norma nº 15/2023

Sexta-feira
22 de Setembro de 2023
2 - Ano XVI - Nº 3192 Paripiranga
Leis
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 15, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o Crédito Adicional 
Especial destinado à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de 
Trabalho da Unidade Orçamentária, detalhada, conforme abaixo.
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão 
utilizados os recursos referidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, abaixo discriminados:
Sexta-feira
22 de Setembro de 2023
3 - Ano XVI - Nº 3192 Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito suplementar, bem 
como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nas referidas ações 
orçamentárias criadas no Artigo 1°, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e
suas alterações.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das 
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 25 de agosto de 2023.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal