norma nº 2222/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.222, DE 25 DE MAIO DE 2018.
EREFEITUNA MUUN, DEU; DA GUMUNIETA Institui o Programa de Refinanciamento de
PROTOCOLO iii . . ul:
Publicado ne períede deT7=<5= € Dívidas Tributárias e Preços Públicos - REFIS
us COLT na forma de AM. 105 à go pult re ado E K
-Drgênica. . . no Município de Vitória da Conquista, Bahia, e
dá outras providências.
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Funcinnaário - Mat
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E
PREÇOS PÚBLICOS- REFIS é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e
no Código Tributário Municipal, Lei nº 1.259/2004, bem como nas leis e decretos que regulam
preços públicos.
Art. 2º O REFIS destina-se a promover a regularização dos débitos fiscais dos
contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços
Públicos devidamente inscritos em Divida Ativa até 31 de Janeiro de 2018.
Art. 3º O Município de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria Geral do
Município, fica autorizado a transacionar sobre o parcelamento com adesão ao REFIS em
audiência judicial, bem como em âmbito extrajudicial, respeitando as condições estabelecidas
nesta lei.
$ 1º Poderão ser incluídos no REFIS os débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa do
Município, ainda não executados, discutidos judicialmente por provocação do
contribuinte ou em execução fiscal.
$ 2º O termo de adesão, quando firmado em audiência judicial, surtirá seus efeitos quando
homologado pelo juízo competente.
$ 3º A conciliação judicial realizada no período de adesão ao REFIS não acarretará prejuízo ao
pagamento das custas e emolumentos judiciais, caso devidos.
$ 4º O devedor do crédito tributário poderá, sempre que atendidos os requisitos previstos nesta
Lei, promover o parcelamento com adesão ao REFIS, por provocação administrativa,
mediante assinatura de termo de adesão.
Art. 4º Não poderão incluir no REFIS.
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1 - Os débitos tributários, parcelados ou não, que sejam objeto de qualquer mecanismo de
compensação com eventuais créditos junto ao Município;
II - Contribuintes cujo débito tributário será objeto de dação em pagamento, na forma do
Art. 55, da Lei Municipal 1.259, de 22 de Dezembro de 2004.
Art. 5º A opção e admissão no REFIS implicará em:
I - Confissão dos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte, com
possibilidade de retratabilidade e revogabilidade a critério da Administração Pública;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
a desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas,
relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado no REFIS.
Art. 6º São requisitos indispensáveis à formalização da opção:
1 - Requerimento assinado pelo devedor, seu representante legal ou herdeiro;
II - Cópia do contrato social consolidado, ou suas alterações, se pessoa jurídica, que
permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
III - Cópias da carteira de identidade, CPF e de documento que comprove sua residência
(recibos de água, luz, telefone fixo ou IPTU);
IV - No caso de herdeiro, deverá ser cumulado com os documentros descritos no inciso III
deste artigo, documento que comprove o vínculo de parentesco com o contribuinte.
1º A adesão ao REFIS não implicará em desconstituição da penhora, arresto de bens ou
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outras garantias efetivadas nos autos da execução fiscal já existentes, passando o gravame
preexistente a integrar as garantias de que trata este artigo até o pagamento total do
débito.
2º A execução fiscal somente será suspensa após a homologação do termo de adesão, através
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do pagamento da 1º (primeira) parcela e das despesas processuais.
$ 3º A adesão, em cada caso, não gera direito subjetivo, e somente haverá extinção do crédito
tributário com o cumprimento integral do seu termo. á
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$ 4º O herdeirto somente poderá fomalizar o termo de acordo caso o contribuinte seja falecido.
Art. 7º O débito alcançado pelo REFIS Municipal será todo o débito tributário por opção
do contribuinte, descrito no Art. 2º desta Lei, consolidado em um único DAM — Documento
de Arrecadação Municipal.
$ 1º O débito a ser parcelado, depois de consolidado, não poderá sofrer atraso por mais
de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão do REFIS, retornando o débito restante ao
valor originário antes da consolidação.
$ 2º O débito em atraso estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) no primeiro dia
seguinte ao vencimento e juros de 0,5 % (Zero vírgula cinco por cento) ao mês simples
pro rata die, ambos calculados sobre o valor da parcela.
$ 3º A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável
à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescidos dos valores das parcelas relativas às
dispensas e reduções admitidas nesta Lei, devidamente atualizadas monetariamente,
devendo o processo ser remetido, se for o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, para
execução fiscal.
$ 4º Sendo excluído do REFIS, após o atraso por mais de 60 (sessenta) dias, o débito
fiscal ficará sujeito à atualizações, multas, juros e penalidades especificadas no Código
Tributário Municipal, Lei nº 1.259/2004, e suas alterações.
$ 5º Os parcelamentos em curso, caso incluídos no REFIS, não sofrerão redução no
montante dos juros e multas incluídos nas parcelas a vencer.
Art. 8º Os parcelamentos em curso que já tenham sido objeto de reduções conforme
legislações anteriores, não poderão obter nova redução.
Art. 9º Os débitos fiscais consolidados no REFIS poderão ser parcelados em até 60
(sessenta) meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas e dos
honorários advocatícios, gerados à partir da inscrição do débito na divida ativa, na
conformidade dos seguintes critérios:
[ - Desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros e de 75% (setenta e cinco
por cento) dos honorários advocatícios, nos casos de pagamento em uma única parcela,
com vencimento em até 30 (trinta) dias após adesão ao REFIS;
IL - Desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, nos casos de
parcelamento de 02 (duas) a 12 (Doze) parcelas;
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[II - Desconto de 75% (setenta e cinco por cento), da multa e dos juros nos casos de
parcelamento de 13 (Treze) a 24 (Vinte e quatro) parcelas;
IV - Desconto de 70% (setenta por cento), da multa e dos juros nos casos de
parcelamento de 25 (Vinte e cinco) a 36 (Trinta e seis) parcelas;
V - Desconto de 60% (sessenta por cento), da multa e dos juros nos casos de
parcelamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas;
VI - Desconto de 50% (cinquenta por cento), da multa e dos juros nos casos de
parcelamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas;
vII - Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios nos casos de
parcelamento de 02 (duas) a 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo poderão
ser parcelados, a critério do contribuinte, em até 04 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Art. 10 O valor de cada parcela não poderá ser inferior:
1- R$ 50,00 (Cinquenta Reais), para parcelamento até 12 parcelas;
IL - R$ 100,00 (Cem Reais), para parcelamento até 24 parcelas;
HI - R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), para parcelamentos acima de 25 (vinte e
cinco) parcelas.
Art. 11 O parcelamento do débito será automaticamente cancelado:
1 - Em caso de inadimplência ou inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
II - Pela prática de qualquer procedimento que oculte operações ou prestações tributáveis,
desde que julgado definitivamente na esfera Administrativa, em razão de processo
administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa;
HI - Pela emissão de documentos fiscais inidôneos.
Art. 12 Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas a qualquer título e na forma da Lei, ainda que
superiores às reduções por ela oferecidas.
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Art. 13 Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa do Município poderão requerer adesão
ao REFIS até 31 de dezembro de 2018, vedadas novas adesões após este prazo.
Art. 14 Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores € incorporadores assumem
os débitos referentes ao REFIS.
Art. 15 O Município poderá firmar contrato com instituição bancária, de crédito ou
financeira, para recebimento e cobrança dos tributos municipais.
Art. 16 As demais normas referentes a parcelamento reger-se-ão pelo Código Tributário
Municipal e seus regulamentos.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal