norma nº 2392/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.392, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo do Município
p
CRC ao A de Vitória da Conquista a declarar
Publicado no período de O.OU = AG-OL. A Ga sa RA " 1
de ADÃO na forma do Art. 103 da Lei calamidade pública para fins de prevenção e
Drgânica. E enfrentamento à epidemia causada pelo
ra td AD lho COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vitória da
Conquista, diante da existência de situação anormal em virtude do desastre classificado
e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, a declarar
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para fins de prevenção e enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19, ficando desde já reconhecida para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro
de 2019, ajustados pela Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019, da
limitação de empenho de que trata o no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e no art. 75 da Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019 —
LDO 2020 e a atribuição de recursos estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº
2.367, de 05 de dezembro de 2019, e no inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380,
de 30 de dezembro de 2019, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos
até 31 de dezembro de 2020 .
Art. 2º Em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, ficam dispensados para o exercício de 2020:
I- o atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.367, de
05 de dezembro de 2019, ajustados pela Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de
2019;
II - a limitação de empenhos prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e no art. 75 da Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019
— LDO 2020; e
HI - a atribuição de recursos estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº 2.367,
de 05 de dezembro de 2019, e no inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380, de 30
de dezembro de 2019.
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.392, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Art. 3º Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, ficam suspensos os
prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Em decorrência do disposto no $2º do art. 78 da Lei Orgânica
Municipal, fica afastada a vedação enunciada no caput do artigo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais visando acorrer despesas necessárias ao enfrentamento da pandemia
ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) e suas consequências.
$1º. Para atender ao disposto no caput deste artigo poderão ser criadas fichas da
despesa mediante créditos suplementares, conforme detalhamentos de categorias
econômicas, grupos de natureza, modalidades de aplicação, elementos de despesas e
fontes de recursos dispostos nos normativos pertinentes, visando reforçar as ações das
categorias de programação existentes no Orçamento Anual e seus créditos adicionais.
$2º. Para acorrer às despesas resultantes das aberturas de créditos adicionais de
que trata o caput deste artigo, poderão ser anuladas as dotações referentes às emendas
adicionadas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para
investimentos no exercício de 2020, bem como serem utilizadas as origens indicadas
nos incisos I, e suas alíneas, e II do art. 8º da Lei Municipal nº 2.380, de 30 de
dezembro de 2019.
$3º. Os créditos adicionais abertos com recursos oriundos de anulações de
dotações poderão indicar saldos orçamentários independentemente de fontes de
recursos, desde que seja assegurada a execução financeira dos recursos legalmente
vinculados a finalidades específicas para atendimento aos objetos de suas vinculações.
84º. Os créditos adicionais abertos conforme autorização do caput deste artigo
não serão computados para efeitos do limite previsto no inciso 1, alínea a do artigo 8º da
Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019.
85º. A Autorização de que trata o caput deste artigo se estende às despesas
fixas obrigatórias bem como outras despesas necessárias à manutenção dos serviços
essenciais.
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.392, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Art. 6º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, nos termos da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória 926, de 2020.
Art. 7º Os servidores públicos municipais poderão ser excepcionalmente
convocados, independentemente de sua lotação, inclusive fora do horário de expediente,
para cumprimento de atividades ou ações relacionados ao estado de calamidade de que
trata essa Lei.
$1º Ficam as Secretarias Municipais de Administração e de Transparência e
Controle autorizadas a expedirem normas complementares para o cumprimento do
disposto no caput desse artigo.
82º O servidor que recusar-se, sem motivo legal, a comparecer, quando
convocado, estará infringindo norma disciplinar e deverá ter a sua conduta repreendida
por sua chefia imediata, podendo inclusive ser encaminhado para comissão de processo
ou sindicância administrativa disciplinar
Art. 8º Poderão ser revogadas, sem aviso prévio, as cessões dos servidores
públicos municipais a outras entidades para que seja possível o reforço das equipes
designadas para o enfrentamento do estado de calamidade de que trata essa Lei.
Art. 9º Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas,
hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 10 .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos até 31 de dezembro de 2020 é revogando/tàdas as disposições em contrário.
!
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal