norma nº 681/2017

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MATA DE
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LEI Nº 681/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
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ruas DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO
Câmara iuncipal de Nata de São JO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS
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Func. Resoonsav PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, como
período de incentivo à regularização das obras já concluídas ou em fase de
conclusão e atividades em desacordo com os procedimentos legais.
$ 1º - A regularização destas obras fica sujeita ao disposto nesta Lei,
podendo se dar mediante procedimento especial de solicitação, vistoria,
análise, parecer e de pagamento de multas e taxas correspondentes.
8 2º - Serão objeto de regularização nos termos da presente Lei obras
de construções, ampliações e reforma de edificações, assim como os
parcelamentos do solo urbano na forma de parcelamento em condomínio,
desmembramento, amembramento, desdobro e remembramento.
8 3º - Excetuam-se de regularização prevista nesta Lei, os
parcelamentos do solo urbano na forma de loteamento, reloteamento,
urbanização integrada e reurbanização integrada, assim como as invasões
em áreas “non aedificandi", de domínio público e as obras que estejam sendo
discutidas judicialmente, salvo sob determinação do juiz.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Trabalho e Desenvolvimento fica autorizada a proceder ao acolhimento do
pedido, a análise, a vistoria e a regularização das construções de todas as
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|, Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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categorias de uso, mediante parecer, desde que atendidas às exigências
desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I - que tenham sido concluídas ou em fase de cobertura com laje
concluída até a data da entrada em vigor desta Lei;
II - que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto
no Código Civil;
WI - que apresentem condições mínimas de habitabilidade e
salubridade, ou seja, que existam vãos de iluminação e ventilação em todos
os cômodos de permanência prolongada, assim como, para aqueles cômodos
de permanência eventual, que possuam, no mínimo, ventilação forçada ou
mecânica e ilumiração artificial;
IV - que junto ao pedido de regularização, o interessado requeira, se a
fase da construção assim o exigir, a expedição de “habite-se”, que somente
será outorgado mediante o pagamento de todas as taxas e multas incidentes.
V- a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Trabalho
e Desenvolvimento poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser
regularizada, para que se promova a efetiva aprovação do projeto. Tais
modificações deverão estar concluídas antes de findo o prazo desta lei para
análise.
Art. 3º - A regularização de edificações concluídas e parcelamentos
do solo urbano sem o devido licenciamento prévio, que estejam atendendo às
exigências da legislação urbanística vigente, poderão ser feita com aplicação
de multa e taxas correspondentes, conforme o Anexo I desta Lei e a Tabela
de Receitas de Taxas de Licença de execução de Obras e Urbanização de
áreas Particulares, constantes do Código Tributário e de Rendas do
Município, sendo que com relação às taxas, durante a vigência desta Lei,
haverá uma redução do valor das mesmas em 50% (cinquenta por cento)
como forma de incentivo.
Parágrafo Único Findo o prazo de vigência desta Lei, a regularização
de qualquer edificação ou parcelamento do solo irregular dar-se-á mediante
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a análise nos termos da legislação urbanística, edilícia e ambiental vigentes
no momento do protocolamento do pedido, incidindo sobre estes casos
multas e a cobranças de taxas correspondentes, estas últimas no valor
integral previstos no Código tributário Municipal.
Art. 4º - A regularização das edificações residenciais unifamiliares
concluídas, poderá ser feita mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser regularizados, nos termos desta Lei, com o
consequente cadastramento imobiliário, mas sem pagamento de qualquer
sanção pecuniária ou taxas, as obras de construção, ampliação e reforma de
uso residencial unifamiliar popular, com área máxima de 60,00m? (sessenta
metros quadrados), localizadas em qualquer zona do Município, e que
apresentem condições suficientes de habitabilidade e segurança.
II —- Poderão ser regularizadas com área total construída superior a
60,00m? (sessenta metros quadrados), desde que seja o único imóvel do
requerente e esteja inserida em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
ou em assentamentos reconhecidos pela municipalidade como subnormais,
sendo que nestes casos serão ficam isentas da imposição de multa, porém,
serão cobradas as taxas relativas aos licenciamentos, de maneira
incentivada, e tendo como base de cálculo o Código Tributário Municipal.
III - Poderão ser regularizadas as edificações irregulares com área
total construída superior a 60,00m? (sessenta metros quadrados), em
qualquer zona e com qualquer uso, sendo que nestes casos será cobrada
multa, conforme Anexos 1 desta Lei, e taxas relativas aos licenciamentos, de
maneira incentivada e tendo como base de cálculo o Código Tributário
Municipal.
Art. 5º - As construções de quaisquer categorias de uso não
residencial unifamiliar, poderão ser regularizadas, desde que observados os
seguintes itens:
I - Aplicação ao(s) proprietário(s) de multa por metro quadrado de
construção ou ampliação irregular, levando-se em consideração critérios
como agravantes e atenuantes, conforme o Anexo I desta Lei;
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II - A responsabilidade civil será do proprietário, em caso de acidente,
o qual deverá arcar com as indenizações cabíveis;
WI - O proprietário deverá apresentar como condição para a
concessão do “Habite-se”, se for o caso, o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros — AVCB, não cabendo à Prefeitura qualquer responsabilidade pela
segurança da edificação;
IV - No processo de aprovação de projeto das edificações citadas no
caput deste artigo, que não se encontrarem em fase de “Habite-se”, será
incorporada a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à
elaboração do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e
Pânico e cópia do protocolo de entrada do projeto junto ao Corpo de
Bombeiros.
V — Quando se tratar de edificação que possua elevador ou qualquer
tipo de ascensor, a regularização só será concedida desde que atendida à
legislação específica.
VI - Além das normas relativas a incêndio, pânico, máquinas e
motores, deverão ser observados as disposições específicas do Código de
Polícia Administrativa e do Código Ambiental Municipal.
S 1º - Para efeito do inciso II deste artigo, a SEPLAN fornecerá o
modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser assinado pelo
proprietário, conforme Anexo II.
S 2º - As multas serão aplicadas para cada infração em separado,
com base na somatória das irregularidades, conforme Anexos I, devendo a
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
Art. 6º - Para gradação e aplicação das penalidades previstas nesta
Lei serão observados os seguintes critérios:
I - As circunstâncias ateruantes e agravantes;
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II - A gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o
meio ambiente e sob o ponto de vista urbanístico, para o entorno
imediato;
HI - Os antecedentes do infrator;
IV - O porte do empreendimento;
V- O grau de compreensão e escolaridade do infrator;
VI - Tratar-se de infração formal ou material;
VII - Condição socioeconômica.
8 1º - São consideradas circunstâncias atenuantes: espontânea
contenção, redução ou reparação da degradação ambiental pelo infrator;
decorrer, a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à
qual pertença o infrator; não ter cometido nenhuma infração anteriormente;
baixo grau de escolaridade do infrator; colaboração com os técnicos
encarregados da fiscalização; comunicação imediata do infrator às
autoridades competentes.
Ss 2º - São consideradas circunstâncias agravantes: a
infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de
difícil acesso e carente de infraestrutura; a infração ter ocorrido em
Unidades de Conservação ou em área de preservação permanente; ter a
infração atingido propriedades de terceiros; ter a infração acarretado danos
em bens materiais; ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma
continuada; a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; ter o
infrator cometido q ato: para obter vantagem pecuniária e coagindo outrem
para execução material da infração; adulteração de análises, resultados,
produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou
a utilização de artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão
de poluentes que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; a
infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de
importância econômica ou em perigo de extinção; a infração expor ao perigo
a saúde pública ou o meio ambiente; tornar a área urbana imprópria para
ocupação humana; causar danos permanentes ao meio ambiente ou à
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saúde humana; «ificultar ou impedir o uso público das águas; a extensão e
gravidade da degradação ambiental; a contaminação de águas subterrâneas
e/ou superficiais; dolo, mesmo eventual; impossibilitar a utilização do
recurso natural para abastecimento humano; ter conhecimento da infração e
não saná-la em tempo oportuno.
