norma nº 2224/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.224, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei nº 2146/2017, que dispõe sobre o
PREFEIVURA MU. Cie Vi GA DONBUISTA Programa de Alimentação do Trabalhador por
runfiandeça período dedp/ga OSloL meio de Vale Alimentação em Cartão
de na forma do Art. 103 da Lei ii ” á já é.
Orgânica. . Magnético no âmbito da Câmara Municipal de
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2 ADA PA Vitória da Conquista - Bahia e dá outras
o providências.
Funcionário - Mat.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer, mensalmente, aos
servidores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista “Vale Alimentação” no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Unico. O valor estipulado no caput poderá ser atualizado anualmente por
ato da Presidência da Casa, desde que não importe em aumento real e a correção seja realizada
com base nos índices oficiais do Governo destinados a recompor o poder de compra.
Art. 2.º O benefício Alimentação será distribuído na forma de Cartão Magnético
Alimentação a ser contratado pelo Poder Legislativo e suprido mensalmente, na data do
pagamento dos vencimentos, e só poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios,
em estabelecimentos comerciais no Município de Vitória da Conquista, sendo de livre escolha
dos possuidores dos cartões.
Parágrafo único. O Vale Alimentação não poderá ser utilizado para a compra de
bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 3.º Terão direito ao Vale Alimentação os servidores que se encontrarem no
efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivos, estáveis, comissionados ou
contratados.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores parlamentares não terão
direito ao benefício reajustado pela presente Lei.
Art. 4.º O crédito referente ao Vale Alimentação de que trata a presente Lei será
efetuado para os servidores pela Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal
até o dia 30 (trinta) de cada mês.
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Art. 5.º Não terá direito ao Vale Alimentação o servidor que esteja em gozo de
licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou companheiro
servidor público.
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará jus ao Vale
Alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês anterior
de distribuição do benefício.
Art. 6.º Os valores recebidos a título de benefício Alimentação não serão
incorporados aos vencimentos para qualquer fim e sobre eles não incidirão quaisquer encargos
previdenciários.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8.º A concessão do Vale Alimentação é condicionada à existência de recursos
financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qualquer tempo,
mediante ato administrativo fundamentado, suspender o benefício no todo ou em parte.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.091/2016.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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