PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° a 14/2023
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 30/08/2023
filio ~eira
PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA,
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DA BAILIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 17, Inciso
IV, do Regimento Interno (Resolução 48/2008), em consonância com o disposto no Artigo 16,
Inciso VII
Artigo 1°: Ficam alterados as descrições dos Cargos Efetivos sobre as atribuições de Agente
Patrimonial e de Agente de Serviços Auxiliares, que passam a ser aquelas constantes do anexo a
presente Lei, a despeito do quanto estabelecido no Anexo IV da Lei Municipal 2.120/2016 (Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo).
Artigo 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereadora Carrnem Lúcia, 01 de junho de 2023.
71% INIO OLIVEIRA
Presidente
ADIMG REIRA
2° Vice-Presidente
NE O DE VIVI
2° Secretário
2 de 7
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral
www.pmvc.ba.gov.br
LEI N° 2.120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO DO CARGO:
AGENTE PATRIMONIAL
CÓDIGO: 81
GRUPO OCUPACIONAL:
NÍVEL OPERACIONAL
LOTAÇÃO:
DESCRIÇAÕ SUMÁRIA:
Exercer as funções de zeladoria, promovendo a abertura, fechamento e manutenção do prédio, para
assegurar o bem-estar dos funcionários, Vereadores e dos cidadãos que frequentam a Câmara
Municipal.
PRÉ-REQUISITOS:
-Conclusão do Ensino Fundamental, 6° ao 9°.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de
veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem como
a permanência de vendedores ambulantes ou pessoas inconvenientes;
- controlar e fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências e arredores da
Câmara, prestando informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para
garantir a segurança do local;
- Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas,
janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando ou
desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhe
pareçam suspeitas, a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis;
- registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
- comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- executar outras atribuições afins;
2 de 1
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral
www.pmvc.ba.gov.br
LEI N° 2.120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO DO CARGO:
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO: 86
GRUPO OCUPACIONAL:
NÍVEL OPERACIONAL
LOTAÇÃO:
DESCRIÇAÕ SUMÁRIA:
Executar, sob supervisão, serviços de conservação e manutenção do prédio da Câmara de
Vereadores, bem como realizar serviços administrativos simples, inspecionar o prédio da Câmara
verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua manutenção.
PRÉ-REQUESITOS:
- Conclusão dos anos iniciais completo do Ensino Fundamenta, 1° ao 5°.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Operar e verificar o funcionamento dos elevadores, acionando os dispositivos de comando
obedecendo a escala de alternância dos andares, ao limite de lotação e carga para conduzir
passageiros e carga nos locais solicitados ou determinados.
- Fazer observar as normas de conduta rlãU asasegur ça em elevadores;
- Prestar informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências de serviços.
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional;
- Receber e efetuar ligações telefônicas, operando mesa/central telefônica, anotando e repassando
recados, transferindo ligações para ramais, checando funcionamento dos mesmos, a fim de garantir
que as comunicações telefônicas sejam eficazes;
- Manter atualizada lista de ramais, correlacionando-as com as unidades e seus servidores, bem
como consultar lista telefônica para auxiliar na operação da mesa e cadastrar telefones, localidades,
códigos DDD e DDI, tarifas e outras informações de localidades de interesse público.
- Manter registro de duração e/ou custo das ligações, fazendo anotações em formulários próprios,
para emitir posterior relatório que permita a cobrança e/ou controle das mesmas.
- Zelar pela conservação do equipamento que utiliza;
- Atender ao público/comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer
dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos;
- Elaborar informes e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas
para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua atuação profissional, conforme demanda e
solicitação do superior imediato;
- Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e
aparelhos elétricos em geral;
- Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensilios e outros
materiais, usados nas instalações da Câmara;
- Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
-Executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- Atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo
encaminhamentos;
- Recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separandoos por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de
protocolo;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendoa de papel e tinta, regulando o número de cópias;
- Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e filas adesivas, colocando etiquetas,
anotando nome e endereço do destinatário, para remessas e outras localidades;
- Operar cortadoras e grampeadores de pape-1,-benl-coma1alcear os documentos duplicados;
2 de 7
- Conservar os instrumentos e utensilios de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de junhol de 2023.
10 OLIVEIRA
Presidente
7
NELSON DE VIVI
2° Secretário
2° Vice-Presidente SUB
1°
2 de 7
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei,
que contempla as alterações das atribuições dos cargos de provimento efetivos do
Legislativo Municipal, a saber: Agente Patrimonial e Agente de Serviços Auxiliares.
O Anexo do presente projeto de lei contém as novas descrições das atribuições
previstas na Lei Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo) pertinentes aos cargos de Agente Patrimonial e de Agente de Serviços
Auxiliares. Trata-se de uma proposição que visa garantir maior celeridade e qualidade na prestação
de serviços desenvolvidos na Câmara, bem como de garantir melhores condições, ao passo que o
projeto busca adequar a realidade administrativa desta Casa no tocante à relação entre as demandas
do Poder Legislativo Municipal e o Quadro Pessoal disponível para exercer as atividades
necessárias.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com
ênfase no melhor desenvolvimento das atividades parlamentares deste Município,
oportunizando, como consequência, o melhor atendimento do interesse público.
O projeto de lei não implicará em impacto orçamentário, uma vez que as
alterações pretendidas dão conta tão somente das atribuições que os servidores efetivos
lotados nos cargos de Agente Patrimonial e Agente de Serviços Auxiliares passarão a
exercer em função desta mudança, o que de fato não resultará em alteração de
vencimentos, devendo ser mantido o padrão salarial dos servidores afetados pela entrada
em vigor desta Lei.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres colegas, senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido
de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, para que as
novas descrições das atribuições previstas na Lei Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos,
2 de 7
Oigt-4
Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo) pertinentes aos cargos de Agente
Patrimonial e de Agente de Serviços Auxiliares sejam adequadas à realidade ora proposta neste
projeto.
Atenciosamente,
Presidente
ADINIL ON PEREIRA
20 Vice-Presidente
SOR DE V-WI
2° Secretário
2 de 7