norma nº 2381/2020

CAMARA |
"Secretaria Geral
LEI Nº 2.381 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUN, DEV. DA À CONQUISTA Dispõe sobre a cobrança das tarifas nos
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Publicado no período de vê. 0 aros
de 2090. Ed a A .
Orgsina de? .na forma do Art. 03 da Lei estacionamentos privados no âmbito do
— read Mio Município de Vitória da Conquista.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A fração de hora do período de permanência nos estacionamentos tarifados,
conforme autorização legal será cobrada,proporcionalmente, da seguinte forma:
1 - 15 mim (um quarto de hora) a tolerância, a partir da qual é iniciada a
contabilização para a cobrança;
IH - 01 (um) minuto é igual a 1/60 (um sessenta avos) de hora e assim deve ser
cobrada a fração, computando-se minuto a minuto.
Parágrafo Único. Não se admitirá que seja cobrada a fração de hora de permanência
no estacionamento por outro método que não o do inciso anterior,exceto se for mais
benéfica ao usuário.
Art. 2º Os estacionamentos particulares deverão afixar em local visível tanto o valor
correspondente ao período de permanência equivalente a 01 (um) minuto, 15 min (um
quarto de hora), 30min (metade da hora) e 01 (uma) hora, tornando possível ao
usuário a visualização e compreensão da tarifa a ser cobrada.
Art. 3º Constatado pelo órgão fiscalizador o descumprimento das exigências
estabelecidas nesta Lei, os responsáveis ficam sujeitos às sanções:
I- Notificação de descumprimento da Lei:
HH - aplicação de multa no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos;
III - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;
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5 E Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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* Secretaria Geral
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,12 de fevereiro de 2020.
Luci omes
Presidente
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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