norma nº 2393/2020

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cretaria Geral 
LEI N° 2.393, DE 24 DE ABRIL DE 2020 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Pultiicado no perimia de n-04 a 0I-0.5 
do ._412.1,12 ._na forma do Art. 103 da lei 
functonario - Mat. 46Pier MC) t
Autoriza reajuste de vencimentos de servi￾dores dos quadros do Legislativo Munici￾pal de Vitória da Conquista — Bahia e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Bahia a conceder 
reajuste nos vencimentos dos servidores estáveis e efetivos integrantes de seus quadros da 
ativa, na forma do Anexo I desta Lei, que substituirá o Anexo III da Lei Municipal n° 
2.120/2016, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Le￾gislativo. 
Art. 2' - O reajuste de que trata o artigo anterior será de 4,01% (quatro inteiros e um cen - 
tésimo por cento) incidentes sobre o vencimento base de cada servidor ocupante dos car￾gos constantes no Anexo I desta Lei, assim como de outros servidores da ativa que porven￾tura não se enquadrem no descrito no mencionado Anexo. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
01 de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I 
da Lei Municipal n° 2.300/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de abril de 2020. 
EM 
Luci ::INkomes 
Presidente 
DOE SANGUE
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
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