norma nº 2385/2020

PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.385, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito
PROTOCO tributário referente à diferença dos valores que não foram
Publica ' a e
ed 6º periodo de odio cobrados nos exercícios de 2014 a 2018, do Imposto
reânica. .
Predial e Territorial Urbano de contribuintes
proprietários de casas residenciais dentro de
Condomínios Residenciais Fechados, a partir dos
parâmetros da Lei complementar municipal nº.
1.958/2013 que alterou a Lei Complementar Municipal
nº. 1.259/2004 (Código Tributário Municipal).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário por um período
de 04 (quatro) meses, nos termos dessa lei, referente, tão somente, à diferença dos
valores não cobrados do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes
proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil de casas residenciais dentro de
Condomínios Residenciais Fechados, relativo aos exercícios de 2014 a 2018, a partir
dos parâmetros da Lei complementar municipal nº. 1.958/2013, desde que se
enquadrem, cumulativamente, nos seguintes requisitos:
I — Ser proprietário ou possuidor ou titular de dominio útil de imóvel dentro de
um Condomínio Residencial Fechado;
II — Estar enquadrado, desde o ano de 2014, na categoria: Casas Residenciais
com a Categoria Condomínio Residencial Fechado, de acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 1.958/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário / TN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal