norma nº 683/2017

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Naira Fiualao Teixeira-Ma SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 683/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a Gratificação de Produtividade por Desempenho
iai de Nata de São JA peracional aos servidores municipais ocupantes dos cargos
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——ume Ressonsadr— e Postura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional aos
servidores municipais que exercem a função de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e
Fiscal de Obras e Postura,obedecidas as condições e requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional tem como
finalidade estimular z produtividade dos Agentes de Fiscalização, Fiscais de Tributos e
Fiscais de Obras e Postura, bem como, o aumento da arrecadação tributária e da dívida ativa,
combater a sonegação, manter a ordem pública, obedecidas as condições e requisitos nos
termos desta Lei.
Art. 2º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional será mensal e o seu
pagamento ocorrerá na folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da
necessidade de apuração por parte do Secretário (a),Coordenador(a) ou Subcoordenador(a)
do setor vinculado ao Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura.
$ 1º - Esta gratificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo
devida, entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina;
8 2º - Não se acumula com outras vantagens de espécie semelhante.
Art. 3º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho para os Agentes de Fiscalização,
Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura lotados na Secretaria de Administração e
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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Finanças, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, poderá ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário base,
com base nas metas mensais a serem atingidas, estipuladas conforme o anexo único desta
Lei.
Art. 4º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será fixada da seguinte forma:
I-O percentual por grupo de metas atingida poderá ser cumulativo por cada vez que atingir
a meta estabelecida por grupo, no período (mensal) de avaliação, desde que não ultrapasse o
limite estabelecido no art. 3º (150% do salário base), não sendo cumulativo porém de um
período (mês) para outro;
IH — O percentual de gratificação atingido será mensurado mediante a soma de todos os
procedimentos fiscais realizados no período, previstos no anexo único desta Lei, separados
por cada grupo, dividido pela meta quantitativa de cada grupo, multiplicado pelo percentual
de gratificação de cada grupo de metas;
HI — Para efeito da Gratificação de Produtividade por Desempenho, considera-se
procedimento fiscal realizado a lavratura do termo e a efetiva intimação do contribuinte em
cada procedimento;
Art. 5º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida mensalmente aos
servidores que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
I - exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Agente de Fiscalização,
Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura, sem desvio ou nomeação para cargo
comissionado ou função gratificada;
II - exercício das atividades operacionais dentro de sua jornada, nunca inferior a 08 (oito)
horas diárias, em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens
superiores recebidas;
HI — cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados aos Agentes de
Fiscalização, Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura, ainda que essas rotinas não
pontuem como gratificação de produtividade;
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
IV — não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a
penalidade de advertência.
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será
atestado expressamente pelo Secretário (a), Coordenador (a) ou Subcoordenador (a) do setor
vinculado ao Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura,
mensalmente, através de quadro de Aplicação da Gratificação de Produtividade, documento
esse que será registrado em arquivo próprio do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração e Finanças, contendo:
a) Tipo de procedimento fiscal realizado;
b) Meta quantitativa estabelecida a cada grupo de metas atingido;
e) Percentual de gratificação a cada grupo de meta atingida;
d) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por dia;
e) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por mês;
f) Salário base;
g) Percentual de gratificação a receber;
h) Valor total de gratificação a receber.
Art. 6º - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, casamento,
falecimento de cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhas, enteados,
mesmo sob guarda ou tutela desde que acompanhados por atestado de óbito, convocação
para servir obrigatoriamente em virtude de lei e licença maternidade, a percepção da
Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional, corresponderá mensalmente ao
valor resultante da sua média mensal obtidas no semestre imediatamente anterior, exceto no
período que antecede o 1º semestre de aprovação desta lei, onde, a média mensal será
apurada pelos meses anteriores ocorridos, até que seja completado o ciclo de um semestre.
$ Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício
permanente da atividade.
Art. 7º - Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à
gratificação de produtividade por desempenho operacional, o fiscal que, no mês de apuração
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SÃO JOÃO
PREFEITURA
Lena cidade cada ves molhos
I — Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Agentes de
Fiscalização, Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura.
II — Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÁ DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
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OTÁVIO MARGELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
O ss Cássio ai o di fio a Go infia
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE METAS MENSAIS ESTABELECIDAS PARA EFEITO DA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL
2
] Termo de Auto de Infração
01 (por inscrição e/ou 10 15%
contribuinte)
Termo de notificação(por E
na inscrição e/ou contribuinte) He cia
03 Apreensão de Bens ou 02 5%
Mercadorias
Embargo ou Interdição de
04 estabelecimento ou ce obra 02 10%
irregular
Ação fiscal, em regime de
termo especial de
fiscalização,de apuração de
situações envolvendo o
0s exercício de atividades 02 10%
econômicas, bem como de
construções irregulares e
obstruções de vias públicas
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Diário Oficialdo . Quinta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João “4 do Disto de 2)
MATA DE
SÃO JOAO
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LEI Nº 683/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a Gratificação de Produtividade por Desempenho
Operavional aos servidores municipais ocupantes dos cargos
de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras
e Postura e dá outras providências.
O PREFEIT< MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional aos
servidores municipais que exercem a função de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e
Fiscal de Obras e Postura,obedecidas as condições e requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional tem como
finalidade estimular a produtividade dos Agentes de Fiscalização, Fiscais de Tributos e
Fiscais de Obras e Postura, bem como, o aumento da arrecadação tributária e da dívida ativa,
combater a sonegação, manter a ordem pública, obedecidas as condições e requisitos nos
termos desta Lei.
Art. 2º - À Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional será mensal e o seu
pagamento ocorrerá na folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da
necessidade de apuração por parte do Secretário (a),Coordenador(a) ou Subcoordenador(a)
do setor vinculado ao Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura.
$ 1º - Esta gistificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo
devida, entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina;
$ 2º - Não se acumula com outras vantagens de espécie semelhante.
Art. 3º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho para os Agentes de Fiscalização,
Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura lotados na Secretaria de Administração e
Es Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
ME ADE Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: Nwwwmatadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCDARUEUMBNQ9FZBJBMBOQ
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MATA DE
SÃO JOÃO
Finanças, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, poderá ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário base,
com base nas metas mensais a serem atingidas, estipuladas conforme o anexo único desta
Lei.
Art. 4º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será fixada da seguinte forma:
I—O percentual por grupo de metas atingida poderá ser cumulativo por cada vez que atingir
a meta estabelecida por grupo, no período (mensal) de avaliação, desde que não ultrapasse o
limite estabelecido no art. 3º (150% do salário base), não sendo cumulativo porém de um
período (mês) para outro;
IH — O percentual de gratificação atingido será mensurado mediante a soma de todos os
procedimentos fiscais realizados no período, previstos no anexo único desta Lei, separados
por cada grupo, dividido pela meta quantitativa de cada grupo, multiplicado pelo percentual
de gratificação de cada grupo de metas;
II — Para efeito da Gratificação de Produtividade por Desempenho, considera-se
procedimento fiscal realizado a lavratura do termo e a efetiva intimação do contribuinte em
cada procedimento;
Art, 5º - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida mensalmente aos
servidores que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
I- exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Agente de Fiscalização,
Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura, sem desvio ou nomeação para cargo
comissionado ou função gratificada;
HI - exercício das atividades operacionais dentro de sua jornada, nunca inferior a 08 (oito)
horas diárias, em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens
superiores recebidas;
III — cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados aos Agentes de
Fiscalização, Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura, ainda que essas rotinas não
pontuem como gratificação de produtividade;
Ea Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: www. matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCDARUEUMBNQ9FZBJBMBOQ
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Diário Oficial do Quinta-feira
23- Ano -Nº 2649
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA.
tinattado cada vem
IV — não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a
penalidade de advertência.
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será
atestado expressamente pelo Secretário (a), Coordenador (a) ou Subcoordenador (a) do setor
vinculado ao Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura,
mensalmente, através de quadro de Aplicação da Gratificação de Produtividade, documento
esse que será registrado em arquivo próprio do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração e Finanças, contendo:
a) Tipo de procedimento fiscal realizado;
, b) Meta quantitativa estabelecida a cada grupo de metas atingido;
c) Percentual de gratificação a cada grupo de meta atingida;
d) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por dia;
e) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por mês;
9) Salário base;
g) Percentual de gratificação a receber;
h) Valor total de gratificação a receber.
Art. 6º - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, casamento,
falecimento de cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhas, enteados,
mesmo sob guarda ou tutela desde que acompanhados por atestado de óbito, convocação
para servir obrigatoriamente em virtude de lei e licença maternidade, a percepção da
Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional, corresponderá mensalmente ao
valor resultante da sua média mensal obtidas no semestre imediatamente anterior, exceto no
período que antecede o 1º semestre de aprovação desta lei, onde, a média mensal será
apurada pelos meses anteriores ocorridos, até que seja completado o ciclo de um semestre.
& Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício
permanente da atividade.
Art. 7º - Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à
gratificação de produtividade por desempenho operacional, o fiscal que, no mês de apuração
causar:
a Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Mar Ea Tel.: (71]3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http Nw ww matadesaojoao.ba.gov.br
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Quinta-feira ee Diário Oficial do
14 de Dezembro de 2017 Máãta de São João MUNICÍPIO
24 - Ano - Nº 2649
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Uma ado nr has
I — Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Agentes de
Fiscalização, Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras e Postura.
II — Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Sesi Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MAE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — hitp:N www matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCDARUEUMBNQSFZBJBMBOQ
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Diário Oficial do “ Quinta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 14 de Dezembro de 2017
25 - Ano - Nº 2849
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"MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE METAS MENSAIS ESTABELECIDAS PARA EFEITO DA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL
Termo de Auto de Infração
(por inscrição e/ou
Termo de notificação(por
inscrição e/ou contribuinte)
Apreensão de Bens ou
Mercadorias
Einbargo ou Interdição de
estabelecimento ou de obra
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, Ação fiscal, em regime de
termo especial de
fiscalização, de apuração de
situações envolvendo o
exercício de atividades
Econômicas, bem como de
construções irregulares e
obstruções de vias públicas
3 Prefeitura Municipal de Mata de São João
3 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — htip:Nwww matadesaojogo.ba.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5SCDARUEUMBNQ9FZBJBMBOQ
Po ndtnda nannantea na na cita unnas matadacaninan ha ia arm hr am carvidor certificado ICP-BRASIL