Vitor ia da Conquista
Untddde e Compromisso
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RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 49/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilsõn Nascimento Pereira, que dispõe I obre a obrigatoriedade das escolas públicas e
particulares do município a adotarem medidas para garantir a segurança dos alunos, proibindo
a espera na porta da escola antes do horário da entrada e estabelecendo penalidades para o
descumprimento da lei.
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I
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 49/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PARTICULARES DO MUNICÍPIO A ADOTAREM MEDIDAS
PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS,
PROIBINDO A ESPERA NA PORTA DA ESCOLA ANTES DO
HORÁRIO DA ENTRADA E ESTABELECENDO
PENALIDADES, PÁRA O DESCUMPRIMENTO DA LEI.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da donquista, com espeque no Art.41, IV in verbis:
"Art 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...) '
IV — leis ordinárias
(•••),
Não foram apresentadas emen?as aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativa e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos podere
No procedi ento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âm ito
da produção legislatiya municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade co • projeto de lei sabre três perspectivas elementares: I) a mate'
legislativa proposta deve se encontrar entre 'aquelas 'autorizada S pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucionatl III) a possibilidade de violação por parte da
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matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relpo ao Projeto de Lei N° 49/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das escolas públicas e particulares do município a adotarem medidas para garantir a segurança
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dos alunos, proibindo' a espera na porta da escola antes do horário da entrada e estabelecendo
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penalidades para o descumprimento da lei.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "A espera dos alunos na porta das escolas
antes do horário de entrada é um problema recorrente, e que pode trazer
riscos a segurança dos alunos. Muitas vezes esses alunos ficam expostos a
situações de violência e insegurança, além de enfrentarem condições
climáticas desfavoráveis. Com este projeto de lei, buscamos garantir que as
escolas públicas e particulares do município adotem medidas efetivas para
ev4r que os alunos fiquem expostos a esses riscos. As medidas propostas
'são simples, mas de grande importância para a segurança dos alunos. Assim,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei, que certamente contribuirá para a melhoria da qualidade da educação e
para a segurança dos nossos alunos"
Ocorre que a proposição, na fornlia em que se encontra, padece de vício de origem
OU iniciativa uma vez que, invade competência exclusiva de Executivo, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inci
III, senão vejamos:
"Art 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. ini iar o processo legislatiyo nás seguintes hipóteses;
a) criação de cargos, funçõe ou empregos públicos ná administráção direta e autárq
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
h) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim corno elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
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e) Plano Plurianual,
operações de crédito;
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I ' d) regime de concessão ou ILI rrnissão de serviçqs públiOos• l
'
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, divida pública e
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
áwionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decetos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem Cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade poi- ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva clá Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-Se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de çompetênias deve ser respOttadã em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município. , .
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal sileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) `in
verbis:"
VOTO
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projet a
Câmara. Nesta categoria estão as sue dis onhanz sobre matéria inanceira• criem cai
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, o
disponham sobre o seu regime,fiencional, criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
,
rece4 municipal.(..)." i Grifo nosso.
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Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Ana1isar4i-se a regularidade formal do PL 49/2023, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade I
e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação Municipal pertinentes.
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PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em facé de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
inconstitucionalidade do projeto de lei n° 49/2023, por vício de origem ou forma e
desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023
Comissão de legislação Justiça e Redação Firial
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Delegado Marcus *nicius Ediva el
Presidente
Valdem
Membro
eira Dias
G slane Dutra Aguiar
Secretária ,
erreira Júnior
bro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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