PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 44/2023 AO PL Nº 30/2023
Vitória da Conquista – BA, 20 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 30/2023,
que cria o Selo de Responsabilidade Social “Mais Mulheres”, certificando empresas que
priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inserção de mulheres vítimas
de violência doméstica no mercado de trabalho, desenvolvendo especialmente a inclusão e a
responsabilidade social. A responsabilidade social é caracterizada quando empresas, de forma
voluntária, adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos seus
públicos interno e externo.
As vítimas de violência doméstica ainda enfrentam dificuldades, tanto em denunciar o
agressor como também sair do ambiente em que ele se encontra. Tal fato ocorre muitas vezes
por terem uma dependência econômica e temerem pela segurança própria e dos filhos. A criação
de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica, que são
financeiramente dependentes do agressor, dar-lhes-ia segurança para quebrar esse ciclo.
Além disso, ações destinadas ao desenvolvimento da devida qualificação, formação e
inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica, proporciona a criação de uma saída
destinada a essas mulheres, que estão imersas em um ciclo de violência e vulnerabilidade que
as impedem de ter autonomia, uma vez que há a dependência emocional e financeira ligada ao
parceiro agressor.
O Selo de Responsabilidade Social denominado “Mais Mulheres” será concedido a
entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em
parceria com o Município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação,
qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de
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trabalho. Portanto, esse Projeto de Lei proporcionará ações importantes contra a violência
doméstica.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente. Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Cria o Selo de Responsabilidade Social “Mais
Mulheres”, certificando empresas que priorizam a
contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, familiar e de gênero, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no Artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Mais Mulheres”,
que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras
instituições que atuarem em parceria com o Município de Vitória da Conquista no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção e
reinserção de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero no mercado de
trabalho.
Art. 2º No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º O Selo de Responsabilidade Social poderá ser concedido às instituições que
atuarem de forma relevante no desenvolvimento de ações que resultem em:
I – capacitação e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – capacitação e contratação de mulheres vinculadas aos programas municipais de
inserção no mercado de trabalho promovidos pelo Município de Vitória da Conquista;
II - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando à
qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero no
mercado de trabalho;
III - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades
sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de
gênero;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação
em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar
e de gênero;
V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º Para recebimento do Selo “Mais Mulheres”, cabe à empresa, além dos resultados
indicados no art. 3º:
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I - apresentar carta de compromisso em que conste o conjunto de ações a serem
implementadas visando à proteção e promoção dos direitos das mulheres em situação de
violência de gênero no ambiente de trabalho, com destaque para a observância dos incisos
subsequentes;
II - promover a divulgação, nos âmbitos interno e externo, de ações afirmativas e
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher;
III - promover a adoção de ações que fomentem a valorização da mulher no trabalho;
IV - garantir a manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde física e
mental e à dignidade da mulher;
V - garantir o direito de afastamento da mulher em risco de morte, sem a perda do vínculo
empregatício, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
VI - reconhecer as declarações de comparecimento de serviços especializados no
atendimento de mulheres em situação de violência de gênero, como justificativa para ausência
durante o horário de trabalho da colaboradora;
VII - promover estratégias para a priorização de vagas para mulheres em processo de
rompimento do ciclo de violência doméstica, familiar e de gênero, bem como para mães de
crianças na primeira infância;
VIII - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a
igualdade de gênero no seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre
que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação entre homens
e mulheres;
IX - apoiar mulheres em seu quadro de pessoal que estiverem em situação de violência
doméstica, familiar e de gênero, inclusive promovendo a divulgação dos serviços
especializados disponíveis no município;
X - realizar, no mês de agosto de cada ano, campanhas internas e externas para a
sensibilização à violência contra a mulher, estimulando a divulgação dos serviços disponíveis
para atendê-la;
XI - comprovar a contratação de mulher vítima de violência doméstica, familiar e de
gênero, desde que tenha havido vínculo de emprego pelo período mínimo de 12 (doze) meses;
Parágrafo único. A carta de compromisso de que trata o inciso I deste artigo constituirá
requisito necessário para a habilitação das empresas à concessão do Selo “Mais Mulheres”,
devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres – SMPM.
Art. 5º O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
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Art. 6º O Selo “Mais Mulheres”, terá validade de dois anos, podendo ser renovado por
iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da
renovação, os requisitos estabelecidos para a habilitação.
Parágrafo único. O selo de que trata esta Lei poderá ser suspenso ou invalidado antes do
prazo previsto neste artigo se houver, por parte da empresa, interrupção das boas práticas de
responsabilidade social que viole os direitos da mulher.
Art. 7º A concessão do Selo “Mais Mulheres”, não tem caráter pecuniário e não enseja
benefício ou isenção fiscal às empresas agraciadas com a sua concessão.
Art. 8º A empresa contemplada com o Selo Mais Mulheres”, poderá empregá-lo em
embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua vigência.
Art. 9º A instituição que não atender ao disposto nesta Lei perderá o direito ao uso do
selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de 6 (seis) meses
improrrogáveis, contados da data da inadequação à Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal