norma nº 2329/2019

Secretaria Geral
LEI Nº 2.329 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Fixação de Placas em
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
puniicado nº ROTOCOLO local visível, para divulgação do número
de SONG nepiado de 14.10 à 4330 do Disque Violência Contra a Mulher
Srpênc.
em estabelecimentos localizados no
mea Mui Município de Vitória da Conquista
e Estado da Bahia.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Es-
tado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
— Na forma da Art. 103 da Ler
Art.1º Fica obrigatória à fixação de placas em local visível, com slogan destacado e le-
gível, contendo mensagem relativa à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A placa deverá ser fixada nos veículos de transporte coletivo e nos
seguintes estabelecimentos localizados no Município de - Conquista:
I- Hotéis, motéis, pensões e demais estabelecimentos que prestam serviços de hospeda-
gem.
II - Bares, restaurantes, lanchonetes ou estabelecimentos semelhantes.
HI - Casas noturnas de qualquer origem.
IV - Agências de modelos, clubes sociais, saunas, academias de ginástica e salões de be-
leza.
V - Postos de serviços e abastecimento de veículos.
VI- Demais estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços, através de pagamento,
voltado a todo tipo de mercado.
Art. 2 º A placa deve ser feita dentro dos seguintes moldes:
I-A placa deve conter 15 cm de comprimento por 30 cm de largura em letra vermelha.
IH - A placa deve ser feita em formato retangular.
III - O material deve ser de PVC, com adesivo contendo a seguinte mensagem:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER -DENUNCIE 180
Art. 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará ao infrator a seguinte pena-
lidade:
“Os. SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Al xs Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
DOR SAS www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral( camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CAMARAjR
Secretaria Geral
I- No caso de primeira infração, o infrator será notificado para que se cumpram as exi-
gências legais no prazo de noventa (90) dias.
II - Após o prazo previsto no inciso I, o não atendimento do mesmo resultará em uma
advertência expedida pelo órgão fiscalizador (secretaria do meio ambiente) que conce-
derá mais quarenta e cinco (45) dias para a devida regularização.
III - Após o não cumprimento da lei no prazo determinado, em quarenta e cinco (45)
dias, o infrator será penalizado a pagar uma multa em 20% do valor de um (1) UFMC.
IV — Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado e assim sucessivamente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,27 de setembro de 2019
Luciaro Gomes
Presidente
ES irem
Y SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
aa Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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