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MENSAGEM AO PLC Nº 32/2021
Vitória da Conquista - BA, 29 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A atual Administração acredita que a busca contínua pela melhoria da eficiência do
serviço público é um forte princípio em gestão e do qual tem que valer-se para construir o
melhor para nossa cidade.
A Administração Pública é dinâmica e sua estrutura organizacional deve ser alterada na
ocasião em que exista a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na gestão.
Obviamente que a sociedade espera de uma gestão pública, em todos os níveis, que se
contribua para a construção de um Estado moderno e seja capaz de enfrentar os desafios, com
mais eficiência.
A experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição, pública ou
privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na produção e prestação de
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serviços com qualidade, exigindo da Administração Pública maior presteza e atenção nos
serviços.
Assim, este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar as estruturas da
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP e da Procuradoria-Geral do Município —
PGM, propondo uma atualização a esses órgãos públicos, visando atender às novas demandas
da municipalidade e dos munícipes, considerando que a última alteração legislativa nesse
sentido se operou há muitos anos.
O cerne da questão aqui apresentada, para discussão dessa respeitável Casa Legislativa,
é permitir à SEMAD, SMS, SESEP e PGM, uma organização mais eficiente, capaz de efetivar
os objetivos estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações federal, estadual e
municipal, para estes órgãos públicos.
Para tanto, propõe-se, à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, a criação das Coordenações de Tecnologia da Informação e de Apoio Técnico-
Administrativo e das Gerências de Sistema de Informação, de Infraestrutura e Redes e de
Manutenção de Equipamentos de Informática, com seus respectivos cargos de provimento em
comissão.
Apresentamos a proposta também da criação do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial à SEMAD, SMS, SESEP e PGM, e do cargo de provimento em comissão de
Subprocurador-Geral, com o intuito de propiciar aos Secretários e Procurador-Geral maior
qualificação técnica da sua equipe, permitindo que as suas atuações possam ocorrer de maneira
mais adequada e eficiente à elaboração e implementação de importantes ações governamentais
e jurídicas, indispensáveis à materialização de objetivos fundamentais estabelecidos na Lei
Maior e na Lei Orgânica Municipal.
Dessa maneira, com o propósito de trazer a excelência na prestação do serviço público,
visando a busca por resultados e que atenda às expectativas e aos anseios da população de
Vitória da Conquista — BA, se torna imperiosa a modificação das estruturas administrativas
aqui propostas.
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Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PLC, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na apreciação
desta proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM, pois que a
reestruturação aqui apresentada mostra-se indispensável para dotar a estrutura administrativa do
Poder Executivo de maior eficiência ao cumprimento de suas funções e, em consequência,
melhorando a qualidade da prestação dos serviços públicos destinados aos munícipes.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, na forma
prevista pela Lei Orgânica do Município, com adoção do regime de URGÊNCIA.
Ana Shgeilá Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria
Municipal de Administração, da Secretaria Municipal
de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, da Procuradoria-Geral do Município e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, I, e 82, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD passa a ser denominada de
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação - SEMGI, mantidas todas as suas anteriores
competências legais.
Art. 2º A Coordenação de Recursos Humanos passa a ser denominada de Coordenação
de Gestão de Pessoas, mantidas todas as suas anteriores competências legais.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos
Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação
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— SEMGI, passa a ser denominado de Coordenador de Gestão de Pessoas, remunerado pelo
símbolo CC III, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de
2011.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, a
Coordenação de Tecnologia da Informação e a Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de
Tecnologia da Informação, a Gerência de Sistema de Informação, a Gerência de Infraestrutura
e Redes e a Gerência de Manutenção de Equipamentos de Informática.
Art. 4º Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e
Inovação, os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste artigo:
I- Coordenador de Tecnologia da Informação, remunerado pelo símbolo CC III;
II — Gerente de Sistema de Informação, remunerado pelo símbolo CC IV;
III - Gerente de Infraestrutura e Redes, remunerado pelo símbolo CC IV:
IV - Gerente de Manutenção de Equipamentos de Informática, remunerado pelo símbolo
CC IV.
$1º Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal.
$2º Aos cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 5º À Coordenação de Tecnologia da Informação compete coordenar a gestão dos
recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal,
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bem como prospectar e avaliar soluções tecnológicas, prezando sempre pela otimização dos
processos, eficiência e eficácia dos serviços ofertados aos servidores municipais e munícipes.