8 3º - Será considerado agravante extremo, aquele que apresentar ou
elaborar no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou
parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Art. 7º - Para a regularização das edificações de qualquer porte, que
possuam elementos estruturais, a exemplo do concreto armado ou outras
tipologias construtivas equivalentes, ou ainda, na eventualidade de ter
havido a construção de muro de arrimo ou outra solução para estabilização
de encosta no entorno imediato do imóvel objeto da regularização, o
projeto /cadastro apresentado deverá estar acompanhado de
Responsabilidade ' Técnica de profissional devidamente regular junto ao
CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou ao CAU (Conselho
de Arquitetura e Urbanismo), bem como perante esta Municipalidade.
8 1º - As edificações existentes, cuja continuidade de uso, nas
condições verificadas, implique em perigo para os usuários ou para o
público, deverão ser adaptadas às exigências de segurança previstas na
legislação vigente para que possam ser utilizadas.
S 2º Para que seja protocolado o requerimento a que se refere este
artigo, deverão ser apresentados no ato de abertura do mesmo, os seguintes
documentos:
I - cópia do título de propriedade do terreno, ou cópia do contrato de
Compra e Venda com firma reconhecida e cópia da escritura do proprietário
vendedor;
Il - duas cópias do projeto arquitetônico completo, assinado por
profissional regularmente registrado no CREA e/ou CAU, contendo plantas
de localização, situação, planta baixa de todos os pavimentos, 2 (dois) cortes,
fachada e alinhamento do gradil;
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II — foto(s), reveladaís) em boa resolução e em quantidade necessária
à identificação da(s) área(s) e edificação a ser regularizada.
8 3º - No projeto apresentado deverá constar no carimbo de
identificação da obra, o título “Regularização”, assim como, o número desta
Lei.
8 4º - Após o ato protocolar do pedido de regularização da edificação,
a SEPLAN fará vistoria que comprovará a veracidade das informações
fornecidas pelo requerente.
Art. 8º - O prazo de vigência desta Lei para protocolo de
requerimentos é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da
data de sua publicação, e para conclusão do processo é de 360 (trezentos e
sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação.
8 1º - Os processos de regularização protocolados após o prazo de
vigência estabelecido no “caput” deste artigo, serão sumariamente
indeferidos.
8 2º - Os processos não concluídos no prazo de vigência estabelecido
Pp
no “caput” deste artigo, serão automaticamente cancelados.
S 3º - Após este prazo, a fiscalização da Prefeitura procederá a
autuação dos responsáveis pelas edificações e atividades irregulares,
exigindo a regularização conforme o disposto na legislação vigente, sob as
penas da Lei, e sem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9º - A Administração Municipal manterá permanentes
campanhas de conscientização da população, através da mídia, sobre a
obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar edificações somente com
prévia autorização da Prefeitura.
$ 1º - Nas campanhas referidas no “caput” deste artigo, deverá a
Administração informar as punições advindas do descumprimento da
legislação municipal. É
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8 2º - A Administração deverá, ainda, divulgar os termos da presente
Lei, de modo a dar publicidade de seu conteúdo e prazo.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2017.
OTÁVIO MAR tl OS DE OLIVEIRA
feito Municipal
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2h Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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ANEXO 1
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MATA DE
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PREFEITURA
REGISTRO DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - TABELA DE MULTAS
INFRAÇÕES
Índices Zonais (para edificações residenciais populares, padrão
simples e precário, até 60m? de área construída)
TIPOS DE CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES
Uso Unifamiliar (R$)
Isento
Índice de Ocupação Zonal - IO (por m? acrescido)
De 0,50 a 5,00
Outros Usos (R$)
Não se aplica
De 10,00 a 100,00
Índice de Utilização Zonal - IU (por m? acrescido)
De 0,50 a 5,00
Gabarito Zonal (por pavimento acrescido)
De 100,00 a 1.000,00
Número de vagas estacionamento (por unidade 'fringida)
De 100,00 a 1.000,00
Alteração do uso originalmente aprovado (por m? da alteração)
De 10,00 a 100,00
De 10,00 a 100,00
De 100,00 a 5.000,00
De 100,00 a 5.000,00
De 10,00 a 500,00
OBS: Os valores das multas referem-se a “reais” e a somatória das diversas infrações será o valor da multa
cobrada. Para imóveis já cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a
ser recolhido para alteração do uso será de 50% (cinquenta por cento) do valor total calculado das taxas
previstas no Código Tributário.
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MATA DE
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Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de
regularização, assume(m) para os efeitos da Lei Municipal nº /2017,
especificanente em seu Art. 5º, total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por
possíveis danos ou prejuízos a terceiros, que venham a ocorrer em decorrência da
referida edificação, construída em desacordo com as normas municipais pertinentes a
Uso e Ocuvação do Solo, bem como, as de caráter construtivos que assegurem à
população higiene, salubridade e segurança.
Por ser verdade firmo o presente, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual
passa a fazer parte integrante do processo de regularização nº f :
Mata de São João, de de 2017.
Assinatura
NOME:
RG:
CPF:
Testemunhas:
REHA = E
E Prefeitura Municipal de Mata de São João
En | Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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LEI Nº 681/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS
PARA FINS DE CADASTRO
TÉCNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, como
período de incentivo à regularização das obras já concluídas ou em fase de
conclusão e atividades em desacordo com os procedimentos legais.
5 1º - A regularização destas obras fica sujeita ao disposto nesta Lei,
podendo se dar mediante procedimento especial de solicitação, vistoria,
análise, parecer e de pagamento de multas e taxas correspondentes.
8 2º - Serão objeto dc regularização nos termos da presente Lei obras
de construções, ampliações e reforma de edificações, assim como os
parcelamentos do solo urbano na forma de parcelamento em condominio,
desmembramento, amembramento, desdobro e remembramento.
8 3º - Excetuam-se de regularização prevista nesta Lei, os
parcelamentos do solo urbano na forma de loteamento, reloteamento,
urbanização integrada e reurbanização integrada, assim como as invasões
em áreas “non aedificandi", de domínio público e as obras que estejam sendo
discutidas judicialmente, salvo sob determinação do juiz.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Trabalho e Desenvolvimento fica autorizada a proceder ao acolhimento do
pedido, a análise, a vistoria e a regularização das construções de todas as
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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categorias de uso, mediante parecer, desde que atendidas às exigências
desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I - que tenham sido concluídas ou em fase de cobertura com laje
concluída até a data da entrada em vigor desta Lei;
I - que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto
no Código Civil;
II - que apresentem condições mínimas de habitabilidade e
salubridade, ou seja, que existam vãos de iluminação e ventilação em todos
os cômodos de permanência prolongada, assim como, para aqueles cômodos
de permanência eventual, que possuam, no mínimo, ventilação forçada ou
mecânica e iluminação artificial;
IV - que junto ao pedido de regularização, o interessado requeira, se a
fase da corstrução assim o exigir, a expedição de “habite-se”, que somente
será outorgado mediante o pagamento de todas as taxas e multas incidentes.
V-a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Trabalho
e Desenvolvimento poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser
regularizada, para que se promova a efetiva aprovação do projeto. Tais
modificações deverão estar concluídas antes de findo o prazo desta lei para
análise.
Art. 3º - A regularização de edificações concluídas e parcelamentos
do solo urbano sem o devido licenciamento prévio, que estejam atendendo às
exigências da legislação urbanística vigente, poderão ser feita com aplicação
de multa e taxas correspondentes, conforme o Anexo 1 desta Lei e a Tabela
de Receitas de Taxas de Licença de execução de Obras e Urbanização de
áreas Particulares, constantes do Código Tributário e de Rendas do
Município, sendo que com relação às taxas, durante a vigência desta Lei,
haverá uma redução do valor das mesmas em 50% (cinquenta por cento)
como forma de incentivo.
Parágrafo Único Findo o prazo de vigência desta Lei, a regularização
de qualquer edificação ou parcelamento do solo irregular dar-se-á mediante
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Ea Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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14 de Dezembro de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
12- Ano - Nº 2649
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a análise nos termos da legislação urbanística, edilícia e ambiental vigentes
no momento do protocolamento do pedido, incidindo sobre estes casos
multas e á: cobranças de taxas correspondentes, estas últimas no valor
integral previstos no Código tributário Municipal.
Art. 4º - A regularização das edificações residenciais unifamiliares
concluídas, poderá ser feita mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser regularizados, nos termos desta Lei, com o
consequente cadastramento imobiliário, mas sem pagamento de qualquer
sanção pecuniária ou taxas, as obras de construção, ampliação e reforma de
uso residencial unifamiliar popular, com área máxima de 60,00m? (sessenta
metros quadrados), localizadas em qualquer zona do Município, e que
apresentem condições suficientes de habitabilidade e segurança.
II - Poderão ser regularizadas com área total construida superior a
60,00m? (sessenta metros quadrados), desde que seja o único imóvel do
requerente e esteja inserida em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
ou em assentamentos reconhecidos pela municipalidade como subnormais,
sendo que nestes casos serão ficam isentas da imposição de multa, porém,
serão cobradas as taxas relativas aos licenciamentos, de maneira
incentivado, e tendo como base de cálculo o Código Tributário Municipal.
II - Poderão ser regularizadas as edificações irregulares com área
total construída superior a 60,00m2 (sessenta metros quadrados), em
qualquer zona e com qualquer uso, sendo que nestes casos será cobrada
multa, conforme Anexos I desta Lei, e taxas relativas aos licenciamentos, de
maneira incentivada e tendo como base de cálculo o Código Tributário
Municipal.
Art. 5º - As construções de quaisquer categorias de uso não
residencial unifamiliar, poderão ser regularizadas, desde que observados os
seguintes itens:
I - Aplicação ao(s) proprietário(s) de multa por metro quadrado de
construção ou ampliação irregular, levando-se em consideração critérios
como agravantes e atenuantes, conforme o Anexo I desta Lei;
Sm prefeitura Municipal de Mata de São João
Ea) Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
JASTA DE, Tel: (71)3635-1310/ Fox: [71) 3635-1293 — http Niwww matadesacjoco.ba.gov.br
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II - A responsabilidade civil será do proprietário, em caso de acidente,
o qual deverá arcar com as indenizações cabíveis;
N - O proprietário deverá apresentar como condição para a
concessão do “Habite-se”, se for o caso, o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB, não cabendo à Prefeitura qualquer responsabilidade pela
segurança da edificação;
IV - No processo de aprovação de projeto das edificações citadas no
caput deste artigo, que não se encontrarem em fase de “Habite-se”, será
incorporada a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à
elaboração do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e
Pânico e cópia do protocolo de entrada do projeto junto ao Corpo de
Bombeiros.
V — Quando se tratar de edificação que possua elevador ou qualquer
tipo de ascensor, a regularização só será concedida desde que atendida à
legislação específica.
VI - Além das normas relativas a incêndio, pânico, máquinas e
motores, deverão ser observados as disposições específicas do Código de
Polícia Administrativa e do Código Ambiental Municipal.
8 1º - Para efeito do inciso II deste artigo, a SEPLAN fornecerá o
modelo do. termo de responsabilidade, que deverá ser assinado pelo
proprietário, conforme Anexo II.
8 2º - As multas serão aplicadas para cada infração em separado,
com base na somatória das irregularidades, conforme Anexos I, devendo a
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
Art. 6º - Para gradação e aplicação das penalidades previstas nesta
Lei serão observados os seguintes critérios:
1 - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
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14 de Dezembro de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
14- Ano - Nº 2649
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N - A gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o
meio ambiente e sob o ponto de vista urbanístico, para o entorno
imediato;
III - Os antecedentes do infrator;
IV - O porte do empreendimento;
V-O grau de compreensão e escolaridade do infrator;
VI - Tratar-se de infração formal ou material;
VII - Condição socioeconômica.
8 1º - São consideradas circunstâncias atenuantes: espontânea
contenção, redução ou reparação da degradação ambiental pelo infrator;
decorrer, a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à
qual pertenga o infrator; não ter cometido nenhuma infração anteriormente;
baixo grau de escolaridade do infrator; colaboração com os técnicos
encarregados da fiscalização, comunicação imediata do infrator às
autoridades competentes.
8 2º - São consideradas circunstâncias agravantes: a
infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de
dificil acesso e carente de infraestrutura; a infração ter ocorrido em
Unidades de, Conservação ou em área de preservação permanente; ter a
infração atingido propriedades de terceiros; ter a infração acarretado danos
em bens materiais; ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma
continuada; a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; ter o
infrator cometido o ato: para obter vantagem pecuniária e coagindo outrem
para execução material da infração; adulteração de análises, resultados,
produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou
a utilização de artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão
de poluentes que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; a
infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de
importância econômica ou em perigo de extinção; a infração expor ao perigo
a saúde pública ou o meio ambiente; tornar a área urbana imprópria para
ocupação humana; causar danos permanentes ao meio ambiente ou à
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Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MUNICÍPIO Mata de São João 14 de Dezembro de 2017
15- Ano - Nº 2649
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Umidade rodo cut ía
saúde humana; dificultar ou impedir o uso público das águas; a extensão e
gravidade da degradação ambiental; a contaminação de águas subterrâneas
e/ou superficiais; dolo, mesmo eventual; impossibilitar a utilização do
recurso natural para abastecimento humano; ter conhecimento da infração e
não saná-la em tempo oportuno,
8 3º - Será considerado agravante extremo, aquele que apresentar ou
elaborar no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou
parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Art. 7º - Para a regularização das edificações de qualquer porte, que
possuam elementos estruturais, a exemplo do concreto armado ou outras
tipologias construtivas equivalentes, ou ainda, na eventualidade de ter
havido a construção de muro de arrimo ou outra solução para estabilização
de encosta no entorno imediato do imóvel objeto da regularização, o
projeto/cadastro apresentado deverá estar acompanhado de
Responsabilidade Técnica de profissional devidamente regular junto ao
CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou ao CAU (Conselho
de Arquitetura e Urbanismo), bem como perante esta Municipalidade.
8 1º - As edificações existentes, cuja continuidade de uso, nas
condições verificadas, implique em perigo para os usuários ou para o
público, deverão ser adaptadas às exigências de segurança previstas na
legislação vigente para que possam ser utilizadas.
8 2º Para que seja protocolado o requerimento a que se refere este
artigo, deverão ser apresentados no ato de abertura do mesmo, os seguintes
documentos:
I- cópia do título de propriedade do terreno, ou cópia do contrato de
Compra e Venda com firma reconhecida e cópia da escritura do proprietário
vendedor;
IH - duas cópias do projeto arquitetônico completo, assinado por
profissional regularment> registrado no CREA e/ou CAU, contendo plantas
de localização, situação, planta baixa de todos os pavimentos, 2 (dois) cortes,
fachada e alinhamento do gradil;
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14 de Dezembro de 2017 Mata de São João MUNICÍPIO
16 - Ano - Nº 2649
Ecta adinãA orearntra ca na cito wunanas matadacamiadna ha ja ara he am anmidar namdtifinada [AD DBA GIL
Diário Oficial do
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Umehdado cobro
II — foto(s), reveladals) em boa resolução e em quantidade necessária
à identificação da(s) área(s) e edificação a ser regularizada.
