norma nº 2254/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.254, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFESTURE MDB, DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização
publicado gp periodo Gt dos 29-40 Do Espectro Autista e Obrigatoriedade dos
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do Autismo no Município de Vitória da Conquista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos públicos e privados, inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Paragrafo Único. Para efeitos desta lei, e de acordo com o estabelecido na lei nº
12.764 de 27 de dezembro de 2012, é considerado pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(PEA), aquela que tem a síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos.
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados localizados no
município de Vitória da Conquista ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme
1a)
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consta no art. 1º, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas
com deficiência, em estacionamentos e garagens.
Paragrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I— supermercados;
II — bancos;
III — farmácias;
IV — bares;
V— restaurantes;
VI-— lojas em geral;
VII - escolas e faculdades;
VIII - similares.
Art. 3º. Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista”, a ser celebrado no dia 02 de Abril de cada ano, em concordância com o Dia
Mundial.
Paragrafo único. A data ora instituída passará a constar no calendário de atividades
institucionais do Município de Vitoria da Conquista.
Art. 4º. Na semana de que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no
sentido de articular e mobilizar pessoas autistas e entidades envolvidas na causa, e sociedade
em geral, para reflexão sobre os direitos de todos que superam diariamente as barreiras
impostas às pessoas que apresentam o Transtorno do Espectro Autista, como:
I — Promover atividades que contribuam para debates e reflexões acerca das condições
de vida de quem tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de eventos públicos,
concursos e bolsas de formação educacional, possibilitando maior inclusão social e, política;
si
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Il — A data serve como referência para lembrar da luta pela garantia de direitos das
pessoas com TEA, contra a discriminação e pelo direito ao acesso à educação e ao mercado de
trabalho;
II — Estabelecer parcerias para realização de palestras, rodas de conversas, seminários,
workshops:
IV — Estimular as pessoas a conhecer as dificuldades de uma pessoa com Transtorno
Espectro Autista.
Paragrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do seu órgão
competente, estabelecer e organizar as atividades e serem desenvolvidas para a realização do
“Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista, Bahia, ve outubro de 2018.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal