Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 28 - Veto Parcial da Lei Complementar n° 1573/2022.
Vitória da Conquista, 21 de junho de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI COMPLEMENTAR N° 1.573, DE 01 DE
JUNHO DE 2022, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Vitória da Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei Complementar em epígrafe, de número 1.573/2022.
A Lei Complementar n° 1.573/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e
oriunda de PL de autoria da Chefia do Poder Executivo, cuida de importante tema, pois
instituiu o novo CTM, buscando modernizar a legislação tributária do Município,
adequando-a à situação atual, visto que o antigo código, Lei n° 1.259/2004, não atendia
mais aos legítimos interesses dos contribuintes e da Fazenda Pública municipal.
Ocorre que, após aprofundadas análises realizadas pela Procuradoria Fiscal e
Tributária, incidentes sobre dispositivos da Lei Complementar em análise, constatou-se
a necessidade de se vetar parcialmente o novo CTM, ora por inconstitucionalidade, ora
por ofensa ao interesse público, conforme restará demonstrado nos itens abaixo:
1 - Art. 20, §50, alíneas "e", "1' e "g": devem ser VETADAS as aludidas
alíneas, uma vez que foram criadas imunidades não previstas no art. 150, VI, da
Constituição Federal (CF/88). Destaca-se que toda imunidade deve estar prevista na
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CF/88, caso contrário seria hipótese de isenção e não de imunidade. Sendo assim, por
ofensa ao texto constitucional, as alíneas mencionadas devem ser objeto de veto.
2 - Art. 20, §6", incluído por meio de emenda aditiva proposta por membro do
Legislativo municipal, deve ser VETADO pelas seguintes razões:
a) a introdução de remissão tributária e de restituição de tributos
supostamente pagos indevidamente não foi precedida de quaisquer estudos e estimativas
sobre o impacto orçamentário, violando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
b) Além disso, conforme a própria mensagem da emenda aditiva dispõe, a
Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a decisão que declara
a imunidade tributária tem efeito ex tunc (retroativos), de modo que as organizações que
façam jus à imunidade e demonstrem perante o Município o preenchimento dos
requisitos autorizadores poderão usufruir da benesse constitucional a partir da data em
que os requisitos estiverem devidamente cumpridos e comprovados, ainda que tais
requisitos tenham sido preenchidos antes do próprio requerimento;
c) Destaca-se também que a própria mensagem da emenda indica que o art.
14 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê requisitos para gozo da imunidade, de
modo que não pode ser autorizada a renúncia de receita indiscriminadamente e
indistintamente, sem que os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN) sejam
cumpridos;
Logo, levando em consideração que o §6° do art. 20 da Lei Complementar em
análise acaba por ofender ao interesse público, conforme demonstrado nas linhas
anteriores, o mesmo deve ser vetado.
3 - Art. 21, §5", deve ser VETADO, pois a norma que cria hipóteses recursais
já está prevista no Decreto n° 21.650/2022 e a previsão em lei de prazos recursais está
prevista no Novo CTM, no Título III — Do Processo Administrativo Fiscal — Capítulo 1,
arts. 268 ao 270. Logo, trata-se de dispositivo absolutamente dispensável, cuja
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manutenção ofende ao interesse público, posto que contribui para o fenômeno negativo
da inflação legislativa.
4 - Art. 21 §70
, objeto de emenda proposta por membro da CMVC, deve ser
VETADO, pelos seguintes motivos:
a) O trâmite burocrático interna corporis entre COMPPIR, SEMDES e
SEFIN não demanda previsão legal, já estando regulamentado pelo Decreto Municipal
de n°21.650/2022;
b) A emenda possui grave erro de redação ao fazer menção ao "art. 7° deste
Decreto" quando, em verdade, deveria ter feito as remissões corretas aos artigos
compatíveis do Novo CTM;
c) Não há prejuízo à matéria, pois o fluxo burocrático já está previsto no
Decreto Municipal de n°21.650/2022.
Logo, como o presente dispositivo acaba por ofender ao interesse público, nos
termos da fundamentação supra, deve ser vetado.
5 - Art. 340 deve ser VETADO. O dispositivo versa sobre a retroatividade legal.
Assim, frisa-se que o princípio da irretroatividade tributária está previsto no art. 150,
III, "a", da CF/88, que dispõe:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(—)
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
Assim, da literalidade do dispositivo acima, a lei tributária não se aplica a fatos
geradores anteriores à data de sua publicação, ou seja, a lei atinge apenas fatos presentes
e futuros.
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Não obstante, o princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções
previstas no art. 106 do CTN, quais sejam:
a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária
interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser
materialmente interpretativa;
b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte
em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste
caso existem duas condições: a lei mais benéfica e matéria de infração, e um
pressuposto: ato não definitivamente julgado. Lei tributária mais benéfica em relação a
pagamento de tributos não retroage.
Desse modo, cita-se a literalidade do art. 106 do CTN:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação
ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em
falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
Portanto, considerando que este Novo Código Tributário Municipal traz diversos
artigos e disposições que não são "interpretativos", encontra-se vedada a retroatividade
da lei, de modo que o art. 340 merece veto, tendo em vista que contradiz os dispositivos
constitucionais e legais antes mencionados.
Portanto, pelas razões acima expendidas, percebe-se que os dispositivos citados
abaixo merecem ser vetados, conforme antes demonstrado nesta Mensagem:
1. Art. 20, §5", alíneas "e", "1" e "g", tendo em vista a demonstrada
inconstitucionalidade das mesmas;
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2. Art. 20, §6", tendo em vista a demonstrada ofensa ao interesse público;
3. Art. 21, §5", tendo em vista a demonstrada ofensa ao interesse público;
4. Art. 21, §70
, tendo em vista a demonstrada ofensa ao interesse público;
5. Art. 340, tendo em vista a demonstrada inconstitucionalidade do mesmo.
Pelo exposto, fica clarividente que, em razão dos motivos antes elencados, é
obrigação da ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar o texto integral dos
dispositivos referidos no parágrafo anterior desta mensagem, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial,
a Lei Complementar n° 1.573/2022, no que tange ao texto integral dos dispositivos
abaixo mencionados, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal:
1. Art. 20, §5", alíneas "e", "f" e "g":
2. Art. 20, §6";
3. Art. 21, §5";
4. Art. 21, §7";
5. Art. 340.
Com protestos de consideração e apreço,
cila Lemos Andrade
refeita Municipal
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