norma nº 2335/2019

CAMARA
Secretaria Geral
LEI Nº 2.335 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROT a inalizaçã Bd
Euliisádine periodo ce QU GS 1840 Dispõe sobre a sinalização de Trânsito da Zona
se -ÊOIA na forma do Art. 103 da Lei Rural; Placas de Sinalização das Estradas dos
Distritos e Povoados e dá outras providências.
Funcianário - Mat. : - á = -
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a proceder à sinalização das ruas/
vias pavimentadas ou não da Zona Rural do Município de Vitória da Conquista, obede-
cendo o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A sinalização e placas de identificação, disciplinadas na presente Lei, tem por
objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e pedestres, na Zona Rural do Município.
Parágrafo Único — As Placas de identificação na Zona Rural devem consistir na indica-
ção de inicio e fim de cada Distrito ou Povoado, colocadas em todas as estradas vicinais
dentro do Município.
Art. 3º Para colocação da placa de sinalização, deverá ser observada a distância de pelo
menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar ou na esquina de cada loca-
lidade
Art. 4º Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sono-
ros, passagem de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o Código Nacional de
Trânsito Brasileiro
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias ou convênios
com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), sindicatos e associações
comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta lei.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em parceria com a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural responsáveis pela aplicabilidade da
presente lei
Y é: SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
a JAM Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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CAMARAjE
Secretaria Geral
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 9 de outubro de 2019.
Lu Gomes
Presidente
) a SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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