| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 01/1994, de 21 de outubro de1994c com redação dada pela lei municipal n° 09/2001, de 17 de agosto de 2001. |
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Terça-feira 19 de Dezembro de 2023 182 - Ano XVI - Nº 3286 Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QKJBMTFBNDLBMTDDMTYWNJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Gabinete do Prefeito LEI Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 01/1994, de 21 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 09/2001, de 17 de agosto de 2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XI e XII ao artigo 5º da Lei Municipal nº 01/1994, com a redação dada pela Lei Municipal nº 09/2001, com a seguinte redação: XI – 01 representante dos direitos da criança e do adolescente através do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII – 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paripiranga - SINTEP. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 15 de dezembro de 2023. JUSTINO DAS VIRGENS NETO Prefeito Municipal