norma nº 2384/2020

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Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.384, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MON DEV. DA CONQUISTA z p PR EDS q)
DEDICO Exige das Escolas no município de Vitória
Publicado no períudo de 03. 24203 da Conquista notificação ao Conselho
de t. 103 da Lei
O na forma do Árt.
- ag
(Par red. A xl
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
Tutelar em caso de alienação parental.
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Toda escola em funcionamento no município de Vitória da Conquista
averiguará e notificará ao Conselho Tutelar responsável os casos suspeitos de alienação
parental entre seus alunos.
Parágrafo único. A notificação será seguida de processo averiguador técnico,
por meio de profissionais capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo
ao aluno e aos familiares envolvidos.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, dentro do prazo legal.
)
Art. 3º. Esta Lei entra em/vigor na qdo sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal