norma nº 2391/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.391, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA Altera o rol de vedações de atividades ou
PROTOCO
Publigado no periodo de LF a
j empreendimentos previstos no inciso 1
de AORC na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica. . do artigo 31, e o item 2 do quadro 3.7 do
Plum eds anexo II, da Lei Municipal nº 2.116, de
PRA — 22 de dezembro de 2016, dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, II da Lei Orgânica do
Município,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 31, inciso I da Lei Complementar 2.116, de 22 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com seguinte redação, que altera as alíneas “d” e *e” e acresce as alíneas
her.
“Art. 31 O uso e a ocupação do solo na ASA-VDC, formada por um Setor Interno,
também chamado Núcleo, com raio de 9,00 km (nove quilômetros), e por um Setor
Externo, compreendido entre o limite do Núcleo e o seu limite externo definido pelo
raio de 20,00 km (vinte quilômetros), delimitada na PLANTA 2.3, do ANEXO II, ficam
sujeitos às seguintes restrições:
1 - visando proteger o espaço aéreo do Núcleo da ASA-VDC, utilizado pelas
aeronaves para efetuar a decolagem, a subida inicial, a aproximação final e o pouso,
fases do voo que ocorrem em alturas inferiores a 3.000 (três mil) pés, correspondente à
faixa do céu utilizada pela maior parte das aves, não são permitidas os seguintes
empreendimentos e atividades:
a) criação de espaços e construção de edifícios que se destinem aos sistemas de:
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1) captação, adução, tratamento, subadução, e reserva de água;
2) tratamento, e disposição final dos esgotos
3) concentração, triagem e destinação final do lixo;
4) intervenções no sistema hídrico: barramento, inversão, regularização de leito,
regularização de vazão, reservação, retificação, tanque;
5) outros empreendimentos impedidos por normas específicas editadas pelos
órgãos/entidades aeronáuticos;
b) desmatamento para o plantio de novas culturas agrícolas, exceto as preexistentes
devidamente licenciadas que deverão obedecer ou se adequar a legislação em vigor;
c) criatórios de animais bovinos, equinos, suínos, galináceos, aquáticos etc., exceto os
pré-existentes devidamente licenciados;
d) recintos de zoológicos vulneráveis a aves invasoras;
e) entreposto de comércio de pescado (feiras e mercados);
f) extração de essência, de madeira, de produtos de origem vegetal, exceto os
preexistentes devidamente licenciados.
g) comércio varejista de animais de grande e pequeno porte, exceto quando associado às
atividades rurais pré-existentes e devidamente licenciado.
h) alimentação induzida (quiosques de alimentação ou outros pontos de venda de
alimentos atrativos de aves) nos arredores do aeroporto;
i) curtumes;
II - Excepcionalmente será tolerada a produção industrial pré-existente, desde que tenha
sido devidamente licenciada, com a aplicação de medidas mitigadoras que deverão ser
estabelecidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
III - no Setor Externo da ASA-VDC, o Município só poderá aprovar as atividades
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constantes dos incisos I e II deste artigo, e outras que se enquadrem como focos com
potencial de atração relevante de fauna, sob as anuências da Secretaria de Infraestrutura
e da Secretaria de Meio Ambiente, dentro de suas atribuições ec competências, devendo
os interessados ou gestores dos empreendimentos se comprometerem, formalmente, por
escrito, a empregar técnicas mitigadoras e de exclusão do acesso à fauna, cabendo-lhes,
também, a seleção e adoção das técnicas e ações julgadas apropriadas por pessoal
qualificado;
IV - o Município deverá cadastrar as atividades pré-existentes mencionadas nas alíneas
“Db”, “0”, “d”, “e”, "1º, “9”, “Nº” e “7” do inciso I e do inciso II deste artigo, passíveis de
permanência na ASA, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta
lei, e indicar, se necessário, adequações para a convivência segura com o aeroporto.
$1º O Município, por ato de decreto, deverá estabelecer prazo para que os proprietários
de atividades enquadradas nas alíneas “b”, “e”, “d”, “e”, PP? “o? “hº” e “7? do inciso Ie
do inciso II deste artigo, se cadastrem como atividades pré-existentes, mediante
apresentação do licenciamento prévio;
$2º. Os usos em funcionamento, não cadastrados como pré-existentes, serão
considerados como não conformes, devendo obedecer ao quanto estabelecido no artigo
44 desta Lei.
V — o Município deverá implementar programa de gestão específico para as atividades
ré-existentes mencionadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, "1º, “e”, “h”, e “1” do inciso IL,
Pp ,
passíveis de permanência na ASA-VDC.”
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de autorização,
estabelecer as condições a serem atendidas por estabelecimentos destinados a funcionar
com atividades não previstas no rol do inciso I do art. 31 da Lei Municipal 2.116, de 22
de dezembro de 2016, com a finalidade de prevenção ao risco de fauna na área de
lo
proteção aeroportuária do município.
Parágrafo único. A data de promulgação da Lei Complementar 2.116, de 22 dy
dezembro de 2016 permanece como marco determinante da condição de preexistênci
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disposta no inciso II do artigo 31 da referida lei.
Art. 3º O item 2 do quadro 3.7, do anexo III, da Lei Complementar 2.116, de 22 de
dezembro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: “Considerado o desnível em
relação a cota altimétrica com base na linha da pista de pouso e decolagem do
aeroporto”.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
parcialmente o inciso I, do artigo 31, e o quadro 3.7 do anexo III, da Lei Complementar
Municipal 2.116, de 22 de dezembro de 2016.
A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal