norma nº 740/2019

MATA DE sÃo -JOÃO 
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LEI N° 740/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
de~S- João 
çat_-7b3 (L Dispõe sobre a criação da Polícia Municipal de Mata de 
São João-Ba, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍCIA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO- PMMSJ 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°- Fica criada a Polícia Municipal no âmbito territorial e administrativo do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia, nos termos em que dispõe o SUSP - 
Sistema Único de Segurança Pública, Lei Federal N°13675/18, pelo qual o Município 
figura como ente estratégico, consoante o disposto no artigo 2°, tendo como ente operador 
a Polícia Municipal, face previsão em seu artigo 9°, a qual sob a luz do § 8° do 
art. 144; Art. 23, inciso 1; Art. 225 e Art. 24, inciso VI da Constituição Federal, como 
também na Lei Federal n.° 9.503/97,e Art. 6°, inciso IV, da Lei Federal n.° 10.826/03, 
com garantias para convenio para porte funcional de arma de fogo nos Art. 40 à 45 do 
Decreto Federal n.° 5.123/04. 
§ 1° A Polícia Municipal de Mata de São João terá função e atividades específicas de 
patrulhamento comunitário preventivo para proteção e preservação dos bens, serviços e 
instalações pertencentes e ou integrantes do Patrimônio Público deste Município, 
inclusive àqueles colocados a disposição e utilizados pelos órgãos e setores da 
Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada, Fundacional e pelo 
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Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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Poder Legislativo de Mata de São João, bem como, sua atuação, de forma integrada com 
as demais Forças de Seguranças Estadual, Federal e Órgãos da Justiça e Ministérios 
Públicos Federais e Estaduais em eventos oficiais zelando pela proteção e segurança do 
Prefeito Municipal e dos Agentes Públicos Municipais em serviço. 
§ 2° A Polícia Municipal de Mata de São João, criada também com a finalidade de 
integrar o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, através da Lei Federal 
n°13675/18, consoante seu artigo 2°, dispõe ser o Município ente estratégico e operador 
para o cumprimento das metas de segurança pública previstas no caput da lei em 
detrimento a redução e combate à violência dentro das competências especificas nesta lei. 
§ 3° Em nenhuma hipótese a Polícia Municipal será empregada em serviços de natureza 
pessoal ou particular. 
§ 4° - Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Policia 
Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelos Ministérios 
Extraordinário da Segurança Pública e da Justiça, através da Secretaria Nacional de 
Segurança Pública. 
Art. 2° - A Polícia Municipal exercerá suas atividades especificas de forma ostensiva e 
preventiva, quando uniformizado, no âmbito de sua competência, em toda extensão 
territorial do Município de Mata de São João, assegurando inclusive a ordem nas salas, 
plenários e repartições públicas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, para o 
pleno exercício das funções dos Poderes Municipais constituídos, zelando, em 
colaboração com as Forças de Seguranças Estadual e Federal, pela proteção e segurança 
dos munícipes. 
Parágrafo único - A Polícia Municipal exercerá também como atividades específicas, 
consoante à competência do art. 225 da Constituição Federal vigente, funções de 
policiamento de proteção ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do 
povo, patrimônio público municipal natural e patrimônio cultural, em interação com os 
agentes publicos ambientais das esferas municipal, estadual e federal. 
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Art. 3° - Para a realização de suas funções e atividades especificas a Polícia Municipal, 
fica constituída como uma corporação uniformizada, podendo ser armada, treinada e 
devidamente aparelhada para exercer suas funções e preencher os fins para os quais esta 
sendo criada. 
Art. 40• São atribuições da Polícia Municipal, além de outros que a lei lhe conferir: 
1 - prevenir, proibir, inibir e restringir ações de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais; 
II - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros 
municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego; 
III - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, adotando medidas educativas e preventivas; 
IV - exercer o poder de polícia administrativa com o objetivo de proteger a tranquilidade 
e segurança dos cidadãos com necessidades especiais; 
V - colaborar com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da 
segurança no Município, visando cessar as atividades que violarem as normas de saúde, 
de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos 
relacionados com o interesse do Município; 
VI - Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal vigente; 
§ 1°. Compete a Polícia Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, 
zelando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal 
e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município. 
§ 2°. A Polícia Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança 
patrimonial e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos 
princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e 
coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda, 
desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social da 
comunidade. 
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§ Y. A Polícia Municipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridades que 
estejam atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, 
bem como ao bem-estar da criança e do adolescente. 
Art. 5°. A Polícia Municipal deverá exercer as funções de polícia administrativa 
realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente com os órgãos e repartições 
municipais. 
Art. 6°. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com 
atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de 
atuação de seus comandos. 
Art. 7°- O Executivo Municipal e/ou Comandante da Polícia Municipal poderá celebrar 
CONVÊNIOS e ou CONSÓRCIOS, com os órgãos do próprio Município e demais 
Municípios do Estado da Bahia, no interesse da segurança pública, objetivando ação 
conjunta de suas, Policias Municipais e Guardas Municipais para atuação nos respectivos 
Municípios conveniados ou consorciados, objetivando a realização das atividades 
especificas atinentes às PM'S e GM'S, nos termos do disposto desta Lei e nas Leis 
especificas dos conveniados e consorciados, atinentes às suas Polícias Municipais e/ou 
Guardas Municipais. 
§ 1° - Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedado a celebração de 
convênios e ou consórcios para a cessão definitiva dos servidores. 
§ 2° - Admitir-se-á a cessão temporária de servidor da Polícia Municipal para 
cumprimento do que dispõe o caput deste artigo. 
Art. 8° - A Policia Municipal de Mata de São João integrará o Sistema Municipal de 
Segurança Pública, a ser instituído no Município de Mata de São João-BA. 
Art. 9° - Fica aprovado o modelo de Carteira Funcional da Polícia Municipal de Mata de 
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I'ncrrrrURA 
São João - PMMSJ, conforme Resolução do Conselho Nacional dos Guardas Municipais 
- CNGM, N°006/2018. 
SEÇÃO II 
DO REGIME DE TRABALHO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 10 - A Polícia Municipal será regida por esta Lei, e pelo seu Regimento Interno, 
aplicando-se aos casos específicos, no que couber e não for conflitante, a legislações 
federais, estaduais e municipais pertinentes. 
SEÇÃO iii 
DO QUADRO DE PESSOAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA POLÍCIA MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO i 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art.11 - A Polícia Municipal terá QUADRO DE PESSOAL, referente a cargos, funções, 
número de vagas, vencimentos estabelecidos nesta Lei, e regulamentados em seu 
REGIMENTO INTERNO, expedido na forma do disposto neste diploma legal. 
§ 1° — O Quadro de Pessoal da Polícia Municipal, de que trata o parágrafo anterior, está 
descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de 
vencimentos, no ANEXO 1 que integra esta Lei. 
§ 20 
— Fica fixado o efetivo da PMMSJ, no limite máximo de 0,4% (quatro décimos por 
cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; limite 
este que poderá ser renovado a cada biênio, mediante a edição de Decreto do Executivo 
Municipal, deferindo requerimento do Secretário Municipal de Administração, caso se 
faça necessário. 
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SUBSEÇÃO ii 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 12 - O efetivo da PMMSJ exercerá suas funções especificas em órgãos e setores da 
Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada e Fundacional, e órgãos 
e setores do Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo l desta Lei. 
§ 1° - O efetivo da Polícia Municipal que servirá, na forma do disposto no caput deste 
artigo, ao Poder Legislativo Municipal será de 2% (dois por cento) do total de efetivos da 
corporação. 
§ 2° - As condições específicas para prestação dos serviços executados pela Polícia 
Municipal ao Poder Legislativo Municipal, dependerá de requisição ao Executivo, e serão 
estabelecidas mediante celebração de Convênio entre o Executivo Municipal e o Poder 
Legislativo, observando-se, rigorosamente no que se refere à cessão, o disposto no § lO 
do art. 12° desta Lei. 
SUBSEÇÃO III 
DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art.13 - Os componentes da PMMSJ terão jornada de trabalho diferenciada, em Regime 
de Revezamento de: 8/16, 12/36, 24/72 horas diárias, ficando ajornada de trabalho assim 
constituída: 
1 - 08/16, considerando 08 (oito) horas de trabalho por 16 (dezesseis) horas de folga; 
11-12/3 6, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga; 
111-24/72, considerando 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas 
de folga; 
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, já aplicada aos demais 
servidores municipais. 
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SEÇÃO IV 
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
SUBSEÇÃO 1 
Art.14 - Fica assegurado aos componentes da Polícia Municipal, o recebimento do 
adicional de periculosidade, nos termos e que sobre a matéria dispõe do Art. 70 da Lei 
n°15/94, Lei n° 12.740/2012, NR16/2013, Portaria Ministerial de n°1885/2013. 
§ 1° - São consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que por sua 
natureza podem expor o servidor a situações que resultam colocar em risco sua vida, 
saúde e integridade física e psíquica. 
§ 2° - Adicional de Periculosidade de que trata o "caput" deste artigo será concedido pelo 
Executivo Municipal mediante cumprimento das Leis, no valor mínimo inicial de 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor da Policia Municipal de Mata de 
São João, observando-se o que sobre a matéria dispõe a o Art. 70 da Lei 15/94, Lei 
12.740/2012 e Portaria n° 1885/2013 do Ministério de Trabalho e Emprego. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCIPIOS, FINALIDADE, OBJETIVOS ECOMPETÊNCIAS DA 
POLÍCIA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADE 
Art. 15 - A organização funcional, operacional e técnica da Polícia Municipal, tem como 
princípios básicos a hierarquia e a disciplina. 
§ 1 O 
- Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, a disposição da autoridade em níveis 
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diferenciados de poder e mando, dentro da estrutura administrativa e orgânica da Polícia 
Municipal. 
§ 2 O 
- A disciplina é a fiel observância e o acatamento que se deve ter pelas leis, normas 
jurídicas, regulamento e atos administrativos que fundamentam e dão esteio fático e legal 
à Polícia Municipal, traduzindo-se este princípio pelo mais absoluto cumprimento do 
dever de respeitar os princípios norteadores do Estado legal e democrático por parte de 
todos e de cada um dos integrantes desta organização. 
§ 3 O 
- São fundamentos da disciplina e da hierarquia: 
1 - respeito à dignidade humana; 
II - respeito à cidadania; 
III - respeito à legalidade democrática; 
IV - respeito à coisa pública. 
Art. 16 - Nos termos em que dispõe o § 8° do art. 144 da Constituição Federal/88 a 
Polícia Municipal, tem como finalidade específica a proteção e preservação dos bens, 
serviços e instalações, e o que dispuser as leis municipais de Mata de São João, em nível 
do Poder Executivo e Legislativo e de suas respectivas unidades administrativas, distritos, 
bem como do meio ambiente, nos termos do disposto no artigo 225 e seguintes da 
Constituição Federal. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETENCIAS E OBJETIVOS 
SUBSEÇÃO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art.17 - São objetivos da PMMSJ além de outros consignados em seu Regimento 
Interno, os seguintes: 
1 - realizar patrulhamento permanente em todo território urbano do Município de Mata de 
São João e poderá interagir com as policias estaduais e Federais, visando à proteção da 
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população agindo junto à comunidade para diminuir a violência e a criminalidade, 
promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão; 
II-. prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e 
instalações municipais, priorizando a segurança escolar e a defesa do meio ambiente; 
III - atuar de forma integrada com os órgãos públicos em níveis municipal, estadual e 
federal, na manutenção da ordem e da segurança pública, atendendo a situações 
excepcionais; 
IV - colaborar com atividades educativas e orientação além da fiscalização independente 
ou em convenio com os órgãos no Trânsito Municipal, observando, nesta atividade 
especifica as disposições da Lei n° 9.503, de 23 de setembro 1997, CÓDIGO 
NACIONAL DE TRÂNSITO e suas ulteriores alterações; 
V - atender a população do Município de Mata de São João, em situações danosas e 
emergenciais, em colaboração com os órgãos e setores da Administração Municipal, 
Centralizada Descentralizada e Fundacional; 
VI - proteger o patrimônio ecológico, ambiental, cultural e arquitetônico do Município, 
adotando medidas preventivas e educativas, conforme o estabelecido no Regimento 
Interno da Corporação. 
VII - Fazer cumprir todas as legislações específicas do Poder de Polícia Administrativa. 
SUBSEÇÃO II 
DAS COMPETENCIAS 
Art. 18 - Competem a Polícia Municipal além das atribuições que lhe são deferidas em 
seu Regimento Interno as seguintes: 
1 - fiscalizar, proteger e promover a vigilância da utilização de parques, jardins, praças 
públicas e outros bens integrantes do patrimônio material e imaterial do Município de 
Mata de São João; 
II - Atuar de forma integrada e conjunta com os órgãos de fiscalização e segurança do 
Município de Mata de São João, bem como com a Defesa Civil ou órgãos e entidades 
civis equivalentes, na execução de suas tarefas; 
III - promover em diretamente ou em colaboração com as policias civil e militar, 
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atividades e serviços de segurança dos dirigentes políticos e dos servidores municipais, 
no exercício de suas funções em prédios e instalações da Administração Pública 
Centralizada, Descentralizada e Fundacional, bem como do Poder Legislativo Municipal 
além da proteção a municipalidade; 
IV - fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais quanto aos assuntos 
reservados à competência municipal, referente a trânsito e estacionamento público e 
poder de polícia administrativa; 
V - auxiliar mediante solicitação especifica de cada órgão ou setor da Administração 
Pública Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional, por ocasião de festejos 
populares, cívicos e religiosos, a realizar-se no Município de Mata de São João; 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGÂNICO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
SEÇÃO 1 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art.19 - A Polícia Municipal possuirá Sistema Administrativo constituído na forma 
abaixo: 
1 - Estrutura Orgânica 
cargos; 
funções. 
II - Setor de Acompanhamento Técnico/Administrativo 
a) Grupamentos: 
1 - Grupamento de Operações Especiais; 
2 - Grupamento de Proteção e Ronda Escolar; 
3 - Grupamento de Proteção Ambiental; 
4 - Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares. /
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SEÇÃO ii 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA 
Art. 20 - A Polícia Municipal possui estrutura orgânica hierarquicamente constituída, 
com a seguinte composição: 
1 - Chefe do Executivo Municipal; 
II - Comandante; 
III - Subcomandante; 
IV - Inspetor Geral; 
V - Inspetor. 
Parágrafo único - Os cargos da Policia Municipal, constante dos incisos II a V deste 
artigo, só poderão ser ocupados por servidores de PROVIMENTO EFETIVO, providos 
de carreira através de Concurso Público, devidamente regulamentado conforme dispõe a 
Lei Federal 13022/14, art. 15. 
Do Comando da Guarda Municipal 
Art. 21. O Comando da Polícia Municipal órgão integrante da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito conforme exige 
a norma da lei 13022/14, artigo 6°, têm por propósito o preparo e o emprego dos recursos 
humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas 
atribuições subsidiárias. 
Art. 22. O Comando da Polícia Municipal compreende suas instalações, seus 
equipamentos e seu efetivo funcional. 
Art. 23. O Comandante, o Sub Comandante da Policia Municipal e os Inspetores serão 
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MATA DE SÃO JOÃO 
escolhidos através de nomeação do Chefe do Poder Executivo, para exercer a direção e a 
gestão no âmbito de suas atribuições, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o 
cargo: 
1 - Formação em nível Superior Completo; 
II - Fazer parte do corpo efetivo da Policia Municipal, através de concurso público; 
III - Notória conduta ilibada. 
Art. 24. O Comandante, Sub Comandante e Inspetor Geral da Polícia Municipal serão 
escolhidos, conforme se dispuser em regulamento, e nomeados pelo Prefeito Municipal 
para mandato, a partir da data de sua publicação. 
1 - Para os Cargos de Comandante e Subcomandante será exigido nível superior 
completo, preferencialmente com pós graduação. 
II - Fica assegurado ao Comandante e Subcomandante à ascensão ao cargo de Polícia 
Municipal nível III, mediante preenchimento dos pré-requisitos estabelecidos nos artigos 
23 e 24, independente do período de prestação de serviço. 
SEÇÃO III 
DOS GRUPAMENTOS DE ATUAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL DE MATA 
DE SÃO JOÃO- PMUM 
Art. 25 - Os Grupamentos são órgãos do Sistema Administrativo e Orgânico 
da POLÍCIA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO- PMMSJ, integrando a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, criados por esta Lei, para viabilizar a formação 
profissional, qualificação dos integrantes da PMMSJ e planejamento das ações e 
atividades especificas desenvolvidas pela Corporação. 
Art. 26 - Os Grupamenlos da PMUN serão titularizados por: 
1 - 01 (um) Líder de Grupamento; 
II - 01 (um) Auxiliar de Liderança de Grupamento. ) 
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SÃO JOÃO TeL: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.mafadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE SAO JOÃO 
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§ 1° - Os Líderes de Grupamentos e Auxiliar de Liderança dos Grupamentos de Atuação 
da PMUN obedecerão aos critérios de tempo de serviço e Curso de qualificação na área 
da Segurança Pública. 
§ 2° A publicação será através de Portaria do Comandante da Polícia Municipal de Mata 
de São João - PMMSJ. 
§ 3° - O funcionamento dos Grupamentos, competências e atribuições dos seus titulares 
serão estabelecidos no Regimento Interno da PMMSJ. 
SUBSEÇÃO i 
DA CORREGEDORIA GERAL E OUVIDORIA GERAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA ESTRUTURA 
Art. 27 - Ficam criadas na Administração Centralizada do Município de Mata de São 
João, junto à Secretaria Municipal de Administração, na forma independente e autônoma 
a Corregedoria da Policia Municipal e a Ouvidoria da Policia Municipal de Mata de São 
João. 
Art. 28 - A Corregedoria da Polícia Municipal compete: 
1 - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas 
pelo Prefeito Municipal por meio de regulamento; 
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na 
forma deste Estatuto, dos servidores integrantes do Quadro da Polícia Municipal e de 
órgãos correlatos com a mesma atividade; 
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MATA DE SÃO JOÃO 
pIcrr,tt,nA 
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias 
em qualquer unidade ou órgão da Policia Municipal, podendo sugerir medidas 
necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; 
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da 
Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração, os 
elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da 
Policia Municipal; 
V - determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de 
urgência, dos pedidos dos integrantes do Comando da Polícia Municipal, referentes a 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que 
forem necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, 
imediatamente, quando se fizer necessário, bem como requisitar a realização de 
diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom 
desempenho de sua função; 
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular dos servidores integrantes do Quadro da Policia Municipal e de outros órgãos 
correlatos com a atividade; 
VII - providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policial, quando ao 
servidor integrante do Quadro da Policia Municipal ou de órgãos correlatos com a mesma 
atividade se imputar ato criminoso definido como tal pela lei penal. 
§ 1° A Corregedoria da Polícia Municipal terá, em sua composição, um Corregedor Geral 
da Polícia Municipal, que será designado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 
02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao 
Secretário Municipal de Administração, devendo preferencialmente cursar ou ser 
bacharel em Direito, de reputação ilibada e integrante do Quadro da Polícia Municipal 
conforme a norma exige em seu artigo 15°. 
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MATA DE sÃo JoÃo 
PRE'rrrf 1RA 
§ 2° A Corregedoria da Polícia Municipal contará com comissão de sindicância, 
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas 
delegações serão formalizadas pelo Corregedor Geral da Policia Municipal. 
§ 30 Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo, e, sendo quebrado o 
sigilo, a falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio. 
§ 4° A Corregedoria da Polícia Municipal deverá elaborar regimento no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, bem como baixar provimentos, no intuito de organizar os seus atos e 
procedimentos administrativos e processuais, referentes à sua atividade, de forma 
suplementar aos ditames da legislação vigente. 
Art. 29. Ao Corregedor Geral da Polícia Municipal compete: 
1 - assistir a Administração Direta Centralizada nos assuntos e questões disciplinares dos 
servidores do Quadro da Polícia Municipal e de servidores de outros órgãos correlatos 
com a atividade; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à 
apreciação ao Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões 
processantes; 
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os 
serviços da Corregedoria da Policia Municipal; 
IV - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes da Policia Municipal e de servidores de órgãos 
correlatos, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de 
procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares 
atribuidas aos referidos servidores; 
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, 
podendo delegar a membro da comissão de sindicância; 
rreeurura Municipal ae maTa ae ao joao 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São JoõoIBA. 
Tel.: 71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE SÃO JoÃo 
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VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre 
assuntos de sua competência; 
VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Policia Municipal e em órgãos 
correlatos, remetendo relatório reservado ao Procurador Geral do Município com cópia 
ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal; 
VIII - remeter ao Procurador Geral do Município com cópia ao Secretário Municipal de 
Administração e com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Policia 
Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de 
procedimento especial, observada a legislação pertinente; 
IX - submeter ao Procurador Geral do Município com cópia ao Secretário Municipal 
Administração, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório 
cireunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante 
da Policia Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a 
legislação; 
X - proceder, pessoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Policia Municipal e 
em órgãos correlatos pelo menos uma vez por semestre; 
XI - propor, ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Administração 
e, em grau de instância superior, ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na 
forma prevista na Lei; 
XII - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas 
atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Policia Municipal; 
XIII - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
j7 Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
SÃO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- hftp:\\www.mafadesaojoao,ba.gov.br 
16 
PIATA DE sÃo JoÃo 
administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria; 
XIV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de 
estágio probatório, do Quadro da Policia Municipal e de órgãos correlatos às suas 
atividades; 
XV - aplicar as penalidades, na forma prevista em lei; 
XVI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras 
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis 
e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício 
ou suspeita de ação criminosa ou delito penal. 
Art. 30. À Ouvidoria da Polícia Municipal compete: 
1 - receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, 
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos 
praticados por servidores da Policia Municipal e servidores de órgãos correlatos; 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Policia Municipal. 
II - receber, de servidores da Policia Municipal e de servidores de órgãos correlatos às 
atividades, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a 
respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de 
zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos; 
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da administração a instauração de sindicância, inquérito e outras 
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administratjvas; 
r: Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JOÃO 
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IV - propor ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Administração e 
ao Prefeito Municipal: 
medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana; 
a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pelo órgão Policia Municipal; 
e) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da 
segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados 
desses eventos. 
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às 
reclamações, às representações e às sugestões recebidas; 
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, cópias 
ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal Administração e ao Prefeito 
Municipal; 
VII - solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com 
investigações que estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Policia Municipal; 
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e 
representações recebidas ao Procurador Geral do Município, Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Administração, bem como à Corregedoria da Policia Municipal e 
aos membros do Conselho Consultivo de que trata o art. 28 desta Lei; 
IX - fiscalizar, investigar e auditar as atividades dos órgãos da Polícia Municipal. 
§ lO A Ouvidoria da Polícia Municipal terá em sua composição, um Ouvidor Geral, 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Lr Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. / 
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MATA DE sÃo JoÃo 
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preferencialmente detentor de curso superior completo, reputação ilibada e integrante do 
Quadro da Policia Municipal, que será designado pelo Prefeito Municipal, dentre os 
efetivos ou nomeados em cargo em comissão, para um mandato de 02 (dois) anos, que 
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período conforme norma prevê na lei federal 
13022/14 artigo 150 . 
§ 2° Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor Geral autonomia e 
independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o 
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias. 
§ 3° O Ouvidor Geral da Policia Municipal exercerá as competências previstas para os 
dirigentes, inerentes aos sistemas da administração, no âmbito de sua unidade de despesa, 
a ser criada em legislação própria. 
Art. 31. A Ouvidoria da Policia Municipal compreenderá um Conselho Consultivo, 
composto por 05 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor 
Geral, que presidirá o colegiado. 
§ 10 Os membros do Conselho serão aprovados e nomeados pelo Prefeito Municipal após 
consultas ao Procurador Geral, Secretário Municipal de Administração e ao Ouvidor￾Geral, nos seguintes termos: 
1 - entre os escolhidos, devem estar pelo menos, 01 (um) representante do Conselho 
Municipal Segurança Publica e 01 (um) representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma 
recondução por igual período, podendo ser submetido ao veto do Prefeito Municipal; 
II - as 02 (duas) vagas restantes serão preenchidas por meio de uma indicação do Prefeito 
Municipal e outra do Secretário Municipal de Administração, que serão submetidas à 
aprovação do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, entre cidadãos de Mata de São 
João de reputação ilibada, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução 
por igual período. 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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MATA DE SÃO JoÃo 
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§ 2° As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, 
consideradas de serviço público relevante. 
§ 30 A Ouvidoria da Policia Municipal elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data de sua instalação, seu Regimento, que será submetido à aprovação do 
Prefeito Municipal. 
Art. 32. O Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral serão indicados pelo Prefeito Municipal, 
sabatinados em reunião conjunta com Secretario Municipal de Administração e o 
Comandante da Policia Municipal de Mata de São João. 
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando 
recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários 
ao funcionamento da Corregedoria da Policia Municipal e da Ouvidoria da Policia 
Municipal. 
Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a cada estrutura administrativa, 
suplementadas, se necessárias. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES DA ESTRUTURA 
ORGÂNICA E HIERARQUICA DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 34 - A Polícia Municipal é diretamente vinculada administrativamente ao Gabinete 
do Chefe do Executivo Municipal, e seu efetivo subordinado hierarquicamente ao 
Comandante da Polícia Municipal. 
As competências específicas da Prefeitura Municipal de Mata de São João, em 
relação a Policia Municipal, serão estabelecidas em seu Regimento Interno, discutido e 
aprovado, nos termos do disposto nesta Lei. 
/ 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
/ 
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MATA DE 
5A0 JOÃO 
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§ 20 
 - As competências e atribuições específicas dos órgãos e setores da Estrutura 
Administrativa e funcional da Polícia Municipal, e de seus respectivos titulares serão 
estabelecidas e reguladas no Regimento Interno da Corporação. 
SEÇÃO V 
DO REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Subseção 1 
Da Troca de Serviço 
Art. 35. O servidor da Carreira de Polícia Municipal, quando necessitar de troca de 
serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus afazeres pessoais, 
sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de trabalho e havendo 
concordância entre ambos, deverá redigir Relatório Administrativo e encaminhar ao Líder 
do Grupamento que pertencem. 
§ 10. Para que seja possível a troca de serviço, os 02 (dois) servidores deverão 
obrigatoriamente pertencer ao mesmo Grupamento. 
§ 2°. Ao trocar o serviço, o servidor que descumprir a programação proposta ser-lhe-á 
atribuída falta injustificada ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca 
durante o próximo semestre. 
Subseção II 
Da Liberação do Serviço 
Art. 36. O servidor da Polícia Municipal, que por motivo imprevisível e/ou inadiável, 
necessitar de liberação do serviço com urgência, poderá solicitar a sua Chefia Imediata, 
quer por telefone ou pessoalmente de acordo com a urgência do pedido. 
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MATA DE SAO JOÃO 
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§ 1°. O Líder de Grupamento tem autonomia para liberar o servidor do serviço a pedido, 
devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo após o Relatório Administrativo, 
propondo o dia e horário para reposição. 
§ 2°. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, será autorizado no máximo 01 (um) 
pedido de liberação de serviço por escala a cada servidor, excepcionalmente em casos de 
doença ou acidente comprovados, serão permitidas 02 (duas) liberações no semestre. 
§ Y. A falta do servidor no dia de reposição acarretará consequentemente falta ao turno 
de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequência pela Supervisão de Área, 
perdendo ainda, o direito de liberação do serviço durante um semestre consecutivo. 
Subseção III 
Da Falta ao Serviço 
Art. 37. Todo o servidor da Carreira de Polícia Municipal que faltar ao serviço 
injustificadamente perderá o direito de solicitar troca de serviço, liberação do serviço, 
além das demais sanções em legislação pertinente. 
§ 1°. Somente voltará a fazer jus ao disposto no "caput" do artigo, os servidores 
redimidos após o período de 06 (seis) meses consecutivos, sem faltas injustificadas ao 
trabalho. 
§ 2°. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o servidor além de informar 
com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do turno de trabalho, ainda encaminhar 
Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao serviço. 
Subseção IV 
Do Remanejamento 
Art. 38. O Remanejamento é o modo pelo qual o Líder Grupamento evitando deixar um 
posto desguarnecido por falta de recursos humanos, acaba de acordo com o grau de risco 
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MATA DE sÃo joão 
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e a complexidade do local, optando em transferir o servidor de um posto para outro de 
maior relevância. 
§ 1°. O Remanejamento toda vez que for necessário realizar, deverá ser registrado no 
livro de frequência, bem como na folha de frequência do servidor remanejado. 
§ 2°. O Inspetor Geral deverá evitar remanejar servidores de postos abertos ao público, 
nas áreas de patrulhamento quando o efetivo for igual ou inferior a 02 (dois) servidores. 
§ Y. O Inspetor Geral , quando necessitar efetuar o Remanejamento, deverá evitar 
remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo para tanto optar cada momento 
por um servidor distinto. 
§ 4°. Para critérios de Remanejamento, deverá sempre que possível ser utilizado o 
seguinte: 
1 - escala volante; 
II - pessoal disponível em escala extra; 
III - postos com alarme, que não ofereçam risco; 
IV - postos sem alarme, que não ofereçam risco; 
V - postos abertos ao público, com efetivo superior a 02 (dois) servidores; 
VI - servidores de outro Grupamento. 
§ 5°. Excepcionalmente, caso não seja possível outra forma e for necessário remanejar um 
servidor de posto de patrulhamento e aberto ao público, tais como parques, praças, 
bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar ambos os servidores, desativando o 
referido posto de serviço. 
ç-; Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
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MATA DE SAO JOÃO 
Subseção V 
Do Recebimento de Serviço 
Art. 39. O servidor da Policia Municipal, sempre que receber o serviço, do seu colega 
substituído, funcionário da Prefeitura Municipal ou Líder de Grupamento, deverá efetuar 
uma vistoria geral no local, a fim de verificar se não existe nenhuma anormalidade. 
Parágrafo único. Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as irregularidades 
que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as demais peculiaridades de 
toda extensão do local. 
Subseção VI 
Do Decorrer do Serviço 
Art. 40 - O servidor da Policia Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá manter￾se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre alguma 
anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do fato se 
amplie. 
§ 1°. Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros, havendo a 
presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do mesmo. 
§ 2°. Para o disposto no "caput" do artigo, deverá ainda o servidor, realizar rondas 
periódicas pela parte interna e externa do posto. 
§ Y. Deverá ainda, comunicar a o Inspetor Geral, sobre qualquer irregularidade que tenha 
conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone ou 
através de Relatório Administrativo. 
§ 4°. Durante o turno de serviço é de responsabilidade do servidor da Policia Municipal, a 
higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em boas condições de 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao .Joao 
k& Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635- 1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA E E sÃo JoÃo 
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limpeza para seu substituto ou o pessoal lotado no equipamento, devendo manter o posto 
bem apresentável de acordo como recebeu. 
Subseção VII 
Da Passagem de Serviço 
Art. 41 - Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma ronda no posto, observando 
e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido durante o seu turno 
de trabalho. 
Parágrafo único. Caso observe alguma alteração deverá acionar o Líder do Grupamento e 
de acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até restabelecer a 
normalidade. 
Subseção VIII 
Da Folha de Frequência 
Art. 42 - A Folha de Frequência é o documento pelo qual o servidor comprova a sua 
efetiva prestação de serviço, devendo o seu preenchimento corresponder fielmente às 
horas trabalhadas. 
§ 1°. Qualquer alteração deverá ser anotada na Folha de Frequência. 
§ 2°. O preenchimento da Folha de Frequência deverá ser realizado e assinado de maneira 
correta, evitando rasuras. 
Subseção IX 
Das Viaturas 
Art. 43 Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas, bicicletas, todos 
automotores movidos a qualquer tipo de propulsão, caracterizadas com emblemas e cores 
da Policia Municipal de Mata de São João, as quais são utilizadas para patrulhamento e 
ronda motorizada. 
--;» Prefeitura Municipal de Mata de São João / 
iJ Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.mafadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JOÃO 
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§ 1°. Para efeitos do disposto no "caput" do artigo, as viaturas da Polícia Municipal 
quando devidamente equipadas com dispositivos de sirene e giroflex, serão de uso 
exclusivo de servidores efetivos da Policia Municipal de Mata de São João, os quais 
deverão conduzi-las devidamente uniformizados. 
§ 2°. Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias públicas e houver 
solicitação de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverão dar pronto￾atendimento ao solicitante. 
§ Y. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando a viatura já estiver em 
serviço de condução à Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situação de 
emergência, neste caso deverá fazer contato via Rádio/Comunicação, a fim de repassar a 
ocorrência para a viatura que estiver mais próxima. 
Subseção X 
Das Normas dos Postos 
Art. 44 Os Líderes dos Grupamentos, juntamente com os servidores dos postos em 
específico, deverão confeccionar normas próprias para os postos de serviço, de acordo 
com as peculiaridades do local, mediante aprovação do comandante da Polícia Municipal. 
Subseção XI 
Dos Novos Postos de Serviço 
Art. 45 - Sempre quando houver a implantação de um novo posto de serviço da Polícia 
Municipal de Mata de São João, deverá antes ser consultado o Comandante, objetivando 
verificação das instalações onde será prestado o serviço de vigilância. 
Parágrafo único. Antes do recebimento do referido equipamento deverá ser realizada uma 
vistoria, na qual se não oferecer as condições mínimas de trabalho e segurança, o mesmo 
poderá ser rejeitado. 
Prefeitura Muni cipal de Mata de São João 
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MATA DE SÃO joÃo 
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46 - Ficam alteradas as denominações dos cargos de: Agentes de Fiscalização, 
Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas para o cargo de Policial Municipal, face a 
identidade e natureza em gênero das atribuições, bem assim de vencimentos, nesta data, 
atribuições estas inerentes às dispostas nos artigos 4° e 5° da presente lei, respeitados os 
direitos adquiridos dos mesmos. 
§ 10 
- Todos os servidores citados no caput deste artigo, deverão ter passado pelo Curso 
de Formação de Guardas Municipais, com aproveitamento satisfatório conforme dispõe 
Lei 13.022/2014; 
§ 2° - Os custos com os vencimentos e proventos dos Policiais Municipais que estiverem 
lotados no grupamento de Ronda e Proteção Escolar poderão ser pagos através do 
FUNDEB 40, conforme descrito no inciso V do art. 70 da Lei n° 9.394/96 LDB conforme 
dita a norma da lei 13.022/14 em seu artigo 8° de convênios e consórcios. 
§3° A gratificação inerente ao regime especial pelo desempenho da atividade policial da 
Polícia Municipal de Mata de São João equivalerá a 40 (quarenta por cento ) do 
vencimento base, e será devida aos servidores efetivos que desempenharem rondas 
ostensivas, preventivas e patrulhamentos,tendo reflexos somente previdenciários. 
§40 
- Os servidores que terão as suas denominações modificadas: Agentes de 
Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas serão integrados à Polícia 
Municipal de Mata de São João - Estado da Bahia, com todos os direitos inerentes à 
função, passando a exercer no município as atribuições determinadas nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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TeI.: (71)3635- 131 0/Fax: (71) 3635-1293- hftp:\\wvw.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JOÃO 
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.48 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. / 
OTÁVIO MARÇÉLO MJFOS DE OLIVEIRA 
P EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
i; Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
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MATA DE SÃO JOÃO 
I'FlE FCItUflA 
ANEXO 1 
CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA POLICIA MUNICIPAL 
CARGO QUANTIDAD VENCIMENT REQUISITOS PARA PROGRESSÃO 
NÍVEL E O DE CARREIRA 
1 MÁXIMO DE 
0,4% DA 
POPULAÇAO 
CONFORME 
ARTIGO 70 
POLICIA DA LEI 01 SALÁRIO SER APROVADO EM CONCURSO 
MUNICIPAL FEDERAL MÍNIMO PúBLICO E CURSO DE 
13022/14 ?ORMAÇÃO. 
TOTAL 
DISTRIBUIDO 
5 NOS 
CARGOS 
II POSSUIR MÍNIMO DE 15 ANOS DE 
SERVIÇO E TER CURSADO 
POLICIA 02 SALARIOS CURSO DE EXTENSÃO COM 
MUNICIPAL MÍNIMOS CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 
100 HORAS AULAS , PODENDO 
SER ACUMULATIVA. 
III POSSUIR A PARTIR DE 25 ANOS 
)E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E 
POLICIA 03 SALARIOS OSSUIR ESCOLARIDADE DE 
MUNICIPAL MINIMOS 'ÍVEL SUPERIOR 
OBSERVAÇÃO: PARA EFEITOS DA PROGRESSÃO DE CARREIRA, OS 
POLICIAIS MUNICIPAIS DEVERÃO COMPROVAR EFETIVA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO NUM PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. 
CARGOS EM COMISSÃO DA POLICIA MUNICIPAL 
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO 
COMANDANTE 1 ATÉ 4 (QUATRO) VEZES DO 
VENCIMENTOS BASE DO 
NÍVEL III. 
SUBCOMANDANTE 1 ATÉ 3 (TRÊS) VEZES DO 
VENCIMENTOSALÁRIO BASE 
DO NÍVEL III. 
ç- - Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo João/BA. 
MATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo joÃo 
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INSPETOR GERAL 1 ATÉ 2 (DUAS) VEZES DO 
VENCIMENTO BASE DO NÍVEL 
III. 
INSPETOR 4 ATÉ 1,5 VEZES DO 
VENCIMENTO BASE DO NÍVEL 
III. 
/ 1
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
TeL: (71)3635- 1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
30 
Quarta-feira 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João 1 )it no ()i cai do 
2-Ano -N°2973 MUNICÍPIO 
MATA DE sAo JOÃO 
LEI N° 740/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação da Polícia Municipal de Mata de 
São João-Ba, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍCIA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO- PMMSJ 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°- Fica criada a Polícia Municipal no âmbito territorial e administrativo do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia, nos termos em que dispõe o SUSP - 
Sistema Único de Segurança Pública, Lei Federal N°13675/18, pelo qual o Município 
figura como ente estratégico, consoante o disposto no artigo 2°, tendo como ente operador 
a Polícia Municipal, face previsão em seu artigo 9°, a qual sob a luz do § 8° do 
art. 144; Art. 23, inciso 1; Art. 225 e Art. 24, inciso VI da Constituição Federal, como 
também na Lei Federal n.° 9.503/97,e Art. 6°, inciso IV, da Lei Federal n.° 10.826/03, 
com garantias para convenio para porte funcional de arma de fogo nos Art. 40 à 45 do 
Decreto Federal n.° 5.123/04. 
§ 1° A Polícia Municipal de Mata de São João terá função e atividades específicas de 
patrulhaniento comunitário preventivo para proteção e preservação dos bens, serviços e 
instalações pertcncentes e ou integrantes do Patrimônio Público deste Município, 
inclusive àqueles colocados a disposição e utilizados pelos órgãos e setores da 
Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada, Fundacional e pelo 
PrefeItura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA. 
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MUNICÍPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
3 - Ano - N° 2973 
MA-f'^ DE SÃO JOÃO 
Poder Legislativo de Mata de São João, bem como, sua atuação, de forma integrada com 
as demais Forças de Seguranças Estadual, Federal e Órgãos da Justiça e Ministérios 
Públicos Federais e Estaduais em eventos oficiais zelando pela proteção e segurança do 
Prefeito Municipal e dos Agentes Públicos Municipais em serviço. 
§ 2° A Polícia Municipal de Mata de São João, criada também com a finalidade de 
integrar o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, através da Lei Federal 
n°13675/18, consoante seu artigo 2°, dispõe ser o Município ente estratégico e operador 
para o cumprimento das metas de segurança pública previstas no caput da lei em 
detrimento a redução e combate à violência dentro das competências especificas nesta lei. 
§ 3° Em nenhuma hipótese a Polícia Municipal será empregada em serviços de natureza 
pessoal ou particular. 
§ 4° - Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Policia 
Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelos Ministérios 
Extraordinário da Segurança Pública e da Justiça, através da Secretaria Nacional de 
Segurança Pública. 
Art. 2° - A Polícia Municipal exercerá suas atividades especificas de forma ostensiva e 
preventiva, quando uniformizado, no âmbito de sua competência, em toda extensão 
territorial do Município de Mata de São João, assegurando inclusive a ordem nas salas, 
plenários e repartições públicas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, para o 
pleno exercício das funções dos Poderes Municipais constituídos, zelando, em 
colaboração com as Forças de Seguranças Estadual e Federal, pela proteção e segurança 
dos munícipes. 
Parágrafo único - A Polícia Municipal exercerá também como atividades específicas, 
consoante à competência do art. 225 da Constituição Federal vigente, funções de 
policiamento de proteção ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do 
povo, patrimônio público municipal natural e patrimônio cultural, em interação com os 
agentes públicos ambientais das esferas municipal, estadual e federal. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
- 
Ruo Luiz António Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
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Quarta-feira 
27 de Fevereiro de 2019 
4-Ano -N° 2973 Mata de São João l)iino OlciaI do 
MUMCIPIO 
MATA DE sÃo oÂo 
Art. 3° - Para a realização de suas funções e atividades especificas a Polícia Municipal, 
fica constituída como uma corporação uniformizada, podendo ser armada, treinada e 
devidamente aparelhada para exercer suas funções e preencher os fins para os quais esta 
sendo criada. 
Art. 4°. São atribuições da Polícia Municipal, além de outros que a lei lhe conferir: 
- prevenir, proibir, inibir e restringir ações de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais; 
II - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros 
municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego; 
III - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, adotando medidas educativas e preventivas; 
IV - exercer o poder de polícia administrativa com o objetivo de proteger a tranquilidade 
e segurança dos cidadãos com necessidades especiais; 
V - colaborar com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da 
segurança no Município, visando cessar as atividades que violarem as normas de saúde, 
de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos 
relacionados com o interesse do Município; 
VI - Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal vigente; 
§ 1°. Compete a Polícia Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, 
zelando pelo respeito à Constiniição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal 
e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município. 
§ 2°. A Polícia Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança 
patrimonial e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos 
princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e 
coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda, 
desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social da 
comunidade. 
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Dino ()íieia! do Quarta-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 27 de 5Ao Fevereiro de 2019 
NO 2973 
r .- 
MATA GE 
SAO JOAO 
§ Y. A Polícia Municipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridades que 
estejam atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, 
bem como ao bem-estar da criança e do adolescente. 
Art. 50, A Polícia Municipal deverá exercer as funções de policia administrativa 
realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente com os órgãos e repartições 
municipais. 
Art. 6°. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com 
atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de 
atuação de seus comandos. 
Art. 7°- O Executivo Municipal e/ou Comandante da Polícia Municipal poderá celebrar 
CONVÊNIOS e ou CONSÓRCIOS, com os órgâos do próprio Município e demais 
Municípios do Estado da Bahia, no interesse da segurança pública, objetivando ação 
conjunta de suas, Policias Municipais e Guardas Municipais para atuação nos respectivos 
Municípios conveniados ou consorciados, objetivando a realização das atividades 
especificas atinentes às PM'S e GM'S, nos termos do disposto desta Lei e nas Leis 
especificas dos conveniados e consorciados, atinentes às suas Polícias Municipais e/ou 
Guardas Municipais. 
§ 1° - Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedado a celebração de 
convênios e ou consórcios para a cessão definitiva dos servidores. 
§ 2° - Admitir-se-á a cessão temporária de servidor da Polícia Municipal para 
cumprimento do que dispõe o caput deste artigo. 
Art. 8° - A Policia Municipal de Mata de São João integrará o Sistema Municipal de 
Segurança Pública, a ser instituído no Município de Mata de São João-BÁ. 
Art. 9° - Fica aprovado o modelo de Carteira Funcional da Polícia Municipal de Mata de 
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4 4. 
Quarta-feira Dir ()IiJ dk o
6-Ano -N
27deFevereirode2019 
° 2973 Mata de São João MUNICIPIO 
MATA DE so oÀo 
São João - PMMSJ, conforme Resolução do Conselho Nacional dos Guardas Municipais 
- CNGM, N° 006/2018. 
SEÇÃO 11 
DO REGIME DE TRABALHO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 10 - A Polícia Municipal será regida por esta Lei, e pelo seu Regimento Interno, 
aplicando-se aos casos específicos, no que couber e não for conflitante, a legislações 
federais, estaduais e municipais pertinentes. 
SEÇÃO III 
DO QUADRO DE PESSOAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA POLÍCIA MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO i 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art.1 1 - A Polícia Municipal terá QUADRO DE PESSOAL, referente a cargos, funções, 
número de vagas, vencimentos estabelecidos nesta Lei, e regulamentados em seu 
REGIMENTO INTERNO, expedido na forma do disposto neste diploma legal. 
§ 1° - O Quadro de Pessoal da Polícia Municipal, de que trata o parágrafo anterior, está 
descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de 
vencimentos, no ANEXO 1 que integra esta Lei. 
§ 2° - Fica fixado o efetivo da PMMSJ, no limite máximo de 0,4% (quatro décimos por 
cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; limite 
este que poderá ser renovado a cada biênio, mediante a edição de Decreto do Executivo 
Municipal, deferindo requerimento do Secretário Municipal de Administração, caso se 
faça necessário. 
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l)iário ()fícial do Quarta-feira 
MUN1CPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
7-Ano -N°2973 
MIVFA qE 
SAO JOAO 
SUBSEÇÃO ii 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 12 - O efetivo da PMMSJ exercerá suas funções especificas em órgãos e setores da 
Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada e Fundacional, e órgãos 
e setores do Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 1° desta Lei. 
§ 1° - O cfctivo da Polícia Municipal que servirá, na forma do disposto no caput deste 
artigo, ao Poder Legislativo Municipal será de 2% (dois por cento) do total de efetivos da 
corporação. 
§ 20 
- As condições específicas para prestação dos serviços executados pela Polícia 
Municipal ao Poder Legislativo Municipal, dependerá de requisição ao Executivo, e serão 
estabelecidas mediante celebração de Convênio entre o Executivo Municipal e o Poder 
Legislativo, observando-se, rigorosamente no que se refere à cessão, o disposto no § 1° 
do art. 12° desta Lei. 
SUBSEÇÃO III 
DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art.13 - Os componentes da PMMSJ terão jornada de trabalho diferenciada, em Regime 
de Revezamento de: 8/16, 12/36, 24/72 horas diárias, ficando a jornada de trabalho assim 
constituída: 
1- 08/16, considerando 08 (oito) horas de trabalho por 16 (dezesseis) horas de folga; 
11-12/36, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga; 
111-24/72, considerando 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas 
de folga; 
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 08 (Oito) horas diárias, já aplicada aos demais 
servidores municipais. 
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27 de Fevereiro de 2019 +a e São João i)i a 1-lo O ii ei ai do Iii 8-Ano -N° 2973 MUNICIPIO 
1.,- 
MATA UE sÂo joÃo 
1.1111.11-11 
SEÇÃO IV 
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
SUBSEÇÃO 1 
Art.14 - Fica assegurado aos componentes da Polícia Municipal, o recebimento do 
adicional de periculosidade, nos termos e que sobre a matéria dispõe do Art. 70 da Lei 
n115/94, Lei n° 12.740/2012, NR16/2013, Portaria Ministerial de n°1885/2013. 
§ 1° - São consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que por sua 
natureza podem expor o servidor a situações que resultam colocar em risco sua vida, 
saúde e integridade fisica e psíquica. 
§ 2° - Adicional de Periculosidade de que trata o "caput" deste artigo será concedido pelo 
Executivo Municipal mediante cumprimento das Leis, no valor mínimo inicial de 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor da Policia Municipal de Mata de 
São João, observando-se o que sobre a matéria dispõe a o Art. 70 da Lei 15/94, Lei 
12.740/2012 e Portaria n° 1885/2013 do Ministério de Trabalho e Emprego. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCIPIOS, FINALIDADE, OBJETIVOS ECOMPETÊNCIAS DA 
POLÍCIA MUNICIPAL. 
SEÇÃO i 
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADE 
Art. 15 - A organização funcional, operacional e técnica da Polícia Municipal, tem como 
princípios básicos a hierarquia e a disciplina. 
§ 1 ° - Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, a disposição da autoridade em níveis 
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Diário ()fíeizil do Quarta-feira 
MUN1CIPIO Mata de São João 27 de 9Ano Fevereiro de 2019 
N0 2973 
?'IATA DE SÂO ioÂo 
diferenciados de poder e mando, dcntro da estrutura administrativa e orgânica da Polícia 
Municipal. 
§ 2 ° - A disciplina é a fiel observância e o acatamento que se deve ter pelas leis, normas 
jurídicas, regulamento e atos administrativos que fundamentam e dão esteio fático e legal 
à Polícia Municipal, traduzindo-se este princípio pelo mais absoluto cumprimento do 
dever de respeitar os princípios norteadores do Estado legal e democrático por parte de 
todos e de cada um dos integrantes desta organização. 
§ 3 O 
- São fundamentos da disciplina e da hierarquia: 
- respeito à dignidade humana; 
11 - respeito à cidadania; 
111 - respeito à legalidade democrática; 
IV - respeito à coisa pública. 
Art. 16 - Nos termos em que dispõe o § 8° do art. 144 da Constituição Federal/88 a 
Polícia Municipal, tem como finalidade específica a proteção e preservação dos bens, 
serviços e instalações, e o que dispuser as leis municipais de Mata de São João, em nível 
do Poder Executivo e Legislativo e de suas respectivas unidades administrativas, distritos, 
bem como do meio ambiente, nos termos do disposto no artigo 225 e seguintes da 
Constituição Federal. 
SEÇÃO 11 
DAS COMPETENCIAS E OBJETIVOS 
SUBSEÇÃO i 
DOS OBJETI VOS 
Art.17 - São objetivos da PMMSJ além de outros consignados em seu Regimento 
Interno, os seguintes: 
- realizar patrulhamento permanente em todo território urbano do Município de Mata de 
São João e poderá interagir com as policias estaduais e Federais, visando à proteção da 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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27de Fevereiro de 2019 Mata de São João nio ()íic 
MUN1CIPI
ial 
 O 
do 
10-Ano -N°2973 
- 
MATA DE 
SAO JOAO 
população agindo junto à comunidade para diminuir a violência e a criminalidade, 
promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão; 
II- prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e 
instalações municipais, priorizando a segurança escolar e a defesa do meio ambiente; 
III - atuar de forma integrada com os órgãos públicos em níveis municipal, estadual e 
federal, na manutenção da ordem e da segurança pública, atendendo a situações 
excepcionais; 
IV - colaborar com atividades educativas e orientação além da fiscalização independente 
ou em convenio com os órgãos no Trânsito Municipal, observando, nesta atividade 
especifica as disposições da Lei n° 9.503, de 23 de setembro 1997, CÓDIGO 
NACIONAL DE TRÂNSITO e suas ulteriores alterações; 
V - atender a população do Município de Mata de São João, em situações danosas e 
emergenciais, em colaboração com os órgãos e setores da Administração Municipal, 
Centralizada Descentralizada e Fundacional; 
VI - proteger o patrimônio ecológico, ambiental, cultural e arquitetônico do Município, 
adotando medidas preventivas e educativas, conforme o estabelecido no Regimento 
Interno da Corporação. 
VII - Fazer cumprir todas as legislações específicas do Poder de Polícia Administrativa. 
SUBSEÇÃO II 
DAS COMPETENCIAS 
Art. 18 - Competem a Polícia Municipal além das atribuições que lhe são deferidas em 
seu Regimento Interno as seguintes: 
- fiscalizar, proteger e promover a vigilância da utilização de parques, jardins, praças 
públicas e Outros bens integrantes do patrimônio material e imaterial do Município de 
Mata de São João; 
II - Atuar de forma integrada e conjunta com os órgãos de fiscalização e segurança do 
Município de Mata de São João, bem como com a Defesa Civil ou órgãos e entidades 
civis equivalentes, na execução de suas tarefas; 
III - promover em diretamente ou em colaboração com as policias civil e militar, 
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[)iri o O fiei ai (10 Quarta-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
11-Ano -N02973 
MATA flE 
SÃO JOÁO 
atividades e serviços de segurança dos dirigentes políticos e dos servidores municipais, 
no exercício de suas funções em prédios e instalações da Administração Pública 
Centralizada, Descentralizada e Fundacional, bem como do Poder Legislativo Municipal 
além da proteção a municipalidade; 
IV - fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais quanto aos assuntos 
reservados à competência municipal, referente a trânsito e estacionamento público e 
poder de polícia administrativa; 
V - auxiliar mediante solicitação especifica de cada órgão ou setor da Administração 
Pública Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional, por ocasião de festejos 
popuiares, cívicos e religiosos, a realizar-se no Município de Mata de São João; 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGÂNICO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
SEÇÃO i 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art.19 - A Polícia Municipal possuirá Sistema Administrativo constituído na forma 
abaixo: 
- Estrutura Orgânica 
cargos; 
funções. 
II - Setor de Acompanhamento Técnico/Administrativo 
a) Grupamentos: 
1 - Grupamento de Operações Especiais; 
2 - Grupamento de Proteção e Ronda Escolar; 
3 - Grupamento de Proteção Ambiental; 
4 - Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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Quarta-feira DIaMO Oflcial do 
12-Ano -N°2973 
27de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNICÍPIO 
MATA nE sÃo JOAO 
SEÇÃO II 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA 
Art. 20 - A Polícia Municipal possui estrutura orgânica hierarquicamente constituída, 
com a seguinte composição: 
- Chefe do Executivo Municipal; 
II - Comandante; 
Iii - Subcomandante; 
IV - Inspetor Geral; 
V - Inspetor. 
Parágrafo único - Os cargos da Policia Municipal, constante dos incisos II a V deste 
artigo, só poderão ser ocupados por servidores de PROVIMENTO EFETIVO, providos 
de carreira através de Concurso Público, devidamcntc regulamentado conforme dispõe a 
Lei Federal 13022/14, art. 15. 
Do Comando da Guarda Municipal 
Art. 21. O Comando da Polícia Municipal órgão integrante da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito conforme exige 
a norma da lei 13022/14, artigo 6°, têm por propósito o preparo e o emprego dos recursos 
humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas 
atribuições subsidiárias. 
Art. 22. O Comando da Polícia Municipal compreende suas instalações, seus 
equipamentos e seu efetivo funcional. 
Art. 23. O Comandante, o Sub Comandante da Policia Municipal e os Inspetores serão 
PrefeItura Municipal de Mata de São João 
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MUNICIP'IO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
13-Ano -N°2973 
P1ATA DE 
SÃO JOAO 
escolhidos através de nomeação do Chefe do Poder Executivo, para exercer a direção e a 
gestão no âmbito de suas atribuições, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o 
cargo: 
- Formação em nível Superior Completo; 
II - Fazer parte do corpo efetivo da Policia Municipal, através de concurso público; 
III - Notória conduta ilibada. 
Art. 24. O Comandante, Sub Comandante e Inspetor Geral da Polícia Municipal serão 
escolhidos, conforme se dispuser em regulamento, e nomeados pelo Prefeito Municipal 
para mandato, a partir da data de sua publicação. 
- Para os Cargos de Comandante e Subcomandante será exigido nível superior 
completo, preferencialmente com pós graduação. 
II - Fica assegurado ao Comandante e Subcomandante à ascensão ao cargo de Polícia 
Municipal nível III, mediante preenchimento dos pré-requisitos estabelecidos nos artigos 
23 e 24, independente do período de prestação de serviço. 
SEÇÃO 111 
DOS GRUPAMENTOS DE ATUAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL DE MATA 
DE SÃO JOÃO- PMUM 
Art. 25 - Os Grupamentos são órgãos do Sistema Administrativo e Orgânico 
da POLÍCIA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO- PMMSJ, integrando a Estrutura 
Administrativa da Prcfcitura Municipal, criados por esta Lei, para viabilizar a formação 
profissional, qualificação dos integrantes da PMMSJ e planejamento das ações e 
atividades especificas desenvolvidas pela Corporação. 
Art. 26 - Os Grupamentos da PMUN serão titularizados por: 
1 - 01 (um) Líder de Grupamento; 
II - 01 (um) Auxiliar de Liderança de Grupamento. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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Quarta-feira I.)iario ()ficial do 
14-Ano -N°2973 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNCIPIO 
MITA flE SÁO oÂo 
§ 1° - Os Líderes de Grupamentos e Auxiliar de Liderança dos Grupamentos de Atuação 
da PMUN obedecerão aos critérios de tempo de serviço e Curso de qualificação na área 
da Segurança Pública. 
§ 2° A publicação será através de Portaria do Comandante da Polícia Municipal de Mata 
de São João— PMMSJ. 
§ 3° - O funcionamento dos Grupamentos, competências e atribuições dos seus titulares 
serão estabelecidos no Regimento Interno da PMMSJ. 
SUBSEÇÃO! 
DA CORREGEDORIA GERAL E OUV1DORIA GERAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA ESTRUTURA 
Art. 27 - Ficam criadas na Administração Centralizada do Município de Mata de São 
João, junto à Secretaria Municipal de Administração, na forma independente e autônoma 
a Corregedoria da Policia Municipal e a Ouvidoria da Policia Municipal de Mata de São 
João. 
Art. 28 - A Corregedoria da Polícia Municipal compete: 
- cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuidas 
pelo Prefeito Municipal por meio de regulamento; 
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na 
forma deste Estatuto, dos servidores integrantes do Quadro da Polícia Municipal e de 
órgãos correlatos com a mesma atividade; 
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Rua Luiz Antônio Garcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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Dirio Oficial do Quaa-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 27deFevereírode2019 
15-Ano -N°2973 
MATA OE 
SAO JOÃO 
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias 
em qualquer unidade ou órgão da Policia Municipal, podendo sugerir medidas 
necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; 
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da 
Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração, os 
elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da 
Policia Municipal; 
V - determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de 
urgência, dos pedidos dos integrantes do Comando da Polícia Municipal, referentes a 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que 
forem necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, 
imediatamente, quando se fizer necessário, bem como requisitar a realização de 
diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom 
desempenho de sua função; 
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular dos servidores integrantes do Quadro da Policia Municipal e de outros órgãos 
correlatos com a atividade; 
VII - providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policial, quando ao 
servidor integrante do Quadro da Policia Municipal ou de órgãos correlatos com a mesma 
atividade se imputar ato criminoso definido como tal pela lei penal. 
§ 1° A Corregedoria da Polícia Municipal terá, em sua composição, um Corregedor Geral 
da Polícia Municipal, que será designado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 
02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao 
Secretário Municipal de Administração, devendo preferencialmente cursar ou ser 
bacharel em Direito, de reputação ilibada e integrante do Quadro da Polícia Municipal 
conforme a norma exige em seu artigo W. 
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Quarta-feira 
27 de Fevereiro de 2019 
16-Ano -N°2973 F\Aata de São João I)iiirjo 011C1,11 (11) MUNiCÍPIO 
MATA D SÂO .JOAO 
§ 2° A Corregedoria da Polícia Municipal contará com comissão de sindicância, 
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas 
delegações serão formalizadas pelo Corregedor Geral da Policia Municipal. 
§ 3° Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo, e, sendo quebrado o 
sigilo, a falta funciona] será apurada em processo disciplinar próprio. 
§ 4° A Corregedoria da Polícia Municipal deverá elaborar regimento no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, bem como baixar provimentos, no intuito de organizar os seus atos e 
procedimentos administrativos e processuais, referentes à sua atividade, de forma 
suplementar aos ditames da legislação vigente. 
Art. 29. Ao Corregedor Geral da Polícia Municipal compete: 
- assistir a Administração Direta Centralizada nos assuntos e questões disciplinares dos 
servidores do Quadro da Polícia Municipal e de servidores de outros órgãos correlatos 
com a atividade; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à 
apreciação ao Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões 
proccssantes; 
Iii - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os 
serviços da Corregedoria da Policia Municipal; 
IV - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes da Policia Municipal e de servidores de órgãos 
correlatos, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de 
procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares 
atribuídas aos referidos servidores; 
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, 
podendo delegar a membro da comissão de sindicância; 
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i)iú riu ( )flciai do Quarta-feira 
MUNiCÏPiO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
17-Ano N0 2973 
MATA DE sÂo ioÂo 
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre 
assuntos de sua competência; 
VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Policia Municipal e em órgãos 
correlatos, remetendo relatório reservado ao Procurador Geral do Município com cópia 
ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal; 
VIII - remeter ao Procurador Geral do Município com cópia ao Secretário Municipal de 
Administração e com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Policia 
Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de 
procedimento especial, observada a legislação pertinente; 
IX - submeter ao Procurador Geral do Município com cópia ao Secretário Municipal 
Administração, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório 
circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante 
da Policia Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a 
legislação; 
X - proceder, pcssoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Policia Municipal e 
em órgãos correlatos pelo menos uma vez por semestre; 
XI - propor, ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Administração 
e, em grau de instância superior, ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na 
forma prevista na Lei; 
XII - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas 
atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Policia Municipal; 
XIII - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de 
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Quarta-feira I)irio ()(ici:il l& 
18-Ano -N°2973 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNICIPO 
MATA DE SAO JoÂo 
administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria; 
XIV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de 
estágio probatório, do Quadro da Policia Municipal e de órgãos correlatos às suas 
atividades; 
XV - aplicar as penalidades, na forma prevista em lei; 
XVI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras 
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis 
e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício 
ou suspeita de ação criminosa ou delito penal. 
Art. 30. À Ouvidoria da Polícia Municipal compete: 
1 - receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, 
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos 
praticados por servidores da Policia Municipal e servidores de órgãos correlatos; 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Policia Municipal. 
II - receber, de servidores da Policia Municipal e de servidores de órgãos correlatos às 
atividades, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a 
respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de 
zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos; 
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da administração a instauração de sindicância, inquérito e outras 
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joào/BA. 
mATA 
- 
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Diário Oteid do Quarta-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
19-Ano -N°2973 
$1 ATA DE 
SAO iOÃO 
IV - propor ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Administração e 
ao Prefeito Municipal: 
medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana; 
a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pelo órgão Policia Municipal; 
e) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da 
segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados 
desses eventos. 
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às 
reclamações, às representações e às sugestões recebidas; 
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, cópias 
ao Procurador Geral do Município, Secretário Municipal Administração e ao Prefeito 
Municipal; 
Vil - solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com 
investigações que estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Policia Municipal; 
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e 
representações recebidas ao Procurador Geral do Município, Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Administração, bem como à Corregedoria da Policia Municipal e 
aos membros do Conselho Consultivo de que trata o art. 28 desta Lei; 
IX - fiscalizar, investigar e auditar as atividades dos órgàos da Polícia Municipal. 
§ 1° A Ouvidoria da Polícia Municipal terá em sua composição, um Ouvidor Geral, 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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Quarta-feira )iario (.)1,1i,1a1 dO 
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27 de Fevereiro de 2019 
- Ano - N° 2973 Mata de São João MUNiCIPIO 
MATA OE sÃo JOÀO 
preferencialmente detentor de curso superior completo, reputação ilibada e integrante do 
Quadro da Policia Municipal, que será designado pelo Prefeito Municipal, dentre os 
efetivos ou nomeados em cargo em comissão, para um mandato de 02 (dois) anos, que 
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período conforme norma prevê na lei federal 
13022/14 artigo 15°. 
§ 2° Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor Geral autonomia e 
independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o 
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias. 
§ 3° O Ouvidor Geral da Policia Municipal exercerá as competências previstas para os 
dirigentes, inerentes aos sistemas da administração, no âmbito de sua unidade de despesa, 
a ser criada em legislação própria. 
Art. 31. A Ouvidoria da Policia Municipal compreenderá um Conselho Consultivo, 
composto por 05 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor 
Geral, que presidirá o colegiado. 
§ 10 Os membros do Conselho serão aprovados e nomeados pelo Prefeito Municipal após 
consultas ao Procurador Geral, Secretário Municipal de Administração e ao Ouvidor￾Geral, nos seguintes termos: 
1 - entre os escolhidos, devem estar pelo menos, 01 (um) representante do Conselho 
Municipal Segurança Publica e 01 (um) representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma 
recondução por igual período, podendo ser submetido ao veto do Prefeito Municipal; 
II - as 02 (duas) vagas restantes serão preenchidas por meio de uma indicação do Prefeito 
Municipal e outra do Secretário Municipal de Administração, que serão submetidas à 
aprovação do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, entre cidadãos de Mata de São 
João de reputação ilibada, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução 
por igual período. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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Diirio ()flciul 10 Quarta-feira MUNICÍPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
21 - Ano - N° 2973 
MATA t)E sÂo .no 
§ 2° As funções de membro do Conselho não serão rcmuneradas, sendo, porém, 
consideradas de serviço público relevante. 
§ 30 A Ouvidoria da Policia Municipal elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data de sua instalação, seu Regimento, que será submetido à aprovação do 
Prefeito Municipal. 
Art. 32. O Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral serão indicados pelo Prefeito Municipal, 
sabatinados em reunião conjunta com Secretario Municipal de Administração e o 
Comandante da Policia Municipal de Mata de São João. 
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando 
recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários 
ao funcionamento da Corregedoria da Policia Municipal e da Ouvidoria da Policia 
Municipal. 
Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a cada estrutura administrativa, 
suplementadas, se necessárias. 
SEÇÃO iv 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES DA ESTRUTURA 
ORGÂNICA E HIERARQUICA DA POLÍCIA MUNICIPAL 
Art. 34 - A Polícia Municipal é diretamente vinculada administrativamente ao Gabinete 
do Chefe do Executivo Municipal, e seu efetivo subordinado hierarquicamente ao 
Comandante da Polícia Municipal. 
§ l - As competências específicas da Prefeitura Municipal de Mata de São João, em 
relação a Policia Municipal, serão estabelecidas em seu Regimento Interno, discutido e 
aprovado, nos termos do disposto nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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Ø' Tel.: (71 )3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Quarta-feira 1) i in o ( )fic ia 1 do 
22-Ano -N°2973 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNICÍPiO 
P.iATA DE SÂO joÃo 
§ 2° - As competências e atribuições específicas dos órgãos e setores da Estrutura 
Administrativa e funcional da Polícia Municipal, e de seus respectivos titulares serão 
estabelecidas e reguladas no Regimento Interno da Corporação. 
SEÇÃO V 
DO REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA MU?4ICIPAL 
Subseção 1 
Da Troca de Serviço 
Art. 35. O servidor da Carreira de Polícia Municipal, quando necessitar de troca de 
serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus afazeres pessoais, 
sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de trabalho e havendo 
concordância entre ambos, deverá redigir Relatório Administrativo e encaminhar ao Líder 
do Grupamento que pertencem. 
§ V. Para que seja possível a troca de serviço, os 02 (dois) servidores deverão 
obrigatoriamente pertencer ao mesmo Grupamento. 
§ 2°. Ao trocar o serviço, o servidor que descumprir a programação proposta ser-lhe-á 
atribuída falta injustificada ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca 
durante o próximo semestre. 
Subseção LI 
Da Liberação do Serviço 
Art. 36. O servidor da Polícia Municipal, que por motivo imprevisível e/ou inadiável, 
necessitar de liberação do serviço com urgência, poderá solicitar a sua Chefia Imediata, 
quer por telefone ou pcssoalmcnte de acordo com a urgência do pedido. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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í~UN1Ç1WíO 
'irio ( )I'ctI do Quarta-feira 
Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
23-Ano -N° 2973 
V.4ATA t)E 
5Â0 ..iOÂO 
§ 1°. O Líder de Grupamento tem autonomia para liberar o servidor do serviço a pedido, 
devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo após o Relatório Administrativo, 
propondo o dia e horário para reposição. 
§ 2°. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, será autorizado no máximo 01 (um) 
pedido de liberação de serviço por escala a cada servidor, excepcionalmente em casos de 
doença ou acidente comprovados, serão permitidas 02 (duas) liberações no semestre. 
§ Y. A falta do servidor no dia de reposição acarretará consequentemente falta ao turno 
de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequência pela Supervisão de Área, 
perdendo ainda, o direito de liberação do serviço durante um semestre consecutivo. 
Subseção III 
Da Falta ao Serviço 
Art. 37. Todo o servidor da Carreira de Polícia Municipal que faltar ao serviço 
injustificadamente perderá o direito de solicitar troca de serviço, liberação do serviço, 
além das demais sanções em legislação pertinente. 
§ 1°. Somente voltará a fazer jus ao disposto no "caput" do artigo, os servidores 
redimidos após o período de 06 (seis) meses consecutivos, sem faltas injustificadas ao 
trabalho. 
§ 2°. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o servidor além de informar 
com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do turno de trabalho, ainda encaminhar 
Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao serviço. 
Subseção IV 
Do Remanejamento 
Art. 38. O Remanejamento é o modo pelo qual o Líder Grupamento evitando deixar um 
posto desguarnecido por falta de recursos humanos, acaba de acordo com o grau de risco 
PrefeItura Municipal de Mata de São João 
- 
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t 
Quarta-feira Diàrio 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João 24-Ano -N°2973 
Oficial do 
MUNICÍPIO 
PVATA DE sÃo JoÃo 
e a complexidade do local, optando em transferir o servidor de um posto para outro de 
maior relevância. 
§ 1°. O Remanejamento toda vez que for necessário realizar, deverá ser registrado no 
livro de frequência, bem como na fol.ha de frequência do servidor remanejado. 
§ 2°. O Inspetor Geral deverá evitar remanejar servidores de postos abertos ao público, 
nas áreas de patrulhamento quando o efetivo for igual ou inferior a 02 (dois) servidores. 
§ Y. O Inspetor Geral , quando necessitar efetuar o Remanejamento, deverá evitar 
remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo para tanto optar cada momento 
por um servidor distinto. 
§ 40, Para critérios de Remanejamento, deverá sempre que possível ser utilizado o 
seguinte: 
- escala volante; 
11 - pessoal disponível em escala extra; 
III - postos com alarme, que não ofereçam risco; 
IV - postos sem alarme, que não ofereçam risco; 
V - postos abertos ao público, com efetivo superior a 02 (dois) servidores; 
VI - servidores de outro Grupamento. 
§ 50, Excepcionalmente, caso não seja possível outra forma e for necessário remanejar um 
servidor de posto de patrulhamento e aberto ao público, tais como parques, praças, 
bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar ambos os servidores, desativando o 
referido posto de serviço. 
Prefeitura MunIcipal de Mata de São João 
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1)1 trio Oficial do Quarta-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 27 de Fevereiro de 2019 
25 - Ano - N° 2973 
MATA DE sÃo JOÁO 
Subseção V 
Do Recebimento de Serviço 
Art. 39. O servidor da Policia Municipal, sempre que receber o serviço, do seu colega 
substituído, funcionário da Prefeitura Municipal ou Líder de Gruparnento, deverá efetuar 
urna vistoria geral no local, a fim de verificar se não existe nenhuma anormalidade. 
Parágrafo único. Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as irregularidades 
que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem corno as demais peculiaridades de 
toda extensão do local. 
Subseção VI 
Do Decorrer do Serviço 
Art. 40 - O servidor da Policia Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá manter￾se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre alguma 
anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do fato se 
amplie. 
§ 1°. Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros, havendo a 
presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do mesmo. 
§ 2°. Para o disposto no "caput" do artigo, deverá ainda o servidor, realizar rondas 
periódicas pela parte interna e externa do posto. 
§ Y. Deverá ainda, comunicar a o Inspetor Geral, sobre qualquer irregularidade que tenha 
conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone ou 
através de Relatório Administrativo. 
§ 4°. Durante o turno de serviço é de responsabilidade do servidor da Policia Municipal, a 
higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em boas condições de 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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1 iJ-/yu UKiI tAL: P8QC3CJ2LFGOEZYUTSCGOW 
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t * 
Quarta-feira Í)iano 27 de Fevereiro de 2019 ()flcial do Mata de São João MUNICVPiO 26-Ano -N° 2973 
ATA DE sÂo ..IOÃO 
limpeza para seu substituto ou o pessoal lotado no equipamento, devendo manter o posto 
bem apresentável de acordo como recebeu. 
Subseção VII 
Da Passagem de Serviço 
Art. 41 - Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma ronda no posto, observando 
e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido durante o seu turno 
de trabalho. 
Parágrafo único. Caso observe alguma alteração deverá acionar o Líder do Grupamento e 
de acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até restabelecer a 
normalidade. 
Subseção VIII 
Da Folha de Frequência 
Art. 42 - A Folha de Frequência é o documento pelo qual o servidor comprova a sua 
efetiva prestação de serviço, devendo o seu preenchimento corresponder fielmente às 
horas trabalhadas. 
§ 1°. Qualquer alteração deverá ser anotada na Folha de Frequência. 
§ 2°. O preenchimento da Folha de Frequência deverá ser realizado e assinado de maneira 
correta, evitando rasuras. 
Subseção IX 
Das Viaturas 
Art. 43 Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas, bicicletas, todos 
automotores movidos a qualquer tipo de propulsão, caracterizadas com emblemas e cores 
da Policia Municipal de Mata de São João, as quais são utilizadas para patrulhamento e 
ronda motorizada. 
PrefeItura MunicIpal de Mata de São Joao 
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I)iúr1 01 cid (10 * Quarta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João 27deFevereirode2019 
27 - Ano - N° 2973 
P.IATA DE 
SÃO JOÃO 
§ V. Para efeitos do disposto no "caput" do artigo, as viaturas da Polícia Municipal 
quando devidamente equipadas com dispositivos de sirene e giroflex, serão de uso 
exclusivo de servidores efetivos da Policia Municipal de Mata de São João, os quais 
deverão conduzi-las dcvidamente uniformizados, 
§ 2°. Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias públicas e houver 
solicitação de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverão dar pronto￾atendimento ao solicitante. 
§ Y. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando a viatura já estiver em 
serviço de condução à Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situação de 
emergência, neste caso deverá fazer contato via Rádio/Comunicação, a fim de repassar a 
ocorrência para a viatura que estiver mais próxima. 
Subseção X 
Das Normas dos Postos 
Art. 44 Os Líderes dos Grupamentos, juntamente com os servidores dos postos em 
específico, deverão confeccionar normas próprias para os postos de serviço, de acordo 
com as peculiaridadcs do local, mediante aprovação do comandante da Polícia Municipal. 
Subseção Xl 
Dos Novos Postos de Serviço 
Art. 45 - Sempre quando houver a implantação de um novo posto de serviço da Polícia 
Municipal de Mata de São João, deverá antes ser consultado o Comandante, objetivando 
verificação das instalações onde será prestado o serviço de vigilância. 
Parágrafo único. Antes do recebimento do referido equipamento deverá ser realizada uma 
vistoria, na qual se não oferecer as condições mínimas de trabalho e segurança, o mesmo 
poderá ser rejeitado. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\vww.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Quarta-feira 1 ) io ()Hc ial do 
27 de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNICIPIO 28-Ano -N°2973 
MATA PE 
SÃO JOÃO 
CAPÍTULO IV 
DAS DiSPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46 - Ficam alteradas as denominações dos cargos de: Agentes de Fiscalização, 
Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas para o cargo de Policial Municipal, face a 
identidade e natureza em gênero das atribuições, bem assim de vencimentos, nesta data, 
atribuições estas inerentes às dispostas nos artigos 41 e 5° da presente lei, respeitados os 
direitos adquiridos dos mesmos. 
§ 1° - Todos os servidores citados no caput deste artigo, deverão ter passado pelo Curso 
de Formação de Guardas Municipais, com aproveitamento satisfatório conforme dispõe 
Lei 13.022/2014; 
§ 21 - Os custos com os vencimentos e proventos dos Policiais Municipais que estiverem 
lotados no grupamento de Ronda e Proteção Escolar podcrão ser pagos através do 
FUNDEB 40, conforme descrito no inciso V do art. 70 da Lei n° 9.394/96 LDB conforme 
dita a norma da lei 13.022/14 em seu artigo 81 de convênios e consórcios. 
§31 A gratificação inerente ao regime espccial pelo desempenho da atividade policial da 
Polícia Municipal de Mata de São João equivalerá a 40 (quarenta por cento ) do 
vencimento base, e será devida aos servidores efetivos que desempenharem rondas 
ostensivas, preventivas e patrulhamentos,tendo reflexos somente previdenciários. 
§41 - Os servidores que terão as suas denominações modificadas: Agentes de 
Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas serão integrados à Polícia 
Municipal de Mata de São João - Estado da Bahia, com todos os direitos inerentes à 
função, passando a exercer no município as atribuições determinadas nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
1J Rua Luiz Antônio Garcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BÁ. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\wvw.rnatadesaOjOaO.ba.gOV.br 
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I)iúrio ()flcial do Quarta-feira 
MUNÍCIPIO Mata de São João 27deFevereirode2019 
29 - Ano - N° 2973 
: 
MATA UE 
SÃO JOAO 
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icaço. 
Art.48 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. - 
Tel,: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\vww.matadesaoj000.ba.gov.br 
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• Quarta-feira 
27 de Fevereiro de 2019 I) Mata de São João (flR) Oflca1 do 
30-Ano -N° 2973 MUNICÍPIO 
MATA DE sÃo JOÃO 
ANEXO 1 
CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA POLICIA MUNICIPAL 
CARGO QUANTIDAD V:ENCIMENT REQUISITOS PARA PROGRESSÃO 
NIVEL E O DE CARREIRA 
1 MÁXIMO DE 
0,4% DA 
POPULAÇÃO 
CONFORME 
ARTIGO 7° 
POLICIA DA LEI 01 SALÁRIO SER APROVADO EM CONCURSO 
MUNICIPAL FEDERAL MÍNIMO PúBLICO E CURSO DE 
13022/14 'ORMAÇÃO. 
TOTAL 
DISTRIBUIDO 
S NOS 
CARGOS 
H POSSUIR MÍNIMO DE 15 ANOS DE 
SERVIÇO E TER CURSADC 
POLICIA 02 SALARIOS CURSO DE EXTENSÃO co 
MUNICIPAL MÍNIMOS CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 
00 HORAS AULAS , PODENDO 
SER ACUMULATIVA. 
III POSSUIR A PARTIR DE 25 ANOS 
POLICIA 03 SALARIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E 
MUNICIPAL MINIMOS 
POSSUIR ESCOLARIDADE DE 
NÍVEL SUPERIOR 
OBSERVAÇÃO: PARA EFEITOS DA PROGRESSÃO DE CARREIRA, OS 
POLICIAIS MUNICIPMS DEVERÃO COMPROVAR EFETIVA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO NUM PERIODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. 
CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL 
CARGO QUATIDÁÉ VENCIMENTO 
COMANDANTE 1 ATÉ 4 (QUATRO) VEZES DO 
VENCIMENTOS BASE DO 
NÍVEL III. 
SIJBCOMANDANTE 1 ATÉ 3 (TRÊS) VEZES DO 
VENCIMENTOSALÁRIO BASE 
DO NÍVEL III. 
: 
- 
- Prefeitura Municipal de Mota de Soo Joao 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 
- http:\\www.matodesooj000.ba.gov,br 
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Quaa-feira I)iario 01 icial do 
MUNICIPIO Mata de São João 27deFevereirode2019 
- O )Q7 
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