norma nº 6/2023

Quinta-feira
18 de Maio de 2023
3 - Ano XVI - Nº 3058 Paripiranga
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NJAYNJUWMTYYMJBBQZE1MZ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 06, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a denominação de prédio público 
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “MERCADO MUNICIPAL GUILHERME NUNES DOS 
ANJOS”, o prédio público destinado à feira-livre localizado na Praça João de Carvalho 
Santa Rosa, município de Paripiranga-BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação 
de placa no referido prédio público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 11 de abril de 2023.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal