norma nº 2333/2019

CAMARAJR
Secretaria Geral
LEI Nº 2.333 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA -
DE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEI-
RO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNI-
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONGUISTA DADE DE COMBATE A INCÊNDIO E
puhlicado ta paid Codúio a 4340. PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA
de ADIA na forma do Art. 108 da Lei POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTA-
TENS BELECIMENTOS OU EVENTOS PRI-
rm eine Mui VADOS DE GRANDE CONCENTRA-
ÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CON-
QUISTA - BA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. - É obrigatória a contratação de Bombeiro Civil e a manutenção de Unidade de
Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, nos estabelecimentos privados indicados nes-
ta Lei, em que haja grande concentração de pessoas.
Art. 2º. - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei são:
I — Shopping centers;
II — Casas de shows e espetáculos;
III-— Hipermercados;
IV — Lojas de departamento
V - Instituições de ensino;
VI — Indústrias;
VII — hospitais e prontos socorros;
IX — agências bancárias;
X — clubes sociais;
XI — Parques de diversão e feiras temáticas;
XII —Aeroportos
XIII - Depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustí-
veis, inflamáveis ou explosivos;
XIV — Postos de Combustível
XV - Comércios em geral e afins;
XVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área
pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de mil ou
com circulação média de mil e quinhentas por dia, exceto reuniões organizadas por enti-
dades religiosas;
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Asilo cond
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XVII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Pro-
fissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado da Bahia;
XVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para ex-
posição ou arquivo.
$1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - shopping centers: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - casas de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows ar-
tísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;
III — hipermercados: supermercado de grande porte que, além dos produtos tradicio-
nais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;
IV — Instituições de ensino: conjunto de faculdade e/ou escolas para especialização pro-
fissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 2.000 m? ( dois mil me-
tros quadrados);
82º. No caso de hipermercado, ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o shopping center e o estabelecimento a ele associado.
Art. 3. - São considerados Bombeiros Civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei
Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função re-
munerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou em-
presas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único. No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros
Civis e o Corpo de Bombeiro Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com
exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 4. - Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros Civis por estabelecimento
ou evento, bem como sua formação, qualificação e atuação, de acordo com o que define
a Norma Brasileira de Regulamentação - NBR nº 14.608, de 2007, da Associação Brasi-
leira de Normas Técnicas - ABNT, assim como previsto pelo Comitê Brasileiro de Se-
gurança Contra Incêndio
Parágrafo único. Não estão compelidos aos termos desta Lei os empreendimentos onde
circulem até 500 (quinhentas) pessoas por turno.
Art. 5. - - A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada levando em
conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta, a partir
de 2.000 m?.
$ 1º. Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a que previr
maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis;
$ 2º. A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais Civis numa
planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da planta seja
menor que quatro minutos.
$ 3º. Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, as equi-
pes de Bombeiros BPC devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente, profissionais
de ambos os sexos.
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Art. 6º. - As atividades do Bombeiro Profissional Civil são constituídas pelos seguintes
procedimentos:
I- conhecer o plano de emergência contra incêndio;
II - identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
III - inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
IV - participar dos exercícios simulados;
V - registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontra-
das, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução;
VI - apresentar sugestões para melhoria das condições de segurança contra incêndio e
acidentes;
VII - participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades
de risco; e
VIII - aplicar os procedimentos estabelecidos no plano de emergência contra incêndio.
Art. 7. - O Bombeiro Civil, durante suas jornadas de trabalho, nos moldes da Lei
11.901, de 12 de janeiro de 2009, devem permanecer identificados e uniformizados. Pa-
rágrafo único. Os uniformes dos Bombeiros Civis não podem ser similares aos utiliza -
dos pelos bombeiros militares, devendo ter predominante a cor vermelha, contendo os
seguintes itens de posse obrigatória:
I - boné de brim vermelho;
II - blusa longa de brim vermelho, contendo a bolacha com o logotipo da empresa,
nome do funcionário e seu tipo sanguíneo, faixa na manga e marca foto luminosa na al-
tura do abdômen;
HI - camisa de malha meia-manga vermelha, estampado na parte de trás o dizer "Bom-
beiro Civil ";
IV - calça de brim azul com faixa e marca foto luminosa nas barras;
V - cinto vermelho e guarnição;
VI - meias pretas; e
VII - coturnos pretos.
Art. 8º. - Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de
rios, lagos e praias naturais ou artificiais, abertas ao uso recreativo ou esportivo, a admi-
nistração deve manter durante o período de funcionamento, quantidade e disposição de
salva-vidas ou guardiões de piscina.
g 1º. É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput deste arti-
go sem que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
82º. Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizente com O
tipo de ambiente onde prestarem serviço, conforme orientações do Corpo de Bombeiros
de Vitória da Conquista.
Art. 9º. - As empresas formadoras de Bombeiros Civis não poderão ter em seu objeto
social a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra destes mesmos profissio -
nais. Parágrafo único. As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Civis e/
ou salva-vidas, obrigatoriamente, devem possuir profissional com registro no respectivo
conselho de classe, como Responsável Técnico por Serviços RTS, respondendo pelos
profissionais e serviços prestados, e pela elaboração, aplicação e manutenção do Plano
de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências - P3RE.
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Art. 10. - A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela previs-
tas ficarão sob a responsabilidade do Município de Vitória da Conquista- BA, através do
órgão municipal de Defesa Civil.
Art. 11. - A inobservância das disposições nesta Lei acarretará ao infrator, além de ou-
tras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
Il — multa correspondente entre 10 (dez) a 15 (quinze) salários-mínimos vigentes à
época da lavratura da multa.
III - proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento da autorização e re-
gistro para funcionar.
$ 1. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar as irregularidades que moti-
varam a aplicação da sanção.
8 2º. As multas serão impostas em dobro em caso de reincidência.
8 3º. As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, não exi-
mindo de sanção penal, quando houver.
Art. 12º. — Os estabelecimentos e atividade a que se referem os artigos 1º e 2º desta
Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições.
Art. 13º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,09 de outubro de 2019.
Lucianio'Gomes
Presidente
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