CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
AP.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMARA UNR FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE
a pi AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO
EM REDAÇÃO FINAL 11/09/2019 MOREIRA, QUE DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO
DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE
PRESIDENTE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E
PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR
BOMBEIRO CIVIL NOS
ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS
PRIVADOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO
DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a
incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil nos estabelecimentos ou
eventos privados de grande concentração de pessoas no âmbito do município de Vitória da
Conquista — BA, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei se faz acompanhar de justificativa na qual os autores destacam que
o bombeiro civil exerce a relevante função de prevenir e combater incêndios e que a Lei
Federal nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão, não estabelece nenhuma
obrigatoriedade no tocante à contratação destes profissionais.
Destacam os Autores que o Bombeiro Profissional Civil (BCP) é peça chave nos planos de
emergência de qualquer empresa ou evento que conte com grande concentração pública,
razão pela qual a formação e trabalho desses profissionais têm íntima ligação com a
segurança do trabalho e do público.
Eis, em síntese, a justificativa da proposição sobre a qual se emite o presente parecer.
VoTO:
O Projeto de Lei em apreço visa tornar obrigatória a contratação de Bombeiros Profissionais
Civis (BPC) em todo o território do Município de Vitória da Conquista — Bahia, por/ .
entidades privadas, clubes sociais, empresas de todo gênero e afins, onde haja grandé
concentração de pessoas.
A proposição em apreço elenca os estabelecimentos que seriam obrigados a contratar
bombeiros civis, traz a definição do que seriam bombeiros civis, versa ainda sobre condições
de trabalho e direitos a serem conferidos a estes profissionais.
Pois bem! A questão legal a ser examinada diz respeito à competência, ou não, do Município
para legislar sobre a matéria, mormente para impor deveres a particulares e para legislar
sobre assuntos atinentes à segurança.
A proposição é controversa porque impõe que particulares que exerçam determinadas
atividades econômicas sejam obrigados a contratarem bombeiros civis, o que coloca em
confronto a autonomia privada com a defesa dos interesses da coletividade e do interesse
público.
Neste cenário, há que se sopesar os valores sociais e jurídicos que envolvem a questão,
inclusive no que respeita ao poder de polícia do Município para Legislar sobre a matéria.
Não se pode olvidar que a instalação e funcionamento de um empreendimento, assim como
a realização de um evento, deve ser previamente aprovada e autorizada pelo Poder Público
Municipal que, para tanto, deverá levar em consideração aspectos relacionados à higiene, à
saúde, à segurança, ao tráfego de pessoas e veículos, etc. De sorte que a Administração
Pública Municipal pode e deve, no exercício de seu poder de polícia, exigir o preenchimento
de certos requisitos para a prática de determinada atividade, por razões de segurança e de
adequação de seu exercício ao interesse público.
Assim ocorre, por exemplo, com a lei federal que estabelece a obrigatoriedade da presença
de um farmacêutico nas farmácias e drogarias brasileiras. Nos hospitais e nas clínicas, certas
atividades só podem ser exercidas por enfermeiras; nos laticínios há atividades só podem ser
realizadas por agrônomos ou nutricionistas, estes que também são necessários em alguns
hospitais ou restaurantes.
A questão aqui é exatamente a mesma; em certos estabelecimentos (que envolvam risco de
incêndio e/ou acidentes para um número elevado de pessoas e possíveis vítimas), O
Município pode, sem exacerbação e sem extrapolar a sua competência, exigir a presença de
bombeiros civis, desde que o faça pela via legal.
Demais disto, há que se considerar que a "utilização potencial” dos serviços dos bombeiros
militares é uma coisa; trata-se da proteção difusa que o Estado da Bahia fornece a todos, de
forma indistinta. Aqui não se cuida de serviços a serem fornecidos pelo Município (a
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista não criará por meio desta Lei o seu corpo de
bombeiros civis).
A proposição em apreço apenas dispõe que os empreendimentos que realizam certas
atividades, seja pelo seu grave risco, seja pelo seu grande número de pessoas com que lida,
devem oferecer um serviço preventivo de bombeiro civil, inclusive para evitar que, como no
famosos episódios do Canecão Mineiro e de Santa Maria — RS (Boate Kiss), além da
irreparável perda de vidas humanas, os contribuintes possam vir a ser responsabilizados
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ks
AR.
CÂMARAE
VITÓRIA DA CONQUISTA
pelos pagamentos de indenizações originárias da reconhecida responsabilidade do Município
caracterizada pela suposta inércia na fiscalização dos empreendimentos.
Com fincas nestes parâmetros, frisa-se que as exigências contidas no PL nº 017/2019 não
são absurdas ou ilegais; pelo contrário, visam à regulamentação de risco em
estabelecimentos que recebem grande fluxo de pessoas no que se refere à prevenção de
incêndios e segurança dos administrados, tomando o caso do ponto de vista da efetiva e atual
disponibilidade do serviço, a ser prestado pelo próprio comerciante (que aufere os lucros e
que deve assumir os riscos de seu negócio, sem transferi-lo para a sociedade). Trata-se de
meramente prevenir o "capitalismo" sem riscos", no qual a regra é a apropriação dos lucros
pelos particulares e a transferência (para os contribuintes) dos danos e da responsabilidade
pelos prejuízos"
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e
legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. É dizer, o objeto desta lei não viola
qualquer regra jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento
jurídico.
É bem verdade que a matéria não é de tão simples intelecção. Tanto assim que o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais chegou a exarar decisões divergentes sobre a matéria
objeto do presente parecer até que, por fim, acabou firmando seu entendimento na linha do
que ora sustenta-se, vejamos:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 10.389/2012 DE BELO HORIZONTE, QUE
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE MANTENHAM O
SEU PRÓPRIO SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL. EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, QUE NÃO SE
CONEUNDE COM A PRESTAÇÃO, PELO ESTADO, DO
SERVIÇO POTENCIAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
PRESTADO PELOS BOMBEIROS MILITARES, CUJO ÂMBITO
DE ATUAÇÃO É OUTRO. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA PELA ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR, SEJA
PELA OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, COMO SUGERIDO
PELO ÓRGAO FRACIONÁRIO (4º CÂMARA).
(TIMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.202474-8/002,
Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 28/08/2014, publicação da súmula em 23/01/2015).
Desta forma, restam preservadas as normas jurídicas de iniciativa e competênci
ao processo legislativo da proposta em análise.
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CÂMARARH ::::-
' E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
Ante o exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 17/2019 encontra-se de acordo com
os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
opinamos por sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de maio de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Membro
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