norma nº 12/2023

Quinta-feira
15 de Junho de 2023
3 - Ano XVI - Nº 3088 Paripiranga
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZQ3QKU2NJU2M0EXQZBCND
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 12, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre a inclusão dos percentuais de 
gratificação pelo exercício da função de Diretor 
e Vice-Diretor escolar ao Anexo VII da Lei 
Municipal nº 40/2011. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam inseridos os seguintes percentuais de gratificação pelo exercício 
da função de Diretor e Vice-Diretor escolar ao Anexo VII da Lei Municipal nº 
40/2011: 
I – Diretor de Unidade de Ensino de: 
a) Grande Porte: 20% (vinte por cento); 
b) Médio Porte: 15% (quinze por cento); 
c) Pequeno Porte: 10% (dez por cento); 
II – Vice-Diretor de Unidade de Ensino de: 
a) Grande Porte: 10% (dez por cento); 
b) Médio Porte: 7,5% (sete e meio por cento); 
c) Pequeno Porte: 5% (cinco por cento); 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 06 de junho de 2023. 
JUSTINO DAS VIRGENS NETO 
Prefeito Municipal