Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
02/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL—
CLJRF AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 23/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SISTEC -
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 23/2022 de autoria do Executivo Municipal
que dispõe sobre o SISTEC - Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo de Vitória da Conquista, Bahia, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e
Art.74, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos 1, g, e III da Lei Orgânica
do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para Sua fiel execução;
(—)."
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No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica
do Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais
obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas,
para formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
(.-)
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF as emendas modificativas e aditivas, sendo esta possível no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção dos Art. 3
0
, §1°, IV; Art.38, §3° elencado a
seguir:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM O SEGUINTE
- TEXTO:
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3° Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo às
atividades de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo de base tecnológica
realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou domiciliadas no Município
de Vitória da Conquista, visando promover o desenvolvimento econômico, social e
ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica, nos termos
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.
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§1°. Para os efeitos desta Lei, são considerados:
(--)
IV - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade
industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de
pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma
ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si, e nos termos do que vierem a dispor as
legislações federal ou estadual no que for compatível;
(--)
CAPITULO IV
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
(—)
Art. 17 Fica instituído o incentivo fiscal através do Programa de Incentivo ao
Empreendedorismo e à Inovação (IncentivED, a ser concedido à pessoa física ou jurídica,
estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
(—)
Seção II
DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO
(INCENTIVEI)
(—)
Art. 37 - Fica instituído o Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Tecnológico e
à Inovação (IncentivED, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas sediadas no
Município de Vitória da Conquista, que estiverem em dia com as suas obrigações
municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo tecnológico e
inovador de interesse da municipalidade e o desenvolvimento social, econômico e
tecnológico.
Art. 38 - As políticas públicas de incentivo às atividades produtivas inovadoras ou
tecnológicas obedecerão aos seguintes termos:
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c) 80% (oitenta por cento) para empresas sediadas em regiões reconhecidas pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico como
Parques Tecnológicos, Centros de Inovação, Hubs, Clusters ou Arranjos Produtivos de
Inovação ou Tecnologia ou em imóveis de reconhecido valor histórico e cultural;
(—)
III — Para novas pessoas jurídicas de qualquer porte que vierem a se estabelecer em
Centros de Inovação ou Parques Tecnológicos neste Município, fica autorizado o
diferimento do pagamento do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) mensal devido pelo ISS diferido, podendo o recolhimento do imposto ocorrer em
até 24 (vinte e quatro) meses após a data prevista no calendário fiscal do Município,
mediante regulamento da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária;
IV — Fica alterada para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS Incentivado) aplicável a organizações incubadas, residentes ou
sediadas em Centros de Inovação ou Parques Tecnológicos deste Município cujas
atividades abranjam ciência, tecnologia, inovação ou cujo modelo de negócio faça uso
preponderante de base tecnológica, conforme seguintes atividades:
LISTA DE SERVIÇOS ANEXO I À LEI N° 1.259 DE 2004
(—)
§ 2°. Os incentivos fiscais e tributários previstos nesta Lei poderão ter prazo de até 5
(cinco) anos, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por pessoa fisica ou jurídica
beneficiada, mediante aprovação de plano de trabalho e parecer técnico acerca da
conversão dos recursos desonerados para geração de novos empregos, novas tecnologias
ou aquisição ou desenvolvimento de novos equipamentos.
§ 3". Para fazer jus à política pública de incentivo fiscal a pessoa fisica ou jurídica deverá
comprovar a instalação de sede ou filial em Centros de Inovação ou Parques Tecnológicos
no Município de Vitória da Conquista, demonstrar a potencialidade de geração de
empregos locais, o investimento em tecnologia, estímulo à capacitação e uso de mão de
obra local em plano de trabalho próprio perante o CONEIC, nos termos de regulamento
do Executivo, bem como, no caso de incentivo do IPTU, provar que, no vínculo contratual
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transitório com o imóvel, a responsabilidade do pagamento do imposto será da pessoa
fisica ou jurídica locatária que se enquadre nos termos desta Lei.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O SISTEC - SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NO CORPO DO PROJETO SERÃO SUBSTITUIDOS AS
DENOMINAÇÕES: SISISMEICC ou SISMEIC POR SISTEC.
CAPITULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3°
(—)
§1°. Para os efeitos desta Lei, são considerados:
(--)
IV - Parque ou Polo Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial
e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica,
de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com
ou sem vínculo entre si, e nos termos do que vierem a dispor as legislações federal ou
estadual no que for compatível;
(—)
CAPITULO IV
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
(--)
Art. 17 Fica instituído o incentivo fiscal através do Programa de Incentivo ao
Empreendedorismo e à Inovação (IncentivED, a ser concedido à pessoa jurídica,
estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
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Seção II
DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO
(INCENTIVEI)
Art. 37 - Fica instituído o Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Tecnológico e
à Inovação (IncentivEI), a ser concedido a pessoas jurídicas sediadas no Município de
Vitória da Conquista, que estiverem em dia com as suas obrigações municipais, com o
objetivo primordial de promover o empreendedorismo tecnológico e inovador de
interesse da municipalidade e o desenvolvimento social, econômico e tecnológico.
Art. 38 - As políticas públicas de incentivo às atividades produtivas inovadoras ou
tecnológicas obedecerão aos seguintes termos:
(--)
c) 80% (oitenta por cento) para empresas sediadas em regiões reconhecidas pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico como
Parques ou Polos Tecnológicos, Centros de Inovação, Hubs, Clusters ou Arranjos
Produtivos de Inovação ou Tecnologia ou em imóveis de reconhecido valor histórico e
cultural;
(--)
III — Para novas pessoas jurídicas de qualquer porte que vierem a se estabelecer em
Centros de Inovação, Parques ou Polos Tecnológicos neste Município, fica autorizado o
diferimento do pagamento do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) mensal devido pelo ISS diferido, podendo o recolhimento do imposto ocorrer em
até 24 (vinte e quatro) meses após a data prevista no calendário fiscal do Município,
mediante regulamento da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária;
IV — Fica alterada para 2% (dois pôr cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS Incentivado) aplicável a organizações incubadas, residentes ou
sediadas em Centros de Inovação ou Parques Tecnológicos deste Município cujas
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atividades abranjam ciência, tecnologia, inovação ou cujo modelo de negócio faça uso
preponderante de base tecnológica, conforme seguintes atividades:
LISTA DE SERVIÇOS ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N° 2.645 DE 2022.
(--)
abaixo do item 17.22 - Cobrança e geral (...) INSERIR LINHA:
"- 17.08 - Franquia (franchising) e Gestão de Ativos Intangíveis não-financeiros."
(—)
§ 2°. Os incentivos fiscais e tributários previstos nesta Lei poderão ter prazo de até 5
(cinco) anos, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por pessoa jurídica
beneficiada, mediante aprovação de plano de trabalho e parecer técnico acerca da
conversão dos recursos desonerados para geração de novos empregos, novas tecnologias
ou aquisição ou desenvolvimento de novos equipamentos.
§3° - Para fazer jus à política pública de incentivo fiscal a jurídica deverá comprovar a
instalação de sede ou filial em Parques ou Polos Tecnológicos, Centros de Inovação,
Hubs, Clusters ou Arranjos Produtivos de Inovação ou Tecnologia ou em imóveis de
reconhecido valor histórico e cultural ou, independentemente do local fisico no
Município, aprovar plano de trabalho, nos termos de regulamento, demonstrando a
potencialidade de geração de empregos, o investimento em tecnologia, estímulo à
capacitação e uso de mão de obra local bem como, no caso de incentivo do IPTU, provar
que, no vínculo contratual transitório com o imóvel, a responsabilidade do pagamento do
imposto será da pessoa jurídica locatária que se enquadre nos termos desta Lei."
(...)
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
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não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei
Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 23/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
23/2022, com a adição das emendas modificativas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de novembro de 2022.
Comissão, de Legislação, Justiça e Redação Fin - CLJRF
/Delega arcu Vinicius Francisco rela Dantas Filho
Pre ente
Valdenn ias
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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