações previstas nesta Lei serão previamente autorizadas pelo
Chefe do Poder Executivo, ouvido o Órgão responsável pela Administração de
Pessoal do Município.
Art. 6º - É vedada a prorrogação do contrato, salvo se esta ocorrer no prazo
citado no artigo 5º, podendo esta ser efetuada até aquele limite.
Art. 7º - O pessoal contratado sob a égide desta Lei não poderá celebrar novo
contrato, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e VI do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o desvio de função de pessoa contratada na forma
dos artigos anteriores, bem como designações especiais, nomeações para cargos
em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto aqueles previstos nesta
Lei.
Art. 9º - Nas contratações por tempo determinado, será adotado o padrão
remuneratório do órgão ou entidade contratante, considerados os níveis iniciais
de vencimento dos cargos e carreiras dos servidores municipais, salvo Lei
específica que fixe remuneração diversa dos níveis de vencimento do plano de
carreira e vencimentos do órgão ou entidade contratante.
6 1º - É expressamente proibida a contratação quando existirem cargos vagos e
candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade.
82º - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo
convencionado no contrato.
8 3º - Os contratados para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo
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&. Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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SAO ISÃO Tal: [71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http NNwww matadesaojoao.ba.gov.br
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- Nº 2638
MATA DE
SÃO JOÃO
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regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
84º - A remuneração, no caso do inciso VI do art. 2º, observará o valor
estabelecido no Plano de Trabalho, podendo, excepcionalmente, ser superior
aos níveis de vencimentos do plano de carreira e vencimento do órgão ou
entidade contratante.
85º - Para fins desta Lei, considera-se padrão remuneratório o vencimento do
cargo tomado como paradigma, acrescido das gratificações e demais vantagens
pecuniárias decorrentes de condições especiais de trabalho.
Art. 10 - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I-a pedido do contratado;
IX - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação;
III - pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em processo sumário, com
garantia de ampla defesa.
Art. 11 - Cabe às unidades de pessoal de cada órgão ou entidade, sob a
orientação e supervisão, no âmbito do Poder Executivo, do Órgão responsável
pela administração de pessoal do Município, adotar todas as medidas
necessárias à implementação desta Lei.
Art, 12 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
dos recursos do orçamento do exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem
necessárias.
Art, 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
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PA Prefeitura Municipal de Mata de São João
ATA RETA Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
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