| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO DE JOÃO LEAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
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