norma nº 19/2023

Segunda-feira
30 de Outubro de 2023
2 - Ano XVI - Nº 3227 Paripiranga
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZUXMJNBQTLDRTKWQKU0QU
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 19, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a denominação de logradouro
público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “PRAÇA MANOEL AMARO DOS SANTOS”, a praça 
pública municipal onde se situa a academia ao ar livre do Povoado Lagoa Preta,
município de Paripiranga-BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação 
de placa no referido logradouro público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 05 de outubro de 2023.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal