Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Institui a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada no Município de Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada, a ser celebrada anualmente nos sete dias precedentes ao aniversário da cidade de Vitória da Conquista (9 de novembro), com o objetivo de promover a integração entre as forças de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Conselho Tutelar, Assistentes Sociais, Ministério Público (Estadual e Federal), Judiciário (Tribunais de Justiça e Varas Especializadas), Câmara Municipal, Secretarias de Educação Pública e Privada, e outras instituições afins.
Parágrafo Único – Institui a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada no Município de Vitória da Conquista, Bahia, a ser realizada anualmente nos dias que antecedem o aniversário da cidade (9 de novembro), com premiações, desfile cívico, inclusão de todas as forças integradas (incluindo Ministério Público, Judiciário, Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Assistentes Sociais e Secretarias de Educação Pública e Privada), convites a chefes municipais, estaduais e federais, e financiamento via PPA para eximir a Prefeitura de custos diretos.
Art. 2º A Semana incluirá:
- Atividades educativas, palestras e workshops com participação obrigatória das Secretarias de Educação Pública e Privada, para demonstrar apoio e respeito ao aniversário da cidade e às forças de segurança.
- Um desfile cívico no dia do aniversário (9 de novembro), com participação de todos os integrantes das forças integradas, incluindo desfiles de escolas públicas e privadas, representantes do Ministério Público e Judiciário, para simbolizar unidade e reconhecimento.
- Convites formais aos chefes municipais, estaduais e federais de cada instituição e corporação, incluindo promotores, juízes e vereadores da Câmara Municipal, para que o trabalho dos subordinados seja reconhecido publicamente.
Art. 3° Serão criadas premiações agregadoras para todos os integrantes das forças integradas, incluindo:
- Prêmios Coletivos: Certificados de participação e medalhas para todos os membros, fomentando o espírito de equipe.
- Prêmios de Destaque Individual: Troféus e bonificações para indivíduos que se destacarem em ações de segurança, educação ou justiça, incluindo assistentes sociais, guardas municipais, promotores do Ministério Público e juízes do Judiciário.
- Prêmios para Chefes de Instituições: Reconhecimentos especiais para líderes, como placas honoríficas, para incentivar a liderança integrada.
Art. 4º Todo o custeio da Semana será adquirido por meio do Plano Plurianual (PPA) do Município, priorizando patrocínios privados, parcerias com empresas e recursos federais/estaduais, eximindo a Prefeitura de custos diretos. Um comitê gestor, composto por representantes da Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário e outras forças, supervisionará a alocação.
Art. 5º A Câmara Municipal atuará como parceira legislativa, com vereadores participando do comitê de seleção de premiações e do desfile, garantindo transparência e representatividade.
Art. 6º O Ministério Público e o Judiciário serão integrados como fiscais éticos do evento, com promotores e juízes convidados para palestras sobre direitos humanos e justiça restaurativa, fortalecendo a integração institucional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de setembro de 2025.
Hermínio Oliveira Vereador – Progressista
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana Municipal de Segurança Pública Integrada em Vitória da Conquista, Bahia, representa uma iniciativa inovadora e estratégica para fomentar a coesão social, o respeito às instituições e o desenvolvimento sustentável da cidade. Esta proposta, que agora inclui explicitamente o Ministério Público e o Judiciário como pilares fundamentais, visa não apenas celebrar o aniversário municipal, mas também integrar todas as forças de segurança – incluindo polícias, guarda municipal, conselho tutelar, assistentes sociais, secretarias de educação (pública e privada), Câmara Municipal, e órgãos judiciais e ministeriais – em um evento anual que promova a paz, a educação e o reconhecimento público.
Foco no Turismo: Como Isso Pode Impulsionar a Economia Local de Vitória da Conquista, conhecida como a "Suíça Baiana" por seu clima ameno e belezas naturais, tem um potencial turístico subutilizado, com atrativos como o Parque Municipal da Serra do Periperi, o Cristo de Mário Cravo e festas tradicionais como o São João. A Semana de Segurança Pública Integrada, com seu desfile cívico no dia do aniversário da cidade (9 de novembro), premiações e atividades integradas, pode transformar a data em um festival anual de segurança e cultura, atraindo visitantes de todo o Brasil. Imagine turistas vindo para assistir a um desfile que une forças de segurança, incluindo representantes do Ministério Público e Judiciário desfilando ao lado de policiais e educadores, demonstrando unidade institucional – algo raro e inspirador!
- Impactos Positivos no Turismo:
- Aumento de Visitantes: Eventos semelhantes, como a Semana de Segurança em cidades como Curitiba (PR) ou o Festival de Inverno de Conquista, já atraem milhares. Aqui, poderíamos esperar um incremento de 20-30% no fluxo turístico anual, com hotéis, restaurantes e comércio local beneficiados. Por exemplo, premiações públicas com troféus e certificados poderiam ser transmitidas ao vivo, promovendo a imagem de uma cidade segura e acolhedora.
- Marketing Natural: Incluir o Ministério Público e Judiciário no desfile e em palestras educativas destacaria a transparência e a justiça, posicionando Conquista como um destino "seguro e ético" para famílias e ecoturistas. Isso poderia elevar o ranking da cidade em plataformas como TripAdvisor, com avaliações positivas sobre "eventos cívicos inovadores".
- Pros e Contras: Prós: Geração de empregos temporários (ex.: guias turísticos, artesãos para premiações) e receita fiscal via impostos sobre hospedagem. Contras: Necessidade de planejamento para evitar congestionamentos; solução: parcerias com secretarias de trânsito e Judiciário para logística jurídica.
- Exemplos Reais: Em Gramado (RS), eventos cívicos integrados ao Natal Luz impulsionaram o turismo em 40% nos últimos anos. Aqui, poderíamos replicar isso com um "Desfile da Integração", convidando chefes do Ministério Público Estadual e Federal, juízes e promotores para marcharem, simbolizando a harmonia entre poderes.
Foco no IDH: Melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano, O IDH de Vitória da Conquista (atualmente em torno de 0,72, segundo dados do PNUD até 2023) pode ser elevado por meio de investimentos em educação, saúde e segurança – áreas diretamente impactadas pela proposta. Ao integrar o Ministério Público e Judiciário, promovemos a educação cívica, reduzindo crimes e fomentando a inclusão social.
- Impactos Positivos no IDH:
- Educação e Conscientização: Com a inclusão das Secretarias de Educação Pública e Privada no desfile e premiações, escolas poderiam participar com alunos desfilando bandeiras de "Paz e Justiça", enquanto o Judiciário oferece palestras sobre direitos humanos. Isso eleva o componente educacional do IDH, potencialmente aumentando a nota em 5-10% em uma década, como visto em projetos semelhantes em Salvador (BA).
- Saúde e Bem-Estar Social: Premiações para assistentes sociais, guardas municipais e representantes do Ministério Público reconhecem esforços em prevenção de violência, reduzindo indicadores de mortalidade e melhorando a longevidade – chave para o IDH.
- Renda e Inclusão: O financiamento via PPA (Plano Plurianual), com custos adquiridos por patrocínios privados e parcerias (eximindo a Prefeitura de despesas diretas), permite alocação de recursos para programas sociais, gerando empregos e elevando a renda per capita.
- Pros e Contras: Prós: Redução de desigualdades, com premiações agregadoras incentivando todos os integrantes (não só destaques individuais). Contras: Desafios iniciais em coordenação; solução: comitê com Ministério Público para supervisão ética.
- Exemplos Reais: Cidades como Florianópolis (SC) viram seu IDH subir de 0,78 para 0,85 após eventos integrados de segurança e educação. Em Conquista, isso poderia ser medido por relatórios anuais do IBGE, com foco em métricas pós-evento.
Essa justificativa demonstra que a Semana não é apenas um evento, mas um catalisador para o progresso, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Hermínio Oliveira Vereador – Progressista