norma nº 55/2012

PODERLEGISLATIVO
CAÂMARAMUNICIPALDE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEINº 55/2012, DEO9DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre o afastamento de servidores da
administração direta do Município de Paripiranga, quando
investidos em mandato de dirigente de entidade sindical
ou classista nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender ao princípio da eficiência, fica assegurado aos servidores da
administração direta do Município de Paripiranga, o afastamento dos respectivos cargos
ou funções exercidos, quando investidos em mandato de dirigente sindical ou classista,
na conformidade das disposições constantes desta lei.
Z
Art. 2º - Constitui direito dos servidores referidos no artigo 1º desta lei ter assegurado o (p
afastamento de seus cargos ou funções, quanda investidos em mandato sindical ou À
classista, observado os seguintes limites:
I-1 dirigente afastado para o mínimo de 200 (duzentos) associados;
II - 2 dirigentes afastados para o mínimo de 400 (quatrocentos) associados;
HI - 3 dirigentes afastados para o mínimo de 600 (seiscentos) associados;
IV - 4 dirigentes afastados para o mínimo de 800 (oitocentos) associados;
Art. 3º São requisitos para autorização do afastamento:
I- quanto à entidade:
a) estar registrada no Registro Público competente;
b) ter como objetivo a representação de servidores municipais e municipalizados ou,
ainda, a fiscalização profissional de categorias integrantes do serviço público municipal;
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c) contar com o número de associados previsto no artigo 2º desta lei;
II - quanto ao servidor, incluindo o municipalizado
a) estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos ou ser servidor
estável;
b) ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade no âmbito do território de
Paripiranga.
Art. 4º - A competência para decisão dos pedidos de afastamento de que trata esta lei é
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - O período de afastamento será de até 3 (três) anos, prorrogável no caso de
reeleição.
Parágrafo único. Será causa de cessação automática do afastamento, a perda ou a
interrupção no exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato ao Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 6º - Enquanto perdurar o afastamento, o servidor:
I - perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens e direitos do cargo ou
função, exceto os valores relativos à adicional de insalubridade, gratificação ou
adicional por serviço noturno, gratificação de difícil acesso, gratificação por plantões
em fins de semana, horas suplementares de trabalho, gratificação de função e
gratificação de gabinete não tornadas permanentes, bem como adicional de função não
incorporado;
II - não poderá ser despedido, exonerado ou dispensado, salvo a pedido, por infração
disciplinar ou por justa causa, na hipótese de ser celetista, observado o disposto no
inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal;
HI - continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência, na forma da
legislação em vigor.
Art. 7º - O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
Parágrafo único. Para efeito de mobilidade na carreira, o servidor afastado nos termos
desta lei receberá a pontuação com base na melhor nota obtida nos 3 (três) últimos anos
anteriores ao afastamento.
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Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração Geral manterá registro cadastral dos
afastamentos concedidos na forma desta lei, com referência às entidades sindicais ou
classistas e a cada servidor afastado.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRAN GA, ESTADO DA BAHIA,
Em 09 de abril de 2012.
GEORGE sorri obmeno
PREFEITO MUNICIPAL
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CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho
Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a LEI nº 55/2012, de 09 de abril
de 2012, Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direto
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 09 de abril de
2012.
Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
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