norma nº 2332/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.332, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GREEET Dispõe sobre regularização do Serviço Voluntari
PREFEITURA MUN. DEV DA CONQUISTA p 8 S $ amo
Ei PROTOCOLO de Capelania em hospitais da rede pública ou
Publicado no perígdo uu OZ a LAO
EMO (na forma do Art TOS ia Lei privada, estabelecimentos prisionais civis ou
= dg militares, estabelecimentos de ensino e entidades
9-9... 7 socioeducativas, no Município de Vitoria da
Conquista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso 1 e III, e 127-
A, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base na Constituição Federal, Art. 5º, Inciso VII que: “assegurada
nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, na entidade civil e militar de
internação coletiva.” Lei Federal No 9.982, de 14 de julho de 2000 no Art. 1º; “assegura
aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada.
bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento
religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus
familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais.
Art. 2º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de
capelania em hospitais da rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais civis
ou militares, estabelecimentos de ensino e entidades socioeducativas no Município de
Vitoria da Conquista.
$1º Entende-se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes:
I — aconselhamento;
II — orientações aos assistidos;
HI — cultos e orações;
IV — prestar a Santa Comunhão;
V — ministrar a palavra.
8 2º A assistência religiosa e espiritual de que trata o caput será ministrada por Capelão
devidamente constituído. 4
,
Art. 3º entende-se por capelão aquele que tiver realizado o curso de capelania em ,
qualquer instituição de capelania e registrado em entidade reconhecida eia
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regulamentadora da atividade, tendo cumprido as exigências impostas pela lei em vigor.
Art. 4º São beneficiários da assistência de que trata esta lei:
1 — discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada;
II — pacientes internados em hospitais públicos e privados;
HI — reclusos em estabelecimentos prisionais civis, militares, e estabelecimentos
socioeducativos;
Parágrafo único — Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere
esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá
ser obrigado a participar das atividades religiosas.
Art. 5º As instituições religiosas que desejarem prestar a assistência de que trata esta lei,
deverão se especializar em instituições credenciadoras que ministre o curso de
capelania.
Parágrafo único — A instituição credenciadora deverá ser legalmente constituída,
obedecidos os requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente,
mediante a apresentação de documento contendo os atos constituídos, devidamente
registrado junto a uma ordem regulamentadora da atividade.
Art. 6º A capelania será exercida mediante a celebração de termo de adesão assinado
entre a direção de cada instituição citada no caput desta lei, e o prestador do serviço
voluntário.
81º O serviço é integralmente subordinado à direção da unidade, à qual compete:
I— decidir sobre a conveniência da assinatura do termo de adesão tal como proposto:
IH — a qualquer momento, revogar o termo de adesão em vigor ou suspender
temporariamente o serviço, se assim julgar necessário ao bom andamento da instituição.
HI — aceitar ou não as indicações de voluntários, determinando-lhe a substituição
daquele que por qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços.
IV — estabelecer:
a) o número de voluntários;
b) horário do atendimento;
c) limites físicos de atuação do serviço.
$ 2º O voluntário não poderá, sob nenhum pretexto, transitar pelas instituições fora dos
horários e área estabelecidas.
8 3º A equipe trabalhará obrigatoriamente com uniforme, em modelo distinto daquele
usado pelo corpo funcional, e portando crachá de identificação específico da função,
identificando-se sempre que solicitado por funcionários ou pacientes.
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Art. 7º — Para os fins da aplicação do disposto nesta lei, fica garantida o livre exercício
da atividade de capelania para todas as crenças religiosas aos assistidos e seus
familiares, sendo permitido a participação nos serviços organizados nas instituições a
que se refere o art. 2º desta lei, tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade.
Art. 8º A capelania será orientada por um Capelão titular voluntário e, que esteja apto a
gerenciar a equipe de visitação, em que todos estejam devidamente assegurados pelo art.
3º desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista, nado de outubro de 2019.
Herzem Gusmão ma N
Prefeito Municipal