Art. 6º Ao Coordenador de Tecnologia da Informação incumbe:
I - assessorar os órgãos públicos que compõem a Administração Pública Municipal às
atividades referentes ao planejamento, desenvolvimento, avaliação, execução e expansão dos
projetos de tecnologia da informação e comunicação;
IH - prospectar soluções tecnológicas confiáveis, robustas e eficientes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no planejamento, gestão e execução de suas atividades fins;
III - elaborar propostas orçamentárias para implementação de soluções tecnológicas que
atendam às necessidades da Administração Pública Municipal;
IV - negociar com consultores e fornecedores a contratação e/ou aquisição de soluções
tecnológicas em nível de hardware e software a serem utilizados pelos órgãos públicos
vinculados à Administração Pública Municipal;
V - definir padrões técnicos e metodologias a serem utilizadas pelas equipes técnicas
que compõem a Coordenação de Tecnologia da Informação;
VI - definir as especificações técnicas de materiais, equipamentos e serviços
relacionados à tecnologia da informação e comunicação demandados pela Administração
Pública Municipal;
VII - elaborar e implementar políticas e diretrizes de segurança da informação,
orientando os servidores municipais quanto ao uso do acesso aos recursos de tecnologia da
informação e comunicação;
VII - coordenar os projetos de infraestrutura de redes que interconectam os diversos
setores vinculados à Administração Pública Municipal, bem como o acesso dos mesmos à
internet;
IX - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 7º À Gerência de Sistema de Informação compete desempenhar as atividades
relacionadas ao desenvolvimento e/ou aquisição de softwares e aplicativos, envolvendo a
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elaboração, implantação, manutenção, suporte e gerenciamentos dos projetos de softwares
utilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º Ao Gerente de Sistema de Informação incumbe:
I - analisar, dimensionar e apresentar a melhor solução para as demandas apresentadas
pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionadas ao desenvolvimento e/ou
aquisição de sistemas de informação a fim de melhorar a eficiência e eficácia dos serviços
ofertados;
II - definir padrões e metodologias para o fluxo de desenvolvimento dos projetos de
softwares e aplicativos;
II - definir as arquiteturas de software que permitam que os sistemas de informação
utilizados pela Administração Pública Municipal funcionem com qualidade e de acordo com
suas especificações técnicas;
IV - gerenciar as licenças dos softwares e aplicativos utilizados pela Administração
Pública Municipal, providenciando a sua aquisição e, quando necessário, sua renovação;
V - gerenciar as equipes de desenvolvimentos vinculadas à Coordenação de Tecnologia
da Informação, garantindo a melhor execução dos projetos de desenvolvimento de software e
aplicativos, observando os prazos e os critérios de segurança e qualidade;
VI - fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de tecnologia da informação e
comunicação contratadas pela Administração Pública Municipal, garantindo que os serviços
sejam prestados conforme especificado em contrato;
VII - oferecer suporte aos servidores públicos que fazem uso dos softwares e aplicativos
desenvolvidos pela própria Administração Pública Municipal, sanando eventuais dúvidas, além
de garantir a sua correta utilização;
VII - elaborar pareceres técnicos diante dos questionamentos, esclarecimentos ou
eventuais dúvidas demandadas pelos órgãos vinculados à Administração Pública Municipal;
IX - elaborar propostas orçamentárias para implementação de softwares e aplicativos
que solucionem problemas da Administração Pública Municipal no âmbito dos sistemas de
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informação;
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X - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 9º À Gerência de Infraestrutura e Redes compete realizar supervisão e o
gerenciamento da infraestrutura de rede de computadores, envolvendo elaboração e
implantação de projetos, incluindo elaboração para especificação de equipamentos e materiais
que compõe as redes de computadores, bem como a manutenção, monitoramento e
configuração dos servidores, garantindo a integração dos dispositivos conectados à rede, bem
como a integração dos sistemas utilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 10 Ao Gerente de Infraestrutura e Redes incumbe:
I- disponibilizar e especificar serviços e aplicações para a infraestrutura de rede;
II - monitorar e acompanhar o funcionamento da rede de computadores;
III - monitorar o crescimento das redes, do número de equipamentos e da diversidade de
tecnologias;
IV - prestar suporte à área de desenvolvimento de aplicações;
V - gerenciar rede corporativa de dados, sistemas operacionais, bancos de dados
instalados nos servidores que constituem o datacenter;
VI - gerenciar a segurança e fornecer o suporte nos parâmetros de procedimentos de
acesso à rede mundial de computadores e ao correio eletrônico;
VII - monitorar os serviços de comunicação de dados;
VIII - executar e apoiar as instalações de redes corporativas;
IX - monitorar o desempenho de redes instaladas no âmbito da Administração Pública
Municipal;
X - gerenciar a rede de comunicação de dados;
XI - atuar auxiliando os usuários finais e o suporte de nível mais alto;
XII - elaborar propostas orçamentárias para aquisição de equipamentos e
implementação das soluções aplicadas à comunicação de dados e ao acesso à rede mundial de
computadores;
XIII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
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Art. 11 À Gerência de Manutenção de Equipamentos de Informática compete realizar a
manutenção corretiva e preventiva, incluindo reparos e trocas de componentes, instalação e
configuração de softwares e sistemas operacionais, impressoras e configuração dos
equipamentos nas redes privadas da Administração Pública Municipal.
Art. 12 Ao Gerente de Manutenção de Equipamentos de Informática incumbe:
I - oferecer o suporte aos servidores municipais que utilizam os equipamentos de
informática auxiliando-os na execução de suas atividades;
II - executar a manutenção dos equipamentos de informática, incluindo trocas é reparos
de componentes eletroeletrônicos;
II - oferecer a instalação e configuração de softwares e sistemas operacionais,
garantindo a correta utilização por usuários finais;
IV - instalar e configurar equipamentos periféricos, como impressoras, scanners,
roteadores e equivalentes;
V - registrar as ocorrências de chamado de suporte e realizar o acompanhamento das
ocorrências;
VI - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 13 Compete à Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo auxiliar o Secretário
de Gestão e Inovação na organização e supervisão das atividades relacionadas com os
expedientes administrativos da Secretaria.
Art. 14 Ao Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo incumbe:
I - elaborar, propor, reformular e acompanhar metas de trabalho da Secretaria de Gestão
e Inovação;
Il - avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e
qualificação dos profissionais da Secretaria de Gestão e Inovação;
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HI — analisar, por deliberação do Secretário, informações para apuração de diárias,
férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional dos
servidores do setor;
IV - analisar junto a Secretaria de Gestão e Inovação relatórios e documentos para
apuração de eventuais responsabilidades, quando for o caso;
V - analisar perante a Secretaria de Gestão e Inovação os relatórios emitidos pelas
Gerências e outros órgãos públicos;
VI - emitir relatórios de sua competência referentes aos setores e atividades sob sua
responsabilidade;
VII - analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação;
VII - propor ao Secretário, fundamentada com a devida justificativa, a aplicação de
penalidades ou multas aos fornecedores ou prestadores inadimplentes;
IX - encaminhar à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária os pedidos de
dotação orçamentária ou cota para solicitações de compras e serviços;
X - subsidiar a Secretaria de Gestão e Inovação com relatórios e demais instrumentos
que integrem as prestações de contas;
XI - elaborar estudos e emitir pareceres em assuntos de sua área de competência;
XII - controlar e entregar nas repartições as correspondências oficiais à Secretaria
Municipal de Gestão e Inovação;
XIII - orientar e controlar os serviços de portaria, zeladoria e vigilância no âmbito da
Secretaria de Gestão e Inovação;
XIV — auxiliar, junto à Secretaria de Gestão e Inovação, a elaboração da parte que lhe
compete nos projetos das leis orçamentárias municipais;
XV - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 15 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação -
SEMGI, 2 (dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as
seguintes atribuições:
I- orientar o Secretário quanto à política de assistência dos servidores do Município;
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IH — subsidiar o Secretário em relação às atividades nos processos seletivos,
treinamentos e instrumentos de controle dos servidores, inclusive quanto aos exames de saúde
dos servidores e outras demandas pertinentes ao quadro de pessoal;
HI — realizar estudos, quando determinado pelo Secretário, acerca de processos
licitatórios, visando aquisição de produtos, realização de obras e prestação de serviços;
IV — assessorar o Secretário quanto aos processos administrativos de tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
V - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VI - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo
Secretário.
81º O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
82º Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 13º salário.
o!
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CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 16 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, 2 (dois)
cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I — orientar o Secretário quanto à regulação e controle das atividades destinadas à
melhoria dos padrões de saúde da população;
II — auxiliar o Secretário à elaboração de programas municipais de saúde, integrando-os
aos programas estaduais e federais;
HI — fornecer ao Secretário elementos, visando à colaboração, no âmbito municipal,
com os programas estaduais e federais de saúde pública;
IV — subsidiar o Secretário com estudos e pareceres fundamentados na legislação do
Sistema Único de Saúde - SUS;
V - realizar estudos, quando determinado pelo Secretário, acerca de processos
licitatórios, visando aquisição de produtos, realização de obras e prestação de serviços;
VI — assessorar o Secretário, quanto ao estabelecimento de uniformização de normas e
padrões para a promoção, proteção, defesa e recuperação da saúde, zelando pelo seu efetivo
cumprimento;
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que
lhe sejam submetidas pelo Secretário;
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XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas
pelo Secretário.
81º O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
82º Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 13º salário.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 17 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 1 (um)
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I — assessorar o Secretário em relação ao monitoramento da prestação dos serviços
públicos municipais;
IH — subsidiar o Secretário quanto a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou
permitidos pelo Município;
HI — promover os estudos e auxiliar o Secretário, quanto as normas federais, estaduais e
municipais, relativo à legislação de posturas e dos serviços públicos no âmbito de competência
da Secretaria;
IV - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
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V - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
VI - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
VII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
VIII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
IX — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo
Secretário.
$1º O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
82º Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 13º salário.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 18 Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o Gabinete do
Procurador-Geral, composto pelos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Procurador-Geral;
II - Assessor Especial I;
HI - Assessor Especial II;
IV - Subprocurador-Geral.
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Parágrafo único. Por determinação do Procurador-Geral poderão compor o Gabinete
mencionado no caput desse artigo, servidores efetivos e estagiários, que desempenharão suas
funções de forma subordinada ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral.
Art. 19 Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o cargo de
Subprocurador-Geral, de provimento em comissão, remunerado pelo símbolo CC IA, que
exercerá as atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município, de livre nomeação e exoneração pelo(a) Prefeito(a), competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I - substituir o Procurador-Geral nos casos de ausência deste;
II - representar o Procurador-Geral, interna e externamente, quando designado;
II - auxiliar o Procurador-Geral no desempenho das funções deste;
IV - receber, pessoalmente, as citações em nome do Município, nas ações promovidas
contra este;
V - representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, nas ações em que o mesmo
for parte, interveniente ou interessado, em qualquer órgão ou instância, inclusive perante os
Tribunais de Contas;
VI - participar de reuniões para discussão e encaminhamento de ações que envolvam
interesses do Município, pertinente a assuntos da Procuradoria-Geral;
VII - realizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os diversos
órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
VIII — coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores e
estagiários lotados no Gabinete do Procurador-Geral, sendo responsável pelas demandas
administrativas, financeiras e orçamentárias da Procuradoria-Geral;
IX - expedir instruções aos seus subordinados, concernente ao andamento das atividades
e ao regular funcionamento do Gabinete do Procurador-Geral;
X — supervisionar o trabalho dos advogados lotados no Gabinete do Procurador-Geral,
em relação a elaboração das informações que devem ser prestadas em mandado de segurança,
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mandado de injunção e habeas data, impetrados contra ato do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a),
auxiliares diretos da chefia do Poder Executivo Municipal e demais autoridades públicas
municipais, no exercício de suas funções;
XI - fiscalizar as atividades dos advogados lotados no Gabinete do Procurador-Geral,
quanto ao cumprimento dos prazos processuais nas esferas administrativa e judicial;
XII - transmitir aos seus subordinados, a uniformização da jurisprudência administrativa
efetuada pelo Procurador-Geral do Município, estabelecendo a necessidade de cumprimento da
mesma;
XIII - efetuar o controle quanto à assiduidade, pontualidade, disciplina, habilidade,
eficiência e responsabilidade, além de fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais e
legais regentes da Administração Municipal, em relação aos advogados, servidores e
estagiários, lotados no Gabinete do Procurador-Geral;
XIV — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência
dos processos de análise da Procuradoria-Geral do Município;
XV - coordenar, orientar e supervisionar o trabalho dos advogados lotados no Gabinete
do Procurador-Geral, em relação à elaboração de pareceres que devem ser emitidos quando
solicitados pelo(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), auxiliares diretos da chefia do Poder Executivo
Municipal e demais autoridades públicas municipais, no exercício de suas funções, podendo
avocar a sua elaboração quando fatos circunstanciais assim o determinarem;
XVI - exercer outras funções, notadamente de direção, chefia e assessoramento, que
lhes sejam conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. Ao Subprocurador-Geral ficam assegurados os direitos previstos em
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo
do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 20 Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - PGM, 2 (dois)
cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes
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$a v8.4
atribuições:
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I — fiscalizar o cumprimento, pelos servidores da Procuradoria-Geral do Município, dos
princípios constitucionais e legais regentes da Administração Municipal;
Il — examinar e emitir pareceres, dentro da área de sua formação acadêmica ou
profissional, acerca dos acordos, contratos, convênios, consórcios, termos de cooperação,
ajustes e outros instrumentos congêneres;
III — elaborar minutas de portarias e demais atos normativos, após encaminhamento
pelo Procurador-Geral do Município, submetendo-os, posteriormente, à deliberação do mesmo;
IV — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência
dos processos de análise da Procuradoria-Geral do Município;
V - assessorar o Procurador-Geral em temas, assuntos e ações de interesses relevantes
para a Administração Municipal;
VI - assessorar o Procurador-Geral em ações, programas e projetos estratégicos e/ou
especiais para a consecução dos objetivos da Administração;
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Procurador-Geral, para
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos
públicos ou privados;
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Procurador-Geral, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo
Procurador-Geral.
$1º O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
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82º Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 21 O inciso 1, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.991, de 21 de agosto de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
I - Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, exercida por um advogado;”
(NR)
Parágrafo único. Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município — PGM, o
cargo de provimento em comissão de Coordenador do PROCON, remunerado pelo símbolo CC
HI, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I — coordenar, orientar e supervisionar o trabalho dos advogados e servidores lotados na
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação às
atividades a serem executadas nas unidades administrativas desta Superintendência, podendo
avocar alguma função, quando fatos circunstanciais assim o determinarem:
II - participar de reuniões para discussão e encaminhamento de ações que envolvam
interesses do Município, dentro da área de sua atuação;
HI — efetuar o controle quanto à assiduidade, pontualidade, disciplina, habilidade,
eficiência e responsabilidade, além de fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais e
legais regentes da Administração Municipal, em relação aos advogados e servidores lotados na
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
IV - expedir instruções aos seus subordinados, concernente ao andamento das atividades
e ao regular funcionamento da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON;
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
V - realizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os advogados,
servidores e estagiários da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
VI - orientar diretamente o órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa do
Consumidor, inclusive quanto à instauração de processos administrativos, para averiguação de
possível infração à legislação consumerista;
VII — supervisionar o trabalho dos advogados lotados na Superintendência Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação à elaboração das informações que
devem ser prestadas em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data,
impetrados contra ato do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), auxiliares diretos da chefia do Poder
Executivo Municipal e demais autoridades públicas municipais, no exercício de suas funções;
VIII - fiscalizar as atividades dos advogados lotados na Superintendência Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, quanto ao cumprimento dos prazos processuais
nas esferas administrativa e judicial;
IX - transmitir aos seus subordinados, a uniformização da jurisprudência administrativa
efetuada pelo Procurador-Geral do Município, estabelecendo a necessidade de cumprimento da
mesma;
X — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência
dos processos de análise da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
XI - decidir pedido de licença, férias ou qualquer outro afastamento dos advogados e
servidores lotados na Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, mediante prévia autorização do Procurador-Geral;
XII - exercer outras funções, notadamente de direção, chefia e assessoramento, que lhes
sejam conferidas ou delegadas, na área de sua atuação.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 O anexo VII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal
de Gestão e Inovação, Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Serviços
Públicos.
Parágrafo único. O anexo VII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011,
quanto à Procuradoria-Geral do Município, passa a vigorar com as alterações constantes do
anexo único desta Lei, preservando a tabela com os símbolos remuneratórios e quantitativos
dos cargos de provimento em comissão de Procurador e Assessor Jurídico.
Art. 23 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação.
Art. 24 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for
necessário.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista-BA, 29 de setembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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