norma nº 72/2020

RESOLUÇÃO Nº 72/2020
INSTITUI fo) SISTEMA DE
DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA — BAHIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista-Bahia, no exercício
das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 31, inciso Il, da Lei Orgânica
do Município, bem como no art. 23, inciso Vll da Resolução nº 048/2008, que
Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Câmara Municipal, faz saber que o
Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica Instituído o Sistema de Deliberação Remota no âmbito da Câmara
Municipal de-Vitória da Conquista — Bahia - SDR.
Parágrafo Único. O SRD consiste em solução tecnológica que viabiliza a dis-
cussão e votação de proposições por meio de aplicativo com recursos de áudio
e vídeo e será usada exclusivamente em situações excepcionais, como calami-
dade pública, pandemia, emergência epidemiológica, guerra, convulsão social,
colapso no sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam
ou inviabilizem a reunião presencial dos vereadores na sede da do Legislativo
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Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pelo STI — Setor
de Tecnologia da Informação em conjunto com a Secretaria Geral do Legislati-
vo, sempre sob a direção do Presidente da Casa Legislativa.
Parágrafo Único. Para a realização das sessões a serem realizadas por meio
do SRD, o STI da Câmara Municipal deverá viabilizar a utilização de plataforma
que permita a gravação das sessões em áudio e vídeo ou, em caso de inviabili-
dade técnica para tanto, adotar providências para que, no mínimo, sejam gra-
vados os áudios.
Art. 3º As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e somente pode-
rão ocorrer em dia e horário previamente comunicados aos senhores edis, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria
legislativa de caráter urgente, que não possa aguardar a normalização da situa-
ção de que trata o Parágrafo Único, do artigo 1º, desta Resolução.
Parágrafo Único. A pauta das matérias a serem deliberadas deverá constar no
comunicado a que se refere o caput.
Art. 4º A sessões realizadas pelo sistema ora instituído serão iniciadas direta-
mente pela Ordem do Dia, com discussão e votação das proposições em pau-
ta.
Art. 5º Somente serão admitidos pronunciamentos durante a Ordem do Dia e
sobre as matérias nela pautada, sendo conferido a cada parlamentar o tempo
de até cinco minutos para tanto.
Art. 6º Após discussão de cada matéria, o Presidente abrirá a votação, sendo
facultado a cada um dos lideres orientarem suas bancadas pelo tempo de até
três minutos.
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Art. 7º Ao abrir a votação, o Presidente chamará nominalmente cada parla-
mentar, na forma estabelecida no Regimento Interno, para que declare seu
voto verbalmente.
Art. 8º Na tramitação, discussão e votação das matérias a serem deliberadas
por meio do sistema de votação ora instituído, observar-se-á o rito do regime
de urgência a que se refere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, nota-
damente quanto ao disposto no artigo 59 de tal diploma legal.
Art. 9º As sessões realizadas por meio do SDR deverão ser acompanhadas
por servidor que exerça a função de secretário do plenário, a quem incumbirá
lavrar as atas de cada sessão e submetê-la a deliberação na sessão subse-
quente, seja realizada por meio do SDR ou presencialmente.
Art. 10 Caberá a cada um dos edis providenciar equipamento com conexão à
internet, em banda larga suficiente para transmissão em áudio e vídeo e provi-
denciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída, que esteja em
pleno funcionamento.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal disponibilizará aos senhores edis servi-
dores lotados no STI — Setor de Tecnologia da Informação a quem os parla-
mentares poderão recorrer na busca de auxílio para viabilizar as condições téc-
nicas necessárias à suas participações nas sessões realizadas por meio do
SDR.
Art. 11 As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no ambi-
ente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos
mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 12 Aplica-se às sessões realizadas por meio do SDR, assim como às ma-
térias nelas o e deliberadas, o disposto na Resolução nº 048/2008 ue
Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Câmara Municipal, salvo naquilo que
não se harmonizar com o disposto na presente Resolução.
Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário..
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abri de 2020.
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GILMAR F RAZ À id
1º Vice-Presidente + 1º Secretário
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2º Secretário
NILDMA RIBEIRO
2a Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA