norma nº 2383/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.383, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MEIN DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre a circulação de animais
pROTOS AS a 11-02 domésticos dóceis em logradouros
forma do Art of da Cel públicos, privados, condomínio
É residencial e congêneres e dá outras
Zero rp — providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º E livre a circulação de animais domésticos dóceis e cães guias nos
logradouros públicos, privados e congêneres.
$ 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, é vedada a cobrança de tarifa ou
acréscimo vinculado, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença animais
domésticos dóceis ou cão guia.
Art. 2º. Em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime (a exemplo
do crime de maus-tratos, na forma do art. 32 da Lei nº 9.605/98 — Crimes Ambientais) a
casa pode ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em
aflição.
Art. 3º Animais domésticos dóceis ou cães guias, quando acompanhados de
pessoas com deficiência visual (cegueira ou visão subnormal), ou de treinador ou de
acompanhante habilitado, poderão ingressar e permanecer nas repartições públicas ou
privadas, em qualquer meio de transporte, seja ferroviário, rodoviário, metroviário, táxis
ou afins, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços de
promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos, sem a
obrigatoriedade do uso de açaimo.
Art. 4º Toda e qualquer pessoa que pertencer, prestar serviços ou ali
proprietária dos locais mencionados no caput do artigo anterior, e que venha a impedir o
ingresso e permanência de pessoa com animais domésticos dóceis ou cães guias, como .
também a circulação dos respectivos animais, estarão sujeitas as penalidades previstas
nessa lei, como também a penalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro. à
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.383, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais e industriais, as repartições públicas ou
privadas, bem como os meios de transporte em caso de discriminação ou não
cumprimento do estabelecido nesta Lei, serão punidos com penas de interdição, multas
e outras penalidades previstas em lei.
Art. 6º. Qualquer pessoa tem direito de manter pelo menos um cão guia ou
qualquer animal doméstico dócil em sua residência, os respectivos animais poderão
circular nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio,
independentemente de restrições à presença de animais na convenção de condomínio ou
regimento interno.
Art. 7º. A inobservância de disposição desta Lei sujeitará o infrator, pessoa
física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor de 03 (três) salários-mínimos,
aplicada em dobro a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis
a espécie.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade poderá ser efetuada diretamente
pela fiscalização municipal ou mediante denúncia de qualquer pessoa com identificação
do nome e endereço do denunciante, acompanhada de foto da ocorrência ou da
indicação de duas testemunhas ou qualquer meio de prova em direito admitido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal