norma nº 10/2022

R PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
LEI Nº 10 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL,
INDUSTRIAL, ARTESANAL E AGRÍCOLA
DO SALGADINHO DE CIMA, MUNICÍPIO
DE PARIPIRANGA/BA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, APROVA
tendo em vista o que dispõe o Art. 44 da lei Orgânica do Município de Paripiranga/BA,
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Comercial, Industrial, Artesanal e Agrícola do
Salgadinho de Cima, sem fins lucrativos, com sede foro nesta cidade.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens
nesta cidade.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Leis, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Secretaria de Administração Geral d Prefeitura Municipal de
Paripiranga, Bahia, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividade;
II — Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para concessão da
declaração de utilidade pública;
III — Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
TV — Ficha cadastral atualizada;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
CERTIDÃO
Certifico que PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA “Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário, Comercial,
Industrial, Artesanal e Agrícola do Salgadinho de Cima, Município de
Paripiranga/BA e dá outras providências.” Tramitou na Câmara Municipal
observando as disposições regimentais, não sofrendo alterações por emendas, foi
submetido a primeira e única discussão e votação na Trigésima nona Sessão Ordinária
do dia 22 de novembro de 2022, obtendo o seguinte resultado 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes em sua primeira e única discussão e votação.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nº 18/2022 foi aprovado em único turno de
votação e convertido na LEI MUNICIPAL Nº 10/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE
2022 “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Comercial, Industrial, Artesanal e Agrícola do
Salgadinho de Cima, Município de Paripiranga/BA e dá outras providências.”
sendo encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para o exercício da
prerrogativa de sanção ou veto nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 07 de Dezembro de 2022
a
Vanessa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
“co SAI Edo MAR
Municipal de Administração Pública
Sistema de Acesso à Informação Instituto
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
P CÓDIGO DO COMPROVANTE: 2458771034119
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
P Data Envio: 16/12/2022 12:05
b Data da publicação: 16/12/2022
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b comentário:
b Anexo(s):
1LEI MUNICIPAL 10 DE 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO.pdf (D.O.)
2LEI MUNICIPAL 11 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
3LEI MUNICIPAL 12 DE 2022 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO.pdf (D.0.)
ALEI MUNICIPAL 13 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
5LEI MUNICIPAL 14 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
6LEI MUNICIPAL 15 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, pdf (D.0.)
7LEI MUNICIPAL 16 DE 2022 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO.pdf (D.0.)
b IP Envio: 177.87.215.198
Db Data Impressão: 16/12/2022 12:05
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Diego Melo
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