norma nº 2394/2020

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PROTOCOLO 
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.na forma do Art. 103 da lei 
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Secretaria Geral 
LEI N° 2394 DE 24 DE ABRIL DE 2020 
Altera a Lei n° 2301/2019, que dispõe sobre 
o Programa de Alimentação do Trabalhador 
por meio de Vale Alimentação em Cartão 
Magnético no âmbito da Câmara Municipal 
de Vitória da Conquista - Bahia e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
reajustar para R$ 800,00 (oitocentos reais) a quantia mensalmente fornecida 
à título de "Vale Alimentação" a seus servidores ativos. 
Parágrafo Único. Anualmente, na data de 10 de abril, o 
valor estipulado no caput poderá ser atualizado por ato da Presidência da 
Casa, desde que dita atualização não importe em aumento real e seja 
realizada com base nos índices oficiais do Governo destinados a recompor o 
poder de compra. 
Art. 2.° O benefício do Vale Alimentação de que trata esta 
lei continuará a ser fornecido na forma de Cartão Magnético Alimentação 
contratado pelo Poder Legislativo junto à empresa que atue no setor e será 
suprido mensalmente para viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios 
pelos beneficiários, o que deverá ser feito em estabelecimentos comerciais 
credenciados pela contratada pela para fornecimento do serviço. 
Parágrafo único. É vedada a utilização do Vale 
Alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros. 
Art. 3.° Terão direito ao Vale Alimentação os servidores 
que se encontrarem no efetivo exercício de suas funções, não importando se 
efetivos, estáveis, comissionados ou contratados. 
Parágrafo único. ocupantes de cargos de assessores 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRET A GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP. 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br- E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia 
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Secretaria Geral 
parlamentares não terão direito ao benefício reajustado pela presente Lei. 
Art. 4.0 O crédito referente ao Vale Alimentação de que 
trata a presente Lei será efetuado para os servidores até o dia primeiro de cada 
mês. 
Art. 5.° Não terá direito ao Vale Alimentação o servidor 
que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares e para 
acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público. 
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente 
fará jus ao Vale Alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 
15 (quinze) dias no mês anterior de distribuição do benefício. 
Art. 6.° Os valores recebidos a título de benefício 
Alimentação não têm natureza jurídica de remuneração e não serão 
incorporados aos vencimentos para qualquer fim e tampouco sobre eles não 
incidirão quaisquer encargos previdenciários. 
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente que poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 8. A concessão do Vale Alimentação é condicionada 
à existência de recursos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, a qualquer tempo, por meio de ato administrativo 
fundamentado, suspender o benefício no todo ou em parte. 
Art. 9.' Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e produzirá seus efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 
de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei n°2.301/2019. 
Plenário ora Carmem Lúcia, 24 de abril de 2020. 
LUCIANO GOMES 
Presidente 
DOE SANGUE 
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