S 3º - No projeto apresentado deverá constar no carimbo de
identificação da obra, o título “Regularização”, assim como, o número desta
Lei.
8 4º.- Após o ato protocolar do pedido de regularização da edificação,
a SEPLAN fará vistoria que comprovará a veracidade das informações
fornecidas pelo requerente.
Art. 8º - O prazo de vigência desta Lei para protocolo de
requerimentos é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da
data de sua publicação, e para conclusão do processo é de 360 (trezentos e
sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação.
8 1º - Os processos de regularização protocolados após o prazo de
vigência estabelecido no “caput” deste artigo, serão sumariamente
indeferidos.
8 2º - Os processos não concluídos no prazo de vigência estabelecido
no “caput” deste artigo, serão automaticamente cancelados.
8 3º - Após este prazo, a fiscalização da Prefeitura procederá a
autuação dos responsáveis pelas edificações e atividades irregulares,
exigindo a regularização conforme o disposto na legislação vigente, sob as
penas da Lei, e sem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9º - A Administração Municipal manterá permanentes
campanhas de conscientização da população, através da mídia, sobre a
obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar edificações somente com
prévia autorização da Prefeitura,
8 1º - Nas campanhas referidas no “caput" deste artigo, deverá a
Administração informar as punições advindas do descumprimento da
legislação municipal.
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MUNICIPIO Mata de São João DARE)
17 - Ano - Nº 2649
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
einen,
8 2º - A Administração deverá, ainda, divulgar os termos da presente
Lei, de modo a dar publicidade de seu conteúdo e prazo.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2017.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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fmempmnno MatadeSãovoão MUNICÍPIO
48 - Ano - Nº 264º
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SÃO JOÃO
PREFEITURA
Umackdado cade vrremõas
ANEXO I
REGISTRO DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA — TABELA DE MULTAS
TIPOS DE CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES
INFRAÇÕES
ao Unir
Índices Zonais (para edificações residenciais populares, padrão Não se aplica
simples e precário, até 60m? de área construída)
Número de vagas estacionamento (por unidade infringida) De 100,00 a 1.000,00 | De 100,00 a 5.000,00
Alteração do uso originalmente aprovado (por m? da alteração) De 10,00 a 100,00 De 10,00 a 500,00
OBS: Os valores das multas referem-se a “reais e a somatória das diversas infrações será o valor da multa
cobrada. Para imóveis já cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a
ser recolhido para alteração do uso será de 50% (cinquenta por cento) do valor total calculado das taxas
previstas no Código Tributário.
Índice de Utilização Zonal - IU (por m? acrescido) De 0,50 a 5,00 De 10,00 a 100,00
Índice de Ocupação Zonal - IO (por m? acrescido) De 0,50 a 5,00 De 10,00 a 100,00
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19- Ano - Nº 2649
“MATADE.
SÃO JOÃO
PREFEITURA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de
regularização, assume(m) para os efeitos da Lei Municipal nº — /2017,
especificamente em seu Art. 5º, total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por
possíveis danos ou prejuízos a terceiros, que venham a ocorrer em decorrência da
referida edificação, construída em desacordo com as normas municipais pertinentes a
Uso e Ocupação do Solo, bem como, as de caráter construtivos que assegurem à
população higiene, salubridade e segurança.
Por ser verdade firmo o presente, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual
passa a fazer parte integrante do processo de regularização nº. 4
Mata de São João, de de 2017.
Assinatura
Testemunhas; *
Sem Prefeitura Municipal de Mata de São João
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recria,
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Entao ndin£a annantro am na altas vnana matadacaninam ha in ara hr om conddar carifinada IND.ARASI!