norma nº 9/2023

Quinta-feira
15 de Junho de 2023
2 - Ano XVI - Nº 3088 Paripiranga
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZQ3QKU2NJU2M0EXQZBCND
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 09, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Altera a denominação do projeto/atividade 
“10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM 
ARACAJU PARA A CASA DE APOIO DOS 
PACIENTES - TFD” integrante do Orçamento 
Municipal vigente, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O projeto “10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM ARACAJU 
PARA A CASA DE APOIO DOS PACIENTES - TFD” integrante do Programa 
de Trabalho do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Orçamento Municipal 
vigente, passa a denominar-se “MANUTENÇÃO DE CASA DE APOIO PARA 
OS PACIENTES - TFD”, mantidas a mesma classificação funcional￾programática e a mesma estrutura de custos atuais. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 30 de maio de 2023. 
JUSTINO DAS VIRGENS NETO 
Prefeito Municipal