materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
MENSAGEM Nº 17/2024 AO PL Nº 09/2024
Vitória da Conquista 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, cumprindo o prazo legal disposto no artigo 127
O Projeto de Lei trata sobre as metas e prioridades da Administração Pública municipal, que 
Trata
Para o exercício de 2025, as prioridades da Administração Pública Municipal incluem as 
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2025) foi elaborada com base nos princípios da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos no âmbito da Organização das Nações 
Essas iniciativas refletem o compromisso do município com a promoção da inclusão social, 
Destaca
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas Excelências 
Ana Sheila Andrade Lemos
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
A 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
§ 1º
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
II 
III 
IV 
V 
VI 
§ 2º
I 
II 
III
IV 
V
VI 
VII 
VIII 
IX 
Art. 2º
I 
a) as despesas com o serviço da dívida municipal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de pessoal e seus encargos sociais; 
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem como de obrigações 
II 
III 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
I 
II 
III 
IV 
V 
§ 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
§ 2º
§ 3º
I 
II 
§ 4º
§ 5º
I 
II 
III 
Art. 5º
I 
II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
III 
IV 
V 
VI 
VII 
Art. 6º 
Parágrafo único
Art. 7
Art. 8º 
Art. 9º 
I 
II 
III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
IV 
acesso a crédito e a mercados;
V 
Parágrafo Único. 
Art. 10 
§ 1º O orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) deverá assegurar recursos suficientes para 
§ 2º A implementação das políticas para crianças e adolescentes deverá ser transversal, integrando 
§ 3º Serão estabelecidos comitês intersetoriais para coordenar e monitorar a execução das políticas 
§ 4º A alocação de recursos deverá ser feita de forma transparente e participativa, garantindo o 
§ 5º As prioridades orçamentárias e as ações transversais deverão ser revistas periodicamente, 
Art. 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 12
§ 1º
§ 2º
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Seção Única
Das Diretrizes Básicas
Art. 13
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
VII 
Art. 14
Parágrafo único
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
IX 
X 
XI 
XII 
XIII 
Art. 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Anual e em seus créditos adicionais, ao disposto na Subseção III, Seção II, do Capítulo V desta 
Art. 16 
Subseção I
Do Equilíbrio Das Contas Públicas Municipais
Art. 17
Art. 18 
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
I 
II 
III
IV 
§ 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
I 
II 
III 
IV
§ 2º
I 
II 
III 
IV
V 
§ 3º
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão Dos Orçamentos Municipais
Art. 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 24
Parágrafo único
Subseção III 
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 25
Parágrafo único.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização Dos Recursos Públicos
Art. 26
Art. 27 
Art. 28
Art. 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 30
Art. 31
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 32
I 
II 
III 
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 33
Art. 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
I 
II 
Parágrafo único
Art. 35
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 36
I 
II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
III 
IV 
V 
§ 1º 
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 37
I 
II 
III 
Art. 38
I 
II 
III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
IX 
X 
XI 
XII 
§ 1º
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
II 
III 
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Subseção II
Do 
Art. 3
Art. 40
I 
II 
§ 1º
§ 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Operações Especiais), apropriando
Art. 41
I 
II 
III 
Art. 42
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
Art. 43
§ 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 44
I 
II 
III 
IV 
V 
Parágrafo único
I 
II 
Art. 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 46
Art. 47
Parágrafo único
Art. 48
Art. 49
I 
II 
a) Função;
b) Subfunção;
c) Modalidade de aplicação;
d) Grupo de despesa;
III 
Art. 50
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 51
I 
II 
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III 
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º
§ 2º
Art. 52
Art. 53
§ 1º
§ 2º
Subseção III
Das Emendas Impositivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 54
Parágrafo único
Art. 55
Art. 56
Art. 57 
§ 1º
I 
II 
IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
§ 2º
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
IX 
X 
§ 3º
Art. 58
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 59
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 60
Art. 61
I 
II 
III 
IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 62
§ 1º
§ 2º
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Parágrafo único
Art. 67
I 
II 
III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
IV 
Seção V
Das Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo
Art. 68
I 
II 
Art. 69
§ 1º
§ 2º
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 71
I 
II 
Art. 72
Seção VII
Das Transferências Públicas
Art. 73
I 
II 
Art. 74
Parágrafo único
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 75
Art. 76
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 77
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
Parágrafo único
Art. 78
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Parágrafo único
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 79
Art. 80
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
Art. 81
Parágrafo único
Art. 82
Art. 83
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
II 
III 
IV 
Art. 84
Art. 85
Parágrafo único
Art. 86
Parágrafo único
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87
mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de remessa do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para exame pela Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 88
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o procedimento será adotado de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como 
prioritárias nesta Lei, sendo adotadas as medidas
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 89
se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços 
estabelecidos no art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
Art. 90
31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a promulgação da 
respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I 
II 
III 
IV 
V 
Art. 91
em contrário.
Vitória da Conquista 
Ana Sheila Andrade Lemos
Prefeita Municipal
ÓRGÃO/AÇÕES
2.107 - ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.030 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMEN
1.053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADO
2.101 - PRAÇA CEUS
Descrição Valor Descrição Valor
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Metas Previstas em 
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
R$ 1,00
R$ 1,00
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 19/06
D ESPESAS EX ECUTAD AS 2023 (d) 2022 (e)
RECEITAS PREVIDENCIÁ RIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZ AÇÃ
Caixa e Equivalentes de Caixa
Receitas Correntes
R$ 1,00
AMF - D emonstrativo 8