norma nº 800/2021

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LEI N°. 800/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a Organizagao
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Mata de Sao Joao, sua Estrutura e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ADMINISTRAQAO MUNICIPAL
Art. 1°. O Municipio de Mata de Sao Joao, unidade territorial do Estado da Bahia,
pessoa juridica de direito publico interne, com autonomia politica, administrativa,
financeira e patrimonial, tern a sua organizagao e estrutura estabelecidas na
presente Lei.
Art. 2°. O Poder Executive e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Secretarios Municipals e Dirigentes de Orgaos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.3°. Compoem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mata de
Sao Joao:
I - orgaos diretamente vinculados ao Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice Prefeito;
c) Assessoria Juridica Geral do Municipio;
d) Controladoria Geral do Municipio;
II - Secretarias Municipals:
a) Secretaria Municipal de Administragao e Finangas;
b) Secretaria Municipal de Educagao, Esporte e Cultura;
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c) Secretaria Municipal da Saude;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbane e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Emprego e Renda;
f) Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos;
g) Secretaria Municipal de Promogao Social e Combate a Pobreza;
h) Secretaria Municipal do Turismo;
i) Secretaria Municipal da Agricultura;
III - orgaos colegiados:
a) Conselho Municipal de Contribuintes;
b) Conselho Municipal de Educagao;
c) Conselho Municipal de Alimentagao Escolar;
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Profissionais da Educagao;
e) Conselho Municipal de Saude;
f) Conselho Municipal do Meio Ambiente;
g) Conselho Municipal da Cidade;
h) Conselho Administrative do Parque Natural Municipal da Restinga da Praia do
Forte- Parque Klaus Peters;
i) Comissao Municipal de Defesa do Consumidor;
j) Comissao Municipal da Defesa Civil;
k) Conselho Municipal de Assistencia Social;
l) Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
m) Conselho Tutelar;
o) Conselho Municipal de Cultura;
p) Conselho Municipal de Turismo.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E COMPETENCIAS DOS ORGAOS E
SECRETARIAS MUNICIPAIS
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SEQAOI
Do Gabinete do Prefeito
Art. 4°. O Gabinete do Prefeito tern por finalidade assistir ao Chefe do Poder
Executive em suas atribuigoes legais, em especial na programagao e no
acompanhamento das agoes governamentais, no controle interno das agoes do
governo, no recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denuncias,
reclamagoes e sugestdes dos cidadaos, competindo-lhe:
I - prestar assistencia ao Chefe do Poder Executive em suas relagoes politico￾administrativas com os municipes, orgaos, entidades publicas, entidades
privadas e associagoes de classe;
II - assistir pessoalmente o Prefeito;
III - coordenar a agenda, audiencias, reunioes do Prefeito e organizar o
cerimonial;
IV - preparar e expedir a correspondencia do Prefeito;
V - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
VI - organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Poder Executive
Municipal;
VII - responsabilizar-se pela execugao das atividades de expediente e de apoio
administrative do Gabinete;
VIII - executar atividades de assessoramento legislative e manter contatos com
liderangas politicas e parlamentares do Municipio;
IX - acompanhar a tramitagao dos projetos de interesse do Executive, prestando
as informagoes necessarias;
X - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. O Gabinete do Prefeito tern a seguinte estrutura basica:
I - orgaos da Administragao Direta:
a) Assessoria Tecnica;
b) Diretoria de Relagoes Institucionais:
1 - Gerencia de Articulagao:
1.1 - Coordenadoria de Assuntos Legislatives:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Cerimonial.
SEQAO II
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Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 5°. O Gabinete do Vice-Prefeito tern por finalidade assistir ao Vice-Prefeito
em suas atribuigoes legais e naquelas delegadas pelo Chefe do Poder Executive,
competindo-lhe:
I - assistir pessoalmente ao Vice-Prefeito;
II - coordenar a agenda, audiencias e reunioes do Vice-Prefeito;
III - preparar e expedir a correspondencia do Vice-Prefeito;
IV - responsabilizar-se pela execugao das atividades de expediente e de apoio
administrative do Gabinete do Vice-Prefeito;
V - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. O Gabinete do Vice-Prefeito nao apresenta subdivisao na sua
estrutura interna.
SEQAO III
Da Assessoria Juridica Geral do Municipio
Art. 6°. A Assessoria Juridica Geral do Municipio tem por finalidade exercer a
representagao judicial do Municipio, a defesa em juizo ou fora dele, de seu
patrimonio, seus direitos e interesses e assessoramento juridico aos orgaos de
sua administragao, competindo-lhe:
I - defender e representar, em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do
Municipio;
II - promover a cobranga judicial da Divida Ativa do Municipio ou de quaisquer
outras dividas que nao forem liquidadas nos prazos legais;
III - promover a expropriagao amigavel ou judicial de bens declarados de utilidade
publica, necessidade publica ou interesse social;
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza juridica;
V - promover a uniformizagao da jurisprudencia administrativa de forma a evitar
contradigao ou conflito na interpretagao das leis e atos administrativos;
VI - assessorar o Prefeito nos atos executives relatives a desapropriagao,
alienagao e aquisigao de bens pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VII - instaurar e participar de inqueritos administrativos e dar-lhes orientagao
juridica conveniente;
VIII - manter atualizada a coletanea de leis municipais, bem como a legislagao
federal e estadual de interesse do Municipio;
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IX - proporcionar assessoramento juridico-legal aos orgaos da Prefeitura;
X - emitir parecer sobre questdes juridicas que Ihe sejam submetidas pelo
Prefeito e Secretarios;
XI - examinar as ordens e sentengas judicials cujo cumprimento envolva materia
de competencia do Prefeito ou de outra autoridade do Municipio;
XII - promover pesquisa e a realizagao dos titulos de propriedade do Municipio;
XIII - exercer fungao normativa, supervisora e fiscalizadora em materia de
natureza juridica;
XIV - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Assessoria Juridica Geraldo Municipio tern a seguinte
estrutura basica:
I - orgao da Administragao Direta:
a) Assessoria Juridica.
SEgAo iv
Da Controladoria Geral do Municipio
Art. 7°. A Controladoria Geral do Municipio tern por finalidade a fiscalizagao
contabil, orgamentaria, operacional e patrimonial, o acompanhamento dos
programas de governo e a avaliagao da gestao dos administradores publicos
municipais, competindo-lhe:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, no piano de
governo e nos orgamentos do Municipio;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia
da gestao orgamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da
Administragao Municipal, bem como da aplicagao de recursos publicos por
entidade de direito privado;
III - exercer o controle das operagoes de creditos, avais e garantias, bem como
dos direitos e dos haveres do Municipio;
IV - promover a normalizagao, o acompanhamento, a sistematizagao e a
padronizagao dos procedimentos de auditoria, fiscalizagao e avaliagao de gestao;
V - prestar informagoes sobre a situagao fisico-financeira dos projetos e
atividades constantes dos orgamentos do Municipio;
VI - manter registros sobre a composigao e atuagao da Comissao Permanente de
Licitagao;
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VII - apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregulares,
formalmente apontados, praticados por agentes publicos, propondo as
autoridades competentes as providencias cablveis;
VIII - atuar conjuntamente com as areas competentes, nas corregbes e ajustes
dos questionamentos apresentados pelo Tribunal de Contas dos Municipios￾TCM, em suas notificagoes mensais;
IX - exercer o controle da execugao dos orgamentos do Municipio, em particular
quanto aos creditos adicionais e aos limites impostos da lei orgamentaria anual;
X - acompanhar simultaneamente com a contabilidade, as providencias quanto a
documentagao prevista nas resolugoes e instrugoes do TCM, para efeito das
prestagoes de contas;
XI - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas
respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalizagao dos programas e
obras executadas com recursos dos orgamentos do Municipio;
XII - apoiar o controle externo na sua missao institucional;
XIII - supervisionar a gestao de Fundos, programas e convenios;
XIV - produzir estatisticas do nivel de satisfagao dos usuarios dos servigos
publicos prestados no ambito do Poder Executive Municipal, a partir das
manifestagoes recebidas;
XV - examinar, proper e promover mecanismos e instrumentos alternatives de
coleta de sugestoes, reclamagoes, elogios e denuncias, privilegiando os meios
eletronicos de comunicagao;
XVI - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Controladoria Geral do Municipio tern a seguinte estrutura
basica:
I - orgaos da Administragao Direta:
a) Assessoria Especial de Informagoes Estrategicas;
b) Ouvidoria Geral;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria de Avaliagao, Diretrizes, Normatizagao e Auditoria:
1 - Gerencia de Avaliagao, Diretrizes e Normatizagao:
1.1 - Coordenadoria de Avaliagao e Sistemas:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Avaliagao;
1.2 - Coordenadoria de Diretrizes e Normatizagao:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Normatizagao;
2 - Gerencia de Auditoria:
2.1 - Coordenadoria de Auditoria;
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e) Diretoria de Convenios:
1 - Gerencia de Acompanhamento e Prestagao de Contas de Convenios:
1.1 - Coordenadoria de Acompanhamento e Prestagao de Contas de
Convenios:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Recursos de Convenios;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Prestagao de Contas;
1.1.3 - Subcoordenadoria de Programas.
SEgAO V
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas tern por finalidade
planejar, coordenar e executar as atividades nas areas de planejamento, de
gestao de pessoas, recursos logisticos, tecnologia da informagao e de
telecomunicagao, na administragao tributaria, financeira e contabil, bem como na
formalizagao e publicagao dos atos oficiais e institucionais, competindo-lhe:
I - executar atividades relatives ao recrutamento, a selegao, a avaliagao de
merito, ao piano de cargos e vencimentos, a proposta de lotagao e outras de
natureza tecnica da administragao de recursos humanos da Prefeitura;
II - executar atividades relatives aos direitos e deveres, aos registros funcionais,
ao controle de frequencia, a elaboragao das folhas de pagamento e aos demais
assuntos relacionados aos prontuarios dos servidores publicos municipais;
III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
IV - promover servigos de inspegao da saude dos servidores municipais para fins
de admissao, licenga, aposentadoria e outros fins;
V - promover a realizagao de licitagoes para compra de materiais, obras e
servigos;
VI - executar atividades relativas a padronizagao, a aquisigao, a guarda, a
distribuigao e ao controle do material utilizado e servigo contratado;
VII - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventario, a
protegao e a conservagao dos bens moveis, imoveis e semoventes;
VIII - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis e
documentos da Prefeitura;
IX - conservar moveis, instalagoes, maquinas de escritorio e equipamentos leves;
X - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da
Prefeitura;
XI - avaliar permanentemente o desempenho da administragao municipal;
XII - promover estudos visando a descentralizagao dos servigos administrativos;
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XIII - promover estudos visando a informatizagao dos servigos administrativos;
XIV - estudar e analisar o funcionamento e a organizagao dos servigos da
Prefeitura, promovendo a execugao de medidas que visem a simplificagao,
racionalizagao e ao aprimoramento de suas atividades;
XV - conservar e manter a frota de maquinas e velculos da Prefeitura bem como
responsabilizar-se por sua guarda, manutengao, distribuigao e controle de
combustiveis e lubrificantes;
XVI - formular a politica financeira e tributaria do Municlpio;
XVII - executar a politica fiscal e tributaria do Municlpio;
XVIII - cadastrar, langar e arrecadar as receitas e rendas municipals e exercer a
fiscalizagao tributaria;
XIX - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do
Municlpio;
XX - administrar a Dlvida Ativa do Municlpio;
XXI - processar a despesa e manter o registro e os controles da administragao
financeira, orgamentaria e patrimonial do Municlpio;
XXII - preparar balancetes, bem como o balango geral e as prestagbes de contas
dos recursos proprios e transferidos para o Municlpio por outra esfera de
governo;
XXIII - julgar os processes fiscais e financeiros;
XXIV - elaborar a Lei de Diretrizes Orgamentaria, a Proposta do Orgamento Anual
e o Plano Plurianual, em colaboragao com os demais orgaos da Prefeitura, de
acordo com as pollticas estabelecidas pelo governo municipal;
XXV- compatibilizar as propostas orgamentarias dos orgaos e Secretarias do
Municlpio;
XXVI - acompanhar, controlar e avaliar a execugao orgamentaria;
XXVII - elaborar as alteragoes orgamentarias;
XXVIII - divulgar atividades internas e externas da Prefeitura;
XXIX - desenvolver atividades de imprensa e relagbes publicas;
XXX - planejar as campanhas de comunicagao institucional do Municlpio;
XXXI - coordenar o registro em arquivos das ocorrencias levantadas para fins de
conservagao do trabalho jornallstico;
XXXII - coordenar e executar as atividades de publicagoes;
XXXIII - acompanhar, diariamente, o noticiario de interesse da administragao nos
orgaos de imprensa;
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XXXIV - formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades
publicas e privadas, programas, projetos e atividades voltados ao aprimoramento
das organizagoes socials;
XXXV - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas tem a
seguinte estrutura basica:
I - orgao colegiado:
a) Conselho Municipal de Contribuintes;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Pollticas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria Administrativa:
1 - Gerencia Administrativa:
1.1 - Coordenadoria Administrativa:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Servigos Gerais;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Controles Administrativos;
1.1.3 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Processes;
1.1.4 - Subcoordenadoria de Normas e Procedimentos;
1.2 - Coordenadoria de Almoxarifado:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Controle e Suporte Operacional da Sede;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Controle e Suporte Operacional do Litoral;
1.3 - Coordenadoria deMaterial e Patrimonio:
1.3.1 - Subcoordenadoria de Tombamento e Controle de Documentos
Patrimonial;
1.3.2 - Subcoordenadoria de Analise e Controle de Pedidos de Aquisigao
de Materials;
1.3.3 - Subcoordenadoria de Orgamentos e Cotagbes;
2 - Gerencia de Gestao da Frota:
2.1 - Coordenadoria de Transporte:
2.1.1 - Subcoordenadoria de Manutengao da Frota;
2..2 - Coordenadoria de Controle de Abastecimento e Fiscalizagao da Frota:
2.2.1 - Subcoordenadoria de Controle de Abastecimento e Fiscalizagao
da Frota;
3 - Gerencia de Arquivo Publico:
3.1 - Coordenadoria de Estruturagao, Organizagao e Digitalizagao de Arquivo:
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3.1.1 - Subcoordenadoria de Estruturagao e Organizagao de Arquivo;
4 - Gerencia de Tecnologia da Informagao:
4.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informagao:
4.1.1- Subcoordenadoria de Suporte Tecnico;
4.1.2- Subcoordenadoria de Analise de Sistemas;
4.1.3 - Subcoordenadoria de Manutengao de Hardware;
4.2 - Coordenadoria de Banco de Dados:
4.2.1 - Subcoordenadoria de Programagao de Sistemas e Analise de
Banco de Dados;
4.2.2 - Subcoordenadoria de Administragao de Redes;
e) Diretoria de Gestao de Pessoas:
1 - Gerencia de Gestao de Pessoas:
Coordenadoria de Selegao, Desenvolvimento, Desempenho e
Valorizagao do Servidor:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Selegao e Avaliagao de Pessoas;
1.2 - Coordenadoria de Controle e Pagamento:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Elaboragao de Folha de Pagamento,
Controle de Frequencia e Cadastre de Pessoal;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Beneficios;
f) Diretoria de Planejamento, Execugao Orgamentaria e de Contabilidade:
1 - Gerencia Planejamento e Execugao Orgamentaria:
1.1 - Coordenadoria Orgamentaria e de Planejamento:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle da Execugao
Orgamentaria;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Planejamento;
1.2 - Coordenadoria de Contabilidade:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Pre Liquidagao da Despesa;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Liquidagao da Despesa;
1.2.3 - Subcoordenadoria de Liquidagao dos Encargos e Folha de
Pagamento;
1.3 - Coordenadoria de Controle de Gustos:
1.3.1 - Subcoordenadoria de Controle de Gustos e Despesas;
1.4 - Coordenadoria de Prestagao de Contas:
1.4.1 - Subcoordenadoria de Prestagao de Contas;
g) Diretoria Financeira:
1 - Gerencia Financeira:
1.1
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1.1 - Coordenadoria Financeira:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Pagamentos e Encargos
Gerais;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Controle Financeiro;
2 - Gerencia de Captagao de Recursos:
2.1 - Coordenadoria de Captagao de Recursos:
h) Diretoria Tributaria:
1 - Gerencia Fazendaria:
1.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio ao Atendimento do Litoral;
1.2 - Coordenadoria de Cobranga e Fiscalizagao Fazendaria:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Fiscalizagao Fazendaria;
1.3 - Coordenadoria de Cobranga e Controle de Atividades Economicas:
1.3.1 -Subcoordenadoria de Cadastre de Controle de Atividades
Economicas;
1.3.2 - Subcoordenadoria de Cobranga de Arrecadagao de Atividades
Economicas;
1.4 - Coordenadoria de Cobranga e Controle do Cadastre Imobiliario:
1.4.1 - Subcoordenadoria de Controle de Cadastre Imobiliario;
1.5 - Coordenadoria de Inscrigao, Registro, Arrecadagao e Cobranga da
Divida Ativa e Controle da Baixa de Pagamentos Tributaries:
1.5.1 - Subcoordenadoria de Inscrigao e Registro da Divida Ativa
Administrativa;
1.5.2 - Subcoordenadoria de Cobranga e Arrecadagao da Divida Ativa
Administrativa;
1.5.3 - Subcoordenadoria de Inscrigao Registro, Cobranga e Arrecadagao
da Divida Ativa Judicial;
1.5.4 - Subcoordenadoria de Registro e Baixa de Pagamento;
1.6 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos Tributarios:
1.6.1 - Subcoordenadoria de Auditoria Fazendaria;
i) Diretoria de Licitagao:
1 - Gerencia de Licitagao:
1.1 - Coordenadoria de Processes Licitatorios:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Processes Licitatorios;
j) Diretoria de Comunicagao:
1 - Gerencia de Informagoes:
1.1 - Coordenadoria de Comunicagao Social:
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1.1.1 - Subcoordenadoria de Articulagao Institucional;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Assessoramento e Imagem.
SEgAO VI
Da Secretaria Municipal de Educagao, Esporte e Cultura
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Educagao, Esporte e Cultura tern por finalidade
coordenar, executar e desempenhar as politicas e atividades em materia de
educagao, esporte, cultura e eventos no Municipio, competindo-lhe:
I - formular a politica de educagao do Municipio, em coordenagao com o
Conselho Municipal de Educagao;
II - proper a implantagao da politica educacional do Municipio, levando em conta
os objetivos de desenvolvimento economico, politico e social;
III - promover a gestao do ensino publico municipal, assegurando o seu padrao
de qualidade;
IV - garantir igualdade de condigoes para o acesso e permanencia na escola,
inclusive para criangas e adolescentes portadores de deficiencia fisica;
V - assegurar aos alunos da zona urbana e rural a gratuidade e obrigatoriedade
do transporte escolar;
VI - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o
Sistema Municipal de Educagao e adequar o ensino a realidade social;
VII - fixar normas para a organizagao escolar, didatica e disciplinar dos
estabelecimentos de ensino, incluindo definigao do calendario escolar;
VIII - elaborar e supervisionar o curriculo dos cursos municipal's de ensino, de
acordo com as normas em vigor;
IX - desenvolver os servigos de orientagao e supervisao tecnico-pedagogica junto
aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educagao;
X - garantir o ensino fundamental e obrigatorio, inclusive para os que a ele nao
tiverem acesso na idade propria;
XI - proporcionar o ensino regular noturno, adequado as condigoes do educando;
XII - organizar os servigos de merenda escolar, de material didatico e outros
destinados a assistencia ao educando;
XIII - promover programas de educagao para o transito, educagao ambiental e
sanitaria, bem como programas de primeiros socorros;
XIV - promover o aperfeigoamento e a atualizagao dos professores e demais
profissionais de educagao;
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XV- articular com outros orgaos ou instituigoes publicas e particulares, nacionais
e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
XVI - atuar articuladamente com orgaos e entidades, publicas, privadas e do
terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais;
XVII - definir e implementar politicas publicas relativas ao esporte e lazer, visando
democratizar o acesso da populagao aos programas e as atividades de esporte e
lazer promovidas pelo Municipio;
XVIII - manter permanentemente interagao com outros Municipios da regiao
visando a promogao de politicas de desenvolvimento regional nas areas de
esporte e lazer;
XIX - planejar e executar as atividades de esporte e lazer programadas pela
Secretarial
XX - desenvolver atividades esportivas nas unidades de ensino;
XXI - promover, com regularidade, a execugao de programas esportivos e de
lazer de interesse da populagao;
XXII - elaborar, coordenar e executar programas esportivos e recreativos, para
maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
XXIII - promover o estimulo as atividades esportivas e recreativas;
XVIV - sediar eventos esportivos;
XXV - realizar atividades socioculturais de lazer e recreagao, mediante a
utilizagao dos espagos disponiveis;
XXVI - proporcionar a integragao e o congragamento, as diferentes faixas etarias,
mediante a realizagao de atividades esportivas e recreativas;
XXVII - incentivar as praticas esportivas como pressuposto de saude e vitalidade
as diferentes faixas etarias;
XXVIII - implantar projeto de avaliagao e orientagao de atletas amadores do
Municipio e praticantes de atividades fisicas nos programas desenvolvidos pela
Secretaria;
XXIX - planejar, adquirir e manter os equipamentos publicos de esporte e lazer;
XXX - conservar os espagos destinados ao esporte e ao lazer pertencentes ao
Municipio;
XXXI - promover o intercambio esportivo com outros centres, objetivando o
aperfeigoamento dos padroes dos programas esportivos e a elevagao do nivel
tecnico;
XXXII - promover o desenvolvimento cultural, atraves do estimulo ao cultivo das
ciencias, das artes e das letras;
XXXIII - proteger o patrimonio cultural, artistico, historico e natural do Municipio;
XXXIV - incentivar e viabilizar a capacitagao dos trabalhadores culturais;
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XXXV - documentar as artes populares;
XXXVI - promover, com regularidade, a execugao de programas culturais e
artisticos;
XXXVII - atuar na preservagao das caracteristicas regionais do Municipio,
protegendo seus valores naturals, historicos, religiosos e culturais;
XXXVIII - fomentar, estimular e preservar o ciclo de festas tradicionais do
Municipio;
XXXIX - elaborar e implantar o calendario de eventos do Municipio;
XL - planejar, coordenar e executar a realizagao de eventos patrocinados pela
Prefeitura;
XLI - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Educagao, Esporte e Cultura tern a
seguinte estrutura basica:
I - orgaos colegiados:
a) Conselho Municipal de Educagao;
b) Conselho Municipal de Alimentagao Escolar;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e Valorizagao dos
Profissionais da Educagao (FUNDEB);
d) Conselho Municipal de Cultura;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria Regional de Educagao;
e) Diretoria Administrativa de Educagao:
1 - Gerencia Geral de Educagao Basica:
1.1 - Coordenadoria de Gestao Escolar e Educagao Basica:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Gestao Escolar;
1.2 - Coordenadoria de Gestao de Pessoas e Valorizagao do Magisterio:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Controle de Folha de Pagamento e
Registros Funcionais;
1.3 - Coordenadoria de Matricula:
1.3.1 - Subcoordenadoria de Avaliagao e Controle da Demanda Escolar;
1.3.2 - Subcoordenadoria de Censo Escolar;
1.4 - Coordenadoria de Arquivo e Dados Estatisticos;
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2 - Gerencia de Agoes Socioeducativas:
2.1 - Coordenadoria de Agoes Socioeducativas;
2.2 - Coordenadoria de Atividades Musicais e Artisticas nas Escolas:
2.2.1 - Subcoordenadoria de Atividades Musicais;
3 - Gerencia de Gestao Participativa:
3.1 - Coordenadoria de Gestao e Planejamento da Rede Escolar:
3.1.1
Municipais;
4 - Gerencia do Fundo Municipal de Educagao:
4.1 - Coordenadoria de Gerenciamento e Prestagao de Contas de Programas
de Recursos Federais:
4.1.1 - Subcoordenadoria de Monitoramento da Aplicagao de Recursos
Federais;
f) Diretoria de Suprimentos:
1 - Gerencia de Recursos Logisticos:
1.1 - Coordenadoria de Gerenciamento de Convenios e Contratos:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Gustos;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Contratos e Convenios;
1.2 - Coordenadoria de Suprimento da Rede Escolar:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Material Didatico;
2 - Gerencia de Alimentagao Escolar:
2.1 - Coordenadoria de Alimentagao Escolar:
2.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle da Merenda
Escolar;
2.2 - Coordenadoria de Alimentagao Escolar e Projetos Nutricionais;
3 - Gerencia de Apoio Institucional a Unidade Escolar:
3.1 - Coordenadoria de Apoio Institucional a Unidade Escolar:
3.1.1 - Subcoordenadoria de Orientagao do Programa Dinheiro Direto na
Escola e Plano de Desenvolvimento da Escola;
4 - Gerencia de Planejamento, Manutengao e Conservagao Predial e Patrimonial:
4.1 - Coordenadoria de Adequagao em Manutengao da Rede Escolar;
4.1.1 - Subcoordenadoria de Conservagao Predial da Sede;
4.1.2 - Subcoordenadoria de Conservagao Predial do Litoral;
4.1.3 - Subcoordenadoria de Fiscalizagao de Obras Escolares;
5 - Gerencia de Transporte Escolar:
5.1 - Coordenadoria de Transporte Escolar:
Subcoordenadoria de Gestao dos Conselhos Escolares e
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5.1.1 - Subcoordenadoria de Transporte Escolar;
5.2 - Coordenadoria de Manutenpao de Transporte Escolar:
5.2.1 - Subcoordenadoria de Manutengao de Frotas;
6 - Gerencia de Manutengao das Hortas Escolares:
6.1 - Coordenadoria das Hortas Escolares:
6.1.1 - Subcoordenadoria do Horto Escolar;
g) Diretoria Pedagogica:
1 - Gerencia de Educagao de Creches e Educagao Infantil;
2 - Gerencia de Educagao do Ensino Fundamental I;
3 - Gerencia de Educagao do Ensino Fundamental II;
4 - Gerencia de Educagao do Ensino de Jovens e Adultos;
5 - Gerencia de Educagao de Ensino de Tempo Integral;
6 - Gerencia de Esporte nas Escolas;
7 - Gerencia de Educagao Superior:
7.1 - Coordenadoria de Educagao Superior:
7.1.1 - Subcoordenadoria Administrativa da Educagao Superior;
8 - Gerencia de Ensino e Apoio Pedagogico:
8.1 - Coordenadoria de Atividades Extracurriculares:
8.1.1 - Subcoordenadoria de Atividades Extracurriculares;
9 - Gerencia de Formagao Continuada:
9.1 - Coordenadoria de Projetos Pedagogicos Experimentais;
9.2 - Coordenadoria de Formagao Continuada:
9.2.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Logistica de Formagao
Continuada;
9.2.2 - Subcoordenadoria de Avaliagao de Formagao Docente;
10 - Gerencia de Educagao Especial:
10.1 - Coordenadoria de Educagao Especial:
10.1.1 - Subcoordenadoria de Acessibilidade Escolar;
10.2 - Coordenadoria de Projetos Especiais:
10.2.1 - Subcoordenadoria de Projetos Especiais;
11 - Gerencia de Assessoramento Tecnico-Pedagogico:
11.1 - Coordenadoria de Apoio Pedagogico:
11.1.1 - Subcoordenadoria de Assessoramento Tecnico-Pedagogico;
12 - Gerencia de Atividades Escolares:
12.1 - Coordenadoria de Atividades Escolares.
h) Diretoria de Esporte:
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1 - Subcoordenadoria de Competigao, Recreagao e Lazer;
2 - Subcoordenadoria de Atividades Esportivas Junto a Comunidade;
i) Diretoria de Cultura e Eventos:
1 - Gerencia de Cultura e Eventos:
1.1 - Coordenadoria de Cultura:
1.1.1 - Subcoordenadoria Dinamizagao das Artes Musicais e Cenicas;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Arquivos e Bibliotecas.
1.2 - Coordenadoria de Eventos:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Projetos Especiais e
Culturais;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Eventos;
1.2.3 - Subcoordenadoria de Assessoramento Institucionais as Entidades
e Blocos Carnavalescos.
SEQAO VII
Da Secretaria Municipal da Saude
Art. 10. A Secretaria Municipal da Saude tern por finalidade planejar, dirigir,
coordenar, controlar e avaliar, as atividades de promogao, protegao e
recuperagao da saude dos municipes, executadas na forma regulada pelo
Sistema Unico de Saude - SUS, competindo-lhe:
I - elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saude, integrando-o aos
instrumentos de planejamento e gestao da municipalidade, como o Plano Diretor
de Desenvolvimento, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orgamentarias e aos
Orgamentos Fiscais do Municipio;
II - superintender, orientar, controlar, instrumentalizar e avaliar a execugao das
atividades de assistencia medica, odontologica, sanitaria e complementar,
visando o crescimento dos niveis de saude e qualidade de vida da populagao;
III - dirigir, coordenar, controlar e avaliar as unidades de prestagao de servigos de
saude no seu territorio;
IV - desenvolver planejamento e organizagao da rede de prestagao de servigos
de saude, observando modelo de assistencia, regionalizado e hierarquizado, em
estreita articulagao com as instancias gestoras estadual e federal do Sistema
Unico de Saude - SUS;
V - executar as atividades de Vigilancia Epidemiologica com vista a detecgao de
quaisquer mudangas dos fatores condicionantes da saude individual e coletiva a
fim de prevenir e controlar a ocorrencia e a evolugao das doengas, surtos e
epidemias;
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VI - executar as atividades de Vigilancia Sanitaria promovendo os meios para a
fiscalizagao das agressdes ao meio fisico e ao ambiente, que tenham
repercussoes sobre a saude humana e atuar junto aos orgaos competentes para
controla-las, desenvolvendo agoes normativas e complementares;
VII - desenvolver agoes de saude do trabalhador participando da fiscalizagao, da
avaliagao e do controle dos ambientes de trabalho, bem como da assistencia aos
portadores de doengas laborais;
VIII - executar as atividades de auditoria medica para fiscalizagao e controle dos
procedimentos dos servidores publicos e privados de saude que estejam
agregados como prestadores de servigos do Sistema Unico de Saude - SUS no
Municipio;
IX - participar da elaboragao da politica e da execugao de atividade de
saneamento basico, ocupando-se principalmente com as atividades que tenham
a ver com as melhorias sanitarias simplificadas;
X - articular-se com as diversas instancias integrantes do Sistema Unico de
Saude - SUS para a formulagao e a execugao de politica de desenvolvimento de
recursos humanos para a saude;
XI - celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servigos de
saude com vista a assegurar completa cobertura assistencial a populagao,
obedecidas as disposigoes do Sistema Unico de Saude - SUS;
colaborar com a Uniao e o Estado na execugao de atividades que
ultrapassem os limites de competencia exclusivamente municipal, mas que
tenham a ver com a seguranga da saude da populagao;
XIII - executar de forma complementar ao Estado, no ambito municipal, a politica
de insumos e equipamentos para a saude;
XIV - formar consorcios administrativos intermunicipais que tenham por objetivo
reforgar a agao do Municipio na prevengao, controle e combate das doengas e
fortalecer a sua capacidade gestora quanto ao exercicio da integralidade,
complementaridade, transitoriedade e referencia da saude;
XV - exercer outras competencias correlatas.
XII
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal da Saude tern a seguinte estrutura
basica:
I - orgao colegiado:
a) Conselho Municipal de Saude;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
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c) Assessoria Tecnica de Saude;
d) Assessoria Tecnica;
e) Auditoria da Saude;
f) Diretoria Administrativa e de Assistencia a Saude:
1 -Gerencia de Regulagao dos Sistemas do Servigo de Saude:
1.1 - Coordenadoria de Regulagao do Sistema Municipal de Saude:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Consultas
e Procedimentos;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Autorizagao de Procedimentos;
1.1.3 - Subcoordenadoria de Controle de Internagdes Hospitalares e
Contas Medicas;
1.1.4 - Subcoordenadoria de Regulagao do Sistema Intermunicipal de
Saude;
2 - Gerencia de Vigilancia Epidemiologica:
2.1 - Coordenadoria de Vigilancia Epidemiologica:
2.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Agravos Imunopreveniveis;
2.1.2 - Subcoordenadoria de Analises Epidemiologicas;
2.1.3 - Subcoordenadoria de Vigilancia e Controle de Agravos;
3 - Gerencia de Controle de Saude do Trabalhador;
3.1 - Coordenadoria de Controle de Saude do Trabalhador;
4 - Gerencia de Vigilancia Sanitaria e Ambiental:
4.1 - Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria e Ambiental:
4.1.1 - Subcoordenadoria de Vigilancia e Controle Sanitario de Produtos
e Estabelecimentos Sujeitos a Regulagao Sanitaria;
4.1.2 - Subcoordenadoria de Zoonoses;
5 - Gerencia de Assistencia Farmaceutica:
5.1 - Coordenadoria de Controle de Medicamentos, Materials e Insumos:
5.1.1 - Subcoordenadoria de Medicamentos Basicos;
5.1.2 - Subcoordenadoria de Controle me Materials e medicamentos
Odontologicos;
5.1.3 - Subcoordenadoria de Medicamentos de Saude Mental;
5.1.4 - Subcoordenadoria de Beneficios Eventuais;
6 - Gerencia de Atengao Pre-Hospitalar e Hospitalar:
6.1 - Coordenadoria de Urgencia e Emergencia:
6.1.1 - Subcoordenadoria de Unidade de Pronto Atendimento;
6.2 - Coordenadoria de Servigo de Atengao Domiciliar;
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6.2.1 - Subcoordenadoria de Servigo de Atengao Domiciliar;
6.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento Nutricional:
6.3.1 - Subcoordenadoria de Produgao de Alimentos na Unidade
Hospitalar;
7 - Gerencia de Saude Mental:
7.1 - Coordenadoria de Saude Mental:
8 - Gerencia de Controle e Qualidade de Analises e Exames:
8.1 - Coordenadoria de Controle de Qualidade Laboratoriais;
9 - Gerencia de Atengao Basica:
9.1 - Coordenadoria de Saude da Familia:
9.1.1 - Subcoordenadoria de Linha de Cuidados;
9.1.2 - Subcoordenadoria de Areas Programaticas;
9.1.3 - Subcoordenadoria de Apoio a Organizagao de Atengao Basica;
9.1.4 - Subcoordenadoria de Acompanhamento das Agoes dos Agentes
Comunitarios de Saude
10 - Gerencia de Saude Bucal:
10.1 - Coordenadoria de Saude Bucal;
11 - Gerencia de Exames de Diagnostico por Imagem;
12 -Gerencia de Compras e Suprimento de Materiais, Medicamentos, Servigos e
Suprimentos:
12.1 - Coordenadoria de Compras:
12.1.1 - Subcoordenadoria de Suprimentos;
12.1.2 - Subcoordenadoria de Consolidagao de Aquisigoes;
13 - Gerencia de Gestao e Fiscalizagao de Contratos da Saude:
13.1 - Coordenadoria de Controle e Acompanhamento de Contratos:
13.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Contratos;
13.1.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execugao
Contratual;
13.1.3 - Subcoordenadoria de Contratos e Servigos Medicos;
14 - Gerencia Administrativa:
14.1 - Coordenadoria de Apoio Administrative:
14.1.1 - Subcoordenadoria de Servigos Gerais;
14.1.2 - Subcoordenadoria de Almoxarifado;
14.1.3 - Subcoordenadoria de Transporte;
14.1.4 - Subcoordenadoria de Manutengao;
14.2 - Coordenadoria de Gestao de Pessoas;
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15 - Gerencia de Sistemas de Informagao da Saude:
15.1 - Coordenadoria de Processamento de Dados:
15.1.1 - Subcoordenadoria de Processamento de Dados dos Sistemas de
Saude;
15.1.2 - Subcoordenadoria de Suporte Tecnico de Informatica;
15.1.3 -
Informatica;
g) Diretoria Orgamentaria, Financeira e de Contabilidade do Fundo Municipal de
Saude:
1 - Gerencia Orgamentaria, Financeira e de Contabilidade:
1.1 - Coordenadoria de Execugao Financeira e de Contabilidade:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execugao Contabil;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execugao Financeira;
1.1.3 - Subcoordenadoria de Controle Financeiro;
1.1.4 - Subcoordenadoria da Liquidagao da Despesa;
1.1.5 - Subcoordenadoria de Prestagao de Contas do Fundo Municipal de
Saude;
1.1.6 - Subcoordenadoria de Digitalizagao de Processes do Fundo
Municipal de Saude;
1.2 - Coordenadoria Orgamentaria:
Subcoordenadoria de Acompanhamento e Execugao
Subcoordenadoria de Infraestrutura e Manutengao de
1.2.1
Orgamentaria;
h) Diretoria Medica:
1 - Gerencia de Enfermagem:
1.1 - Coordenadoria de Controle e Infecgao Hospitalar:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle das Agoes e Servigos Flospitalares.
SEQAO VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tern
por finalidade desempenhar as fungoes do Municipio em materia de
desenvolvimento urbano, desenvolvimento economico e meio ambiente,
competindo-lhe:
I - definir, coordenar e executar as politicas, diretrizes e metas relacionadas com
o planejamento urbano;
II - elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano￾Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
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III - promover o desenvolvimento urbano respeitando-se o adequado uso do solo;
IV - definir a polltica de uso e ocupagao do solo e a aplicagao de normas de
ordenamento correspondentes;
V - examinar, aprovar e conceder licenga para projetos de empreendimentos de
edificagoes e parcelamentos do solo urbano;
VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes as posturas nas areas sob
sua responsabilidade;
VII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e
loteamento, inclusive condominios;
VIII - promover a elaboragao de projetos de obras publicas municipais e os
respectivos orgamentos, indicando os recursos financeiros necessaries para o
atendimento das respectivas despesas em conjunto com a Secretaria Municipal
de Obras e Servigos Publicos;
IX - implantar a politica municipal de meio ambiente compatibilizando - a com as
politicas nacionais e estaduais;
X - estabelecer diretrizes e politicas de preservagao e protegao da fauna e da
flora;
XI - promover a execugao de projetos e atividades voltadas para a garantia de
padroes adequados de qualidade ambiental no Municipio;
XII - orientar e controlar a utilizagao de defensives agricolas em articulagao com
orgaos de saude municipal, estadual e federal;
XIII - licenciar, monitorar e fiscalizar as atividades industrials, comerciais, de
prestagao de servigos e outras de qualquer natureza que causem ou possam
causar impacto ou degradagao ambiental;
XIV - emitir pareceres quanto a localizagao, instalagao, operagao e ampliagao de
instalagoes ou atividades potencialmente poluidoras, bem como licengas
apropriadas;
XV - fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradagao ambiental,
observada a legislagao competente;
XVI - promover medidas para prevenir e corrigir as alteragoes do meio ambiental
natural, urbano e rural;
XVII - proper normas necessarias ao controle, preservagao e corregao da
poluigao ambiental;
XVIII
socioambiental atraves da administragao das Unidades de Conservagao (DCs) do
Municipio;
XIX - propor e executar a politica de educagao ambiental no ambito do Municipio;
proteger o patrimonio natural e promover o desenvolvimento
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22
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XX - representar o Municlpio, tanto no ambito urbanistico quanto ambiental, junto
as entidades responsaveis pelas articulagoes regional e metropolitana;
XXI - planejar, coordenar e executar a politica fundiaria do Municipio por meio da
promogao de agoes destinadas a democratizagao da ocupagao do solo,
alinhadas as diretrizes do desenvolvimento sustentavel;
XXII - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra,
contribuindo para a efetiva promogao e defesa dos direitos humanos e civis no
espago urbano e rural do Municipio;
XXIII exercer a coordenagao intersetorial dos orgaos e entidades da
administragao publica relacionadas com a sustentabilidade;
XXIV - organizar a ocupagao do solo por meio de articulagao institucional no
ambito do Poder Publico Municipal e o acesso aos bens e servigos necessaries
ao desenvolvimento sustentavel, respeitadas as tradigoes e caracteristicas
culturais e sociais das comunidades envolvidas;
XXV - articular os esforgos do Municipio com outros entes da federagao,
entidades civis e iniciativa privada, em favor da regularizagao fundiaria;
XXVI - organizar, implantar e coordenar o cadastro fundiario do Municipio e
identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas a especulagao e
com uso inadequado para a atividade de interesse publico;
XXVII - celebrar convenio, contrato e acordo com orgao e entidade publica ou
privada, nacional ou internacional, com vistas a consecugao de sua finalidade;
XXVIII - promover permuta de terras publicas, dominiais, devolutas ou
arrendadas, para a consecugao de sua finalidade institucional;
XXIX - desenvolver ou concatenar agoes de apoio voltadas a consolidagao dos
projetos de assentamentos e regularizagao fundiaria no Municipio sob a
responsabilidade, coordenagao e execugao dos Governos Estadual e Federal;
XXX - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente tern a seguinte estrutura basica:
I - orgaos colegiados:
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
b) Conselho Municipal da Cidade;
c) Conselho Administrative do Parque Natural da Restinga da Praia do Forte -
Parque Klaus Peters;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
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c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentavel:
1 - Gerencia de Planejamento Urbano, Informagoes e Geoprocessamento:
1.1 - Coordenadoria de Planejamento Urbano:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Planejamento Urbano;
1.2 - Coordenadoria de Informagdes e Geoprocessamento:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Estudos e Pesquisas;
2 - Gerencia de Ordenamento do Uso e Ocupagao do Solo:
2.1 - Coordenadoria de Licenciamento Urbanistico e Controle do Uso e
Ocupagao do Solo;
3 - Gerencia de Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentavel:
3.1 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
e) Diretoria de Fiscalizagao, Unidades de Conservagao e Educagao Ambiental:
1 - Gerencia de Fiscalizagao Ambiental, Unidades de Conservagao e Educagao
Ambiental:
1.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalizagao Ambiental;
1.2 - Coordenadoria de Fiscalizagao de Obras;
1.3 - Coordenadoria de Educagao Ambiental e Unidades de Conservagao;
2 - Gerencia do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
2.1 - Coordenadoria de Prestagao de Contas;
f) Diretoria de Projetos Fundiarios:
1 - Gerencia de Projetos Fundiarios:
1.1 - Coordenadoria de Regularizagao de Projetos Fundiarios:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Regularizagao de Projetos Fundiarios.
SEQAO IX
Da Secretaria Municipal Desenvolvimento Economico, Emprego e Renda
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Emprego e
Renda tern por finalidade desempenhar as fungoes do Municlpio em materia de
desenvolvimento economico, trabalho e inovagao, competindo-lhe:
I - definir, coordenar e executar as politicas, diretrizes e metas relacionadas com
o desenvolvimento economico e estimulo ao trabalho;
II - propor politicas e estrategias para o desenvolvimento das atividades
industriais, comerciais e de servigos do Municipio;
III- incentivar e orientar a instalagao e localizagao de industrias que utilizem
insumos disponiveis no Municipio, sem prejuizo do meio ambiente;
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IV - otimizar as oportunidades e potencialidades industrials, consolidando e
ampliando o parque industrial existente;
V - estabelecer prioridades para os investimentos publicos em infraestrutura de
apoio, de acordo com a politica federal, estadual e a realidade economica do
Municipio;
VI - buscar junto as industrias ja instaladas, o desenvolvimento de projetos com
vistas a instalagao de cursos tecnicos para a qualificagao, aperfeigoamento e
aproveitamento da mao de obra existente no Municipio;
VII - promover a intermediagao de empregos, qualificagao profissional, geragao
de renda e seguro-desemprego;
VIII - apoiar os segmentos municipals na formagao de cooperativas, voltadas
para a geragao de emprego e renda;
IX - formular politicas para a inclusao economica da populagao carente;
X - promover a capacitagao do trabalhador e sua integragao ao trabalho;
XI - firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas, visando ampliar os
servigos de intermediagao de mao-de-obra;
XII - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico,
Emprego e Renda tern a seguinte estrutura basica:
I - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria de Emprego e Renda:
1 - Gerencia de Capacitagao e Integragao ao Trabalho:
1.1 - Coordenadoria de Capacitagao:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio e Qualificagao do Trabalhador;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Intermediagao de Mao-de-obra, Captagao
de Vagas e Cadastramento;
1.1.3 - Subcoordenadoria de Cadastramento de Curriculo;
1.2 - Coordenadoria de Integragao ao Trabalho:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Emissao de RG;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Seguro Desemprego;
d) Diretoria de Inovagao e Novas Tecnologias:
1 -Gerencia de Inovagao e Desenvolvimento Economico:
1.1 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisas.
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SEgAo x
Da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Art. 13. A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos tem por finalidade
desempenhar as fungoes do Municipio em materia de obras e servigos publicos,
competindo-lhe:
I - executar atividades concernentes a construgao, a manutengao e a
conservagao de obras e vias publicas urbanas e rurais;
II - promover a elaboragao de projetos de obras publicas municipals e os
respectivos orgamentos, indicando os recursos financeiros necessaries para o
atendimento das respectivas despesas;
III - verificar a viabilidade tecnica do projeto a ser executado, sua conveniencia e
utilidade para o interesse publico, indicando os prazos para o inicio e a conclusao
de cada empreendimento;
IV - executar atividades de conservagao e manutengao de edificagoes publicas
do Municipio;
V - elaborar projetos e executar obras de infraestrutura;
VI - executar as atividades de analise e aprovagao de projetos de obras publicas;
VII - fiscalizar a aplicagao da legislagao relativa ao uso do solo, loteamento,
zoneamento, codigo de obras e de posturas;
VIII - analisar projetos de obras e edificagoes publicas e particulares;
IX - fiscalizar projetos de construgoes publicas e privadas;
X - atender e orientar o publico na aprovagao e regularizagao de obras e
edificagoes;
XI - examinar, aprovar e conceder licenga para projetos de empreendimentos de
edificagoes;
XII - conceder e revogar licengas para construgao, fornecer certidoes e expedir
habite-se;
XIII - promover a manutengao e conservagao das edificagoes publicas, das
estradas vicinais e vias urbanas;
XIV - promover e acompanhar a execugao dos servigos de iluminagao publica, no
seu ambito de atuagao, em coordenagao com os orgaos competentes do Estado,
quando for o caso;
XV - zelar pela administragao dos cemiterios municipais e supervisionar a
execugao dos servigos funerarios;
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XVI - fiscalizar e controlar os servigos publicos ou de utilidade publica,
concedidos ou permitidos pelo Municipio;
XVII - fiscalizar as atividades em vias e logradouros publicos;
XVIII - administrar os parques, jardins, pragas e areas verdes;
XIX- preservar e aproveitar as areas paisagisticas;
XX - fiscalizar o funcionamento dos mercados, feiras livres e matadouros;
XXI- executar e fiscalizar as atividades relativas aos servigos de limpeza publica;
XXII - realizar os servigos de fiscalizagao de posturas nas areas sob sua
responsabilidade;
XXIII - controlar e fiscalizar o funcionamento de maquinas e motores;
XXIV - planejar, programar, controlar, disciplinar e fiscalizar o sistema de
transporte publico do Municipio, constituidos pelas empresas e ou recurso
humanos vinculados ao setor, os terminais, os postos de fiscalizagao, os pontos
de embarque e desembarque de passageiros, e veiculos;
XXV - permitir, por ato proprio e com atendimento a disposigao legal, a
exploragao por particulares dos servigos de transporte publico do Municipio;
XXVI - elaborar e fiscalizar o cumprimento de regulamentos, normas ou
instrugoes desenvolvidas para a operacionalizagao do sistema de transporte
publico podendo aplicar penalidades mediante lavraturas de autos de infragao e
efetuar a respectiva cobranga das multas aplicadas;
XXVII - proceder a estudos para a definigao da politica tarifaria do sistema de
transporte publico do Municipio;
XXVIII- administrar os equipamentos urbanos e outros mobiliarios do sistema de
transporte publico do Municipio;
XXIX - assegurar o cumprimento dos padroes de funcionamento, higiene e
seguranga dos equipamentos utilizados na exploragao dos servigos de
transporte;
XXX - promover a participagao do usuario do sistema no process© de adequagao
e melhoria do servigo publico prestado;
XXXI - proteger os bens, servigos e instalagoes do Municipio, visando prevenir a
ocorrencia, ilicitos, danos, vandalism© e sinistro;
XXXII - fiscalizar a utilizagao adequada dos parques, jardins, pragas, cemiterios,
mercados, feiras livres, alem de outras voltadas para o bem-estar dos municipes;
XXXIII - prestar apoio as atividades dos agentes de posturas e dos servigos
prestados nos mercados publicos nas feiras livres;
XXXIV - realizar o monitoramento dos predios ocupados por orgaos, entidades e
servigos da Prefeitura Municipal, mediante a atualizagao de meios eletronicos;
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XXXV - planejar e executar os servigos de vigilancia ostensiva e preventiva,
visando assegurar a protegao dos bens publicos municipais e o cumprimento da
Lei;
XXXVI - apoiar quando solicitado e autorizado pelo Prefeito, os orgaos de
seguranga federal e estadual, dentro de suas competencias especificas, no
territorio do Municlpio de Mata de Sao Joao;
XXXVII - colaborar com campanhas de interesse publico e demais atividades dos
orgaos municipais no desenvolvimento de trabalhos correlates com a missao da
Guarda Municipal;
XXXVIII - utilizar a Guarda Municipal na fiscalizagao do transito, podendo autuar,
e aplicar medidas administrativas cabiveis, por infragoes de circulagao,
estacionamento e parada;
XXXIX - implementar agoes e operagoes de defesa civil no Municipio,
especialmente, nas situagoes de calamidade publica e ocorrencias de sinistros
que importem em danos a bens e pessoas;
XL - auxiliar nas agoes de defesa civil, sempre que em riscos bens, servigos e
instalagoes municipais e, em situagoes excepcionais, a criterio do Prefeito;
XLI - coordenar as atividades de defesa civil no Municipio, articulando-se, em
carater cooperativo, com outros orgaos e entidades publicas ou privadas;
XLII - coordenar a execugao de atividades relacionadas com a defesa civil do
Municipio e de sua populagao em situagao de emergencia e calamidade publica;
XLIII - implementar pianos e programas de defesa civil;
XLIV - coordenar a implantagao de programas de treinamento para voluntariado;
XLV - elaborar piano de agao anual visando ao atendimento das agoes em tempo
de normalidade, bem como das agoes emergenciais;
XLVI - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos tern a
seguinte estrutura basica:
I - orgaos colegiados:
a) Comissao Municipal de Defesa do Consumidor;
b) Comissao Municipal da Defesa Civil;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria Administrativa e de Suprimentos:
1 - Gerencia Administrativa:
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1.1 - Coordenadoria Administrativa:
1.1.1 - Subcoordenadoria Administrativa;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Cadastre;
1.1.3- Subcoordenadoria de Analise;
1.2 - Coordenadoria de Suprimentos:
1.2.1 - Subcoordenadoria de Suprimentos;
e) Diretoria de Engenharia e Obras:
1 - Gerencia de Engenharia e Obras:
1.1 - Coordenadoria de Engenharia:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Engenharia de Operagbes;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Fiscalizagao de Obras;
2 - Gerencia de Planejamento e Projetos:
2.1. -Coordenadoria de Planejamento e Projetos:
2.1.1 - Subcoordenadoria de Cadastre Digital de Areas e Edificagoes;
2.1.2 - Subcoordenadoria de Orgamento;
2.1.3 - Subcoordenadoria de Planejamento;
2.1.4 - Subcoordenadoria de Projetos;
f) Diretoria de Servigos Publicos;
1 - Gerencia de Manutengao de Predios Publicos:
1.1 - Coordenadoria de Manutengao de Predios Publicos;
2 - Gerencia de Manutengao de Equipamentos Comunitarios:
2.1 - Coordenadoria de Manutengao de Equipamentos Comunitarios;
3 - Gerencia de lluminagao Publica:
3.1 - Coordenadoria de lluminagao Publica:
3.1.1 - Subcoordenadoria de Fiscalizagao de lluminagao Publica;
4 - Gerencia de Servigos Publicos da Sede:
4.1 - Coordenadoria de Cemiterios da Sede:
4.1.1 - Subcoordenadoria de Cemiterios da Sede;
4.2 - Coordenadoria de Fiscalizagao de Servigos Publicos da Sede:
4.2.1 - Subcoordenadoria de Limpeza Publica da Sede;
4.2.2 - Subcoordenadoria de Feiras e Mercados da Sede;
5 - Gerencia de Servigos Publicos do Litoral 1;
6 - Gerencia de Servigos Publicos do Litoral 2:
6.1 - Coordenadoria de Servigos Publicos do Litoral 2:
6.1.1 - Subcoordenadoria de Cemiterios do Litoral 2;
6.1.2 - Subcoordenadoria de Limpeza Publica do Litoral 2;
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7 - Gerencia de Seguranga Municipal:
7.1 - Coordenadoria de Seguranga Municipal da Sede:
7.1.1 - Subcoordenadoria de Seguranga Municipal da Sede;
7.2 - Coordenadoria de Seguranga Municipal do Litoral;
7.3 - Coordenadoria da Defesa Civil:
7.3.1 - Subcoordenadoria da Defesa Civil;
7.3.2 - Subcoordenadoria de Analise de Riscos e Agoes Preventivas;
8 - Gerencia Geral de Fiscalizagao:
8.1 - Coordenadoria Geral de Fiscalizagao:
8.1.1 - Subcoordenadoria de Fiscalizagao;
8.2 - Coordenadoria de Combate a Construgoes Irregulares do Litoral:
8.2.1 - Subcoordenadoria de Combate a Construgoes Irregulares do
Litoral;
8.3 - Coordenadoria de Combate a Construgoes Irregulares da Sede;
8.3.1 - Subcoordenadoria de Combate a Construgoes Irregulares da
Sede;
8.4 - Coordenadoria de Ordem Publica e Transporte da Sede:
8.4.1 - Subcoordenadoria de Ordem Publica da Sede;
8.4.2 - Subcoordenadoria de Operagao de Transporte da Sede;
9 - Gerencia de Acompanhamento das Agoes Regionais.
SEQAO XI
Da Secretaria Municipal de Promogao Social e Combate a Pobreza
Art. 14. A Secretaria Municipal de Promogao Social e Combate a Pobreza tern a
finalidade de desempenhar as fungoes do Municipio em materia de promogao
social e combate a pobreza, competindo-lhe:
I - formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar politicas e
estrategias para o Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS no ambito do
Municipio, considerando a articulagao de suas fungoes de protegao social, defesa
social e vigilancia social, observadas as disposigoes, normativas e pactuagoes no
ambito Estadual e Federal;
II - planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar servigos, projetos e
programas que atendam as carencias sociais dos individuos e grupos, com
centralidade na familia, a partir de diretrizes, diagnostico e programagao,
instituidas na forma do Plano Municipal de Assistencia Social;
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III - promover e garantir a oferta regular de agoes socioassistenciais voltadas,
principalmente, a populagao mais vulneravel e em risco social;
IV - estabelecer normas, apoio financeiro e os criterios para requerimento e
concessao de beneficios eventuais, provisao publica de carater temporario que
se destina a individuos e famllias acometidas por situagoes de vulnerabilidade
temporaria e calamidade publica;
V - formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalizagao de programas
de transferencia de renda no ambito do Municipio e estabelecer diretrizes e
normas para a rede municipal socioassistencial;
VI - encaminhar os portadores de severa deficiencia, sem condigao de
subsistencia pessoal nem familiar e a populagao de idosos, conforme lei vigente,
sem qualquer vinculo de trabalho, para o recebimento do beneficio de prestagao
continuada nao contributivo;
VII - promover mutiroes, campanhas de mobilizagao e trabalho socio educative
que atendam as questoes relacionadas com a migragao desordenada, habitagao,
trabalho e prostituigao infantil, violencia na familia, seguranga, esporte e lazer,
em estreita articulagao com as demais Secretarias setoriais do Municipio;
VIII - manter articulagao com entidades de assistencia social e de direitos
humanos das instancias do governo estadual, federal e com as nao
governamentais, na busca de captagao de recursos e apoio tecnico;
IX - celebrar convenios e contratos de parceria com servigos e entidades
comunitarias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantropicas
e demais instituigoes da area social, no sentido de fortalecer o Sistema de
Assistencia Social no Municipio;
X - realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas
determinantes da qualidade de vida dos residentes no Municipio, em especial das
criangas, adolescentes e idosos, para a definigao das prioridades de intervengao
social, guardadas a correspondencia entre as necessidades e viabilidade das
agoes;
XI - planejar, desenvolver e apoiar projetos de carater preventive, educative e de
capacitagao profissional, visando combater as discriminagbes e superar as
desigualdades entre homens e mulheres;
XII - promover agoes efetivas de combate a pobreza;
XIII - formular politicas para a inclusao economica da populagao carente;
XIV - apoiar, articular e coordenar agoes de fortalecimento das instancias de
controle social;
XV - promover a gestao do trabalho, compreendendo a educagao permanente
dos trabalhadores do SUAS;
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XVI - prestar assistencia judiciaria a populagao carente;
XVII - gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social;
XVIII - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Promogao Social e Combate a
Pobreza tern a seguinte estrutura basica;
I - orgaos colegiados:
a) Conselho Municipal de Assistencia Social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria de Suporte Judiciario;
d) Assessoria Tecnica;
e) Diretoria de Programas Sociais:
1 - Gerencia Administrativa:
1.1 - Coordenadoria de Apoio Administrative:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Processes Administrativos;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Gestao de Pessoal;
1.1.3- Subcoordenadoria de Transportes;
1.1.4 - Subcoordenadoria de Servigos Gerais;
1.2 - Coordenadoria de Gestao de Recursos;
1.2.1 - Subcoordenadoria de Monitoramento de Aplicagao de Recursos;
2 - Gerencia de Apoio e Acompanhamento de Entidades Assistenciais:
2.1 Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento de Entidades
Assistenciais:
3 - Gerencia de Apoio Social e Agoes Comunitarias:
3.1 - Coordenadoria de Apoio Social e Agoes Comunitarias:
3.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio Social e Agoes Comunitarias;
4 - Gerencia de Protegao Social Basica:
4.1 - Coordenadoria de Protegao Social Basica:
4.1.1 Subcoordenadoria de Atengao Integral a Familia e ao
Fortalecimento de Vinculos;
5 - Gerencia do CRAS;
6 - Gerencia de Protegao Social Especial:
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6.1 - Coordenadoria de Protegao Social Especial de Media Complexidade:
6.1.1 - Subcoordenadoria de Atengao Especial a Familia;
6.1.2 - Subcoordenadoria de Erradicagao do Trabalho Infantil;
6.2 - Coordenadoria do CREAS;
7 - Gerencia de Beneficios Assistenciais:
7.1 - Coordenadoria de Beneficios Assistenciais:
7.1.1 - Subcoordenadoria de Beneficios de Prestagao Continuada;
7.1.2 - Subcoordenadoria de Beneficios Eventuais;
7.1.3 - Subcoordenadoria de Cadastro Unico e Bolsa Familia;
8 - Gerencia de Habitagao:
8.1 - Coordenadoria de Habitagao:
8.1.1 - Subcoordenadoria de Habitagao de Interesse Social;
9 - Gerencia de Inclusao Produtiva:
9.1 - Coordenadoria de Inclusao Produtiva:
9.1.1 - Subcoordenadoria de Ensino Tecnico e Emprego;
10 - Gerencia de Seguranga Alimentar:
10.1 - Coordenadoria de Seguranga Alimentar:
10.1.1 - Subcoordenadoria de Fomento a Produgao e a Estruturagao
Produtiva;
11 - Gerencia de Vigilancia Socioassistencial:
11.1 - Coordenadoria de Vigilancia Socioassistencial:
11.1.1 Subcoordenadoria de Planejamento, de Monitoramento e
Avaliagao de Agoes Socioassistenciais.
SEQAO XII
Da Secretaria Municipal do Turismo
Art. 15. A Secretaria Municipal do Turismo tern por finalidade desempenhar as
fungoes do Municipio em materia de turismo, competindo-lhe:
I - elaborar o planejamento estrategico para o desenvolvimento turistico do
Municipio;
II- planejar, fomentar e executar atividades turisticas promovendo o Municipio
como polo de investimento publico e privado;
III - promover a dinamizagao da economia do Municipio, criando condigoes
atrativas para captagao de empreendimentos e investimentos na area turistica;
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IV - promover campanhas para desenvolver a mentalidade turistica e a
participagao da comunidade nas atividades de fomento ao turismo, como
incentivo a polltica de emprego e renda;
V - planejar, elaborar e realizar eventos turisticos;
VI - planejar as campanhas de incentivo ao turismo no Municipio;
VII - realizar agoes de promogao ao turismo;
VIII - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal do Turismo tern a seguinte estrutura
basica:
I - orgaos colegiados:
a) Conselho Municipal de Turismo;
II - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria de Desenvolvimento e Promogao do Turismo:
1 - Gerencia de Turismo:
1.1 - Coordenadoria de Turismo:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Promogao do Turismo;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Atendimento ao Turista.
SEQAO XIII
Da Secretaria Municipal da Agricultura
Art. 16. A Secretaria Municipal da Agricultura tern por finalidade desempenhar as
fungoes do Municipio em materia de agricultura, competindo-lhe:
I - desenvolver programas de desenvolvimento rural e fomento a produgao
agricola do Municipio;
II - desenvolver programas de assistencia tecnica e difundir a tecnologia
apropriada as atividades agropecuarias, agroecologicas e organicas;
III - executar programas municipais de fomento a produgao agricola e ao
abastecimento, especialmente de hortigranjeiros e alimentos de primeira
necessidade;
IV - apoiar as unidades produtivas do Municipio voltadas para o desenvolvimento
agropecuario, agroindustria e aproveitamento dos recursos hidricos;
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V - incentivar a instalagao de novas atividades produtivas na area de
agropecuaria, agroecologica e organica;
VI - promover a realizagao de estudos e a execugao de medidas visando a
melhoria de abastecimento do Municipio;
VII - articular-se com entidades publicas e privadas para a promogao e
implantagao de programas e projetos relatives ao abastecimento;
VIII - atuar dentro dos limites de competencia municipal como elemento
regularizador do abastecimento da populagao;
IX - apoiar as iniciativas populares na area de abastecimento;
X - identificar os meios mais efetivos de escoamento e comercializagao da
produgao de alimentos e generos de primeira necessidade produzidos no
Municipio;
XI - exercer outras competencias correlatas.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal da Agricultura tern a seguinte estrutura
basica:
I - orgaos da Administragao Direta:
a) Gabinete do Secretario;
b) Assessoria de Politicas Publicas;
c) Assessoria Tecnica;
d) Diretoria de Agricultura:
1 - Gerencia de Desenvolvimento Agropecuario e Pesqueiro:
1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuario e Pesqueiro:
1.1.1 - Subcoordenadoria de Desenvolvimento da Pecuaria e Pesca;
1.1.2 - Subcoordenadoria de Assistencia Agropecuaria e Pesca;
1.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agricola:
1.2.1. - Subcoordenadoria de Assistencia Agricola;
1.2.2 - Subcoordenadoria de Desenvolvimento Agricola;
2 - Gerencia de Articulagao com o Mercado:
2.1 - Coordenadoria de Articulagao com o Mercado:
2.1.1 - Subcoordenadoria de Articulagao com o Mercado;
3 - Gerencia de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural:
3.1 - Coordenadoria de lluminagao Publica e Extensao de Rede Eletrica
Rural:
3.1.1 - Subcoordenadoria de lluminagao Publica e Extensao de Rede
Eletrica Rural;
3.2-Coordenadoria de Controle de Maquinas de Grande Porte:
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3.2.1 - Subcoordenadoria de Manutengao de Estradas Vicinais e Pontes.
CAPITULO IV
DA IMPLANTAQAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art. 17. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrara em
funcionamento a medida em que os orgaos que a compoem forem sendo
implantados, segundo as conveniencias da Administragao e as disponibilidades
de recursos financeiros.
Paragrafo unico. A implantagao dos orgaos sera feita mediante a efetivagao das
seguintes medidas:
I - provimento dos respectivos cargos;
II - dotagao de elementos humanos, materials e financeiros indispensaveis ao seu
funcionamento.
Art. 18. O Prefeito baixara, por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de publicagao desta Lei, o Regimento Interne das Secretarias
Municipals e orgaos equivalentes, do qual constarao:
I - competencias das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II - atribuigdes especificas dos servidores investidos nos cargos em comissao,
respeitadas as atribuigdes disciplinadas nesta Lei;
III - outras disposigdes consideradas necessarias.
CAPITULO V
DOS CARGOS EM COMISSAO
SEQAOI
Das Disposigdes Gerais
Art. 19. Os cargos de provimento em comissao sao os cargos de confianga, de
livre nomeagao e exoneragao pelo Prefeito.
Art. 20.Ficam criados os cargos de provimento em comissao necessaries a
implantagao desta Lei, conforme Anexos I, II e III desta Lei.
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Art. 21. E assegurado o percentual minimo de 5% (cinco por cento) dos cargos
em comissao de livre nomeagao e exoneragao para servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Art. 22. Ficam equiparados ao cargo de Secretario Municipal os cargos de
Assessor Juridico Chefe e Controlador Geral do Municipio, aos quais sao
assegurados as prerrogativas, status, representagao, subsidies e impedimentos
de Secretario Municipal.
SEQAO II
Das Atribuigoes dos Secretaries Municipals e
Demais Dirigentes de Orgaos Superiores
Art. 23. Sao atribuigoes do cargo de Secretario Municipal:
I - exercer a orientagao, coordenagao e supervisao dos orgaos e entidades da
Administragao Municipal na area de sua competencia e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instrugoes para a execugao de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatorios periodicos de sua gestao na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes as atribuigoes que Ihe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito;
V - comparecer, quando convocado pela Camara Municipal, podendo faze-lo por
iniciativa propria, mediante ajuste com a respectiva Presidencia, para expor
assuntos relevantes de sua pasta;
VI - assessorar, diretamente, o Prefeito nos assuntos compreendidos na area de
competencia de sua pasta;
VII - negociar convenios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegagao
expressa do Prefeito, bem como propor alteragoes dos seus termos ou sua
denuncia;
VIII - baixar portarias, instrugoes e ordens de servigos para a boa execugao dos
trabalhos das unidades sob sua diregao;
IX - sugerir ao Prefeito para nomear, no ambito da Secretaria, os ocupantes de
cargos de provimento temporario;
X - constituir comissoes tecnicas e consultivas de especialistas ou grupos de
trabalho na area de atuagao da Secretaria;
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XI - autorizar despesas do orgao sob sua gestao;
XII - promover a avaliagao sistematica das atividades da Secretaria;
XIII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 24. Sao atribuigoes do cargo de Assessor Juridico Chefe:
I - chefiar a Assessoria Juridica Geral do Municlpio;
II - sugerir ao Prefeito a propositura de agao direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normative estadual ou municipal, que atente contra os ditames da
Constituigao Estadual;
III - sugerir ao Prefeito a representagao ao Procurador Geral da Republica para
declaragao de inconstitucionalidade de lei ou ato normative federal ou estadual
que atente contra os ditames da Constituigao Federal;
IV - sugerir ao Prefeito, aos Secretarios Municipais e diretores de orgaos
diretamente subordinados ao Chefe do Executive e de entidades da
administragao descentralizada, se houver, providencias de ordem juridica
reclamadas pelo interesse publico ou por necessidade da boa aplicagao das leis
vigentes;
V - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com orgao e
entidades que atuam direta ou indiretamente na area de competencia da
Assessoria Juridica Geral do Municipio;
VI - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar
quitagao e exercer os demais poderes especiais nas agoes em que o Municipio
figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo Prefeito, ou por
delegagao de competencia;
VII - representar o Municipio junto aos Cartorios de Registro de Imoveis,
requerendo a inscrigao, transigao ou averbagao de titulo relative ao imovel do
patrimonio do Municipio;
VIII - examinar as ordens e sentenga judiciais cujo cumprimento envolva materia
de competencia do Prefeito ou de outra autoridade do Municipio;
IX - avocar qualquer agao ou processo, administrative ou judicial, expediente,
papel ou decisao no ambito da Assessoria Juridica Geral do Municipio;
X - prestar assessoria direta ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios e dirigentes de
orgaos diretamente subordinados ao Prefeito;
XI - receber citagoes, intimagoes e notificagoes nas agoes em que o Municipio for
parte;
XII - despachar o expediente da Assessoria Juridica Geral do Municipio com o
Prefeito e entender-se com os demais Secretarios Municipais sobre assuntos das
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respectivas pastas e relacionados com as atribuigoes da Assessoria Juridica
Geral do Municipio;
XIII - promover a distribuigao, entre as diversas unidades da Assessoria Juridica
Geral do Municipio, de processes judiciais e administrativos, podendo emitir
parecer discordante ou complementar;
XIV - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a
execugao dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Juridica Geral do
Municipio;
XV - autorizar, por delegagao do Prefeito, a celebragao de acordos em processes
fiscais, mediante transagao e compensagao;
XVI - opinar sobre todos os assuntos que Ihe forem submetidos pelo Prefeito e
pelos Secretarios Municipais em processes, expedientes ou papeis;
XVII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 25. Sao atribuigoes do cargo de Controlador Geral do Municipio:
I - exercer a orientagao, coordenagao e supervisao dos orgaos e entidades da
Administragao Municipal na area de sua competencia e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instrugoes para a execugao de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatorios periodicos de sua gestao na Controladoria
Geral;
IV - praticar os atos pertinentes as atribuigoes que Ihe forem outorgadas pelo
Prefeito;
V - comparecer, quando convocado pela Camara Municipal, podendo faze-lo por
iniciativa propria mediante ajuste com a respectiva Presidencia, para expor
assuntos relevantes de sua pasta;
VI - assessorar o Prefeito nas questoes referentes a administragao orgamentaria,
financeira, contabil, operacional e patrimonial;
VII - orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades a cargo da
Controladoria Geral do Municipio;
VIII - determinar a realizagao de auditoria nos diversos orgaos da Prefeitura e,
quando solicitado por autoridade competente, realizar auditorias especiais;
IX - orientar os diversos orgaos da Prefeitura nas questoes relatives a
administragao orgamentaria, financeira e contabil;
X - promover o acompanhamento e a avaliagao da execugao orgamentaria e
financeira, bem como das metas previstas no Plano Plurianual;
XI - articular-se com orgaos e entidades publicas ligadas a fungao de auditoria;
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XII - proper o aperfeigoamento dos metodos de trabalho da Controladoria Geral
do Municipio;
XIII - requerer confirmagoes de saldos bancarios, extratos, contas e outras
informagoes aos orgaos e entidades auditadas;
XIV - solicitar, quando oportuno, laudo tecnico aos orgaos ou aos profissionais
especializados;
XV - pronunciar-se sobre o cumprimento de obrigagoes assumidas pelos
licitantes para efeito de devolugao de garantias;
XVI - acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos publicos;
XVII - colaborar com os orgaos de controle externo quando da realizagao de
auditoria ou for solicitado;
XVIII - emitir parecer sobre a prestagao de contas da Prefeitura;
XIX - responsabilizar-se pela divulgagao dos relatorios de controle interno mensal
e anual;
XX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
SEgAo in
Das Atribuigoes dos Cargos de Diregao de Nivel Intermediario
Art. 26. Sao atribuigoes do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito
I - assistir ao Prefeito em suas relagoes com autoridades e com o publico em
geral;
II - providenciar a representagao civil do Prefeito;
III - preparar as audiencias do Prefeito;
IV - coordenar a representagao social do Prefeito;
V - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito, relative aos assuntos do
Gabinete;
VI - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com orgaos
e entidades da Prefeitura Municipal que atuam direta ou indiretamente na area de
competencia do Gabinete;
VII - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os servigos do
Gabinete, de acordo com o planejamento geral da administragao;
VIII - expedir instrugoes para execugao das leis e regulamentos;
IX - comparecer a Camara, dentro dos prazos regulamentares, quando
convocado para, pessoalmente, prestar informagoes;
X - delegar atribuigoes aos seus subordinados;
XI - referendar os atos do Prefeito;
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XII - assessorar o Prefeito em assuntos de competencia do Gabinete;
XIII - propor ao Prefeito indicagoes para o provimento de cargos em comissao e
designar ocupantes de fungoes de confianga no ambito do Gabinete do Prefeito;
XIV - autorizar a realizagao de despesas, observando os limites previstos na
legislagao especlfica;
XV - celebrar convenios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com
instituigoes publicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais,
mediante delegagao do Prefeito, bem como acompanhar sua execugao e propor
alteragoes dos seus termos ou sua denuncia;
XVI- expedir atos administrativos relatives a assuntos do Gabinete;
XVII - promover medidas destinadas a obtengao de recursos, objetivando a
implantagao dos programas de trabalho do Gabinete;
XVIII - apresentar a autoridade competente o Plano Estrategico do Gabinete;
XIX - constituir comissoes consultivas de especialistas ou grupos de trabalho,
mediante portaria que dispora sobre sua competencia e duragao;
XX - apresentar, periodicamente, ou quando Ihe for solicitado, relatorio de sua
gestao ao Prefeito, indicando os resultados alcangados;
XXI - praticar atos pertinentes as atribuigoes que Ihe forem delegadas pelo
Prefeito;
XXII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 27. Sao atribuigoes do cargo de Diretor Medico:
I - coordenar todas as atividades medicas e paramedicas exercidas no ambito da
Secretaria Municipal da Saude;
II - supervisionar o desempenho do corpo clinico e demais profissionais de
saude, em beneflcio da populagao usuaria da rede municipal de saude;
III - promover e estimular o estudo e a pesquisa de casos atendidos na rede
municipal de saude;
IV - nomear comissoes especiais sempre que julgar necessario;
V - char comissoes medicas e nomear seus membros;
VI - tomar conhecimento para as providencias necessarias de todas as
solicitagoes do corpo clinico;
VII - zelar pela etica medica na rede municipal de saude;
VIII - zelar pelo bom nome da rede municipal de saude e reputagao profissional
do seu corpo clinico;
IX - fiscalizar em quaisquer partes das unidades de saude, e junto a qualquer
usuario, os gastos e desperdlcios que possam prejudicar o regular funcionamento
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da rede, bem como os prontuarios dos pacientes, dialogando com os
responsaveis sempre que necessario;
X - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 28. Sao atribuigoes do cargo de Diretor Regional de Educagao:
I - coordenar, orientar e acompanhar e avaliar as agoes das unidades escolares
localizadas nas zonas urbana e rural do Municipio;
II - promover a interagao entre orgaos publicos e entidades privadas no ambito
regional;
III - supervisionar os processes pedagogicos e administrativos em nivel local;
IV - sugerir ao superior hierarquico, no ambito de sua competencia, a elaboragao
de normas e a adogao de medidas necessarias ao bom desenvolvimento dos
trabalhos;
V - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierarquico, relatorio tecnico de
desempenho das suas atribuigoes, baseado em indicadores qualitativos e
quantitativos, apurados de forma regionalizada;
VI - expedir instrugoes na area de sua competencia;
VII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 29. Sao atribuigoes do cargo de Diretor:
I - cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados do Secretario Municipal
da pasta;
II - expedir normas e instrugoes, no ambito da sua Diretoria, elaborando e
submetendo ao Secretario Municipal os programas, projetos e atividades a serem
desenvolvidos por suas respectivas unidades;
III - apreciar e pronunciar-se em assuntos relatives a respectiva unidade
administrativa, viabilizando os processes que Ihes digam respeito;
IV - promover estudos e pesquisas em materias especificas de sua area,
propondo ao superior hierarquico a constituigao de comissdes ou grupos de
trabalho e a designagao dos respectivos titulares, para a execugao das atividades
atinentes;
V - reunir periodicamente os responsaveis pelas unidades subordinadas, a fim de
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiencia e o bom
desempenho dos servigos sob sua responsabilidade;
VI - sugerir a designagao ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua
responsabilidade;
VII - supervisionar, controlar, dirigir e orientar os servigos administrativos, bem
como os assuntos de competencia das unidades que Ihe sao subordinadas;
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VIII - articular-se com os demais Diretores das demais areas, no que se refere a
assuntos no seu campo de atuagao;
IX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 30. Sao atribuigoes do cargo de Ouvidor Geral:
I - receber e investigar, de forma independente e critica, as informagoes,
reclamagoes e sugestdes encaminhadas por membros das comunidades interna
e externa, mediante demanda espontanea;
II - analisar as informagoes, reclamagoes e sugestdes recebidas, encaminhando
o resultado de sua analise aos setores administrativos competentes;
acompanhar as providencias adotadas pelos setores competentes,
garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do
process©;
IV - sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em
proveito da comunidade e da propria Prefeitura;
V - garantir o acesso do cidadao de modo direto, formal e gratuito, aos servigos
prestados pela Prefeitura;
VI - facilitar e simplificar o maximo o acesso do usuario ao servigo da Ouvidoria
Geral;
VII - agir com integridade, transparencia e imparcialidade;
VIII - resguardar o sigilo das informagoes;
IX - promover a divulgagao da Ouvidoria Geral, tornando-a conhecida dos varies
publicos que podem ser beneficiados pelo seu trabalho;
X - estimular o cidadao, a comunidade organizada e as liderangas da sociedade a
exercitar seus direitos e deveres ao formularem propostas concretas, preventivas,
e corretivas de melhoria de atendimento as reivindicagoes, sugestdes e criticas;
XI - facilitar com o desempenho de sua fungao, a participagao do cidadao na
administragao publica estabelecendo como consequencia, urn relacionamento
democratico entre governo e a sociedade, ao executar suas atribuigdes com
precisao, rapidez e de forma impessoal;
XII - receber eventuais reclamagoes contra atos ilegais, omissdes e injustigas
lesivas ao cidadao e encaminhar a area competente por auditoria e controle, para
apurar sua procedencia e adotar providencias;
XIII - atuar na mediagao de conflitos;
XIV - desempenhar outras atribuigdes inerentes ao cargo.
Ill
Art. 31. Sao atribuigdes do cargo de Chefe da Auditoria da Saude:
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I - promover a gestao de recursos humanos, financeiros, materials e patrimoniais
da auditoria na area da saude em estreita observancia as disposigoes normativas
da administragao publica;
II - responsabilizar-se pela execugao de todo processo de trabalho da auditoria,
por seus resultados finais, alicergados nos principios da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade dos contratos, convenios, ajustes e outros
instrumentos que envolva a prestagao de servigos;
III - acompanhar, avaliar e orientar o processo de elaboragao e implementagao do
piano municipal de auditoria e da programagao anual da auditoria, em
consonancia com o piano municipal de saude e com a programagao anual de
saude;
IV - acompanhar, avaliar e orientar o processo de elaboragao do relatorio de
gestao da auditoria;
V - promover a apuragao de denuncias formais e analisar a admissibilidade de
outras demandas apresentadas a auditoria;
VI - adotar medidas no sentido de garantir o adequado fluxo dos processes da
auditoria;
VII - acompanhar a execugao das atividades de auditoria;
VIII - analisar os recursos hierarquicos decorrentes dos processes de auditoria;
IX - apreciar e aprovar com base em criterios tecnicos e objetivos e mediante
devida fundamentagao, os documentos resultantes dos trabalhos de auditoria;
X - apos comunicar a diregao do Sistema Unico de Saude no Municipio, proceder
ao encaminhamento de relatorios especificos aos orgaos de controle interno e
externo e aos conselhos de classe, em caso de irregularidade sujeita a sua
apreciagao e ao gestor do orgao em que tiver ocorrido infragao disciplinar,
praticada pelo servidor publico que afete as agoes e servigos de saude;
XI - planejar, aprovar e proper ferias assim como apontar folha de frequencia dos
servidores diretamente sujeitos a sua substituigao;
XII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 32. Sao atribuigoes do cargo de Gerente:
I - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar e execugao dos trabalhos
e das atividades pertinentes a unidade administrativa;
II - cumprir e fazer cumprir as determinagoes emanadas de seu superior
hierarquico;
III - orientar e supervisionar as agoes desenvolvidas pela unidade administrativa,
de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo superior
hierarquico;
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IV - acompanhar a instrugao dos processes, prestagao de informagoes ou adogao
de providencias na unidade administrativa;
V - assistir ao superior hierarquico em assuntos compreendidos na area de
competencia da respectiva unidade administrativa;
VI - expedir instrugoes na sua area de competencia;
VII - elaborar e submeter a apreciagao e aprovagao do superior hierarquico
proposta dos pianos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade
administrativa;
VIII - proper ao superior hierarquico a constituigao de comissoes ou grupos de
trabalho, e a designagao dos respectivos responsaveis para a execugao de
atividades especiais;
IX - propor ao superior hierarquico medidas destinadas ao aperfeigoamento dos
programas, projetos e atividades sob sua coordenagao, com vistas a otimizagao
dos resultados;
X - articular-se com as demais unidades, com vistas a integragao das atividades
da Secretarial
XI - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierarquico, relatorio tecnico de
desempenho da suas atribuigoes, baseado em indicadores qualitativos e
quantitativos;
XII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 33. Sao atribuigoes do cargo de Gerente de Unidade de Saude:
I - orientar e supervisionar as agoes desenvolvidas pela unidade de saude, de
acordo com as diretrizes e normas vigentes;
II - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execugao das
atividades pertinentes a unidade de saude;
III - elaborar e submeter a apreciagao e aprovagao do Secretario a proposta de
pianos e programas a serem desenvolvidos pela unidade de saude;
IV - propor ao Secretario medidas destinadas ao aperfeigoamento dos programas
e atividades sob sua coordenagao, com vistas a otimizagao dos resultados;
V - apreciar e pronunciar-se em assuntos relatives a unidade de saude quando
solicitado;
VI - articular-se com as demais unidades de saude, com vistas a integragao das
atividades da Secretaria;
VII - apresentar periodicamente ao Secretario relatorio tecnico de desempenho
das suas atribuigoes baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
VIII - expedir instrugoes na area de sua competencia;
IX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
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Art. 34. Sao atribuigoes do cargo de Coordenador:
I - promover, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os
trabalhos e as atividades pertinentes a sua area;
II - assistir tecnica e politicamente ao superior hierarquico em assuntos que Ihe
sao afetos representando-o quando por este designado;
III - expedir normas e instrugoes, no ambito da sua Coordenadoria, elaborando e
submetendo ao superior hierarquico os programas, projetos e atividades a serem
desenvolvidos por suas respectivas unidades;
IV - apreciar e pronunciar-se em assuntos relatives a respectiva unidade
administrativa, viabilizando os processes que Ihes digam respeito;
V - promover estudos e pesquisas em materias especlficas de sua area,
propondo ao superior hierarquico a constituigao de comissoes ou grupos de
trabalho e a designagao dos respectivos titulares, para a execugao das atividades
atinentes;
VI - proper ao superior hierarquico a adogao de medidas destinadas ao aumento
da eficiencia e eficacia dos programas, projetos e atividades;
VII - proper e solicitar treinamentos para servidores que Ihe sejam subordinados
na busca de melhor qualidade dos servigos;
VIII - desenvolver, acompanhar e avaliar as agoes da sua Coordenadoria
coletando, criticando e agregando os dados da unidade administrativa sob seu
comando, ocupando-se, com o Secretario do relatorio de gestao da Secretaria;
IX - apresentar ao superior imediato, na epoca propria, relatorio das atividades da
unidade administrativa que dirige;
X - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados a
elaboragao da proposta orgamentaria da sua unidade administrativa;
XI - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 35. Sao atribuigoes do cargo de Subcoordenador:
I - orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execugao dos pianos,
programas, projetos e atividades da Subcoordenadoria;
II - assistir ao superior hierarquico em assuntos pertinentes a sua unidade
administrativa;
III - fazer cumprir as normas e determinagoes referentes a sua area de atuagao;
IV - sugerir ao Coordenador, no ambito de sua competencia, a elaboragao de
normas e a adogao de medidas necessarias ao bom desenvolvimento dos
trabalhos;
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V - fornecer ao Coordenador elementos necessarios a formulagao de diretrizes e
aos estabelecimentos de metas e programas da Subcoordenadoria;
VI - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierarquico, relatorio de
desempenho de suas atribuigoes;
VII - apresentar ao superior hierarquico, na epoca propria, programa de trabalho
da unidade administrativa sob sua diregao;
VIII - participar da elaboragao do relatorio anual da Secretaria;
IX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
SEQAO IV
Das Atribuigoes dos Cargos de Assessoramento
Art. 36.Sao atribuigoes do cargo de Assessor de Politicas Publicas:
I - assessorar o Secretario e as unidades finalisticas da Secretaria por meio de
coleta, busca e tratamento de informagoes de natureza estrategica para sua
atuagao;
II - elaborar estrategias para otimizar a difusao das agdes governamentais
pertinentes a respectiva pasta, bem como no atendimento e eficacia das politicas
publicas;
III - estudar, planejar e proper solugoes nos projetos afetos a sua area de
atuagao, aplicando as tecnicas adequadas que assegurem o cumprimento das
ordens superiores, bem como o atendimento as politicas delineadas pelo
Governo Municipal;
IV- pesquisar e analisar os projetos de politicas publicas de interesse da
Administragao, sugerindo propostas de captagao de recursos, sempre que
necessario, para o financiamento de pianos e programas de gestao;
V - acompanhar a realizagao de estudos, pesquisas e projetos, elaborando
propostas de captagao de recursos, sempre que necessario, para o
financiamento de pianos e programas de gestao;
VI- viabilizar e acompanhar o cumprimento das ordens superiores na execugao
dos projetos de pesquisa e de politicas publicas da Administragao,
desenvolvendo o piano de gerenciamento de cada projeto;
VII- planejar as avaliagoes sistematicas e continuadas das agoes pertinentes a
sua area de atuagao, inclusive junto a populagao;
VIII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
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Art. 37. Sao atribui^oes do cargo de Assessor Especial de Informagoes
Estrategicas:
I - assessorar o Controlador Geral e as unidades finalisticas da Controladoria por
meio de coleta, busca e tratamento de informagoes de natureza estrategica para
sua atuagao, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informagao e
de atividades de investigagao e inteligencia;
II - subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral e antecipar,
em situagoes criticas, o encaminhamento preventive de solugoes e o apoio a
tomada de decisao;
III - manter intercambio com orgaos e entidades do Poder Publico e com
instituigbes privadas, inclusive em ambito internacional, que realizem atividades
de investigagao e inteligencia, a fim de compartilhar tecnicas e melhores praticas
de cruzamento de dados e informagoes;
IV - executar atividades de investigagao e inteligencia, inclusive com emprego de
tecnicas operacionais, inspegoes e analises, com vistas a coleta e busca de
dados que permitam produzir informagoes estrategicas para subsidiar as
atividades da Controladoria Geral;
V - requisitar dados e informagoes a agentes, orgaos e entidades publicas e
privadas que gerenciem recursos publicos municipais para subsidiar a produgao
de informagoes estrategicas necessarias ao desenvolvimento das atividades da
Controladoria Geral;
VI - orientar, capacitar e subsidiar a Controladoria Geral no desenvolvimento das
atividades de investigagao e inteligencia;
VII - proceder ao exame das declaragoes de bens e renda dos servidores
publicos municipais, e instaurar, quando verificados indicios de evolugao
patrimonial sem causa, procedimento de investigagao preliminar para apurar
eventual enriquecimento ilicito;
VIII- identificar, avaliar e proper solugoes de tecnologia para as atividades de
pesquisa e investigagao na area de produgao de informagao estrategica;
IX- realizar monitoramento continue dos gastos publicos por meio de tecnicas e
ferramentas de analise aplicadas as bases de dados governamentais;
X - auxiliar no planejamento das atividades finalisticas da Controladoria Geral
com o fornecimento de informagoes estrategicas oriundas dos trabalhos de
analise de dados, monitoramento dos gastos e investigagao;
XI - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 38. Sao atribuigoes do cargo de Assessor Tecnico de Saude:
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w
Bg
I - assessorar diretamente o Secretario Municipal da Saude, executando
atividades de organizagao e controle de politicas publicas, preparando
documentos, relatorios e prestando informagoes e dados necessarios a
performance da Secretaria Municipal;
II - assistir as atividades de planejamento e diregao de recursos e meios, a partir
de decisoes emanadas pelo Secretario Municipal da Saude;
III - preparar relatorios e analises para avaliagao de performances de toda a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saude;
IV - representar o Secretario Municipal da Saude, na interface com outras esferas
da administragao publica, compondo grupos de trabalho e/ou atuando na troca de
informagoes com Secretarias de Saude de outros entes federativos;
V - encaminhar e retornar informagoes e dados de cunho gestor, enfocando a
gestao de politicas publicas, estrutura e operagoes dos orgaos municipais de
saude;
VI - assistir na elaboragao de relatorios e analises para avaliagao de agoes
desenvolvidas pelas Diretorias, Gerencias, Coordenadorias e Subcoordenadorias
da Secretaria Municipal da Saude;
participar da formulagao da polltica municipal de saude, em seus
componentes coletivos e individuals;
VIII - coordenar com as demais unidades da Secretaria Municipal de Saude os
pianos de agao visando, o desenvolvimento de infraestrutura flsica e de
manutengao de equipamentos estrategicos de saude;
IX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
VII
Art. 39. Sao atribuigoes dos cargos de Assessor Juridico:
I - assessorar os seus superiores hierarquicos em assuntos jurldicos do interesse
do Municlpio;
II - apreciar e pronunciar-se em assuntos relatives a respectiva unidade
administrativa, viabilizando os processes que Ihes digam respeito;
III - elaborar pareceres em assuntos pertinentes a Assessoria Jurldica Geral do
Municlpio;
IV - elaborar minutas de contratos e de outros instrumentos legais;
V - apresentar ao Assessor Juridico Chefe relatorios periodicos de suas
atividades;
VI - praticar os atos pertinentes as atribuigoes que Ihe forem outorgadas ou
delegadas pelos superiores hierarquicos;
VII - realizar estudos sobre materia jurldica de interesse da Assessoria Jurldica
Geral do Municlpio;
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Art. 40. Sao atribuigoes do cargo de Assessor de Suporte Judiciario:
I - acompanhar os necessitados as audiencias, as delegacias e aos orgaos
publicos, quando necessaria a presenga de advogado;
II - promover, extrajudicialmente, a conciliagao entre as partes em conflito de
interesses;
III - patrocinar agao penal privada e a subsidiaria da publica;
IV - patrocinar agao e defesa, civil, nas areas de familia, como separagao judicial
consensual ou litigiosa, agao de alimentos, agao de investigagao de paternidade,
interdigao, nomeagao de tutores e curadores, excluidas as causas de sucessao,
como inventario, arrolamento e partilha;
V - patrocinar a defesa em agao penal;
VI - patrocinar a defesa da crianga e do adolescente;
VII - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrative, e aos
acusados em geral, o contraditorio e a ampla defesa, com recursos e meios a ela
inerentes;
VIII - apresentar relatorio mensal de suas atividades desempenhadas ao
Secretario Municipal de Promogao Social e Combate a Pobreza, inclusive dos
casos, com os resultados obtidos e as pendencias;
IX - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 41. Sao atribuigoes do cargo de Assessor Tecnico:
I - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os trabalhos
desenvolvidos pela unidade administrativa;
II - elaborar e submeter a apreciagao e aprovagao do Secretario a proposta dos
pianos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade administrativa;
proper ao Secretario medidas destinadas ao aperfeigoamento ou
redirecionamento de programas, projetos e atividades em execugao na
Secretaria, com vistas a sua otimizagao;
IV - encaminhar ao Secretario relatorios periodicos referentes as atividades da
unidade administrativa;
V - coordenar a elaboragao dos relatorios mensal e anual da Secretaria;
VI - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, gestao
do orgamento, administragao financeira e de promogao do desenvolvimento da
administragao;
VII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar a formulagao de
pianos, programas, projetos e criterios que deverao ser observados na area de
sua competencia;
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VIII - apreciar e pronunciar-se em assuntos relatives a sua area de competencia,
quando solicitado;
IX - proper aos superiores medidas destinadas ao aperfeigoamento ou
redirecionamento de programas e projetos em execugao na Secretaria, com
vistas a sua otimizagao;
X - elaborar relatorios periodicos, referentes as atividades de sua competencia;
XI - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 42. Sao atribuigoes do cargo de Chefe de Gabinete do Secretario:
I - acompanhar diretamente os trabalhos desenvolvidos pelo Secretario;
II - promover a articulagao do Secretario com instituigoes publicas e privadas;
III - coordenar grupos de estudos e projetos de interesse da Secretaria;
IV - organizar a agenda diaria dos compromissos do Secretario;
V - despachar diariamente com o Secretario os documentos protocolados no
Gabinete;
VI - redistribuir as correspondencias pertinentes aos diversos orgaos da
Secretaria para a execugao dos procedimentos necessarios;
VII - recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se
dirijam ao Gabinete;
VIII - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
Art. 43. Sao atribuigoes do cargo de Assessor de Gabinete:
I - assessorar o Chefe de Gabinete do Secretario em assuntos da Secretaria;
II - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Chefe de Gabinete do
Secretario;
III - auxiliar o Chefe de Gabinete do Secretario no planejarmento, coordenagao e
acompanhamento das atividades da Secretaria;
IV - auxiliar o Chefe de Gabinete do Secretario na elaboragao dos relatorios
periodicos da Secretaria;
V - desempenhar outras atribuigoes inerentes ao cargo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 44. A Assessoria Juridica do Municipio prestara assessoramento juridico as
Secretarias Municipais e aos orgaos da Administragao Direta subordinados ao
Prefeito.
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Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a promover mediante
Decreto:
I - a fixagao da lotagao dos servidores nas respectivas Secretarias e orgaos
diretamente subordinados ao Prefeito,
II - as competencias especificas dos orgaos integrantes da estrutura das
Secretarias e orgaos diretamente subordinados ao Prefeito.
Art. 46. Os orgaos colegiados mencionados no art. 3°, inciso III, terao sua
organizagao e funcionamento definidos em legislagao propria.
Art. 47. Fica criada a Gratificagao de Incentive ao Desempenho devida ao
servidor ocupante de cargo em comissao de diregao, chefia ou assessoramento
em razao do seu desempenho gerencial, no percentual de ate 100% (cem por
cento) do valor do vencimento do cargo em comissao ocupado.
§ 1°. A avaliagao do desempenho a que se refere o caput deste artigo devera ser
realizada pelo titular do orgao/entidade de lotagao do servidor.
§ 2°. Cabera ao Chefe do Poder Executive determiner o percentual de concessao
da Gratificagao de Incentivo ao Desempenho de cada servidor, em razao do
resultado da sua avaliagao de desempenho.
Art. 48. A Lei Municipal n° 740, de 27 de fevereiro de 2019, que dispoe sobre a
Policia Municipal de Mata de Sao Joao - BA e da outras providencias, passa a
vigorar com as seguintes alteragoes:
“Art. 21. O Comando da Policia Municipal, orgao integrante da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, tern por proposito o
prepare e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o
cumprimento de sua destinagao constitucional e de suas atribuigdes
subsidiarias” (NR).
“Art. 34. A Policia Municipal e vinculada a Secretaria Municipal de
Obras e Servigos Publicos e subordinada administrativamente a
Diretoria de Servigos Publicos, e seu efetivo subordinado
hierarquicamente ao Comandante da Policia Municipal” (NR).
Art. 49. Fica o Chefe do Poder Executive Municipal, para a implantagao da
estrutura prevista nesta Lei, autorizado a proceder, em urn prazo de ate 120
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(cento e vinte) dias, as modificagoes necessarias no Plano Plurianual e na Lei
Orgamentaria do exercicio financeiro de 2021, incluindo a abertura de creditos
adicionais, remanejamentos, transposigoes e transferencias, observada a
legislagao vigente e os limites das dotagoes globais.
Paragrafo unico. Os recursos disponiveis para a abertura de creditos adicionais
sao os previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. SO.Enquanto estiverem vigentes as vedagoes de que trata o art. 8° da Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federative de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19),aplicar-se￾ao as seguintes regras:
I - a nomeagao para os cargos em comissao nao podera implicar no aumento da
despesa de pessoal, tendo por base os valores praticados no mes de maio de
2020;
II - cabera a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas, com a
colaboragao da Controladoria Geral do Municipio, exercer o rigoroso controle da
observancia do limite de que trata o inciso anterior.
§ 1°. Para efeito de controle da despesa de pessoal, de que trata este artigo,
devera ser levada em consideragao a remuneragao total dos servidores
ocupantes dos cargos em comissao, nela compreendida os vencimentos e
eventuais adicionais.
§ 2°. Fica convalidada, para fins de atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a despesa de pessoal existente na
data da publicagao desta Lei, por forga do disposto na Lei Complementar n° 173,
de 27 de maio de 2020.
§ 3°. O provimento dos cargos em comissao, bem como a concessao de
gratificagoes, ficam condicionados as compensagoes e previsoes orgamentarias
previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
sob pena de nulidade do ato de provimento ou de concessao de gratificagao.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 52. Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial as contidas nas
Leis Municipals n° 292/2006, de 17 de novembro de 2006, n° 580/2015, de 25 de
fevereiro de 2015, 631/2016, de 24 de agosto de 2016, n° 636/2017, de 9 de
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setembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.
JOAO CELOS
refe ieipal
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ANEXOI
CARGOS EM COMISSAO
DIRIGENTES DE ORGAOS E SECRETARIOS MUNICIPAL
CARGOS QUANT SIMBOLO
Assessor Jundico Chefe 01 AP
Controlador Geral do Municipio 01 AP
Secretario Municipal de Administragao e
Finangas
01 AP
Secretario Municipal de Educagao, Esporte e
Cultura
01 AP
Secretario Municipal da Saude 01 AP
Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente
01 AP
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Economico, Emprego e Renda
01 AP
Secretario Municipal de Obras e Servigos
Publicos
01 AP
Secretario Municipal de Promogao Social e
Combate a Pobreza
01 AP
Secretario Municipal do Turismo 01 AP
Secretario Municipal da Agricultura 01 AP
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ANEXO II
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSAO
SIMBOLO VENCIMENTO
AP 12.900,00
CC1 6.000,00
CC2 5.000,00
CC3 4.000,00
CC4 3.000,00
CCS 2.200,00
CC6 2.000,00
CC7 1.200,00
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ANEXO III
CARGOS EM COMISSAO
ORGAO CARGO QUANT. SIMBOLO
Chefe de Gabinete do
Prefeito
01 CC1
Diretor 01 CC1
Gerente 01 CCS
1 - Gabinete do Prefeito Assessor Tecnico 04 CC4
Coordenador 01 CC6
Subcoordenador 01 CC7
Assessor de Gabinete 05 CC7
2 - Gabinete do Vice Prefeito Assessor de Gabinete 01 CC7
3 - Assessoria Juridica Geral Assessor Juridico 06 CCS
do Municipio Assessor de Gabinete 02 CC7
Diretor 02 CC1
Assessor Especial de
Informagdes Estrategicas I
02 CC1
Gerente 03 CCS
4 - Controladoria Geral do
Municipio
Assessor Especial de
Informagdes Estrategicas II
02 CCS
Assessor Tecnico 02 CC4
Ouvidor Geral 01 CCS
Coordenador 04 CC6
Subcoordenador 05 CC7
Diretor 07 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
02 CC2
Gerente 11 CCS
5 - Secretaria Municipal de
Administragao e Finangas
Assessor de Politicas
Publicas II
02 CCS
Assessor de Politicas
Publicas III
03 CC4
Assessor Tecnico 01 CC4
Coordenador 24 CC7
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Subcoordenador 42 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario
01 CC7
Assessor de Gabinete 02 CC7
Diretor de Regional de
Educagao
03 CC1
Diretor 05 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
10 CC2
Gerente 23 CC3
Assessor de Politicas
Publicas II 6 - Secretaria Municipal de 06 CC3
Educagao, Esporte e Cultura
Assessor de Politicas
Publicas III
06 CC4
Assessor Tecnico 02 CC4
Coordenador 27 CC6
Subcoordenador 32 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario
01 CC7
Diretor Medico 01 CC1
Diretor 02 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
03 CC2
Gerente 17 CC3
Assessor de Politicas
Publicas II 02 CC3
Assessor Tecnico de Saude 01 CC3
Gerente de Unidade de
Saude
7 - Secretaria Municipal da
Saude
18 CC4
Assessor de Politicas
Publicas III
02 CC4
Assessor Tecnico 01 CC4
Chefe da Auditoria da
Saude 01 CC6
Coordenador 19 CC6
Subcoordenador 40 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario 01 CC7
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Assessor de Gabinete 01 CC7
Diretor 03 CC4
Assessor de Politicas
Publicas I
01 CC2
8 - Secretaria Municipal de Gerente 06 CCS
Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente
Assessor Tecnico 01 CC4
Coordenador 09 CC6
Subcoordenador 03 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario 01 CC7
Diretor 02 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
01 CC2
9 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico,
Emprego e Renda
Gerente 02 CC3
Assessor Tecnico 01 CC4
Coordenador 03 CC6
Subcoordenador 05 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario 01 CC7
Diretor 03 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
04 CC2
Gerente 12 CCS
Assessor de Politicas
Publicas II
02 CC3
Assessor de Politicas
Publicas III
10 - Secretaria Municipal de
Obras e Servigos Publicos
02 CC4
Assessor Tecnico 02 CC4
Coordenador 17 CC6
Subcoordenador 24 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario
01 CC7
Assessor de Gabinete 04 CC7
11 - Secretaria Municipal de Diretor 01 CC1
Promogao Social e Combate a
Pobreza
Assessor de Politicas
Publicas I
01 CC2
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11 CC3Gerente
Assessor Tecnico 03 CC4
Assessor de Suporte
Judiciario
06 CCS
Coordenador 12 CC6
Subcoordenador 16 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario 01 CC7
Diretor 01 CC1
Assessor de Pollticas
Publicas I
01 CC2
Gerente 01 CC3
12 - Secretaria Municipal do
Turismo Assessor Tecnico 01 CC4
Coordenador 01 CC6
Subcoordenador 02 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario 01 CC7
Diretor 01 CC1
Assessor de Politicas
Publicas I
01 CC2
Gerente 03 CC3
13 - Secretaria Municipal da
Agricultura Assessor Tecnico 01 CC4
Coordenador 05 CC6
Subcoordenador 07 CC7
Chefe de Gabinete do
Secretario
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LEI Nº. 800/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Mata de São João, sua Estrutura e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 1º. O Município de Mata de São João, unidade territorial do Estado da Bahia, 
pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, 
financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas na 
presente Lei. 
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos 
Secretários Municipais e Dirigentes de Órgãos. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.3º. Compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mata de 
São João: 
I - órgãos diretamente vinculados ao Prefeito: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Gabinete do Vice Prefeito; 
c) Assessoria Jurídica Geral do Município; 
d) Controladoria Geral do Município; 
II - Secretarias Municipais: 
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
b) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; 
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c) Secretaria Municipal da Saúde; 
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; 
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; 
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
g) Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza; 
h) Secretaria Municipal do Turismo; 
i) Secretaria Municipal da Agricultura; 
III - órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Contribuintes; 
b) Conselho Municipal de Educação; 
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação; 
e) Conselho Municipal de Saúde; 
f) Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
g) Conselho Municipal da Cidade; 
h) Conselho Administrativo do Parque Natural Municipal da Restinga da Praia do 
Forte- Parque Klaus Peters; 
i) Comissão Municipal de Defesa do Consumidor; 
j) Comissão Municipal da Defesa Civil; 
k) Conselho Municipal de Assistência Social; 
l) Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
m) Conselho Tutelar; 
o) Conselho Municipal de Cultura; 
p) Conselho Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E 
SECRETARIAS MUNICIPAIS 
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SEÇÃO I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Chefe do Poder 
Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no 
acompanhamento das ações governamentais, no controle interno das ações do 
governo, no recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias, 
reclamações e sugestões dos cidadãos, competindo-lhe: 
I - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político￾administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades 
privadas e associações de classe; 
II - assistir pessoalmente o Prefeito; 
III - coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e organizar o 
cerimonial; 
IV - preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
V - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; 
VI - organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis, 
decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Poder Executivo 
Municipal; 
VII - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete; 
VIII - executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com 
lideranças políticas e parlamentares do Município; 
IX - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando 
as informações necessárias; 
X - exercer outras competências correlatas.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos da Administração Direta: 
a) Assessoria Técnica; 
b) Diretoria de Relações Institucionais: 
1 - Gerência de Articulação: 
1.1 - Coordenadoria de Assuntos Legislativos: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Cerimonial. 
SEÇÃO II 
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Do Gabinete do Vice-Prefeito 
Art. 5º. O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assistir ao Vice-Prefeito 
em suas atribuições legais e naquelas delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, 
competindo-lhe: 
I - assistir pessoalmente ao Vice-Prefeito; 
II - coordenar a agenda, audiências e reuniões do Vice-Prefeito; 
III - preparar e expedir a correspondência do Vice-Prefeito; 
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito; 
V - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. O Gabinete do Vice-Prefeito não apresenta subdivisão na sua 
estrutura interna. 
SEÇÃO III 
Da Assessoria Jurídica Geral do Município 
Art. 6º. A Assessoria Jurídica Geral do Município tem por finalidade exercer a 
representação judicial do Município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu 
patrimônio, seus direitos e interesses e assessoramento jurídico aos órgãos de 
sua administração, competindo-lhe:
I - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Município; 
II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer 
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
III - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade 
pública, necessidade pública ou interesse social; 
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, 
contratos e outros documentos de natureza jurídica; 
V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar 
contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos; 
VI - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, 
alienação e aquisição de bens pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
VII - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação 
jurídica conveniente; 
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação 
federal e estadual de interesse do Município; 
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IX - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; 
X - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo 
Prefeito e Secretários; 
XI - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria 
de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; 
XII - promover pesquisa e a realização dos títulos de propriedade do Município; 
XIII - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de 
natureza jurídica; 
XIV - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica Geraldo Município tem a seguinte 
estrutura básica: 
I - órgão da Administração Direta: 
a) Assessoria Jurídica. 
SEÇÃO IV 
Da Controladoria Geral do Município 
Art. 7º. A Controladoria Geral do Município tem por finalidade a fiscalização 
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, o acompanhamento dos 
programas de governo e a avaliação da gestão dos administradores públicos 
municipais, competindo-lhe: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, no plano de 
governo e nos orçamentos do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidade de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e dos haveres do Município; 
IV - promover a normalização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; 
V - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e 
atividades constantes dos orçamentos do Município; 
VI - manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de 
Licitação; 
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VII - apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregulares, 
formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às 
autoridades competentes as providências cabíveis; 
VIII - atuar conjuntamente com as áreas competentes, nas correções e ajustes 
dos questionamentos apresentados pelo Tribunal de Contas dos Municípios￾TCM, em suas notificações mensais; 
IX - exercer o controle da execução dos orçamentos do Município, em particular 
quanto aos créditos adicionais e aos limites impostos da lei orçamentária anual; 
X - acompanhar simultaneamente com a contabilidade, as providências quanto a 
documentação prevista nas resoluções e instruções do TCM, para efeito das 
prestações de contas; 
XI - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas 
respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e 
obras executadas com recursos dos orçamentos do Município; 
XII - apoiar o controle externo na sua missão institucional; 
XIII - supervisionar a gestão de Fundos, programas e convênios; 
XIV - produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços 
públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal, a partir das 
manifestações recebidas; 
XV - examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de 
coleta de sugestões, reclamações, elogios e denúncias, privilegiando os meios 
eletrônicos de comunicação; 
XVI - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura 
básica: 
I - órgãos da Administração Direta: 
a) Assessoria Especial de Informações Estratégicas; 
b) Ouvidoria Geral; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria de Avaliação, Diretrizes, Normatização e Auditoria: 
1 - Gerência de Avaliação, Diretrizes e Normatização: 
1.1 - Coordenadoria de Avaliação e Sistemas: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Avaliação; 
1.2 - Coordenadoria de Diretrizes e Normatização: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Normatização; 
2 - Gerência de Auditoria: 
2.1 - Coordenadoria de Auditoria; 
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e) Diretoria de Convênios: 
1 - Gerência de Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios: 
1.1 - Coordenadoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de 
Convênios: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Recursos de Convênios; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Prestação de Contas; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Programas. 
SEÇÃO V 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem por finalidade 
planejar, coordenar e executar as atividades nas áreas de planejamento, de 
gestão de pessoas, recursos logísticos, tecnologia da informação e de 
telecomunicação, na administração tributária, financeira e contábil, bem como na 
formalização e publicação dos atos oficiais e institucionais, competindo-lhe: 
I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de 
mérito, ao plano de cargos e vencimentos, à proposta de lotação e outras de 
natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura; 
II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, 
ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais 
assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais; 
III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; 
IV - promover serviços de inspeção da saúde dos servidores municipais para fins 
de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; 
V - promover a realização de licitações para compra de materiais, obras e 
serviços; 
VI - executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à 
distribuição e ao controle do material utilizado e serviço contratado; 
VII - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à 
proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; 
VIII - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e 
documentos da Prefeitura; 
IX - conservar móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves; 
X - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da 
Prefeitura; 
XI - avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal; 
XII - promover estudos visando à descentralização dos serviços administrativos; 
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9 - Ano - Nº 3524
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XIII - promover estudos visando à informatização dos serviços administrativos; 
XIV - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da 
Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem à simplificação, 
racionalização e ao aprimoramento de suas atividades; 
XV - conservar e manter a frota de máquinas e veículos da Prefeitura bem como 
responsabilizar-se por sua guarda, manutenção, distribuição e controle de 
combustíveis e lubrificantes; 
XVI - formular a política financeira e tributária do Município; 
XVII - executar a política fiscal e tributária do Município; 
XVIII - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a 
fiscalização tributária; 
XIX - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do 
Município; 
XX - administrar a Dívida Ativa do Município; 
XXI - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração 
financeira, orçamentária e patrimonial do Município; 
XXII - preparar balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas 
dos recursos próprios e transferidos para o Município por outra esfera de 
governo; 
XXIII - julgar os processos fiscais e financeiros; 
XXIV - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Proposta do Orçamento Anual 
e o Plano Plurianual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de 
acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; 
XXV- compatibilizar as propostas orçamentárias dos órgãos e Secretarias do 
Município; 
XXVI - acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária; 
XXVII - elaborar as alterações orçamentárias; 
XXVIII - divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
XXIX - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas; 
XXX - planejar as campanhas de comunicação institucional do Município; 
XXXI - coordenar o registro em arquivos das ocorrências levantadas para fins de 
conservação do trabalho jornalístico; 
XXXII - coordenar e executar as atividades de publicações; 
XXXIII - acompanhar, diariamente, o noticiário de interesse da administração nos 
órgãos de imprensa; 
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10 - Ano - Nº 3524
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XXXIV - formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades 
públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltados ao aprimoramento 
das organizações sociais; 
XXXV - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem a 
seguinte estrutura básica: 
I - órgão colegiado: 
a) Conselho Municipal de Contribuintes; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b)Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria Administrativa: 
1 - Gerência Administrativa: 
1.1 - Coordenadoria Administrativa: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Serviços Gerais; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Controles Administrativos; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Processos; 
1.1.4 - Subcoordenadoria de Normas e Procedimentos; 
1.2 - Coordenadoria de Almoxarifado: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Controle e Suporte Operacional da Sede; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Controle e Suporte Operacional do Litoral; 
1.3 - Coordenadoria deMaterial e Patrimônio: 
1.3.1 - Subcoordenadoria de Tombamento e Controle de Documentos 
Patrimonial; 
1.3.2 - Subcoordenadoria de Análise e Controle de Pedidos de Aquisição 
de Materiais; 
1.3.3 - Subcoordenadoria de Orçamentos e Cotações; 
2 - Gerência de Gestão da Frota: 
2.1 - Coordenadoria de Transporte: 
2.1.1 - Subcoordenadoria de Manutenção da Frota; 
2..2 - Coordenadoria de Controle de Abastecimento e Fiscalização da Frota: 
2.2.1 - Subcoordenadoria de Controle de Abastecimento e Fiscalização 
da Frota; 
3 - Gerência de Arquivo Público: 
3.1 - Coordenadoria de Estruturação, Organização e Digitalização de Arquivo: 
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11 - Ano - Nº 3524
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3.1.1 - Subcoordenadoria de Estruturação e Organização de Arquivo; 
4 - Gerência de Tecnologia da Informação: 
4.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação: 
4.1.1- Subcoordenadoria de Suporte Técnico; 
4.1.2- Subcoordenadoria de Análise de Sistemas; 
4.1.3 - Subcoordenadoria de Manutenção de Hardware; 
4.2 - Coordenadoria de Banco de Dados: 
4.2.1 - Subcoordenadoria de Programação de Sistemas e Análise de 
Banco de Dados; 
4.2.2 - Subcoordenadoria de Administração de Redes; 
e) Diretoria de Gestão de Pessoas: 
1 - Gerência de Gestão de Pessoas: 
1.1 - Coordenadoria de Seleção, Desenvolvimento, Desempenho e 
Valorização do Servidor: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Seleção e Avaliação de Pessoas; 
1.2 - Coordenadoria de Controle e Pagamento: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Elaboração de Folha de Pagamento, 
Controle de Frequência e Cadastro de Pessoal; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Benefícios; 
f) Diretoria de Planejamento, Execução Orçamentária e de Contabilidade: 
1 - Gerência Planejamento e Execução Orçamentária: 
1.1 - Coordenadoria Orçamentária e de Planejamento: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle da Execução 
Orçamentária; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Planejamento; 
1.2 - Coordenadoria de Contabilidade: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Pré Liquidação da Despesa; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Liquidação da Despesa; 
1.2.3 - Subcoordenadoria de Liquidação dos Encargos e Folha de 
Pagamento; 
1.3 - Coordenadoria de Controle de Custos: 
1.3.1 - Subcoordenadoria de Controle de Custos e Despesas; 
1.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas: 
1.4.1 - Subcoordenadoria de Prestação de Contas; 
g) Diretoria Financeira: 
1 - Gerência Financeira: 
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12 - Ano - Nº 3524
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1.1 - Coordenadoria Financeira: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Pagamentos e Encargos 
Gerais; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Controle Financeiro; 
2 - Gerência de Captação de Recursos: 
2.1 - Coordenadoria de Captação de Recursos: 
h) Diretoria Tributária: 
1 - Gerência Fazendária: 
1.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio ao Atendimento do Litoral; 
1.2 - Coordenadoria de Cobrança e Fiscalização Fazendária: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Fiscalização Fazendária; 
1.3 - Coordenadoria de Cobrança e Controle de Atividades Econômicas: 
1.3.1 -Subcoordenadoria de Cadastro de Controle de Atividades 
Econômicas; 
1.3.2 - Subcoordenadoria de Cobrança de Arrecadação de Atividades 
Econômicas; 
1.4 - Coordenadoria de Cobrança e Controle do Cadastro Imobiliário: 
1.4.1 - Subcoordenadoria de Controle de Cadastro Imobiliário; 
1.5 - Coordenadoria de Inscrição, Registro, Arrecadação e Cobrança da 
Dívida Ativa e Controle da Baixa de Pagamentos Tributários: 
1.5.1 - Subcoordenadoria de Inscrição e Registro da Dívida Ativa 
Administrativa; 
1.5.2 - Subcoordenadoria de Cobrança e Arrecadação da Dívida Ativa 
Administrativa; 
1.5.3 - Subcoordenadoria de Inscrição Registro, Cobrança e Arrecadação 
da Dívida Ativa Judicial; 
1.5.4 - Subcoordenadoria de Registro e Baixa de Pagamento; 
1.6 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos Tributários: 
1.6.1 - Subcoordenadoria de Auditoria Fazendária; 
i) Diretoria de Licitação: 
1 - Gerência de Licitação: 
1.1 - Coordenadoria de Processos Licitatórios: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Processos Licitatórios; 
j) Diretoria de Comunicação: 
1 - Gerência de Informações: 
1.1 - Coordenadoria de Comunicação Social: 
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13 - Ano - Nº 3524
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1.1.1 - Subcoordenadoria de Articulação Institucional; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Assessoramento e Imagem. 
SEÇÃO VI 
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura tem por finalidade 
coordenar, executar e desempenhar as políticas e atividades em matéria de 
educação, esporte, cultura e eventos no Município, competindo-lhe:
I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o 
Conselho Municipal de Educação; 
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta 
os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão 
de qualidade; 
IV - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, 
inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física; 
V - assegurar aos alunos da zona urbana e rural a gratuidade e obrigatoriedade 
do transporte escolar; 
VI - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o 
Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; 
VII - fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos 
estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; 
VIII - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de 
acordo com as normas em vigor; 
IX - desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico-pedagógica junto 
aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação; 
X - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria; 
XI - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; 
XII - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros 
destinados à assistência ao educando; 
XIII - promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e 
sanitária, bem como programas de primeiros socorros; 
XIV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais 
profissionais de educação; 
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XV- articular com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais 
e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; 
XVI - atuar articuladamente com órgãos e entidades, públicas, privadas e do 
terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais; 
XVII - definir e implementar políticas públicas relativas ao esporte e lazer, visando 
democratizar o acesso da população aos programas e às atividades de esporte e 
lazer promovidas pelo Município; 
XVIII - manter permanentemente interação com outros Municípios da região 
visando a promoção de políticas de desenvolvimento regional nas áreas de 
esporte e lazer; 
XIX - planejar e executar as atividades de esporte e lazer programadas pela 
Secretaria; 
XX - desenvolver atividades esportivas nas unidades de ensino; 
XXI - promover, com regularidade, a execução de programas esportivos e de 
lazer de interesse da população; 
XXII - elaborar, coordenar e executar programas esportivos e recreativos, para 
maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades; 
XXIII - promover o estímulo às atividades esportivas e recreativas; 
XVIV - sediar eventos esportivos; 
XXV - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a 
utilização dos espaços disponíveis; 
XXVI - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, 
mediante a realização de atividades esportivas e recreativas; 
XXVII - incentivar as práticas esportivas como pressuposto de saúde e vitalidade 
às diferentes faixas etárias; 
XXVIII - implantar projeto de avaliação e orientação de atletas amadores do 
Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela 
Secretaria; 
XXIX - planejar, adquirir e manter os equipamentos públicos de esporte e lazer; 
XXX - conservar os espaços destinados ao esporte e ao lazer pertencentes ao 
Município; 
XXXI - promover o intercâmbio esportivo com outros centros, objetivando o 
aperfeiçoamento dos padrões dos programas esportivos e a elevação do nível 
técnico; 
XXXII - promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das 
ciências, das artes e das letras; 
XXXIII - proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; 
XXXIV - incentivar e viabilizar a capacitação dos trabalhadores culturais; 
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XXXV - documentar as artes populares; 
XXXVI - promover, com regularidade, a execução de programas culturais e 
artísticos; 
XXXVII - atuar na preservação das características regionais do Município, 
protegendo seus valores naturais, históricos, religiosos e culturais; 
XXXVIII - fomentar, estimular e preservar o ciclo de festas tradicionais do 
Município; 
XXXIX - elaborar e implantar o calendário de eventos do Município; 
XL - planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela 
Prefeitura; 
XLI - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura tem a 
seguinte estrutura básica: 
I - órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Educação; 
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB); 
d) Conselho Municipal de Cultura; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b)Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria Regional de Educação; 
e) Diretoria Administrativa de Educação: 
1 - Gerência Geral de Educação Básica: 
1.1 - Coordenadoria de Gestão Escolar e Educação Básica: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Gestão Escolar; 
1.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas e Valorização do Magistério: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Controle de Folha de Pagamento e 
Registros Funcionais; 
1.3 - Coordenadoria de Matrícula: 
1.3.1 - Subcoordenadoria de Avaliação e Controle da Demanda Escolar; 
1.3.2 - Subcoordenadoria de Censo Escolar; 
1.4 - Coordenadoria de Arquivo e Dados Estatísticos; 
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2 - Gerência de Ações Socioeducativas: 
2.1 - Coordenadoria de Ações Socioeducativas; 
2.2 - Coordenadoria de Atividades Musicais e Artísticas nas Escolas: 
2.2.1 - Subcoordenadoria de Atividades Musicais; 
3 - Gerência de Gestão Participativa: 
3.1 - Coordenadoria de Gestão e Planejamento da Rede Escolar: 
3.1.1 - Subcoordenadoria de Gestão dos Conselhos Escolares e 
Municipais; 
4 - Gerência do Fundo Municipal de Educação: 
4.1 - Coordenadoria de Gerenciamento e Prestação de Contas de Programas 
de Recursos Federais: 
4.1.1 - Subcoordenadoria de Monitoramento da Aplicação de Recursos 
Federais; 
f) Diretoria de Suprimentos: 
1 - Gerência de Recursos Logísticos: 
1.1 - Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Contratos: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Custos; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Contratos e Convênios; 
1.2 - Coordenadoria de Suprimento da Rede Escolar: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Material Didático; 
2 - Gerência de Alimentação Escolar: 
2.1 - Coordenadoria de Alimentação Escolar: 
2.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle da Merenda 
Escolar; 
2.2 - Coordenadoria de Alimentação Escolar e Projetos Nutricionais; 
3 - Gerência de Apoio Institucional à Unidade Escolar: 
3.1 - Coordenadoria de Apoio Institucional à Unidade Escolar: 
3.1.1 - Subcoordenadoria de Orientação do Programa Dinheiro Direto na 
Escola e Plano de Desenvolvimento da Escola; 
4 - Gerência de Planejamento, Manutenção e Conservação Predial e Patrimonial: 
4.1 - Coordenadoria de Adequação em Manutenção da Rede Escolar; 
4.1.1 - Subcoordenadoria de Conservação Predial da Sede; 
4.1.2 - Subcoordenadoria de Conservação Predial do Litoral; 
4.1.3 - Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras Escolares; 
5 - Gerência de Transporte Escolar: 
5.1 - Coordenadoria de Transporte Escolar: 
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5.1.1 - Subcoordenadoria de Transporte Escolar; 
5.2 - Coordenadoria de Manutenção de Transporte Escolar: 
5.2.1 - Subcoordenadoria de Manutenção de Frotas; 
6 - Gerência de Manutenção das Hortas Escolares: 
6.1 - Coordenadoria das Hortas Escolares: 
6.1.1 - Subcoordenadoria do Horto Escolar; 
g) Diretoria Pedagógica: 
1 - Gerência de Educação de Creches e Educação Infantil; 
2 - Gerência de Educação do Ensino Fundamental I; 
3 - Gerência de Educação do Ensino Fundamental II; 
4 - Gerência de Educação do Ensino de Jovens e Adultos; 
5 - Gerência de Educação de Ensino de Tempo Integral; 
6 - Gerência de Esporte nas Escolas; 
7 - Gerência de Educação Superior: 
7.1 - Coordenadoria de Educação Superior: 
7.1.1 - Subcoordenadoria Administrativa da Educação Superior; 
8 - Gerência de Ensino e Apoio Pedagógico: 
8.1 - Coordenadoria de Atividades Extracurriculares: 
8.1.1 - Subcoordenadoria de Atividades Extracurriculares; 
9 - Gerência de Formação Continuada: 
9.1 - Coordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais; 
9.2 - Coordenadoria de Formação Continuada: 
9.2.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Logística de Formação 
Continuada; 
9.2.2 - Subcoordenadoria de Avaliação de Formação Docente; 
10 - Gerência de Educação Especial: 
10.1 - Coordenadoria de Educação Especial: 
10.1.1 - Subcoordenadoria de Acessibilidade Escolar; 
10.2 - Coordenadoria de Projetos Especiais: 
10.2.1 - Subcoordenadoria de Projetos Especiais; 
11 - Gerência de Assessoramento Técnico-Pedagógico: 
11.1 - Coordenadoria de Apoio Pedagógico: 
11.1.1 - Subcoordenadoria de Assessoramento Técnico-Pedagógico; 
12 - Gerência de Atividades Escolares: 
12.1 - Coordenadoria de Atividades Escolares. 
h) Diretoria de Esporte: 
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1 - Subcoordenadoria de Competição, Recreação e Lazer; 
2 - Subcoordenadoria de Atividades Esportivas Junto à Comunidade; 
i) Diretoria de Cultura e Eventos: 
1 - Gerência de Cultura e Eventos: 
1.1 - Coordenadoria de Cultura: 
1.1.1 - Subcoordenadoria Dinamização das Artes Musicais e Cênicas; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Arquivos e Bibliotecas. 
1.2 - Coordenadoria de Eventos: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Projetos Especiais e 
Culturais; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Eventos; 
1.2.3 - Subcoordenadoria de Assessoramento Institucionais às Entidades 
e Blocos Carnavalescos. 
SEÇÃO VII 
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 10. A Secretaria Municipal da Saúde tem por finalidade planejar, dirigir, 
coordenar, controlar e avaliar, as atividades de promoção, proteção e 
recuperação da saúde dos munícipes, executadas na forma regulada pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS, competindo-lhe: 
I - elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, integrando-o aos 
instrumentos de planejamento e gestão da municipalidade, como o Plano Diretor 
de Desenvolvimento, o Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos 
Orçamentos Fiscais do Município; 
II - superintender, orientar, controlar, instrumentalizar e avaliar a execução das 
atividades de assistência médica, odontológica, sanitária e complementar, 
visando o crescimento dos níveis de saúde e qualidade de vida da população; 
III - dirigir, coordenar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de 
saúde no seu território; 
IV - desenvolver planejamento e organização da rede de prestação de serviços 
de saúde, observando modelo de assistência, regionalizado e hierarquizado, em 
estreita articulação com as instâncias gestoras estadual e federal do Sistema 
Único de Saúde - SUS; 
V - executar as atividades de Vigilância Epidemiológica com vista à detecção de 
quaisquer mudanças dos fatores condicionantes da saúde individual e coletiva a 
fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução das doenças, surtos e 
epidemias; 
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VI - executar as atividades de Vigilância Sanitária promovendo os meios para a 
fiscalização das agressões ao meio físico e ao ambiente, que tenham 
repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para 
controlá-las, desenvolvendo ações normativas e complementares; 
VII - desenvolver ações de saúde do trabalhador participando da fiscalização, da 
avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como da assistência aos 
portadores de doenças laborais; 
VIII - executar as atividades de auditoria médica para fiscalização e controle dos 
procedimentos dos servidores públicos e privados de saúde que estejam 
agregados como prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS no 
Município; 
IX - participar da elaboração da política e da execução de atividade de 
saneamento básico, ocupando-se principalmente com as atividades que tenham 
a ver com as melhorias sanitárias simplificadas; 
X - articular-se com as diversas instâncias integrantes do Sistema Único de 
Saúde - SUS para a formulação e a execução de política de desenvolvimento de 
recursos humanos para a saúde; 
XI - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços de 
saúde com vista a assegurar completa cobertura assistencial à população, 
obedecidas às disposições do Sistema Único de Saúde - SUS; 
XII - colaborar com a União e o Estado na execução de atividades que 
ultrapassem os limites de competência exclusivamente municipal, mas que 
tenham a ver com a segurança da saúde da população; 
XIII - executar de forma complementar ao Estado, no âmbito municipal, a política 
de insumos e equipamentos para a saúde; 
XIV - formar consórcios administrativos intermunicipais que tenham por objetivo 
reforçar a ação do Município na prevenção, controle e combate das doenças e 
fortalecer a sua capacidade gestora quanto ao exercício da integralidade, 
complementaridade, transitoriedade e referência da saúde; 
XV - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura 
básica: 
I - órgão colegiado:
a) Conselho Municipal de Saúde; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b)Assessoria de Políticas Públicas; 
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c) Assessoria Técnica de Saúde; 
d) Assessoria Técnica; 
e) Auditoria da Saúde; 
f) Diretoria Administrativa e de Assistência à Saúde: 
1 -Gerência de Regulação dos Sistemas do Serviço de Saúde: 
1.1 - Coordenadoria de Regulação do Sistema Municipal de Saúde: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Consultas 
e Procedimentos; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Autorização de Procedimentos; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Controle de Internações Hospitalares e 
Contas Médicas; 
1.1.4 - Subcoordenadoria de Regulação do Sistema Intermunicipal de 
Saúde; 
2 - Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
2.1 - Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica: 
2.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Agravos Imunopreveníveis; 
2.1.2 - Subcoordenadoria de Análises Epidemiológicas; 
2.1.3 - Subcoordenadoria de Vigilância e Controle de Agravos; 
3 - Gerência de Controle de Saúde do Trabalhador; 
3.1 - Coordenadoria de Controle de Saúde do Trabalhador; 
4 - Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental: 
4.1 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental: 
4.1.1 - Subcoordenadoria de Vigilância e Controle Sanitário de Produtos 
e Estabelecimentos Sujeitos à Regulação Sanitária; 
4.1.2 - Subcoordenadoria de Zoonoses; 
5 - Gerência de Assistência Farmacêutica: 
5.1 - Coordenadoria de Controle de Medicamentos, Materiais e Insumos: 
5.1.1 - Subcoordenadoria de Medicamentos Básicos; 
5.1.2 - Subcoordenadoria de Controle me Materiais e medicamentos 
Odontológicos; 
5.1.3 - Subcoordenadoria de Medicamentos de Saúde Mental; 
5.1.4 - Subcoordenadoria de Benefícios Eventuais; 
6 - Gerência de Atenção Pré-Hospitalar e Hospitalar: 
6.1 - Coordenadoria de Urgência e Emergência: 
6.1.1 - Subcoordenadoria de Unidade de Pronto Atendimento; 
6.2 - Coordenadoria de Serviço de Atenção Domiciliar; 
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6.2.1 - Subcoordenadoria de Serviço de Atenção Domiciliar; 
6.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento Nutricional: 
6.3.1 - Subcoordenadoria de Produção de Alimentos na Unidade 
Hospitalar; 
7 - Gerência de Saúde Mental: 
7.1 - Coordenadoria de Saúde Mental: 
8 - Gerência de Controle e Qualidade de Análises e Exames: 
8.1 - Coordenadoria de Controle de Qualidade Laboratoriais; 
9 - Gerência de Atenção Básica: 
9.1 - Coordenadoria de Saúde da Família: 
9.1.1 - Subcoordenadoria de Linha de Cuidados; 
9.1.2 - Subcoordenadoria de Áreas Programáticas; 
9.1.3 - Subcoordenadoria de Apoio à Organização de Atenção Básica; 
9.1.4 - Subcoordenadoria de Acompanhamento das Ações dos Agentes 
Comunitários de Saúde 
10 - Gerência de Saúde Bucal: 
10.1 - Coordenadoria de Saúde Bucal; 
11 - Gerência de Exames de Diagnóstico por Imagem; 
12 -Gerência de Compras e Suprimento de Materiais, Medicamentos, Serviços e 
Suprimentos: 
12.1 - Coordenadoria de Compras: 
12.1.1 - Subcoordenadoria de Suprimentos; 
12.1.2 - Subcoordenadoria de Consolidação de Aquisições; 
13 - Gerência de Gestão e Fiscalização de Contratos da Saúde: 
13.1 - Coordenadoria de Controle e Acompanhamento de Contratos: 
13.1.1 - Subcoordenadoria de Controle de Contratos; 
13.1.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execução 
Contratual; 
13.1.3 - Subcoordenadoria de Contratos e Serviços Médicos; 
14 - Gerência Administrativa: 
14.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo: 
14.1.1 - Subcoordenadoria de Serviços Gerais; 
14.1.2 - Subcoordenadoria de Almoxarifado; 
14.1.3 - Subcoordenadoria de Transporte; 
14.1.4 - Subcoordenadoria de Manutenção; 
14.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas; 
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15 - Gerência de Sistemas de Informação da Saúde: 
15.1 - Coordenadoria de Processamento de Dados: 
15.1.1 - Subcoordenadoria de Processamento de Dados dos Sistemas de 
Saúde; 
15.1.2 - Subcoordenadoria de Suporte Técnico de Informática; 
15.1.3 - Subcoordenadoria de Infraestrutura e Manutenção de 
Informática; 
g) Diretoria Orçamentária, Financeira e de Contabilidade do Fundo Municipal de 
Saúde: 
1 - Gerência Orçamentaria, Financeira e de Contabilidade: 
1.1 - Coordenadoria de Execução Financeira e de Contabilidade: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execução Contábil; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Acompanhamento de Execução Financeira; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Controle Financeiro; 
1.1.4 - Subcoordenadoria da Liquidação da Despesa; 
1.1.5 - Subcoordenadoria de Prestação de Contas do Fundo Municipal de 
Saúde; 
1.1.6 - Subcoordenadoria de Digitalização de Processos do Fundo 
Municipal de Saúde; 
1.2 - Coordenadoria Orçamentária: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Acompanhamento e Execução 
Orçamentária; 
h) Diretoria Médica: 
1 - Gerência de Enfermagem: 
1.1 - Coordenadoria de Controle e Infecção Hospitalar: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Controle das Ações e Serviços Hospitalares. 
SEÇÃO VIII 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tem 
por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de 
desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e meio ambiente, 
competindo-lhe: 
I - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com 
o planejamento urbano; 
II - elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; 
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III - promover o desenvolvimento urbano respeitando-se o adequado uso do solo; 
IV - definir a política de uso e ocupação do solo e a aplicação de normas de 
ordenamento correspondentes; 
V - examinar, aprovar e conceder licença para projetos de empreendimentos de 
edificações e parcelamentos do solo urbano; 
VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas nas áreas sob 
sua responsabilidade; 
VII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e 
loteamento, inclusive condomínios; 
VIII - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os 
respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o 
atendimento das respectivas despesas em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos; 
IX - implantar a política municipal de meio ambiente compatibilizando - a com as 
políticas nacionais e estaduais; 
X - estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da 
flora; 
XI - promover a execução de projetos e atividades voltadas para a garantia de 
padrões adequados de qualidade ambiental no Município; 
XII - orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas em articulação com 
órgãos de saúde municipal, estadual e federal; 
XIII - licenciar, monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais, de 
prestação de serviços e outras de qualquer natureza que causem ou possam 
causar impacto ou degradação ambiental; 
XIV - emitir pareceres quanto a localização, instalação, operação e ampliação de 
instalações ou atividades potencialmente poluidoras, bem como licenças 
apropriadas; 
XV - fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, 
observada a legislação competente; 
XVI - promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiental 
natural, urbano e rural; 
XVII - propor normas necessárias ao controle, preservação e correção da 
poluição ambiental; 
XVIII - proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento 
socioambiental através da administração das Unidades de Conservação (UCs) do 
Município; 
XIX - propor e executar a política de educação ambiental no âmbito do Município; 
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XX - representar o Município, tanto no âmbito urbanístico quanto ambiental, junto 
às entidades responsáveis pelas articulações regional e metropolitana; 
XXI - planejar, coordenar e executar a política fundiária do Município por meio da 
promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do solo, 
alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável; 
XXII - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, 
contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no 
espaço urbano e rural do Município; 
XXIII - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da 
administração pública relacionadas com a sustentabilidade; 
XXIV - organizar a ocupação do solo por meio de articulação institucional no 
âmbito do Poder Público Municipal e o acesso aos bens e serviços necessários 
ao desenvolvimento sustentável, respeitadas as tradições e características 
culturais e sociais das comunidades envolvidas; 
XXV - articular os esforços do Município com outros entes da federação, 
entidades civis e iniciativa privada, em favor da regularização fundiária; 
XXVI - organizar, implantar e coordenar o cadastro fundiário do Município e 
identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e 
com uso inadequado para a atividade de interesse público; 
XXVII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou 
privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade; 
XXVIII - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou 
arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional; 
XXIX - desenvolver ou concatenar ações de apoio voltadas à consolidação dos 
projetos de assentamentos e regularização fundiária no Município sob a 
responsabilidade, coordenação e execução dos Governos Estadual e Federal; 
XXX - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente tem a seguinte estrutura básica: 
I - órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
b) Conselho Municipal da Cidade; 
c) Conselho Administrativo do Parque Natural da Restinga da Praia do Forte - 
Parque Klaus Peters; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
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c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável: 
1 - Gerência de Planejamento Urbano, Informações e Geoprocessamento: 
1.1 - Coordenadoria de Planejamento Urbano: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Planejamento Urbano; 
1.2 - Coordenadoria de Informações e Geoprocessamento: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Estudos e Pesquisas; 
2 - Gerência de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo: 
2.1 - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico e Controle do Uso e 
Ocupação do Solo; 
3 - Gerência de Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: 
3.1 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental; 
e) Diretoria de Fiscalização, Unidades de Conservação e Educação Ambiental: 
1 - Gerência de Fiscalização Ambiental, Unidades de Conservação e Educação 
Ambiental: 
1.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental; 
1.2 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras; 
1.3 - Coordenadoria de Educação Ambiental e Unidades de Conservação; 
2 - Gerência do Fundo Municipal de Meio Ambiente: 
2.1 - Coordenadoria de Prestação de Contas; 
f) Diretoria de Projetos Fundiários: 
1 - Gerência de Projetos Fundiários: 
1.1 - Coordenadoria de Regularização de Projetos Fundiários: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Regularização de Projetos Fundiários. 
SEÇÃO IX 
Da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e 
Renda tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de 
desenvolvimento econômico, trabalho e inovação, competindo-lhe: 
I - definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com 
o desenvolvimento econômico e estímulo ao trabalho; 
II - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades 
industriais, comerciais e de serviços do Município; 
III- incentivar e orientar a instalação e localização de indústrias que utilizem 
insumos disponíveis no Município, sem prejuízo do meio ambiente; 
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IV - otimizar as oportunidades e potencialidades industriais, consolidando e 
ampliando o parque industrial existente; 
V - estabelecer prioridades para os investimentos públicos em infraestrutura de 
apoio, de acordo com a política federal, estadual e a realidade econômica do 
Município; 
VI - buscar junto às indústrias já instaladas, o desenvolvimento de projetos com 
vistas à instalação de cursos técnicos para a qualificação, aperfeiçoamento e 
aproveitamento da mão de obra existente no Município; 
VII - promover a intermediação de empregos, qualificação profissional, geração 
de renda e seguro-desemprego; 
VIII - apoiar os segmentos municipais na formação de cooperativas, voltadas 
para a geração de emprego e renda; 
IX - formular políticas para a inclusão econômica da população carente; 
X - promover a capacitação do trabalhador e sua integração ao trabalho; 
XI - firmar parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar os 
serviços de intermediação de mão-de-obra; 
XII - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Emprego e Renda tem a seguinte estrutura básica: 
I - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria de Emprego e Renda: 
1 - Gerência de Capacitação e Integração ao Trabalho: 
1.1 - Coordenadoria de Capacitação: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio e Qualificação do Trabalhador; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Intermediação de Mão-de-obra, Captação 
de Vagas e Cadastramento; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Cadastramento de Currículo; 
1.2 - Coordenadoria de Integração ao Trabalho: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Emissão de RG; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Seguro Desemprego; 
d) Diretoria de Inovação e Novas Tecnologias: 
1 -Gerência de Inovação e Desenvolvimento Econômico: 
1.1 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisas. 
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SEÇÃO X 
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 13. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade 
desempenhar as funções do Município em matéria de obras e serviços públicos, 
competindo-lhe: 
I - executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à 
conservação de obras e vias públicas urbanas e rurais; 
II - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os 
respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o 
atendimento das respectivas despesas; 
III - verificar a viabilidade técnica do projeto a ser executado, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão 
de cada empreendimento; 
IV - executar atividades de conservação e manutenção de edificações públicas 
do Município; 
V - elaborar projetos e executar obras de infraestrutura; 
VI - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas; 
VII - fiscalizar a aplicação da legislação relativa ao uso do solo, loteamento, 
zoneamento, código de obras e de posturas; 
VIII - analisar projetos de obras e edificações públicas e particulares; 
IX - fiscalizar projetos de construções públicas e privadas; 
X - atender e orientar o público na aprovação e regularização de obras e 
edificações; 
XI - examinar, aprovar e conceder licença para projetos de empreendimentos de 
edificações; 
XII - conceder e revogar licenças para construção, fornecer certidões e expedir 
habite-se;
XIII - promover a manutenção e conservação das edificações públicas, das 
estradas vicinais e vias urbanas; 
XIV - promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no 
seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, 
quando for o caso; 
XV - zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a 
execução dos serviços funerários; 
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XVI - fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública, 
concedidos ou permitidos pelo Município; 
XVII - fiscalizar as atividades em vias e logradouros públicos; 
XVIII - administrar os parques, jardins, praças e áreas verdes; 
XIX- preservar e aproveitar as áreas paisagísticas; 
XX - fiscalizar o funcionamento dos mercados, feiras livres e matadouros; 
XXI- executar e fiscalizar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública; 
XXII - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua 
responsabilidade; 
XXIII - controlar e fiscalizar o funcionamento de máquinas e motores; 
XXIV - planejar, programar, controlar, disciplinar e fiscalizar o sistema de 
transporte público do Município, constituídos pelas empresas e ou recurso 
humanos vinculados ao setor, os terminais, os postos de fiscalização, os pontos 
de embarque e desembarque de passageiros, e veículos; 
XXV - permitir, por ato próprio e com atendimento à disposição legal, a 
exploração por particulares dos serviços de transporte público do Município; 
XXVI - elaborar e fiscalizar o cumprimento de regulamentos, normas ou 
instruções desenvolvidas para a operacionalização do sistema de transporte 
público podendo aplicar penalidades mediante lavraturas de autos de infração e 
efetuar a respectiva cobrança das multas aplicadas; 
XXVII - proceder a estudos para a definição da política tarifária do sistema de 
transporte público do Município; 
XXVIII- administrar os equipamentos urbanos e outros mobiliários do sistema de 
transporte público do Município; 
XXIX - assegurar o cumprimento dos padrões de funcionamento, higiene e 
segurança dos equipamentos utilizados na exploração dos serviços de 
transporte; 
XXX - promover a participação do usuário do sistema no processo de adequação 
e melhoria do serviço público prestado; 
XXXI - proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a 
ocorrência, ilícitos, danos, vandalismo e sinistro; 
XXXII - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, 
mercados, feiras livres, além de outras voltadas para o bem-estar dos munícipes; 
XXXIII - prestar apoio às atividades dos agentes de posturas e dos serviços 
prestados nos mercados públicos nas feiras livres; 
XXXIV - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e 
serviços da Prefeitura Municipal, mediante a atualização de meios eletrônicos; 
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XXXV - planejar e executar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva, 
visando assegurar a proteção dos bens públicos municipais e o cumprimento da 
Lei; 
XXXVI - apoiar quando solicitado e autorizado pelo Prefeito, os órgãos de 
segurança federal e estadual, dentro de suas competências especificas, no 
território do Município de Mata de São João; 
XXXVII - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades dos 
órgãos municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da 
Guarda Municipal; 
XXXVIII - utilizar a Guarda Municipal na fiscalização do trânsito, podendo autuar, 
e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada; 
XXXIX - implementar ações e operações de defesa civil no Município, 
especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrências de sinistros 
que importem em danos a bens e pessoas; 
XL - auxiliar nas ações de defesa civil, sempre que em riscos bens, serviços e 
instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito; 
XLI - coordenar as atividades de defesa civil no Município, articulando-se, em 
caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; 
XLII - coordenar a execução de atividades relacionadas com a defesa civil do 
Município e de sua população em situação de emergência e calamidade pública; 
XLIII - implementar planos e programas de defesa civil; 
XLIV - coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado; 
XLV - elaborar plano de ação anual visando ao atendimento das ações em tempo 
de normalidade, bem como das ações emergenciais; 
XLVI - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a 
seguinte estrutura básica: 
I - órgãos colegiados: 
a) Comissão Municipal de Defesa do Consumidor; 
b) Comissão Municipal da Defesa Civil; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria Administrativa e de Suprimentos: 
1 - Gerência Administrativa: 
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1.1 - Coordenadoria Administrativa: 
1.1.1 - Subcoordenadoria Administrativa; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Cadastro; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Análise; 
1.2 - Coordenadoria de Suprimentos: 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Suprimentos; 
e) Diretoria de Engenharia e Obras: 
1 - Gerência de Engenharia e Obras: 
1.1 - Coordenadoria de Engenharia: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Engenharia de Operações; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras; 
2 - Gerência de Planejamento e Projetos: 
2.1. -Coordenadoria de Planejamento e Projetos: 
2.1.1 - Subcoordenadoria de Cadastro Digital de Áreas e Edificações; 
2.1.2 - Subcoordenadoria de Orçamento; 
2.1.3 - Subcoordenadoria de Planejamento; 
2.1.4 - Subcoordenadoria de Projetos; 
f) Diretoria de Serviços Públicos; 
1 - Gerência de Manutenção de Prédios Públicos: 
1.1 - Coordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos; 
2 - Gerência de Manutenção de Equipamentos Comunitários: 
2.1 - Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos Comunitários; 
3 - Gerência de Iluminação Pública: 
3.1 - Coordenadoria de Iluminação Pública: 
3.1.1 - Subcoordenadoria de Fiscalização de Iluminação Pública; 
4 - Gerência de Serviços Públicos da Sede: 
4.1 - Coordenadoria de Cemitérios da Sede: 
4.1.1 - Subcoordenadoria de Cemitérios da Sede; 
4.2 - Coordenadoria de Fiscalização de Serviços Públicos da Sede: 
4.2.1 - Subcoordenadoria de Limpeza Pública da Sede; 
4.2.2 - Subcoordenadoria de Feiras e Mercados da Sede; 
5 - Gerência de Serviços Públicos do Litoral 1; 
6 - Gerência de Serviços Públicos do Litoral 2: 
6.1 - Coordenadoria de Serviços Públicos do Litoral 2: 
6.1.1 - Subcoordenadoria de Cemitérios do Litoral 2; 
6.1.2 - Subcoordenadoria de Limpeza Pública do Litoral 2; 
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7 - Gerência de Segurança Municipal: 
7.1 - Coordenadoria de Segurança Municipal da Sede: 
7.1.1 - Subcoordenadoria de Segurança Municipal da Sede; 
7.2 - Coordenadoria de Segurança Municipal do Litoral; 
7.3 - Coordenadoria da Defesa Civil: 
7.3.1 - Subcoordenadoria da Defesa Civil; 
7.3.2 - Subcoordenadoria de Análise de Riscos e Ações Preventivas; 
8 - Gerência Geral de Fiscalização: 
8.1 - Coordenadoria Geral de Fiscalização: 
8.1.1 - Subcoordenadoria de Fiscalização; 
8.2 - Coordenadoria de Combate a Construções Irregulares do Litoral: 
8.2.1 - Subcoordenadoria de Combate a Construções Irregulares do 
Litoral; 
8.3 - Coordenadoria de Combate a Construções Irregulares da Sede; 
8.3.1 - Subcoordenadoria de Combate a Construções Irregulares da 
Sede; 
8.4 - Coordenadoria de Ordem Pública e Transporte da Sede: 
8.4.1 - Subcoordenadoria de Ordem Pública da Sede; 
8.4.2 - Subcoordenadoria de Operação de Transporte da Sede; 
9 - Gerência de Acompanhamento das Ações Regionais. 
SEÇÃO XI 
Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza tem a 
finalidade de desempenhar as funções do Município em matéria de promoção 
social e combate à pobreza, competindo-lhe:
I - formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e 
estratégias para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do 
Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa 
social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações no 
âmbito Estadual e Federal; 
II - planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e 
programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com 
centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação, 
instituídas na forma do Plano Municipal de Assistência Social; 
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III - promover e garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltadas, 
principalmente, à população mais vulnerável e em risco social; 
IV - estabelecer normas, apoio financeiro e os critérios para requerimento e 
concessão de benefícios eventuais, provisão pública de caráter temporário que 
se destina a indivíduos e famílias acometidas por situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidade pública; 
V - formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de programas 
de transferência de renda no âmbito do Município e estabelecer diretrizes e 
normas para a rede municipal socioassistencial; 
VI - encaminhar os portadores de severa deficiência, sem condição de 
subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos, conforme lei vigente, 
sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento do benefício de prestação 
continuada não contributivo; 
VII - promover mutirões, campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo 
que atendam as questões relacionadas com a migração desordenada, habitação, 
trabalho e prostituição infantil, violência na família, segurança, esporte e lazer, 
em estreita articulação com as demais Secretarias setoriais do Município; 
VIII - manter articulação com entidades de assistência social e de direitos 
humanos das instâncias do governo estadual, federal e com as não 
governamentais, na busca de captação de recursos e apoio técnico; 
IX - celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades 
comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas 
e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de 
Assistência Social no Município; 
X - realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas 
determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das 
crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção 
social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das 
ações; 
XI - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de 
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as 
desigualdades entre homens e mulheres; 
XII - promover ações efetivas de combate à pobreza; 
XIII - formular políticas para a inclusão econômica da população carente; 
XIV - apoiar, articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de 
controle social; 
XV - promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente 
dos trabalhadores do SUAS; 
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XVI - prestar assistência judiciária à população carente; 
XVII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XVIII - exercer outras competências correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à 
Pobreza tem a seguinte estrutura básica: 
I - órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Assistência Social; 
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
c) Conselho Tutelar; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria de Suporte Judiciário; 
d) Assessoria Técnica; 
e) Diretoria de Programas Sociais: 
1 - Gerência Administrativa: 
1.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Processos Administrativos; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Gestão de Pessoal; 
1.1.3 - Subcoordenadoria de Transportes; 
1.1.4 - Subcoordenadoria de Serviços Gerais; 
1.2 - Coordenadoria de Gestão de Recursos; 
1.2.1 - Subcoordenadoria de Monitoramento de Aplicação de Recursos; 
2 - Gerência de Apoio e Acompanhamento de Entidades Assistenciais: 
2.1 - Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento de Entidades 
Assistenciais: 
3 - Gerência de Apoio Social e Ações Comunitárias: 
3.1 - Coordenadoria de Apoio Social e Ações Comunitárias: 
3.1.1 - Subcoordenadoria de Apoio Social e Ações Comunitárias; 
4 - Gerência de Proteção Social Básica: 
4.1 - Coordenadoria de Proteção Social Básica: 
4.1.1 - Subcoordenadoria de Atenção Integral à Família e ao 
Fortalecimento de Vínculos; 
5 - Gerência do CRAS; 
6 - Gerência de Proteção Social Especial: 
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6.1 - Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
6.1.1 - Subcoordenadoria de Atenção Especial à Família; 
6.1.2 - Subcoordenadoria de Erradicação do Trabalho Infantil; 
6.2 - Coordenadoria do CREAS; 
7 - Gerência de Benefícios Assistenciais: 
7.1 - Coordenadoria de Benefícios Assistenciais: 
7.1.1 - Subcoordenadoria de Benefícios de Prestação Continuada; 
7.1.2 - Subcoordenadoria de Benefícios Eventuais; 
7.1.3 - Subcoordenadoria de Cadastro Único e Bolsa Família; 
8 - Gerência de Habitação: 
8.1 - Coordenadoria de Habitação: 
8.1.1 - Subcoordenadoria de Habitação de Interesse Social; 
9 - Gerência de Inclusão Produtiva: 
9.1 - Coordenadoria de Inclusão Produtiva: 
9.1.1 - Subcoordenadoria de Ensino Técnico e Emprego; 
10 - Gerência de Segurança Alimentar: 
10.1 - Coordenadoria de Segurança Alimentar: 
10.1.1 - Subcoordenadoria de Fomento à Produção e à Estruturação 
Produtiva; 
11 - Gerência de Vigilância Socioassistencial: 
11.1 - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial: 
11.1.1 - Subcoordenadoria de Planejamento, de Monitoramento e 
Avaliação de Ações Socioassistenciais. 
SEÇÃO XII 
Da Secretaria Municipal do Turismo 
Art. 15. A Secretaria Municipal do Turismo tem por finalidade desempenhar as 
funções do Município em matéria de turismo, competindo-lhe: 
I - elaborar o planejamento estratégico para o desenvolvimento turístico do 
Município; 
II- planejar, fomentar e executar atividades turísticas promovendo o Município 
como pólo de investimento público e privado; 
III - promover a dinamização da economia do Município, criando condições 
atrativas para captação de empreendimentos e investimentos na área turística; 
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IV - promover campanhas para desenvolver a mentalidade turística e a 
participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo, como 
incentivo à política de emprego e renda; 
V - planejar, elaborar e realizar eventos turísticos; 
VI - planejar as campanhas de incentivo ao turismo no Município; 
VII - realizar ações de promoção ao turismo; 
VIII - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Turismo tem a seguinte estrutura 
básica: 
I - órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Turismo; 
II - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria de Desenvolvimento e Promoção do Turismo: 
1 - Gerência de Turismo: 
1.1 - Coordenadoria de Turismo: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Promoção do Turismo; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Atendimento ao Turista. 
SEÇÃO XIII 
Da Secretaria Municipal da Agricultura 
Art. 16. A Secretaria Municipal da Agricultura tem por finalidade desempenhar as 
funções do Município em matéria de agricultura, competindo-lhe: 
I - desenvolver programas de desenvolvimento rural e fomento à produção 
agrícola do Município; 
II - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia 
apropriada às atividades agropecuárias, agroecológicas e orgânicas; 
III - executar programas municipais de fomento à produção agrícola e ao 
abastecimento, especialmente de hortigranjeiros e alimentos de primeira 
necessidade; 
IV - apoiar as unidades produtivas do Município voltadas para o desenvolvimento 
agropecuário, agroindústria e aproveitamento dos recursos hídricos; 
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V - incentivar a instalação de novas atividades produtivas na área de 
agropecuária, agroecológica e orgânica; 
VI - promover a realização de estudos e a execução de medidas visando a 
melhoria de abastecimento do Município; 
VII - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção e 
implantação de programas e projetos relativos ao abastecimento; 
VIII - atuar dentro dos limites de competência municipal como elemento 
regularizador do abastecimento da população; 
IX - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento; 
X - identificar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da 
produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no 
Município; 
XI - exercer outras competências correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura tem a seguinte estrutura 
básica: 
I - órgãos da Administração Direta: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria de Políticas Públicas; 
c) Assessoria Técnica; 
d) Diretoria de Agricultura: 
1 - Gerência de Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro: 
1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro: 
1.1.1 - Subcoordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária e Pesca; 
1.1.2 - Subcoordenadoria de Assistência Agropecuária e Pesca; 
1.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agrícola: 
1.2.1. - Subcoordenadoria de Assistência Agrícola; 
1.2.2 - Subcoordenadoria de Desenvolvimento Agrícola; 
2 - Gerência de Articulação com o Mercado: 
2.1 - Coordenadoria de Articulação com o Mercado: 
2.1.1 - Subcoordenadoria de Articulação com o Mercado; 
3 - Gerência de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural: 
3.1 - Coordenadoria de Iluminação Pública e Extensão de Rede Elétrica 
Rural: 
3.1.1 - Subcoordenadoria de Iluminação Pública e Extensão de Rede 
Elétrica Rural; 
3.2-Coordenadoria de Controle de Máquinas de Grande Porte: 
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3.2.1 - Subcoordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais e Pontes.
CAPÍTULO IV 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art. 17. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em 
funcionamento à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades 
de recursos financeiros. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos será feita mediante a efetivação das 
seguintes medidas: 
I - provimento dos respectivos cargos; 
II - dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu 
funcionamento. 
Art. 18. O Prefeito baixará, por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da data de publicação desta Lei, o Regimento Interno das Secretarias 
Municipais e órgãos equivalentes, do qual constarão: 
I - competências das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; 
II - atribuições específicas dos servidores investidos nos cargos em comissão, 
respeitadas as atribuições disciplinadas nesta Lei; 
III - outras disposições consideradas necessárias. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. 
Art. 20.Ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários à 
implantação desta Lei, conforme Anexos I, II e III desta Lei. 
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Art. 21. É assegurado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos 
em comissão de livre nomeação e exoneração para servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo. 
Art. 22. Ficam equiparados ao cargo de Secretário Municipal os cargos de 
Assessor Jurídico Chefe e Controlador Geral do Município, aos quais são 
assegurados as prerrogativas, status, representação, subsídios e impedimentos 
de Secretário Municipal. 
SEÇÃO II 
Das Atribuições dos Secretários Municipais e 
Demais Dirigentes de Órgãos Superiores 
Art. 23. São atribuições do cargo de Secretário Municipal: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e 
decretos assinados pelo Prefeito; 
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Secretaria; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito; 
V - comparecer, quando convocado pela Câmara Municipal, podendo fazê-lo por 
iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor 
assuntos relevantes de sua pasta; 
VI - assessorar, diretamente, o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de 
competência de sua pasta; 
VII - negociar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação 
expressa do Prefeito, bem como propor alterações dos seus termos ou sua 
denúncia; 
VIII - baixar portarias, instruções e ordens de serviços para a boa execução dos 
trabalhos das unidades sob sua direção; 
IX - sugerir ao Prefeito para nomear, no âmbito da Secretaria, os ocupantes de 
cargos de provimento temporário; 
X - constituir comissões técnicas e consultivas de especialistas ou grupos de 
trabalho na área de atuação da Secretaria; 
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XI - autorizar despesas do órgão sob sua gestão; 
XII - promover a avaliação sistemática das atividades da Secretaria; 
XIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 24. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico Chefe: 
I - chefiar a Assessoria Jurídica Geral do Município; 
II - sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo estadual ou municipal, que atente contra os ditames da 
Constituição Estadual; 
III - sugerir ao Prefeito a representação ao Procurador Geral da República para 
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 
que atente contra os ditames da Constituição Federal; 
IV - sugerir ao Prefeito, aos Secretários Municipais e diretores de órgãos 
diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de entidades da 
administração descentralizada, se houver, providências de ordem jurídica 
reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis 
vigentes; 
V - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgão e 
entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competência da 
Assessoria Jurídica Geral do Município; 
VI - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar 
quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações em que o Município 
figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo Prefeito, ou por 
delegação de competência; 
VII - representar o Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, 
requerendo a inscrição, transição ou averbação de título relativo ao imóvel do 
patrimônio do Município; 
VIII - examinar as ordens e sentença judiciais cujo cumprimento envolva matéria 
de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; 
IX - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, 
papel ou decisão no âmbito da Assessoria Jurídica Geral do Município; 
X - prestar assessoria direta ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dirigentes de 
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito; 
XI - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município for 
parte; 
XII - despachar o expediente da Assessoria Jurídica Geral do Município com o 
Prefeito e entender-se com os demais Secretários Municipais sobre assuntos das 
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respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Assessoria Jurídica 
Geral do Município; 
XIII - promover a distribuição, entre as diversas unidades da Assessoria Jurídica 
Geral do Município, de processos judiciais e administrativos, podendo emitir 
parecer discordante ou complementar; 
XIV - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a 
execução dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica Geral do 
Município; 
XV - autorizar, por delegação do Prefeito, a celebração de acordos em processos 
fiscais, mediante transação e compensação; 
XVI - opinar sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pelo Prefeito e 
pelos Secretários Municipais em processos, expedientes ou papéis; 
XVII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 25. São atribuições do cargo de Controlador Geral do Município: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e 
decretos assinados pelo Prefeito; 
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Controladoria 
Geral; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo 
Prefeito; 
V - comparecer, quando convocado pela Câmara Municipal, podendo fazê-lo por 
iniciativa própria mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor 
assuntos relevantes de sua pasta; 
VI - assessorar o Prefeito nas questões referentes à administração orçamentária, 
financeira, contábil, operacional e patrimonial; 
VII - orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades a cargo da 
Controladoria Geral do Município; 
VIII - determinar a realização de auditoria nos diversos órgãos da Prefeitura e, 
quando solicitado por autoridade competente, realizar auditorias especiais; 
IX - orientar os diversos órgãos da Prefeitura nas questões relativas à 
administração orçamentária, financeira e contábil; 
X - promover o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária e 
financeira, bem como das metas previstas no Plano Plurianual; 
XI - articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de auditoria; 
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XII - propor o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da Controladoria Geral 
do Município; 
XIII - requerer confirmações de saldos bancários, extratos, contas e outras 
informações aos órgãos e entidades auditadas; 
XIV - solicitar, quando oportuno, laudo técnico aos órgãos ou aos profissionais 
especializados; 
XV - pronunciar-se sobre o cumprimento de obrigações assumidas pelos 
licitantes para efeito de devolução de garantias; 
XVI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos; 
XVII - colaborar com os órgãos de controle externo quando da realização de 
auditoria ou for solicitado; 
XVIII - emitir parecer sobre a prestação de contas da Prefeitura; 
XIX - responsabilizar-se pela divulgação dos relatórios de controle interno mensal 
e anual; 
XX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
SEÇÃO III 
Das Atribuições dos Cargos de Direção de Nível Intermediário 
Art. 26. São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito 
I - assistir ao Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em 
geral; 
II - providenciar a representação civil do Prefeito; 
III - preparar as audiências do Prefeito; 
IV - coordenar a representação social do Prefeito; 
V – preparar e encaminhar o expediente do Prefeito, relativo aos assuntos do 
Gabinete; 
VI - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos 
e entidades da Prefeitura Municipal que atuam direta ou indiretamente na área de 
competência do Gabinete; 
VII - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços do 
Gabinete, de acordo com o planejamento geral da administração; 
VIII - expedir instruções para execução das leis e regulamentos; 
IX - comparecer à Câmara, dentro dos prazos regulamentares, quando 
convocado para, pessoalmente, prestar informações; 
X - delegar atribuições aos seus subordinados; 
XI - referendar os atos do Prefeito; 
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XII - assessorar o Prefeito em assuntos de competência do Gabinete; 
XIII - propor ao Prefeito indicações para o provimento de cargos em comissão e 
designar ocupantes de funções de confiança no âmbito do Gabinete do Prefeito; 
XIV - autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na 
legislação específica; 
XV - celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com 
instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, 
mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor 
alterações dos seus termos ou sua denúncia; 
XVI- expedir atos administrativos relativos a assuntos do Gabinete; 
XVII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos, objetivando a 
implantação dos programas de trabalho do Gabinete; 
XVIII - apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico do Gabinete; 
XIX - constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, 
mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração; 
XX - apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua 
gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados; 
XXI - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Prefeito; 
XXII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 27. São atribuições do cargo de Diretor Médico: 
I - coordenar todas as atividades médicas e paramédicas exercidas no âmbito da 
Secretaria Municipal da Saúde; 
II - supervisionar o desempenho do corpo clínico e demais profissionais de 
saúde, em benefício da população usuária da rede municipal de saúde; 
III - promover e estimular o estudo e a pesquisa de casos atendidos na rede 
municipal de saúde; 
IV - nomear comissões especiais sempre que julgar necessário; 
V - criar comissões médicas e nomear seus membros; 
VI - tomar conhecimento para as providências necessárias de todas as 
solicitações do corpo clínico; 
VII - zelar pela ética médica na rede municipal de saúde; 
VIII - zelar pelo bom nome da rede municipal de saúde e reputação profissional 
do seu corpo clínico; 
IX - fiscalizar em quaisquer partes das unidades de saúde, e junto a qualquer 
usuário, os gastos e desperdícios que possam prejudicar o regular funcionamento 
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da rede, bem como os prontuários dos pacientes, dialogando com os 
responsáveis sempre que necessário; 
X - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 28. São atribuições do cargo de Diretor Regional de Educação: 
I - coordenar, orientar e acompanhar e avaliar as ações das unidades escolares 
localizadas nas zonas urbana e rural do Município; 
II - promover a interação entre órgãos públicos e entidades privadas no âmbito 
regional; 
III - supervisionar os processos pedagógicos e administrativos em nível local; 
IV - sugerir ao superior hierárquico, no âmbito de sua competência, a elaboração 
de normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos 
trabalhos; 
V - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de 
desempenho das suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e 
quantitativos, apurados de forma regionalizada; 
VI - expedir instruções na área de sua competência; 
VII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 29. São atribuições do cargo de Diretor: 
I - cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados do Secretário Municipal 
da pasta; 
II - expedir normas e instruções, no âmbito da sua Diretoria, elaborando e 
submetendo ao Secretário Municipal os programas, projetos e atividades a serem 
desenvolvidos por suas respectivas unidades; 
III - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade 
administrativa, viabilizando os processos que lhes digam respeito; 
IV - promover estudos e pesquisas em matérias específicas de sua área, 
propondo ao superior hierárquico a constituição de comissões ou grupos de 
trabalho e a designação dos respectivos titulares, para a execução das atividades 
atinentes; 
V - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
desempenho dos serviços sob sua responsabilidade; 
VI - sugerir a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua 
responsabilidade; 
VII - supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
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VIII - articular-se com os demais Diretores das demais áreas, no que se refere a 
assuntos no seu campo de atuação; 
IX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 30. São atribuições do cargo de Ouvidor Geral: 
I - receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, 
reclamações e sugestões encaminhadas por membros das comunidades interna 
e externa, mediante demanda espontânea; 
II - analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando 
o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes; 
III - acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, 
garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do 
processo; 
IV - sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em 
proveito da comunidade e da própria Prefeitura; 
V - garantir o acesso do cidadão de modo direto, formal e gratuito, aos serviços 
prestados pela Prefeitura; 
VI - facilitar e simplificar o máximo o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria 
Geral; 
VII - agir com integridade, transparência e imparcialidade; 
VIII - resguardar o sigilo das informações; 
IX - promover a divulgação da Ouvidoria Geral, tornando-a conhecida dos vários 
públicos que podem ser beneficiados pelo seu trabalho; 
X - estimular o cidadão, a comunidade organizada e as lideranças da sociedade a 
exercitar seus direitos e deveres ao formularem propostas concretas, preventivas, 
e corretivas de melhoria de atendimento às reivindicações, sugestões e críticas; 
XI - facilitar com o desempenho de sua função, a participação do cidadão na 
administração pública estabelecendo como consequência, um relacionamento 
democrático entre governo e a sociedade, ao executar suas atribuições com 
precisão, rapidez e de forma impessoal; 
XII - receber eventuais reclamações contra atos ilegais, omissões e injustiças 
lesivas ao cidadão e encaminhar a área competente por auditoria e controle, para 
apurar sua procedência e adotar providências; 
XIII - atuar na mediação de conflitos; 
XIV - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 31. São atribuições do cargo de Chefe da Auditoria da Saúde: 
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I - promover a gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais 
da auditoria na área da saúde em estreita observância às disposições normativas 
da administração pública; 
II - responsabilizar-se pela execução de todo processo de trabalho da auditoria, 
por seus resultados finais, alicerçados nos princípios da legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade dos contratos, convênios, ajustes e outros 
instrumentos que envolva a prestação de serviços; 
III - acompanhar, avaliar e orientar o processo de elaboração e implementação do 
plano municipal de auditoria e da programação anual da auditoria, em 
consonância com o plano municipal de saúde e com a programação anual de 
saúde; 
IV - acompanhar, avaliar e orientar o processo de elaboração do relatório de 
gestão da auditoria; 
V - promover a apuração de denúncias formais e analisar a admissibilidade de 
outras demandas apresentadas à auditoria; 
VI - adotar medidas no sentido de garantir o adequado fluxo dos processos da 
auditoria; 
VII - acompanhar a execução das atividades de auditoria; 
VIII - analisar os recursos hierárquicos decorrentes dos processos de auditoria; 
IX - apreciar e aprovar com base em critérios técnicos e objetivos e mediante 
devida fundamentação, os documentos resultantes dos trabalhos de auditoria; 
X - após comunicar à direção do Sistema Único de Saúde no Município, proceder 
ao encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e 
externo e aos conselhos de classe, em caso de irregularidade sujeita à sua 
apreciação e ao gestor do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar, 
praticada pelo servidor público que afete as ações e serviços de saúde; 
XI - planejar, aprovar e propor férias assim como apontar folha de frequência dos 
servidores diretamente sujeitos à sua substituição; 
XII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 32. São atribuições do cargo de Gerente: 
I - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar e execução dos trabalhos 
e das atividades pertinentes à unidade administrativa; 
II - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas de seu superior 
hierárquico; 
III - orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pela unidade administrativa, 
de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo superior 
hierárquico; 
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IV - acompanhar a instrução dos processos, prestação de informações ou adoção 
de providências na unidade administrativa; 
V - assistir ao superior hierárquico em assuntos compreendidos na área de 
competência da respectiva unidade administrativa; 
VI - expedir instruções na sua área de competência; 
VII - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do superior hierárquico 
proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade 
administrativa; 
VIII - propor ao superior hierárquico a constituição de comissões ou grupos de 
trabalho, e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de 
atividades especiais; 
IX - propor ao superior hierárquico medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos 
programas, projetos e atividades sob sua coordenação, com vistas à otimização 
dos resultados; 
X - articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades 
da Secretaria; 
XI - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de 
desempenho da suas atribuições, baseado em indicadores qualitativos e 
quantitativos; 
XII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 33. São atribuições do cargo de Gerente de Unidade de Saúde: 
I - orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pela unidade de saúde, de 
acordo com as diretrizes e normas vigentes; 
II - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das 
atividades pertinentes à unidade de saúde; 
III - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário a proposta de 
planos e programas a serem desenvolvidos pela unidade de saúde; 
IV - propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos programas 
e atividades sob sua coordenação, com vistas à otimização dos resultados; 
V - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à unidade de saúde quando 
solicitado; 
VI - articular-se com as demais unidades de saúde, com vistas à integração das 
atividades da Secretaria; 
VII - apresentar periodicamente ao Secretário relatório técnico de desempenho 
das suas atribuições baseado em indicadores qualitativos e quantitativos; 
VIII - expedir instruções na área de sua competência; 
IX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
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Art. 34. São atribuições do cargo de Coordenador: 
I - promover, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os 
trabalhos e as atividades pertinentes à sua área; 
II - assistir técnica e politicamente ao superior hierárquico em assuntos que lhe 
são afetos representando-o quando por este designado; 
III - expedir normas e instruções, no âmbito da sua Coordenadoria, elaborando e 
submetendo ao superior hierárquico os programas, projetos e atividades a serem 
desenvolvidos por suas respectivas unidades; 
IV - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade 
administrativa, viabilizando os processos que lhes digam respeito; 
V - promover estudos e pesquisas em matérias específicas de sua área, 
propondo ao superior hierárquico a constituição de comissões ou grupos de 
trabalho e a designação dos respectivos titulares, para a execução das atividades 
atinentes; 
VI - propor ao superior hierárquico a adoção de medidas destinadas ao aumento 
da eficiência e eficácia dos programas, projetos e atividades; 
VII - propor e solicitar treinamentos para servidores que lhe sejam subordinados 
na busca de melhor qualidade dos serviços; 
VIII - desenvolver, acompanhar e avaliar as ações da sua Coordenadoria 
coletando, criticando e agregando os dados da unidade administrativa sob seu 
comando, ocupando-se, com o Secretário do relatório de gestão da Secretaria; 
IX - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da 
unidade administrativa que dirige; 
X - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à 
elaboração da proposta orçamentária da sua unidade administrativa; 
XI - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 35. São atribuições do cargo de Subcoordenador: 
I - orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos planos, 
programas, projetos e atividades da Subcoordenadoria; 
II - assistir ao superior hierárquico em assuntos pertinentes à sua unidade 
administrativa; 
III - fazer cumprir as normas e determinações referentes à sua área de atuação; 
IV - sugerir ao Coordenador, no âmbito de sua competência, a elaboração de 
normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos 
trabalhos; 
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V - fornecer ao Coordenador elementos necessários à formulação de diretrizes e 
aos estabelecimentos de metas e programas da Subcoordenadoria; 
VI - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório de 
desempenho de suas atribuições; 
VII - apresentar ao superior hierárquico, na época própria, programa de trabalho 
da unidade administrativa sob sua direção; 
VIII - participar da elaboração do relatório anual da Secretaria; 
IX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
SEÇÃO IV 
Das Atribuições dos Cargos de Assessoramento
Art. 36.São atribuições do cargo de Assessor de Políticas Públicas: 
I - assessorar o Secretário e as unidades finalísticas da Secretaria por meio de 
coleta, busca e tratamento de informações de natureza estratégica para sua 
atuação; 
II - elaborar estratégias para otimizar a difusão das ações governamentais 
pertinentes à respectiva pasta, bem como no atendimento e eficácia das políticas 
públicas; 
III - estudar, planejar e propor soluções nos projetos afetos à sua área de 
atuação, aplicando as técnicas adequadas que assegurem o cumprimento das 
ordens superiores, bem como o atendimento às políticas delineadas pelo 
Governo Municipal; 
IV- pesquisar e analisar os projetos de políticas públicas de interesse da 
Administração, sugerindo propostas de captação de recursos, sempre que 
necessário, para o financiamento de planos e programas de gestão; 
V - acompanhar a realização de estudos, pesquisas e projetos, elaborando 
propostas de captação de recursos, sempre que necessário, para o 
financiamento de planos e programas de gestão; 
VI- viabilizar e acompanhar o cumprimento das ordens superiores na execução 
dos projetos de pesquisa e de políticas públicas da Administração, 
desenvolvendo o plano de gerenciamento de cada projeto; 
VII- planejar as avaliações sistemáticas e continuadas das ações pertinentes à 
sua área de atuação, inclusive junto à população; 
VIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
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Art. 37. São atribuições do cargo de Assessor Especial de Informações 
Estratégicas: 
I - assessorar o Controlador Geral e as unidades finalísticas da Controladoria por 
meio de coleta, busca e tratamento de informações de natureza estratégica para 
sua atuação, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e 
de atividades de investigação e inteligência; 
II - subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral e antecipar, 
em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à 
tomada de decisão; 
III - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com 
instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades 
de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas 
de cruzamento de dados e informações; 
IV - executar atividades de investigação e inteligência, inclusive com emprego de 
técnicas operacionais, inspeções e análises, com vistas à coleta e busca de 
dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar as 
atividades da Controladoria Geral; 
V - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e 
privadas que gerenciem recursos públicos municipais para subsidiar a produção 
de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da 
Controladoria Geral; 
VI - orientar, capacitar e subsidiar a Controladoria Geral no desenvolvimento das 
atividades de investigação e inteligência; 
VII - proceder ao exame das declarações de bens e renda dos servidores 
públicos municipais, e instaurar, quando verificados indícios de evolução 
patrimonial sem causa, procedimento de investigação preliminar para apurar 
eventual enriquecimento ilícito; 
VIII- identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de 
pesquisa e investigação na área de produção de informação estratégica; 
IX- realizar monitoramento contínuo dos gastos públicos por meio de técnicas e 
ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais; 
X - auxiliar no planejamento das atividades finalísticas da Controladoria Geral 
com o fornecimento de informações estratégicas oriundas dos trabalhos de 
análise de dados, monitoramento dos gastos e investigação; 
XI - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 38. São atribuições do cargo de Assessor Técnico de Saúde: 
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I - assessorar diretamente o Secretário Municipal da Saúde, executando 
atividades de organização e controle de políticas públicas, preparando 
documentos, relatórios e prestando informações e dados necessários à 
performance da Secretaria Municipal; 
II - assistir as atividades de planejamento e direção de recursos e meios, a partir 
de decisões emanadas pelo Secretário Municipal da Saúde; 
III - preparar relatórios e análises para avaliação de performances de toda a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde; 
IV - representar o Secretário Municipal da Saúde, na interface com outras esferas 
da administração pública, compondo grupos de trabalho e/ou atuando na troca de 
informações com Secretarias de Saúde de outros entes federativos; 
V - encaminhar e retornar informações e dados de cunho gestor, enfocando a 
gestão de políticas públicas, estrutura e operações dos órgãos municipais de 
saúde; 
VI - assistir na elaboração de relatórios e análises para avaliação de ações 
desenvolvidas pelas Diretorias, Gerências, Coordenadorias e Subcoordenadorias 
da Secretaria Municipal da Saúde; 
VII - participar da formulação da política municipal de saúde, em seus 
componentes coletivos e individuais; 
VIII - coordenar com as demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde os 
planos de ação visando, o desenvolvimento de infraestrutura física e de 
manutenção de equipamentos estratégicos de saúde; 
IX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 39. São atribuições dos cargos de Assessor Jurídico: 
I - assessorar os seus superiores hierárquicos em assuntos jurídicos do interesse 
do Município; 
II - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade 
administrativa, viabilizando os processos que lhes digam respeito; 
III - elaborar pareceres em assuntos pertinentes à Assessoria Jurídica Geral do 
Município; 
IV - elaborar minutas de contratos e de outros instrumentos legais; 
V - apresentar ao Assessor Jurídico Chefe relatórios periódicos de suas 
atividades; 
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelos superiores hierárquicos; 
VII - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse da Assessoria Jurídica 
Geral do Município; 
VIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
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Art. 40. São atribuições do cargo de Assessor de Suporte Judiciário: 
I - acompanhar os necessitados às audiências, às delegacias e aos órgãos 
públicos, quando necessária a presença de advogado; 
II - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de 
interesses; 
III - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; 
IV - patrocinar ação e defesa, civil, nas áreas de família, como separação judicial 
consensual ou litigiosa, ação de alimentos, ação de investigação de paternidade, 
interdição, nomeação de tutores e curadores, excluídas as causas de sucessão, 
como inventário, arrolamento e partilha; 
V - patrocinar a defesa em ação penal; 
VI - patrocinar a defesa da criança e do adolescente; 
VII - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela 
inerentes; 
VIII - apresentar relatório mensal de suas atividades desempenhadas ao 
Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, inclusive dos 
casos, com os resultados obtidos e as pendências; 
IX - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 41. São atribuições do cargo de Assessor Técnico: 
I - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os trabalhos 
desenvolvidos pela unidade administrativa; 
II - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário a proposta dos 
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela unidade administrativa; 
III - propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou 
redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na 
Secretaria, com vistas à sua otimização; 
IV - encaminhar ao Secretário relatórios periódicos referentes às atividades da 
unidade administrativa; 
V - coordenar a elaboração dos relatórios mensal e anual da Secretaria; 
VI - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, gestão 
do orçamento, administração financeira e de promoção do desenvolvimento da 
administração; 
VII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar a formulação de 
planos, programas, projetos e critérios que deverão ser observados na área de 
sua competência; 
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VIII - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à sua área de competência, 
quando solicitado; 
IX - propor aos superiores medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou 
redirecionamento de programas e projetos em execução na Secretaria, com 
vistas à sua otimização; 
X - elaborar relatórios periódicos, referentes às atividades de sua competência; 
XI - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 42. São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete do Secretário: 
I - acompanhar diretamente os trabalhos desenvolvidos pelo Secretário; 
II - promover a articulação do Secretário com instituições públicas e privadas; 
III - coordenar grupos de estudos e projetos de interesse da Secretaria; 
IV - organizar a agenda diária dos compromissos do Secretário; 
V - despachar diariamente com o Secretário os documentos protocolados no 
Gabinete; 
VI - redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos da 
Secretaria para a execução dos procedimentos necessários; 
VII - recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se 
dirijam ao Gabinete; 
VIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Art. 43. São atribuições do cargo de Assessor de Gabinete: 
I - assessorar o Chefe de Gabinete do Secretário em assuntos da Secretaria; 
II - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Chefe de Gabinete do 
Secretário; 
III - auxiliar o Chefe de Gabinete do Secretário no planejamento, coordenação e 
acompanhamento das atividades da Secretaria; 
IV - auxiliar o Chefe de Gabinete do Secretário na elaboração dos relatórios 
periódicos da Secretaria; 
V - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 44. A Assessoria Jurídica do Município prestará assessoramento jurídico às 
Secretarias Municipais e aos órgãos da Administração Direta subordinados ao 
Prefeito. 
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Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante 
Decreto: 
I - a fixação da lotação dos servidores nas respectivas Secretarias e órgãos 
diretamente subordinados ao Prefeito, 
II - as competências específicas dos órgãos integrantes da estrutura das 
Secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. 
Art. 46. Os órgãos colegiados mencionados no art. 3º, inciso III, terão sua 
organização e funcionamento definidos em legislação própria.
Art. 47. Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho devida ao 
servidor ocupante de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento 
em razão do seu desempenho gerencial, no percentual de até 100% (cem por 
cento) do valor do vencimento do cargo em comissão ocupado. 
§ 1º. A avaliação do desempenho a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
realizada pelo titular do órgão/entidade de lotação do servidor. 
§ 2º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo determinar o percentual de concessão 
da Gratificação de Incentivo ao Desempenho de cada servidor, em razão do 
resultado da sua avaliação de desempenho. 
Art. 48. A Lei Municipal nº 740, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a 
Polícia Municipal de Mata de São João - BA e dá outras providências, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 21. O Comando da Polícia Municipal, órgão integrante da 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, tem por propósito o 
preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o 
cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições 
subsidiárias” (NR). 
“Art. 34. A Polícia Municipal é vinculada à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos e subordinada administrativamente à 
Diretoria de Serviços Públicos, e seu efetivo subordinado 
hierarquicamente ao Comandante da Polícia Municipal” (NR). 
Art. 49. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para a implantação da 
estrutura prevista nesta Lei, autorizado a proceder, em um prazo de até 120 
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(cento e vinte) dias, as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2021, incluindo a abertura de créditos 
adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a 
legislação vigente e os limites das dotações globais. 
Parágrafo único. Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais 
são os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 50.Enquanto estiverem vigentes as vedações de que trata o art. 8º da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),aplicar-se￾ão as seguintes regras: 
I - a nomeação para os cargos em comissão não poderá implicar no aumento da 
despesa de pessoal, tendo por base os valores praticados no mês de maio de 
2020; 
II - caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a 
colaboração da Controladoria Geral do Município, exercer o rigoroso controle da 
observância do limite de que trata o inciso anterior. 
§ 1º. Para efeito de controle da despesa de pessoal, de que trata este artigo, 
deverá ser levada em consideração a remuneração total dos servidores 
ocupantes dos cargos em comissão, nela compreendida os vencimentos e 
eventuais adicionais. 
§ 2º. Fica convalidada, para fins de atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa de pessoal existente na 
data da publicação desta Lei, por força do disposto na Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020. 
§ 3º. O provimento dos cargos em comissão, bem como a concessão de 
gratificações, ficam condicionados às compensações e previsões orçamentárias 
previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 
sob pena de nulidade do ato de provimento ou de concessão de gratificação. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas 
Leis Municipais nº 292/2006, de 17 de novembro de 2006, nº 580/2015, de 25 de 
fevereiro de 2015, 631/2016, de 24 de agosto de 2016, nº 636/2017, de 9 de 
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janeiro de 2017, nº 650/2017, de 1º de junho de 2017, e nº 710/2018, de 6 de 
setembro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2021. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGOS EM COMISSÃO 
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
CARGOS QUANT SÍMBOLO 
Assessor Jurídico Chefe 01 AP 
Controlador Geral do Município 01 AP 
Secretário Municipal de Administração e 
Finanças 01 AP 
Secretário Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura 01 AP 
Secretário Municipal da Saúde 01 AP 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Meio Ambiente 01 AP 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Emprego e Renda 01 AP 
Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos 01 AP 
Secretário Municipal de Promoção Social e 
Combate à Pobreza 01 AP 
Secretário Municipal do Turismo 01 AP 
Secretário Municipal da Agricultura 01 AP 
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ANEXO II 
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VENCIMENTO 
AP 12.900,00 
CC1 6.000,00 
CC2 5.000,00 
CC3 4.000,00 
CC4 3.000,00 
CC5 2.200,00 
CC6 2.000,00 
CC7 1.200,00 
 
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ANEXO III 
CARGOS EM COMISSÃO 
ÓRGÃO CARGO QUANT. SÍMBOLO 
1 - Gabinete do Prefeito 
Chefe de Gabinete do 
Prefeito 01 CC1 
Diretor 01 CC1 
Gerente 01 CC3 
Assessor Técnico 04 CC4 
Coordenador 01 CC6 
Subcoordenador 01 CC7 
Assessor de Gabinete 05 CC7 
2 - Gabinete do Vice Prefeito Assessor de Gabinete 01 CC7 
3 - Assessoria Jurídica Geral 
do Município 
Assessor Jurídico 06 CC3 
Assessor de Gabinete 02 CC7 
4 - Controladoria Geral do 
Município 
Diretor 02 CC1 
Assessor Especial de 
Informações Estratégicas I 02 CC1 
Gerente 03 CC3 
Assessor Especial de 
Informações Estratégicas II 02 CC3 
Assessor Técnico 02 CC4 
Ouvidor Geral 01 CC5 
Coordenador 04 CC6 
Subcoordenador 05 CC7 
5 - Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças 
Diretor 07 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 02 CC2 
Gerente 11 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas II 02 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas III 03 CC4 
Assessor Técnico 01 CC4 
Coordenador 24 CC7 
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Subcoordenador 42 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
Assessor de Gabinete 02 CC7 
6 - Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Cultura 
Diretor de Regional de 
Educação 03 CC1 
Diretor 05 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 10 CC2 
Gerente 23 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas II 06 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas III 06 CC4 
Assessor Técnico 02 CC4 
Coordenador 27 CC6 
Subcoordenador 32 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
7 - Secretaria Municipal da 
Saúde 
Diretor Médico 01 CC1 
Diretor 02 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 03 CC2 
Gerente 17 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas II 02 CC3 
Assessor Técnico de Saúde 01 CC3 
Gerente de Unidade de 
Saúde 18 CC4 
Assessor de Políticas 
Públicas III 02 CC4 
Assessor Técnico 01 CC4 
Chefe da Auditoria da 
Saúde 01 CC6 
Coordenador 19 CC6 
Subcoordenador 40 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
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Assessor de Gabinete 01 CC7 
8 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e 
Meio Ambiente 
Diretor 03 CC4 
Assessor de Políticas 
Públicas I 01 CC2 
Gerente 06 CC3 
Assessor Técnico 01 CC4 
Coordenador 09 CC6 
Subcoordenador 03 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
9 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, 
Emprego e Renda 
Diretor 02 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 01 CC2 
Gerente 02 CC3 
Assessor Técnico 01 CC4 
Coordenador 03 CC6 
Subcoordenador 05 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
10 - Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos 
Diretor 03 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 04 CC2 
Gerente 12 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas II 02 CC3 
Assessor de Políticas 
Públicas III 02 CC4 
Assessor Técnico 02 CC4 
Coordenador 17 CC6 
Subcoordenador 24 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
Assessor de Gabinete 04 CC7 
11 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social e Combate à 
Pobreza 
Diretor 01 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 01 CC2 
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Gerente 11 CC3 
Assessor Técnico 03 CC4 
Assessor de Suporte 
Judiciário 06 CC5 
Coordenador 12 CC6 
Subcoordenador 16 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
12 - Secretaria Municipal do 
Turismo 
Diretor 01 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 01 CC2 
Gerente 01 CC3 
Assessor Técnico 01 CC4 
Coordenador 01 CC6 
Subcoordenador 02 CC7 
Chefe de Gabinete do 
Secretário 01 CC7 
13 - Secretaria Municipal da 
Agricultura 
Diretor 01 CC1 
Assessor de Políticas 
Públicas I 01 CC2 
Gerente 03 CC3 
Assessor Técnico 01 CC4 
Coordenador 05 CC6 
Subcoordenador 07 CC7 
Chefe de Gabinete do 
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