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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
,
CÂMARA MUNICIPAL
i VITÓRIA DA CONQUISTA
'PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
01/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 145000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- CLJRF AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE N° 08/2021 QUE DISPÕE
SOBRE APROVAÇÃO DE LEI PARA REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAI() -
CONSELHO DO FUNDEB; E REVOGA A LEI 1.411/2007,
ALTERADA PELA LEI 1.633/2009, EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 08/2021 que
dispõe sobre aprovação de lei para reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fureb;
e revoga a Lei 1.411/2007, alterada pela Lei 1.633/2009, em conformidade com a Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(•••)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual; (...).„
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(•••)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF a emenda aditiva e modificativa, sendo esta possível no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora os-seguintes textos:
EMENTA:
Dispõe sobre aprovação de lei para reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
Fundeb; e revoga a Lei 1.411/2007, alterada pela Lei 1.633/2009, em conformidade
com a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ainda incorpora a Lei a ser substituída, que continha a seguinte redação:
A presente lei revoga a Lei anterior de n° 1.411, de 13 de junho de 2007, alterada pela Lei
1.633/2009, que contém o texto infra informado, substituído integralmente seus artigos,
parágrafos e incisos, in verbis:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Vitória da
Conquista - Bahia.
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Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11
membros titulares,. acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados: (Redação
dada pela Lei n° 1633/2009)
I -2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quailpelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou oirgão
educacional equivalente; (Redação dada pela Lei n° 1633/2009)
II - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
(Redação dada pela Lei 1633/2009)
III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação e um
representante do Conselho Tutelar.
§ 1° Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações após processo elptivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos piares.
§ 2' A indicação referida no art. 1', caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto no 1'.
§ 4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
§5°São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administraçãb ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
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b) ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 300 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
Desligamento por motivos parti cu Les ;
II - Rompimento do vínculo de que trata o 3°, do art. 2"; e
III - Situação de impedimento previsto no 6°, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4
0 O mandato "dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subsequente por
apenas uma vez.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art.5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III - Examinar os -registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Indo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo Único -0 parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
IV
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2°, I desta lei.
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo VicePresidente.
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalaçãp do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Intern4 que
viabilize seu funcionamento.
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros,
e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Munilipal.
Art.11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
Não será remunerada;
II - considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem iusta
causa, ou transferência involuntário do estabelecimento de ensino em
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ri@el@camaravc
(""Àrriara ria VitAria ria retnnieicfn
14.
1.1111~1.111 Câmara Municipal
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que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades
do conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contálleis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
Art. 14 Durante o prazo previsto no 2° do art. 2°, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 13 de junho
de 2007
José Raimundo Fontes
Prefeito Municipal
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos
artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5
0 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, *remissões, subsídios e beneficios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5
0
, I e II, deste aitigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei."
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV, Art. 74, incisos I
e III e 127, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista regai, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 08/2021, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 08/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordináifa do
Executivo de N° 08/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Dele Marcus Vinicius
esidente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisc strela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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