Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 36/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARAS ÀS PESSOAS, POR PARTE DOS ÓRGÃO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE
OBRIGAREM O USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
PARA ENTRAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, QUANDO AS
PESSOAS NÃO ESTIVEREM PROVIDAS DAS MÁSCARAS
DE PROTEÇÃO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 36/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento IPereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de
máscaras às pessoas, por parte dos órgão e instituições públicas e privadas, que obrigarem o
uso dos equipamento $ de proteção para entrar em suas dependências, quando as pessoas não
estiverem providas das máscaras de prote0O,
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bcho da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
F
que dispõe as regras pie suplementação.
1
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 36/2023, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições para proposições
de iniciativa do Executivo Municipal.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
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O PL 36 —2023 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executio a 'proposição de prOjetos que cria despesas.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal j de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos
Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa
para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de
violação pdr parte c14 Matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições
,
tuteladas por regras ou 'princípios constitucionais.
,
Corroborando com o antedito cárninha a jurisprudência pátrO. em 17 de março de
, 1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei n° 174, de 8/12/77, do Éstado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário n' 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas — e
com tal intensidâde, qtie sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
! I
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Trlbortais inferiores, que não raro
, 1 i
têm julgado em contrário, dando por válida eSsa inconstitjacionálidade patente"
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalist
Professor Doutor Sergio Rezende de Ban-os,I ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizati as
são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que com1 ete
privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurpare
competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada importando s a
finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da separação de podere
tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira." (grifo nosso).
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Com relação ao Projeto de Lei N° 36_2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do fornecimento de máscaras às pessoas, por parte dos órgão e instituições públicas e
privadas, que obrigarem o uso dos equipamentos de proteção para entrar em suas
dependências, quiandr as pessoas não estiverem próVidas das máscaras de proteção.
F
JUgTIFICATIVA DO AUTOR. "Tem por finalidade tornar-se obrigatório
por parte das instituiçCpes públicas e privadas que obrigam as pessoas a
usarem máscaras de proteção para prevenção da c9vid19, cederem os
equipamentos de proteção a essas pessoas que, às vezes, chegam nos
locais citados sem a másleara. Essa medida, por parte das instituições,
fará com que os clientes não fiquem sem atendimentos, por ter, por
qualquer motivo, esquecido ou não estiver com uma máscara no
momento. É importante salientar que no Município de Vitória da
Conquista, o uso de máscaras não é mais obrigatório, porém, em alguns
órgãos, seguindo seu regimento interno, resolveram manter a
obrilgatoriedade. Com isso, muitas pessoas, saem de suas residências,
IfirrOadas pelo decreto de flexibilização do uso de máscaras atualizado
' pelo município, que no obriga o uso do eciiipamentó, e se deparam, às
, 1
vezes, por impedimentos em alguns órgãos, que não aceitam a entrada. A
ação causa constrangimento ao cidadão, e muitos, até sem condições,
1 ,
desistem do atendimento ittornando para suas casas."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste ca
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse se
III, senão vejamos:
caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inci o 1 e
``Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito entre outras atribuições:
I. iniciar o processo leg slativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
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b) oí-ganização admini"-atiya, matéria tributária e orçaínentária;
c) criação, estruturaç", e atribuições, das Secretarias, Subprefeituras
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas solifie o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
O conlratação de empréstimo para a Município;
g) c, *ação dc fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/oui programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
I 1
decretos e regulamentos paia sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme eirado alba/ ei.
Com ¢feit , á norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
2)
I de Competência kxcliusíva do Poder E)Fecutivo, matéria de ordeín p 'blica, com gestão
exclusiva da Prefeita Mim icipal, fora do âmbito de atuaç ão do i Mei+ Le álativo, portanto.
! !
Constata-se na nossa Legislação rnater e modelo federativo adotado no Bra , a
divisão de competências deve ser respeitaSla em todas as esferas de governo, não ndo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely L
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6a ed., p. 541)
verbis:"
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VOTO
Do
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"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; sfixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcli.41al; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
,
ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucional idade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 36/2023, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-ff lem consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência dé óbices legais intransponíveis,. SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto I
de lei n° 36/2023, por vício de origem oul forma e desrespeito â separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final — CLJ
Delegado Marcus V icius
Presidente
Valdemi
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Edivaldo ira Júnior
ro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc, Jurídico das Comissões
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