norma nº 2400/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.400, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Institui, no Município de Vitória da
Conquista, a Semana de Conscientização
Pap DA CONQUISTA e Prevenção à Alienação Parental e dá
Publicado no EoCo Lo
de Des 20 O Periodo dedos O1-O outras providências.
DSR Lo na forma do Art. 103 ds RÃ
limpa
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III. da Lei
PREFEITURA MUN. DEV.
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Vitória da Conquista, a Semana de
Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a ser observada sempre no mês de
abril, tendo como principal o dia 25 de abril.
Parágrafo único. A instituição da semana indicada no caput deste artigo visa
estender o entendimento, a discussão, a prevenção sobre este tema e, por consequência,
combater e reduzir a prática de alienação parental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal