norma nº 69/2019

CAMARAJE
Secretaria Geral
RESOLUÇÃO 69 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Altera os artigos 47 e 49 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista,
para criar a Comissão de Legislação
Participativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte resolução:
Art. 1º. Com a criação da Comissão de Legislação Participativa Popular o artigo
47 do Regimento Interno fica alterado passando a constar o inciso XII, vigorando
com a seguinte redação:
Art. 47. As Comissões Permanentes, em número de doze, têm as seguintes
denominações:
XII — Legislação Participativa.
Art. 2º. Com a criação da Comissão de Legislação Participativa Popular o artigo
49 do Regimento Interno fica alterado incluindo a alínea f ao inciso XI e criando
o inciso XII, vigorando com a seguinte redação:
f) cientificar às autoridades competentes de toda e qualquer ofensa aos direitos
humanos ocorridas no Município.
XII —- Comissão de Legislação Participativa:
a) receber e dar parecer às sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos, fundações e demais entidades
organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
b) emitir pareceres técnicos às exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea “a”
deste inciso
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
aa Da Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9687
Ê DONAS www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageralO camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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81º. As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da
Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposições
legislativas de sua iniciativa, que serão encaminhadas à Mesa para tramitação.
82º. As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Participação
Legislativa serão encaminhadas ao arquivo.
83º. Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação
Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos
projetos de Lei nas Comissões.
84º. As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação
Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou
Comissões competentes, para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria,
conforme o caso.
85º. As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico,
devidamente identificadas em formulário próprio adotado pela Câmara para os
seus projetos, com a identificação do autor, desde que envolvam matéria de
competência da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,02 de outubro de 2019.
Luci omes
Presidente
ima Ribeiro
ice-Presidente
Pas )
Valmir Dias ícero Custódio
1º Secretário º Secretário
, ) E SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ss js Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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