Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 006/2018 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO CONDICIONADA DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO
SEM FINS LUCRATIOS AUGUSTA E
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA
SEMENTE DE LUZ Nº. 277, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei nº. 006/2018 de Autoria do Executivo, que dispõe sobre a
doação condicionada de Bem Imóvel Público à associação sem fins lucrativos Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Semente de Luz nº. 277, e dá outras providências.
Em seus dispositivos informa, que o referido Projeto de Lei tem por objetivo a doação de
dois bem público descrito e situado na Rua G, lote 220, Loteamento Jardim Guanabara,
Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista – BA, sendo ambos registrados no Cartório de
Registro Geral de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, do Livro 2H4, matricula 113.154,
avaliados respectivamente em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 320.00,00
(trezentos e vinte mil reais).
Informa ainda, que a doação destina-se à edificação da sede administrativa da
entidade social, bem como local de oferta de serviços sócio assistenciais a comunidade.
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II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III- VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal, que
assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei Orgânica
do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administração, utilização e
alienação de seus bens;”
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Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, trata-se de
manifestação da competência Municipal. Ademais, o art. 17 da Lei 8.666/1993, permite a
doação de bens públicos imóveis, se cumpridas algumas formalidades: interesse público
devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na
modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional
resolutiva (com cláusula de reversão). Sendo legitimo o interesse público, devidamente
apresentado.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a
previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo
determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público.
Entretanto, vale ressaltar, que a doação pura e simples somente pode ocorrer quando o
donatário for outro órgão ou entidade da Administração (Art. 17, I, b, Lei nº. 8.666/93),
como no caso em tela.
Assim, sobre bens públicos imóveis, o Tribunal Pleno entendeu pela aprovação, in verbis:
Acórdão n° 1.004/2007 (DOE 17/05/2007). Patrimônio.
Bens imóveis. Alienação. Doação. Possibilidade de doação
para pessoa jurídica de direito público interno, atendidas
as condições. A Prefeitura Municipal pode doar bens imóveis
do seu patrimônio para pessoa jurídica de direito público
interno (órgãos e entidades da Administração Pública), desde
que haja interesse público devidamente justificado, mediante
avaliação prévia e autorizado por lei específica, sendo
dispensável a licitação. Todos os procedimentos relativos à
doação devem ser documentados no processo administrativo
correspondente para fins de controle interno, externo e social.
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Nesse ponto, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito
Administrativo, 20ª edição, 2008, à p. 10, sobre o foco de atuação da administração pública
destaca que:
“Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada
pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos,
seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção
no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva
(poder de polícia). Seja qual for a hipótese da administração
da coisa pública (res publica), é inafastável a conclusão de
que a destinatária última dessa gestão há de ser a própria
sociedade, ainda que a atividade beneficie, de forma imediata,
o Estado. É que não se pode conceder o destino da função
pública que não seja voltada aos indivíduos, com vistas a sua
proteção, segurança e bem-estar.”
Portanto, conclui-se que a proposição legislativa vai ao encontro de tais atos normativos,
razão pela qual inexiste vício constitucional ou legal.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de
inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a iniciativa de
leis cabe ao Prefeito Municipal:
“Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;”
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VI- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 006/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de junho de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
Gilmar Ferraz
Relator
Valdemir Dias
Membro