| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre exigência de receituário de profissional habilitado para comercialização e venda de comprimido de arear feijão e chumbinho no comércio lojista e feiras livres do município de Paripiranga -BA. |
| native_id | 223 |
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Segunda-feira 12 de Junho de 2023 3 - Ano XVI - Nº 3080 Paripiranga Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RTNERKNBNUQ3N0Q4NUM0MD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Segunda-feira 12 de Junho de 2023 4 - Ano XVI - Nº 3080 Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RTNERKNBNUQ3N0Q4NUM0MD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.